CHIP EM ARMAS DE FOGO

 

Recebi denúncia a um projeto de lei (997/2011) que visa restringir ainda mais a liberdade de autodefesa, com a obrigatoriedade de toda fabrica nacional por um chip na arma a ser vendida. O CAC Alfredo (o sobrenome eu não publicarei para fins de preservação de identidade) assim argumenta contra esse projeto, que pode obrigar também os donos de armas já fabricadas a implantar os tais chips:

 

- O procedimento representará um passo definitivo para a ilegalização e confisco de todas as armas legais nas mãos de civis no país. Se analisarmos o efeito real do Estatuto do Desarmamento e das ações dos órgãos responsáveis por concessão de registros no SINARM (de competência da Polícia Federal) se verá facilmente que praticamente todas as armas registradas neste sistema foram jogadas na ilegalidade nos últimos anos (atualmente há cerca de um pouco mais de setecentas mil armas registradas neste sistema, ao passo que a quatro anos atrás haviam mais de oito milhões).

 

- O procedimento em nada auxiliará no combate ao crime, pois:

 

a) os criminosos não compram armas em loja legalmente;

 

b) mesmo em casa de extravio de armas privadas ou do Estado, os chips serão imediatamente destruídos pelos criminosos;

 

c) a quase totalidade das armas utilizada por criminosos vem do exterior, uma boa parte das quais produzidas especificamente para o crime em países como China e outros países da chamada cortina de ferro, sem nunca terem tido sequer um número de série.

 

- O procedimento interfere demais na privacidade dos indivíduos, cujas armas passarão a ser rastreadas em tempo real pelo Estado (mesmo não sendo objeto de cobiça por criminosos, como o caso de armas de atiradores desportivas, muitas das quais são de baixo calibre e/ou modificadas para somente serem úteis a esse tipo de atividade) sem impedir que as mesmas sejam alvo de ação criminosa (a esse respeito o porte de arma aos atiradores seria muito mais efetivo no combate ao crime);

 

- Os custos de tal procedimento serão certamente muito altos (a julgar pelos custos atuais dos serviços de armeria concedidos a civis e policiais no país atualmente) e serão custos elevadíssimos por arma possuída, inviabilizando por completo a atividade desportiva.

 

Como eu concordo com os argumentos expostos, os endosso, e esse projeto de lei inviabiliza ainda mais o direito de autodefesa no país, sem desarmar criminosos.

 

06 de julho de 2014
Bernardo Santoro é Diretor do Instituto Liberal e Professor de Economia Política das Faculdades de Direito da UERJ e UFRJ.