sexta-feira, 16 de agosto de 2019
UM CASAMENTO PERFEITO! (ESSE FROTA VAI DE CARONA NA ´POPULARIDADE DE BOLSONARO, E DIZ QUE AJUDOU A ELEGÊ-LO... SÓ RINDO!
Frota já começa a fazer campanha para Doria em 2022
“Doria presidente dará dignidade ao país. Bolsonaro tem viés ditatorial”, afirmou o deputado Frota.
Antes mesmo de formalizar filiação ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), o deputado federal Alexandre Frota (SP) já começou a impulsionar uma possível campanha do governador de São Paulo, João Doria, à Presidência da República nas eleições de 2022.
O dia começou agitado para Frota. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, publicada na manhã desta sexta-feira (16), o parlamentar expulso do PSL disse que “Bolsonaro não é burro, senão ele não chegaria onde chegou, mas é um idiota ingrato que nada sabe”.
Frota acrescentou:
“Aquela cadeira de presidente ficou grande para ele e ele se lambuzou com o mel da Presidência. Bolsonaro se mostra, muitas vezes, infantil. Ele não está preparado para o cargo para o qual foi eleito, para o qual eu, infelizmente, ajudei a elegê-lo.”
Horas depois, em entrevista a Guilherme Amado, publicada na revista Época, o deputado ex-PSL disse que o Brasil precisa migrar do radicalismo de direita à centro-direita.
Prestes a ser anunciado tucano, Frota aproveitou o espaço para dar o pontapé inicial em sua atuação como cabo eleitoral de uma possível candidatura de Doria ao Palácio do Planalto em 2022:
“Doria presidente dará dignidade ao país. Bolsonaro tem viés ditatorial. Um deputado que não concorda com ele é expulso do partido. Um ministro que não compactua com a vontade do filho dele é demitido.”
16 de agosto de 2019
renova mídia
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| O sorriso de velhaco, e a impostura do oportunismo |
“Doria presidente dará dignidade ao país. Bolsonaro tem viés ditatorial”, afirmou o deputado Frota.
Antes mesmo de formalizar filiação ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), o deputado federal Alexandre Frota (SP) já começou a impulsionar uma possível campanha do governador de São Paulo, João Doria, à Presidência da República nas eleições de 2022.
O dia começou agitado para Frota. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, publicada na manhã desta sexta-feira (16), o parlamentar expulso do PSL disse que “Bolsonaro não é burro, senão ele não chegaria onde chegou, mas é um idiota ingrato que nada sabe”.
Frota acrescentou:
“Aquela cadeira de presidente ficou grande para ele e ele se lambuzou com o mel da Presidência. Bolsonaro se mostra, muitas vezes, infantil. Ele não está preparado para o cargo para o qual foi eleito, para o qual eu, infelizmente, ajudei a elegê-lo.”
Horas depois, em entrevista a Guilherme Amado, publicada na revista Época, o deputado ex-PSL disse que o Brasil precisa migrar do radicalismo de direita à centro-direita.
Prestes a ser anunciado tucano, Frota aproveitou o espaço para dar o pontapé inicial em sua atuação como cabo eleitoral de uma possível candidatura de Doria ao Palácio do Planalto em 2022:
“Doria presidente dará dignidade ao país. Bolsonaro tem viés ditatorial. Um deputado que não concorda com ele é expulso do partido. Um ministro que não compactua com a vontade do filho dele é demitido.”
16 de agosto de 2019
renova mídia
AS POLEMICAS (FALSAS E VERDADEIRAS) DO CARTÃO CORPORATIVO
A solução é simples: de um lado, boa gestão e economia nos gastos; do outro, transparência para que a população possa acompanhar e fiscalizar
Se você, caro leitor, esteve atento às questões políticas de nosso país nos últimos anos, você com certeza leu, ouviu ou até discutiu o tema deste artigo nas mesas de jantar e nas redes sociais: o Cartão Corporativo. Criado em 2001 e implementado a partir do ano seguinte, o Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) tinha como objetivo facilitar o dia a dia da administração pública e de seus servidores tanto no pagamento de bens e serviços, com gastos pequenos e de urgência, quanto com despesas previamente autorizadas. A ideia era facilitar a prestação de contas, ao aumentar a transparência, e conferir maior segurança às operações. No entanto, o que se viu, na prática, foi uma série de escândalos com gastos que ultrapassavam (em muito) o limite permitido, além do uso indevido do cartão, muitas vezes com pequenos caprichos de nossos governantes e até para dispensa de licitações de obras públicas.
Um bom exemplo disso foi a queda da ministra da igualdade racial do governo Lula, Matilde Ribeiro, que chegou a usar seu cartão em free shops, em alugueis sistemáticos de carros e até com gastos durante o seu período de férias. No total, a ex-ministra atingiu a cifra de R$ 171 mil apenas em 2007. Outro caso que ganhou destaque foram os R$ 55 mil gastos com o segurança da filha do ex-presidente Lula em 2008, o que culminou em uma CPI dos Cartões Corporativos que comprovou um aumento de 129% de um ano para o outro, ou seja, em apenas 12 meses, mais do que dobraram os gastos. Esta CPI ficou famosa também pelo vazamento de uma planilha feita pelo Ministério da Casa Civil com os gastos do ex-presidente FHC e de sua esposa Ruth, levando à exoneração do então secretário de controle interno da pasta, José Aparecido Nunes Pires. Seria possível até pensar que, isoladamente, estes valores não parecem tão absurdos, porém quando somados causam um grande prejuízo aos cofres públicos, ou seja, no dinheiro que sai do seu bolso. Para se ter uma ideia, segundo o Portal da Transparência, em 2014, os valores de Cartões Corporativos somados ultrapassaram a cifra de R$ 11 milhões de reais.
O caso Bolsonaro
Apesar das polêmicas envolvendo o famigerado cartão terem sido constantes nos governos Lula e Dilma, o governo de Jair Bolsonaro também se vê em meio a uma série de divulgações de seus gastos com referido benefício. Segundo matéria da revista “Exame”, apesar de defender o fim do Cartão Corporativo no ano passado, nos dois primeiros meses o atual governo já havia dispendido o equivalente a R$ 1,1 milhão, um aumento de 16%. Em seis meses, de acordo com a revista “IstoÉ”, estes valores chegaram a R$ 5,8 milhões. Embora todos estes gastos divulgados pela imprensa sejam verdadeiros, eles escondem duas questões:
1) A diferença entre os gastos do Presidente e da Presidência da República.
2) A diferença entre gastos que são divulgados e gastos que são, a princípio, sigilosos.
Quando realizada a soma total dos gastos, é possível verificar que o governo não gastou mais do que a maioria das gestões anteriores no mesmo período. O fato em questão é que foram as compras sigilosas do governo que ultrapassaram esses valores. Para verificar isto, basta entrar no site do Portal da Transparência, onde é possível gerar um gráfico que demonstra que até hoje os gastos bateram a marca de R$ 6.699.546,89, quando pesquisado apenas o presidente, e R$ 7.142.215,23 quando incluímos a Presidência da República.
Para efeito de comparação, quando acessamos os mesmos valores dos governos anteriores, chegamos aos seguintes números (os dados divulgados correspondem apenas aos anos a partir de 2013, pois não é possível acessar os anos anteriores):
2018: R$ 8.311.365,94
2017: R$ 7.962.456,07
2016: R$ 9.468.656,05
2015: R$ 9.463.960,42
2014: R$ 11.418.931,88
2013: R$ 9.459.429,73
Também colocamos os dados dos “Gastos Gerais” da Presidência e os Gastos Gerais como um todo:
Dados Gerais da Presidência
2019: R$ 7.142.215,23
2018: R$ 8.836.333,72
2017: R$ 9.551.050,04
2016: R$ 14.979.895,23
2015: R$ 10.287.877,54
2014: R$ 11.816.969,22
2013: R$ 10.109.115,76
Gastos Gerais dos Cartões
2019: R$ 86.602.261,35
2018: R$ 186.259.979,04
2017: R$ 231.994.412,04
2016: R$ 219.177.525,21
2015: R$ 88.085.478,56
2014: R$ 235.214.832,69
2013: R$ 131.424.181,69
Qual é a solução para os Cartões Corporativos?
A pergunta que fica é: quais são os limites éticos para o uso do Cartão Corporativo? Afinal, estamos gastando menos e isso é necessariamente bom, porém os gastos sigilosos, que podem ser usados para qualquer coisa, tiveram, de fato, um aumento. A solução para isso é a transparência. Em 2001, quando o cartão foi criado, havia mínimas justificativas para a manutenção do sigilo, mas com a série de escândalos gerados por conta disso, seria preciso rever alguns de seus pontos ou, até, quem sabe, a real necessidade de sua existência.
A verdade é que, na prática, o que temos é uma “falsa transparência”. Um bom exemplo disso se mostra quando acompanhamos os gastos com passagens de avião e seus valores exorbitantes (ver gráficos abaixo). A princípio, pensamos que todos esses gastos devem ser justificados, entretanto estamos diante do oposto: mesmo que todos os dados sigilosos fossem apresentados, não poderíamos ter certeza de que não houve qualquer tipo de superfaturamento ou, mesmo que não houvesse, é impossível precisar que esses gastos sejam tomados com o mínimo de eficiência. O fato é que não há qualquer garantia de que exista fiscalização do funcionalismo público que busque a máxima otimização dos custos e os melhores preços possíveis, tampouco que se negocie estes valores junto aos fornecedores.
Para se ter uma ideia, nos últimos três anos, os gastos com passagens aéreas passaram de um bilhão e, só em 2017, este valor chegou a R$ 300 milhões. Há uma simples pergunta que poderia diminuir alguns desses gastos: por que muitas dessas reuniões não são feitas por videoconferência? Por que não encontrar outros meios mais otimizados do uso da verba pública? Quando o assunto é dinheiro do contribuinte, muitas vezes a opção mais custosa é a mais visada, afinal, tem-se a crença de que esse dinheiro é de ninguém. Além disso, não é raro ver que algumas ideias, à primeira vista tomadas para facilitar a administração pública, se mostram como espaços para verdadeiras farras: jantares caros repletos de refeições que grande parte da população jamais teve acesso, hospedagens em hotéis de luxo e aluguéis de carros caríssimos. Tudo isto pago com o dinheiro dos cofres públicos. A solução é simples: de um lado, boa gestão e economia nos gastos; do outro, transparência para que a população possa acompanhar e fiscalizar passo a passo aqueles que são seus representantes.
2019:
Estabelecimentos que mais receberam pagamentos por meio do cartão de pagamento – compras centralizadas (cpcc)
Estabelecimentos que mais receberam pagamentos por meio do cartão de pagamento do governo federal (cpgf)
2018:
Estabelecimentos que mais receberam pagamentos por meio do cartão de pagamento – compras centralizadas (cpcc)
Estabelecimentos que mais receberam pagamentos por meio do cartão de pagamento do governo federal (cpgf)
2017:
Estabelecimentos que mais receberam pagamentos por meio do cartão de pagamento – compras centralizadas (cpcc)
Estabelecimentos que mais receberam pagamentos por meio do cartão de pagamento do governo federal (cpgf)
Dica do Imil:
Na Página da Cidadania você vai encontrar uma série de sites que podem ajudar no caminho para a melhor atuação do poder público. Com isso, recomendamos que você aproveite esse artigo e cobre do seu parlamentar projetos que tragam mais eficiência para a gestão do seu dinheiro. No site do Congresso Nacional, você pode se manter informado a respeito das atividades de deputados e senadores de todo o Brasil, divulgando os projetos de lei apresentados, discursos, participação em comissões e muito mais. A página também disponibiliza os dados para contato de cada um dos parlamentares, organizados em ordem alfabética, estados e partidos.
Já existe também um Projeto de Lei que visa promover mais transparência em todo o processo de gastos com Cartão Corporativo. Clique e fique por dentro!
16 de agosto de 2019
Instituto Millenium
Se você, caro leitor, esteve atento às questões políticas de nosso país nos últimos anos, você com certeza leu, ouviu ou até discutiu o tema deste artigo nas mesas de jantar e nas redes sociais: o Cartão Corporativo. Criado em 2001 e implementado a partir do ano seguinte, o Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) tinha como objetivo facilitar o dia a dia da administração pública e de seus servidores tanto no pagamento de bens e serviços, com gastos pequenos e de urgência, quanto com despesas previamente autorizadas. A ideia era facilitar a prestação de contas, ao aumentar a transparência, e conferir maior segurança às operações. No entanto, o que se viu, na prática, foi uma série de escândalos com gastos que ultrapassavam (em muito) o limite permitido, além do uso indevido do cartão, muitas vezes com pequenos caprichos de nossos governantes e até para dispensa de licitações de obras públicas.
Um bom exemplo disso foi a queda da ministra da igualdade racial do governo Lula, Matilde Ribeiro, que chegou a usar seu cartão em free shops, em alugueis sistemáticos de carros e até com gastos durante o seu período de férias. No total, a ex-ministra atingiu a cifra de R$ 171 mil apenas em 2007. Outro caso que ganhou destaque foram os R$ 55 mil gastos com o segurança da filha do ex-presidente Lula em 2008, o que culminou em uma CPI dos Cartões Corporativos que comprovou um aumento de 129% de um ano para o outro, ou seja, em apenas 12 meses, mais do que dobraram os gastos. Esta CPI ficou famosa também pelo vazamento de uma planilha feita pelo Ministério da Casa Civil com os gastos do ex-presidente FHC e de sua esposa Ruth, levando à exoneração do então secretário de controle interno da pasta, José Aparecido Nunes Pires. Seria possível até pensar que, isoladamente, estes valores não parecem tão absurdos, porém quando somados causam um grande prejuízo aos cofres públicos, ou seja, no dinheiro que sai do seu bolso. Para se ter uma ideia, segundo o Portal da Transparência, em 2014, os valores de Cartões Corporativos somados ultrapassaram a cifra de R$ 11 milhões de reais.
O caso Bolsonaro
Apesar das polêmicas envolvendo o famigerado cartão terem sido constantes nos governos Lula e Dilma, o governo de Jair Bolsonaro também se vê em meio a uma série de divulgações de seus gastos com referido benefício. Segundo matéria da revista “Exame”, apesar de defender o fim do Cartão Corporativo no ano passado, nos dois primeiros meses o atual governo já havia dispendido o equivalente a R$ 1,1 milhão, um aumento de 16%. Em seis meses, de acordo com a revista “IstoÉ”, estes valores chegaram a R$ 5,8 milhões. Embora todos estes gastos divulgados pela imprensa sejam verdadeiros, eles escondem duas questões:
1) A diferença entre os gastos do Presidente e da Presidência da República.
2) A diferença entre gastos que são divulgados e gastos que são, a princípio, sigilosos.
Quando realizada a soma total dos gastos, é possível verificar que o governo não gastou mais do que a maioria das gestões anteriores no mesmo período. O fato em questão é que foram as compras sigilosas do governo que ultrapassaram esses valores. Para verificar isto, basta entrar no site do Portal da Transparência, onde é possível gerar um gráfico que demonstra que até hoje os gastos bateram a marca de R$ 6.699.546,89, quando pesquisado apenas o presidente, e R$ 7.142.215,23 quando incluímos a Presidência da República.
Para efeito de comparação, quando acessamos os mesmos valores dos governos anteriores, chegamos aos seguintes números (os dados divulgados correspondem apenas aos anos a partir de 2013, pois não é possível acessar os anos anteriores):
2018: R$ 8.311.365,94
2017: R$ 7.962.456,07
2016: R$ 9.468.656,05
2015: R$ 9.463.960,42
2014: R$ 11.418.931,88
2013: R$ 9.459.429,73
Também colocamos os dados dos “Gastos Gerais” da Presidência e os Gastos Gerais como um todo:
Dados Gerais da Presidência
2019: R$ 7.142.215,23
2018: R$ 8.836.333,72
2017: R$ 9.551.050,04
2016: R$ 14.979.895,23
2015: R$ 10.287.877,54
2014: R$ 11.816.969,22
2013: R$ 10.109.115,76
Gastos Gerais dos Cartões
2019: R$ 86.602.261,35
2018: R$ 186.259.979,04
2017: R$ 231.994.412,04
2016: R$ 219.177.525,21
2015: R$ 88.085.478,56
2014: R$ 235.214.832,69
2013: R$ 131.424.181,69
Qual é a solução para os Cartões Corporativos?
A pergunta que fica é: quais são os limites éticos para o uso do Cartão Corporativo? Afinal, estamos gastando menos e isso é necessariamente bom, porém os gastos sigilosos, que podem ser usados para qualquer coisa, tiveram, de fato, um aumento. A solução para isso é a transparência. Em 2001, quando o cartão foi criado, havia mínimas justificativas para a manutenção do sigilo, mas com a série de escândalos gerados por conta disso, seria preciso rever alguns de seus pontos ou, até, quem sabe, a real necessidade de sua existência.
A verdade é que, na prática, o que temos é uma “falsa transparência”. Um bom exemplo disso se mostra quando acompanhamos os gastos com passagens de avião e seus valores exorbitantes (ver gráficos abaixo). A princípio, pensamos que todos esses gastos devem ser justificados, entretanto estamos diante do oposto: mesmo que todos os dados sigilosos fossem apresentados, não poderíamos ter certeza de que não houve qualquer tipo de superfaturamento ou, mesmo que não houvesse, é impossível precisar que esses gastos sejam tomados com o mínimo de eficiência. O fato é que não há qualquer garantia de que exista fiscalização do funcionalismo público que busque a máxima otimização dos custos e os melhores preços possíveis, tampouco que se negocie estes valores junto aos fornecedores.
Para se ter uma ideia, nos últimos três anos, os gastos com passagens aéreas passaram de um bilhão e, só em 2017, este valor chegou a R$ 300 milhões. Há uma simples pergunta que poderia diminuir alguns desses gastos: por que muitas dessas reuniões não são feitas por videoconferência? Por que não encontrar outros meios mais otimizados do uso da verba pública? Quando o assunto é dinheiro do contribuinte, muitas vezes a opção mais custosa é a mais visada, afinal, tem-se a crença de que esse dinheiro é de ninguém. Além disso, não é raro ver que algumas ideias, à primeira vista tomadas para facilitar a administração pública, se mostram como espaços para verdadeiras farras: jantares caros repletos de refeições que grande parte da população jamais teve acesso, hospedagens em hotéis de luxo e aluguéis de carros caríssimos. Tudo isto pago com o dinheiro dos cofres públicos. A solução é simples: de um lado, boa gestão e economia nos gastos; do outro, transparência para que a população possa acompanhar e fiscalizar passo a passo aqueles que são seus representantes.
2019:
Estabelecimentos que mais receberam pagamentos por meio do cartão de pagamento – compras centralizadas (cpcc)
Estabelecimentos que mais receberam pagamentos por meio do cartão de pagamento do governo federal (cpgf)
2018:
Estabelecimentos que mais receberam pagamentos por meio do cartão de pagamento – compras centralizadas (cpcc)
Estabelecimentos que mais receberam pagamentos por meio do cartão de pagamento do governo federal (cpgf)
2017:
Estabelecimentos que mais receberam pagamentos por meio do cartão de pagamento – compras centralizadas (cpcc)
Estabelecimentos que mais receberam pagamentos por meio do cartão de pagamento do governo federal (cpgf)
Dica do Imil:
Na Página da Cidadania você vai encontrar uma série de sites que podem ajudar no caminho para a melhor atuação do poder público. Com isso, recomendamos que você aproveite esse artigo e cobre do seu parlamentar projetos que tragam mais eficiência para a gestão do seu dinheiro. No site do Congresso Nacional, você pode se manter informado a respeito das atividades de deputados e senadores de todo o Brasil, divulgando os projetos de lei apresentados, discursos, participação em comissões e muito mais. A página também disponibiliza os dados para contato de cada um dos parlamentares, organizados em ordem alfabética, estados e partidos.
Já existe também um Projeto de Lei que visa promover mais transparência em todo o processo de gastos com Cartão Corporativo. Clique e fique por dentro!
16 de agosto de 2019
Instituto Millenium
OS PROBLEMAS DE VENERAR E OBEDECER "AS LEIS"
Grande parte da imoralidade à sua volta foi intencionalmente criada pela legislação
Nota do editor
O artigo abaixo é uma adaptação de um discurso proferido no Fórum da Liberdade ocorrido em Porto Alegre em abril de 2018. Daí seu tom mais coloquial.
______________________
Acreditamos que a lei deve ser justa, deve fazer o bem, e deve evitar e punir o mal.
Acreditamos que os problemas surgem quando a lei é desrespeitada, corrompida, e não aplicada.
E, óbvio, o que todos nós queremos é estado de direito (e não estado de exceção), segurança jurídica, império da lei, e governo das leis (e não o governo dos homens).
Mas há um problema: a lei é feita por homens.
Consequentemente, essa mesma lei que queremos ver sendo cumprida e aplicada pode também ser injusta, ineficiente e geradora de corrupção. Mais ainda: pode se tornar ferramenta de poder, de pilhagem e de controle social.
Eis alguns exemplos.
1) Acreditamos que deveríamos ser todos iguais perante a lei. Este é o princípio da isonomia e da igualdade formal e jurídica.
Mas é a própria lei que, às vezes, cria diferenças.
É a lei que cria diferenças entre quem tem foro privilegiado e quem tem a justiça comum.
Entre terra privada e terra estatal — na terra privada, alguém pode exigir o usucapião; na terra estatal, nunca.
Entre trabalhadores privados que pagam impostos e burocratas estatais que recebem impostos e salários acima do de mercado.
É a lei que cria diferenças entre quem pode e quem não pode. Entre quem pode tudo e quem nada pode.
2) Acreditamos que o estado deveria aplicar a lei.
Mas são os entes do estado os primeiros a não respeitarem a lei.
Quando, por exemplo, fazem o impeachment de um(a) presidente, mas não retiram seus direitos políticos.
Quando confiscam depósitos judiciais de terceiros para pagar os rombos nas contas estatais, que eles próprios fizeram.
São eles que não respeitam as leis, com encontros fora da agenda e com salários acima do teto.
3) Acreditamos que a lei deveria limitar o poder.
Mas é a própria lei que dá poder, ao ponto de muitos quererem virar juristas e advogados exatamente para ter poder, favores, privilégios e dar "carteiradas".
É a lei que concede privilégios como carros oficiais com motoristas, auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílio-creche, auxílio-educação, auxílio-funeral, auxílio plano de saúde, reembolso por despesas médicas e odontológicas não cobertas pelo plano de saúde, além de cafezinho, vale-terno e sofá no gabinete.
Todas essas leis estão na Constituição — a qual, não por acaso, é a terceira mais longa do planeta—, e são elas que dão poder ao estado e oneram o STF.
A vagueza da lei sempre deixa alguma margem de interpretação e muita margem de poder.
Como já dizia a máxima, "aos amigos, os favores; aos inimigos, a lei".
4) Acreditamos que a lei deve ser moral. E até acreditamos que ela é moral.
Mas esquecemos que a escravidão foi legal, que os campos de concentração foram legais, que o apartheid foi legal, que o fundo eleitoral é legal, que as desapropriações nas favelas e nas periferias são legais, que ambulantes e mendigos são legalmente retirados todos os dias das calçadas "com a força de lei".
Esquecemos de que o BNDES, legalmente, retira 9% do PIB e redistribui dos pobres para as grandes empresas.
A verdade é que a lei acaba com a moralidade.
Quando, por exemplo, o estado finge que está redistribuindo recursos para os pobres, isso gera uma consequência nefasta: as pessoas deixam de ajudar os desvalidos, pois pensam: "Eu já fiz a minha parte; já paguei impostos."
Ou quando o estado institui, por exemplo, prioridades nos caixas e nos ônibus. A consequência natural é que, quando chega uma gestante ou um idoso a um caixa normal ou a um assento normal, as pessoas não os deixam passar, pois pensam que, afinal, há o caixa e o assento específicos para eles.
Confundimos lei com moralidade e, consequentemente, acabamos nos tornando meros robôs obedientes e amorais.
5) Acreditamos que a lei deve promover um ambiente econômico eficiente.
Mas é a própria lei que gera ineficiências, quando torra, por exemplo, bilhões de dinheiro de impostos com Copa do Mundo, Olimpíadas e estádios (elefantes brancos) em Manaus e Brasília.
Foi por lei que se instituiu e que se administra o BNDES, o maior banco de desenvolvimento do mundo (maior que o Banco Mundial), o qual não gera desenvolvimento nenhum. Deveria se chamar BNSUB: Banco Nacional do Subdesenvolvimento.
É por lei que se faz protecionismo, o qual prejudica o pobre e premia o rico bem conectado ao governo. Foi assim que o Brasil virou uma das economias mais fechadas do planeta.
É por lei que se exigem autorizações, concessões, alvarás, cartórios, filas, licenças e variados carimbos, ao ponto de o Brasil estar nos últimos lugares nos rankings de liberdade econômica do planeta (posição 153 em 180, um pouco antes de Cuba, Venezuela e Coreia do Norte).
Este não é um estado que redistribui dos ricos para os pobres; é um estado que impede os pobres de ficarem ricos.
6) É por lei que, diariamente, hiper-regulamentam a nossa vida.
Eis alguns casos mais recentes: rádio obrigatório nos celulares, regulação do esporte eletrônico, proibição de descontos para mulheres em bares e boates, segunda-feira sem carne, revisão obrigatória do ar condicionado, kit anti-incêndio nos carros, proibição do sal na mesa, proibição de cobrança para orçamentos (não existe orçamento grátis!), proibição de cobrar para se sentar na mesa do bar.
Já houve até uma lei para decidir se a espuma do chope podia ser considerada parte do chope (!).
Recentemente, foi instituído o "Dia nacional do desafio" — em todas as últimas quartas-feiras de maio, todas as empresas devem fazer 15 minutos de ginástica. (Como o sábado fascista de Mussolini, quando as pessoas eram obrigadas a fazer ginástica em Praça pública)
Desde 1988, foram aprovados 5,4 milhões de dispositivos legislativos (769 por dia). Só em nível federal foram 15,96 por dia. Considerando os três entes federativos, tem-se uma média de 217 mil leis em cima de cada um de nós.
7) E, ainda assim, muitos repetem que "o Brasil tem boas leis; o problema é que não são aplicadas".
Errado. O Brasil tem leis demais. Se todas fossem aplicadas perfeitamente, o país simplesmente pararia — exatamente como já ocorre com o mercado de trabalho, estagnado pelas leis trabalhistas.
É esta visão fantástica das leis que faz com que, em todas as universidades do país, seja ensinada a visão do "direito como ferramenta de mudança social" — isto é, a ideia de utilizar o direito para plasmar e moldar a sociedade segundo os próprios caprichos. E geralmente com idéias socialistas mascaradas.
Trata-se de pura engenharia social, puro coletivismo, puro totalitarismo jurídico.
Ao passo que, no resto do mundo, o direito é um simples "método de resolução de conflitos", aqui no Brasil a regra é criar mais conflitos por meio da "judicialização das relações sociais", algo que muitos até celebram. E os advogados agradecem — afinal, a indústria do dano moral gera milhões de causas lucrativas.
É esta visão da lei que cria o fenômeno do fiscal "que se acha importante e 'empoderado'", com um crachá a marcar seu status. Segundo ele, "o Brasil não dá certo porque a lei não é aplicada; se fosse, seríamos uma Suíça!".
E, finalmente, é ainda por causa desta visão que as pessoas chegam até a delatar o próprio vizinho porque ousou cortar uma arvore na própria propriedade ou porque deu um tapa no filho. Delatar o próximo ao Príncipe é uma mentalidade típica da SS nazista. Mas, para o estado, é perfeito, pois isso, além de representar uma terceirização da fiscalização, joga as pessoas umas contra as outras, consolidando ainda mais seu poder.
8) E, com tudo isso, as pessoas ainda repetem que "falta fiscalização!"
Mas o que acontece de fato é o seguinte: a grande empresa corrompe diretamente o legislador para fazer uma regulação que irá encarecer os processos de produção de todo o setor em que atua. Por que ela faz isso? Porque, ao encarecer artificialmente o empreendimento neste setor, está criando dificuldades para os concorrentes menores, bem como impedindo a entrada de novos concorrentes. A grande empresa, rica, consegue bancar tranquilamente esse aumento artificial dos custos. A pequena, não.
Como consequência, quando o fiscal vai "fazer seu trabalho de fiscalização" e flagra o pequeno comerciante em desacordo com esta lei corrupta, ao comerciante não resta alternativa senão pagar a multa ou pagar o fiscal.
Só que a lei é feita exatamente para gerar essa situação.
9) Acreditamos que a lei deva evitar e punir a corrupção. Afinal, a corrupção é exatamente desviar do fim oficial e mais nobre da lei, e desviar recursos e dinheiro.
Mas é a própria lei a gerar corrupção.
Empresas estatais e bancos estatais servem para ser (legalmente) aparelhados e ter seus cargos loteados por políticos e seus apadrinhados. Servem também para (legalmente) fazer licitações para obras em que as empresas amigas serão as ganhadoras.
A hiper-burocracia reinante em nossos portos, os mais lentos do mundo, serve exatamente para que, em um determinado momento, um empregado do porto apareça e apresente uma "alternativa", um "jeitinho" para despachar ou desembarcar a mercadoria mais rapidamente
O superfaturamento das obras de infraestrutura não é um "erro", não é uma "falta de planejamento". Ao contrário: é um planejamento extremamente esperto. A obra para se construir uma ponte é contratada exatamente para se desviar dinheiro: a empreiteira selecionada é amiga do político responsável pela estatal ou pelo ministério, e irá cobrar um preço superfaturado em troca da propina que pagou ao político para ser a escolhida. O dinheiro da obra vem dos nossos impostos. E a construção efetiva da ponte representa o custo legal para se fazer esse desvio.
Ou seja: há um custo para o dinheiro ser legalmente desviado, e esse custo é a ponte.
Com a merenda escolar ocorre o mesmo. Gritar "roubaram a merenda de meu filho" é algo que pode render notícias de jornal, mas, assim como a construção da ponte, o objetivo claro do programa sempre foi desviar dinheiro. E o custo de fazer esse desvio, para os envolvidos, é ter de nos dar algumas merendas.
O que nós chamamos de corrupção é, na verdade, o objetivo real dos políticos. É a função normal do estado.
Para concluir
Existe uma grande — e quase intransponível — diferença entre lei e legislação.
Isso de que estamos falando e na qual geralmente pensamos é a legislação (e não lei).
As leis são as leis da economia (como a lei da demanda e da oferta) ou as leis naturais.
A lei é um fenômeno descritivo, espontâneo, de baixo para cima, natural. Já a legislação é um fenômeno prescritivo, de cima para baixo, impositivo, um fenômeno político.
A legislação é a mera vontade do Leviatã.
Sim, temos de respeitar a lei e temos de tentar melhorar a lei. E o que estes dois grandes juízes aqui fizeram [Sérgio Moro e Antonio di Pietro participam do painel] para domar a besta é fundamental.
Mas não basta.
Temos de revirar o estado do avesso. Temos de reverter a estrutura do estado. Temos de mudar sua função. Temos de limitar o impacto de seus incentivos perversos. Temos de fazer tudo isso para que a lei seja mais poderosa que a legislação. Para que sejam eles — os membros do estado — a obedecer a nós, e não o contrario.
Temos de diluir o poder político ao máximo possível, descentralizar de Brasília para os estados, os municípios, os bairros, para que assim nós possamos fiscalizar o Príncipe. E também para que possamos ter diferentes sistemas jurídicos concorrendo entre si. Só assim poderemos experimentar e testar os melhores, emular os casos de sucesso e evitar os casos de fracasso. Métodos privados de resolução de conflitos, como a arbitragem, têm de ser ampliados para mais esferas.
E, especialmente, temos de fazer uma divisão clara e forte entre economia e política, para minimizar o conluio, os lobbies, os poderes dos grupos de interesse e, por consequência, a própria corrupção.
Temos, em suma, de tirar a política da nossa vida.
Recordo aqui um depoimento de uma senadora famosa ao TRF-4 (de Curitiba), no qual ela estava sendo perguntada se sabia sobre nomeações políticas nas empresas estatais. Ela respondeu: "Sim, claro, mas esta é a lógica da política. Assim como judiciário tem sua lógica, a política também. Vocês estão querendo criminalizar a lógica da política!"
Sim, caríssima senadora. Queremos criminalizar a lógica política porque esta lógica da política é criminosa.
16 de agosto de 2019
Adriano Gianturco G.
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O artigo abaixo é uma adaptação de um discurso proferido no Fórum da Liberdade ocorrido em Porto Alegre em abril de 2018. Daí seu tom mais coloquial.
______________________
Acreditamos que a lei deve ser justa, deve fazer o bem, e deve evitar e punir o mal.
Acreditamos que os problemas surgem quando a lei é desrespeitada, corrompida, e não aplicada.
E, óbvio, o que todos nós queremos é estado de direito (e não estado de exceção), segurança jurídica, império da lei, e governo das leis (e não o governo dos homens).
Mas há um problema: a lei é feita por homens.
Consequentemente, essa mesma lei que queremos ver sendo cumprida e aplicada pode também ser injusta, ineficiente e geradora de corrupção. Mais ainda: pode se tornar ferramenta de poder, de pilhagem e de controle social.
Eis alguns exemplos.
1) Acreditamos que deveríamos ser todos iguais perante a lei. Este é o princípio da isonomia e da igualdade formal e jurídica.
Mas é a própria lei que, às vezes, cria diferenças.
É a lei que cria diferenças entre quem tem foro privilegiado e quem tem a justiça comum.
Entre terra privada e terra estatal — na terra privada, alguém pode exigir o usucapião; na terra estatal, nunca.
Entre trabalhadores privados que pagam impostos e burocratas estatais que recebem impostos e salários acima do de mercado.
É a lei que cria diferenças entre quem pode e quem não pode. Entre quem pode tudo e quem nada pode.
2) Acreditamos que o estado deveria aplicar a lei.
Mas são os entes do estado os primeiros a não respeitarem a lei.
Quando, por exemplo, fazem o impeachment de um(a) presidente, mas não retiram seus direitos políticos.
Quando confiscam depósitos judiciais de terceiros para pagar os rombos nas contas estatais, que eles próprios fizeram.
São eles que não respeitam as leis, com encontros fora da agenda e com salários acima do teto.
3) Acreditamos que a lei deveria limitar o poder.
Mas é a própria lei que dá poder, ao ponto de muitos quererem virar juristas e advogados exatamente para ter poder, favores, privilégios e dar "carteiradas".
É a lei que concede privilégios como carros oficiais com motoristas, auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílio-creche, auxílio-educação, auxílio-funeral, auxílio plano de saúde, reembolso por despesas médicas e odontológicas não cobertas pelo plano de saúde, além de cafezinho, vale-terno e sofá no gabinete.
Todas essas leis estão na Constituição — a qual, não por acaso, é a terceira mais longa do planeta—, e são elas que dão poder ao estado e oneram o STF.
A vagueza da lei sempre deixa alguma margem de interpretação e muita margem de poder.
Como já dizia a máxima, "aos amigos, os favores; aos inimigos, a lei".
4) Acreditamos que a lei deve ser moral. E até acreditamos que ela é moral.
Mas esquecemos que a escravidão foi legal, que os campos de concentração foram legais, que o apartheid foi legal, que o fundo eleitoral é legal, que as desapropriações nas favelas e nas periferias são legais, que ambulantes e mendigos são legalmente retirados todos os dias das calçadas "com a força de lei".
Esquecemos de que o BNDES, legalmente, retira 9% do PIB e redistribui dos pobres para as grandes empresas.
A verdade é que a lei acaba com a moralidade.
Quando, por exemplo, o estado finge que está redistribuindo recursos para os pobres, isso gera uma consequência nefasta: as pessoas deixam de ajudar os desvalidos, pois pensam: "Eu já fiz a minha parte; já paguei impostos."
Ou quando o estado institui, por exemplo, prioridades nos caixas e nos ônibus. A consequência natural é que, quando chega uma gestante ou um idoso a um caixa normal ou a um assento normal, as pessoas não os deixam passar, pois pensam que, afinal, há o caixa e o assento específicos para eles.
Confundimos lei com moralidade e, consequentemente, acabamos nos tornando meros robôs obedientes e amorais.
5) Acreditamos que a lei deve promover um ambiente econômico eficiente.
Mas é a própria lei que gera ineficiências, quando torra, por exemplo, bilhões de dinheiro de impostos com Copa do Mundo, Olimpíadas e estádios (elefantes brancos) em Manaus e Brasília.
Foi por lei que se instituiu e que se administra o BNDES, o maior banco de desenvolvimento do mundo (maior que o Banco Mundial), o qual não gera desenvolvimento nenhum. Deveria se chamar BNSUB: Banco Nacional do Subdesenvolvimento.
É por lei que se faz protecionismo, o qual prejudica o pobre e premia o rico bem conectado ao governo. Foi assim que o Brasil virou uma das economias mais fechadas do planeta.
É por lei que se exigem autorizações, concessões, alvarás, cartórios, filas, licenças e variados carimbos, ao ponto de o Brasil estar nos últimos lugares nos rankings de liberdade econômica do planeta (posição 153 em 180, um pouco antes de Cuba, Venezuela e Coreia do Norte).
Este não é um estado que redistribui dos ricos para os pobres; é um estado que impede os pobres de ficarem ricos.
6) É por lei que, diariamente, hiper-regulamentam a nossa vida.
Eis alguns casos mais recentes: rádio obrigatório nos celulares, regulação do esporte eletrônico, proibição de descontos para mulheres em bares e boates, segunda-feira sem carne, revisão obrigatória do ar condicionado, kit anti-incêndio nos carros, proibição do sal na mesa, proibição de cobrança para orçamentos (não existe orçamento grátis!), proibição de cobrar para se sentar na mesa do bar.
Já houve até uma lei para decidir se a espuma do chope podia ser considerada parte do chope (!).
Recentemente, foi instituído o "Dia nacional do desafio" — em todas as últimas quartas-feiras de maio, todas as empresas devem fazer 15 minutos de ginástica. (Como o sábado fascista de Mussolini, quando as pessoas eram obrigadas a fazer ginástica em Praça pública)
Desde 1988, foram aprovados 5,4 milhões de dispositivos legislativos (769 por dia). Só em nível federal foram 15,96 por dia. Considerando os três entes federativos, tem-se uma média de 217 mil leis em cima de cada um de nós.
7) E, ainda assim, muitos repetem que "o Brasil tem boas leis; o problema é que não são aplicadas".
Errado. O Brasil tem leis demais. Se todas fossem aplicadas perfeitamente, o país simplesmente pararia — exatamente como já ocorre com o mercado de trabalho, estagnado pelas leis trabalhistas.
É esta visão fantástica das leis que faz com que, em todas as universidades do país, seja ensinada a visão do "direito como ferramenta de mudança social" — isto é, a ideia de utilizar o direito para plasmar e moldar a sociedade segundo os próprios caprichos. E geralmente com idéias socialistas mascaradas.
Trata-se de pura engenharia social, puro coletivismo, puro totalitarismo jurídico.
Ao passo que, no resto do mundo, o direito é um simples "método de resolução de conflitos", aqui no Brasil a regra é criar mais conflitos por meio da "judicialização das relações sociais", algo que muitos até celebram. E os advogados agradecem — afinal, a indústria do dano moral gera milhões de causas lucrativas.
É esta visão da lei que cria o fenômeno do fiscal "que se acha importante e 'empoderado'", com um crachá a marcar seu status. Segundo ele, "o Brasil não dá certo porque a lei não é aplicada; se fosse, seríamos uma Suíça!".
E, finalmente, é ainda por causa desta visão que as pessoas chegam até a delatar o próprio vizinho porque ousou cortar uma arvore na própria propriedade ou porque deu um tapa no filho. Delatar o próximo ao Príncipe é uma mentalidade típica da SS nazista. Mas, para o estado, é perfeito, pois isso, além de representar uma terceirização da fiscalização, joga as pessoas umas contra as outras, consolidando ainda mais seu poder.
8) E, com tudo isso, as pessoas ainda repetem que "falta fiscalização!"
Mas o que acontece de fato é o seguinte: a grande empresa corrompe diretamente o legislador para fazer uma regulação que irá encarecer os processos de produção de todo o setor em que atua. Por que ela faz isso? Porque, ao encarecer artificialmente o empreendimento neste setor, está criando dificuldades para os concorrentes menores, bem como impedindo a entrada de novos concorrentes. A grande empresa, rica, consegue bancar tranquilamente esse aumento artificial dos custos. A pequena, não.
Como consequência, quando o fiscal vai "fazer seu trabalho de fiscalização" e flagra o pequeno comerciante em desacordo com esta lei corrupta, ao comerciante não resta alternativa senão pagar a multa ou pagar o fiscal.
Só que a lei é feita exatamente para gerar essa situação.
9) Acreditamos que a lei deva evitar e punir a corrupção. Afinal, a corrupção é exatamente desviar do fim oficial e mais nobre da lei, e desviar recursos e dinheiro.
Mas é a própria lei a gerar corrupção.
Empresas estatais e bancos estatais servem para ser (legalmente) aparelhados e ter seus cargos loteados por políticos e seus apadrinhados. Servem também para (legalmente) fazer licitações para obras em que as empresas amigas serão as ganhadoras.
A hiper-burocracia reinante em nossos portos, os mais lentos do mundo, serve exatamente para que, em um determinado momento, um empregado do porto apareça e apresente uma "alternativa", um "jeitinho" para despachar ou desembarcar a mercadoria mais rapidamente
O superfaturamento das obras de infraestrutura não é um "erro", não é uma "falta de planejamento". Ao contrário: é um planejamento extremamente esperto. A obra para se construir uma ponte é contratada exatamente para se desviar dinheiro: a empreiteira selecionada é amiga do político responsável pela estatal ou pelo ministério, e irá cobrar um preço superfaturado em troca da propina que pagou ao político para ser a escolhida. O dinheiro da obra vem dos nossos impostos. E a construção efetiva da ponte representa o custo legal para se fazer esse desvio.
Ou seja: há um custo para o dinheiro ser legalmente desviado, e esse custo é a ponte.
Com a merenda escolar ocorre o mesmo. Gritar "roubaram a merenda de meu filho" é algo que pode render notícias de jornal, mas, assim como a construção da ponte, o objetivo claro do programa sempre foi desviar dinheiro. E o custo de fazer esse desvio, para os envolvidos, é ter de nos dar algumas merendas.
O que nós chamamos de corrupção é, na verdade, o objetivo real dos políticos. É a função normal do estado.
Para concluir
Existe uma grande — e quase intransponível — diferença entre lei e legislação.
Isso de que estamos falando e na qual geralmente pensamos é a legislação (e não lei).
As leis são as leis da economia (como a lei da demanda e da oferta) ou as leis naturais.
A lei é um fenômeno descritivo, espontâneo, de baixo para cima, natural. Já a legislação é um fenômeno prescritivo, de cima para baixo, impositivo, um fenômeno político.
A legislação é a mera vontade do Leviatã.
Sim, temos de respeitar a lei e temos de tentar melhorar a lei. E o que estes dois grandes juízes aqui fizeram [Sérgio Moro e Antonio di Pietro participam do painel] para domar a besta é fundamental.
Mas não basta.
Temos de revirar o estado do avesso. Temos de reverter a estrutura do estado. Temos de mudar sua função. Temos de limitar o impacto de seus incentivos perversos. Temos de fazer tudo isso para que a lei seja mais poderosa que a legislação. Para que sejam eles — os membros do estado — a obedecer a nós, e não o contrario.
Temos de diluir o poder político ao máximo possível, descentralizar de Brasília para os estados, os municípios, os bairros, para que assim nós possamos fiscalizar o Príncipe. E também para que possamos ter diferentes sistemas jurídicos concorrendo entre si. Só assim poderemos experimentar e testar os melhores, emular os casos de sucesso e evitar os casos de fracasso. Métodos privados de resolução de conflitos, como a arbitragem, têm de ser ampliados para mais esferas.
E, especialmente, temos de fazer uma divisão clara e forte entre economia e política, para minimizar o conluio, os lobbies, os poderes dos grupos de interesse e, por consequência, a própria corrupção.
Temos, em suma, de tirar a política da nossa vida.
Recordo aqui um depoimento de uma senadora famosa ao TRF-4 (de Curitiba), no qual ela estava sendo perguntada se sabia sobre nomeações políticas nas empresas estatais. Ela respondeu: "Sim, claro, mas esta é a lógica da política. Assim como judiciário tem sua lógica, a política também. Vocês estão querendo criminalizar a lógica da política!"
Sim, caríssima senadora. Queremos criminalizar a lógica política porque esta lógica da política é criminosa.
16 de agosto de 2019
Adriano Gianturco G.
GLEISI PODERÁ ATUAR COMO ADVOGADA DO CONDENADO LULA
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O desembargador João Pedro Gebran Neto, do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), autorizou a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) a atuar como advogada do condenado Lula da Silva.
A também presidente nacional do PT recorreu ao TRF-4 após ter o pedido de juntada de procuração e acesso pessoal a Lula na qualidade de advogada negado pela 12ª Vara Federal de Curitiba.
Com a decisão do desembargador, Gleisi passa a ter o mesmo direito de visita ao ex-presidente que os outros advogados: todos os dias; até duas vezes no mesmo dia, de manhã e à tarde, informa o site Poder360.
Anteriormente, Gleisi só podia visitar o condenado na Lava Jato uma vez na semana, como amiga do petista, às quintas-feiras.
O desembargador Gebran disse que é uma garantia fundamental ao preso a assistência por advogados, não sendo razoável limitar-se tal direito.
16 de agosto de 2019
renova mídia
OS VÁRIOS MITOS SOBRE A CORRUPÇÃO
Ela está longe de ser o "grande problema" do país
1. O Brasil é o país mais corrupto do mundo.
Errado.
Não é uma questão de opinião; a afirmação de que o Brasil é o mais corrupto do mundo — tão em voga ultimamente — é objetivamente errada.
Existe um ranking internacional que mede a corrupção e o Brasil está na posição 76 (em 168 países analisados). Ou seja: na primeira metade da classificação e à frente de 93 países que são ainda mais corruptos.
Talvez esta errada percepção venha do costume de querer comparar sempre com países ricos. As pessoas viajam para países ricos, são atualizadas sobre o que acontece na Europa e nos EUA, e lêem bem menos notícias sobre África e Ásia.
Comparado à Dinamarca e à Nova Zelândia, todo mundo é mais corrupto. Ter como ambição o nível de corrupção da Dinamarca é bom, mas lamentar que o Brasil não seja a Dinamarca é no mínimo injusto. Comparações mais adequadas seriam com países da América Latina ou com outros países pobres ou de renda média.
O Transparency International Index mostra que, na América do Sul, apenas Chile e Uruguai são menos corruptos que o Brasil. Nenhuma surpresa. Entre os BRICS, só a África do Sul é menos corrupta. Comparado a México, Indonésia e Turquia (México-95; Indonésia - 88; Turquia - 66), o nível de corrupção brasileiro não é muito diferente do desses países com nível semelhante de desenvolvimento.
2. O maior problema do Brasil é a corrupção.
Não.
Segundo a FIESP, segundo o relatório Brazil - Investment and Business Guide e segundo as revistas Latin Trade e Forbes, o impacto da corrupção na economia brasileira varia entre R$ 41,5 e R$ 69,1 bilhões por ano; ou seja entre 1,38% e 2,3% do PIB (esses dados se referem a 2010).
Segundo um estudo da FGV, em consequência das descobertas da Operação Lava-Jato, a economia brasileira deixou de produzir R$ 87 bilhões em 2015, similar aos percentuais dos relatórios acima. A corrupção tem um efeito simbólico muito forte e toca a moralidade de todos nós, mas as boas análises são aquelas racionais, analíticas e científicas, e não as emotivas.
O economista Samuel Pessoa pensa o mesmo:
Mas o custo da corrupção é muito menor do que o que as pessoas imaginam. O combate à corrupção, embora melhore o país, não fará aparecer recursos vultosos do Tesouro nacional. O Estado brasileiro está mal dimensionado. Arrecada menos do que gasta. E não porque está crescendo menos. Arrecada menos do que gasta por um problema estrutural, que gerou expectativas ruins, que geraram crescimento econômico baixo. O nó brasileiro hoje é o Estado.
O famoso economista Gordon Tullock ajuda a explicar isso ao mostrar que geralmente se consegue um grande favor de um político/burocrata em troca de uma propina relativamente pequena. Ou seja, levando-se em conta a grande recompensa, a corrupção podia até ser maior. Mas não é maior porque 1) a concorrência entre os burocratas reduz o preço das propinas cobradas; 2) há uma falta de confiança entre corrupto e corruptor, os quais, obviamente, não podem processar a outra parte em caso de desrespeito do acordo; e 3) há a pressão da opinião pública.
Mas o que são os 2,3% do PIB perdidos pela corrupção?
Apenas os repasses do Tesouro para o BNDES — operação essa que utiliza o dinheiro de impostos dos brasileiros para privilegiar os empresários favoritos do governo — chegam a 9% do PIB.
Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal (e as pedaladas) e as mais de 200 empresas estatais custam muito mais.
Redistribuição regressiva, guerra às drogas, violência, intervencionismo, censura (politicamente correto, marco civil etc.), qualidade do ensino e da saúde estatal, saneamento básico, ineficiência do judiciário e exclusão comercial dos pobres (pelo protecionismo) são apenas alguns dentre problemas muito maiores.
3. Furar a fila é corrupção.
Não. Furar a fila é desonestidade, mas não é um ato de corrupção.
Defensores de políticos gostam de dizer que o brasileiro não tem moral para reclamar, pois fura fila e cola nas provas.
Vamos desenhar as diferenças:
Furar a fila é desonestidade; pagar o burocrata do guichê para pular a fila é corrupção.
Colar na prova é desonestidade; pagar o professor para ter uma nota maior é corrupção.
Ter de explicar a diferença entre desonestidade geral e corrupção é um indício de que a situação é muito grave. Esta comparação descabida interessa apenas aos grandes corruptos do sistema político. O objetivo é transmitir a ideia de que não somos melhores do que eles e, por isso, não podemos reclamar.
Trata-se da desculpa perfeita para quem está no poder.
4. É tudo culpa do jeitinho.
Não.
Os leigos, bem como um discurso popular já enraizado em nossa cultura, tendem a pensar que as causas da corrupção são antropológicas (cultura, honestidade, competência, gênero, nacionalidade, religião etc.).
No entanto, a Ciência Política e a Economia são quase unânimes ao afirmar que as causas são sistêmicas (tipos de regras, sistema de incentivos/desincentivos, estado grande, intervencionismo, muita regulamentação, discricionariedade etc.).
Trata-se de uma questão de incentivos: há regras e arranjos institucionais que incentivam comportamentos negativos. Havendo um sistema com essas características, isso já é o suficiente para atrair pessoas dispostas a tudo.
Nada a ver com jeitinho. O jeitinho é a consequência de um arranjo, e não a causa dele.
Os ingênuos acreditam que "é só substituir o corrupto por um honesto". Só que é o carro que tem de ser trocado, e não o motorista.
Os utopistas quiseram mudar a natureza do homem para criar o "homem novo" (Lenin) e acabaram gerando apenas distopias. O necessário é construir um sistema que incentive e recompense comportamentos virtuosos, uma arquitetura compatível com a natureza humana. As pontes são construídas levando em consideração a lei da gravidade. Quando as pontes caem, não adianta culpar a gravidade; o erro está na estrutura.
Karl Popper já dizia: Não precisamos de uma fortaleza feita por homens fortes; precisamos de uma boa fortaleza para evitar que homens fortes façam estragos.
5. Aumentar as penas é a solução.
Ajuda, mas não muito.
Por si só, aumentar sanções e penas, apesar de satisfazer os ímpetos mais justiceiros, não resolve muito.
O único efeito seria o de fazer com que menos pessoas estejam dispostas a correr o risco (maior) de recorrer à corrupção. Consequentemente, isso levaria a um oligopólio, em que só os grandes e experientes participariam, o que tenderia a fazer com que o valor das propinas e do dinheiro desviado aumente.
6. A culpa é do poder econômico.
De certa forma, sim; mas o real culpado é outro.
Os grandes empresários tentam comprar políticos porque eles têm algo poderoso a ser vendido: leis e regulamentações que garantem privilégios a uns à custa do resto.
Tire este poder de barganha, e o motivo para se comprar políticos acaba.
Por isso, é imperativa a necessidade de se desburocratizar, desregulamentar e simplificar a legislação. Regras simples, claras, gerais e universais impedem que os agentes econômicos comprem políticos em troca de uma legislação específica que os beneficie em detrimento de seus concorrentes.
Neste sentido, a atual legislação — que prevê "corrupção passiva" para os funcionários públicos e "corrupção ativa" para o agente econômico — está totalmente invertida.
7. Limitar ou abolir o financiamento privado de campanhas resolverá tudo.
Muito pelo contrário.
Quando se proíbe (parcialmente ou totalmente) o financiamento eleitoral privado, o que inevitavelmente ocorre é o surgimento do mercado informal. Aquilo que ocorre na economia privada quando há proibições — pense no mercado informal de drogas e armas —, também ocorre na esfera política. Haverá ainda mais caixa dois.
O único sistema moralmente aceitável é o financiamento exclusivamente voluntário — individual ou coletivo —, sem teto e sem limite. Tornando tudo totalmente legal e transparente, os doadores não têm motivos para fazê-lo ilegalmente (e arriscar a prisão). E os eleitores saberão quem financia quem.
8. Tem de fiscalizar tudo.
Doce ilusão.
Trata-se do notório problema de "quem regula o regulador".
Você quer controlar uma determinada transação econômica, um leilão, uma relação entre duas ou mais pessoas. Ato contínuo, você nomeia alguém para fiscalizar essa interação. Beleza.
Mas quem irá fiscalizar o fiscal?
O que irá acontecer é que a corrupção irá se deslocar para a relação entre o fiscal e os fiscalizados. Haverá agora uma pessoa a mais envolvida na interação — a qual não havia sido convidada —, o que fará com que o valor do dinheiro gasto nesse processo aumente. Questão meramente econômica.
9. Prender os responsáveis acaba com o problema.
Ajuda, mas nem de longe resolve.
Quando se prende o chefe do tráfico, surge outro em para ocupar o seu lugar. É apenas uma questão de tempo.
É perfeitamente justo punir os responsáveis e recuperar o dinheiro, mas isso é diferente. Isso seria agir nos sintomas, e não na raiz do problema. Sem atacar a raiz — explicitada nos itens 4 e 6 —, iremos recorrentemente cair nos mesmos erros.
10. A corrupção é a causa da crise atual ou da pobreza
Faz até sentido: todos os países mais corruptos são mais pobres (correlação), logo se pensa que a corrupção gera pobreza (causalidade).
E, é fato, não deixa de ser verdade que a corrupção gera uma perda de bem-estar, desestimula os investimentos estrangeiros, e coloca o sistema em um círculo vicioso, do qual é difícil sair.
Mas o oposto também é verdadeiro: a pobreza gera corrupção.
O economista Gymah-Brempong mostra que a corrupção afeta os mais pobres, pois os mais pobres — por causa de sua situação — estão mais sujeitos a se submeter a um ato corrupto. Um pobre, por exemplo, se chantageado por um funcionário público, é mais propenso a aceitar a extorsão, seja por ter menos opções para escapar, seja por talvez conhecer menos seus direitos, seja por conhecer menos pessoas poderosas (advogados, jornalistas, políticos) para defendê-lo etc.
Se um candidato propõe uma venda de voto em troca de um emprego para seu filho, se você for relativamente rico, você pode não precisar e não aceitar; mas se você for pobre e tal barganha significar sua sobrevivência, então talvez você aceite, mesmo sabendo perfeitamente que se trata de corrupção e de um ato imoral.
É por isso que a corrupção surge mais facilmente em um bairro pobre, em uma zona pobre, em um país pobre. É por isso que a pobreza gera corrupção.
Em tempo: não se está falando aqui que os pobres não entendam ou não tenham moral, muito pelo contrário. É só uma questão de necessidade material.
11. A corrupção é uma doença.
Não, ela é o sintoma.
Como visto acima, a corrupção é um dos sintomas da pobreza.
O jurista peruano Enrique Ghersi mostra que a corrupção, mais do que ser a causa do baixo crescimento, da pobreza e de outras situações negativas, é o efeito, o resultado do protecionismo, do estado forte, e da hiper-regulamentação.
Até mesmo Tácito sabia que "quanto mais corrupto o estado, maior o número de leis".
A corrupção é o sintoma, o poder político é a doença. É o que, 2000 anos depois, os economistas Art Carden e Lisa Verdon demonstraram: protecionismo e intervencionismo, ao concederem mais poder coercitivo aos burocratas, aos "homens de sistema", geram mais corrupção.
O jornalista P.J. O'Rourke resume tudo: "Quando comprar e vender se tornam atos controlados pela legislação, a primeira coisa a ser vendida e comprada são os legisladores".
12. Corrupção legalizada não existe.
Existe sim, e todos são obrigados a praticá-la.
Se um funcionário do porto pede propina quando você importa uma carga de mercadoria, ou se um burocrata pede propina para você poder abrir sua loja, colocar uma placa comercial na sua vitrine, ou mesmo para colocar uma porta no seu prédio — qual a diferença disso para você ter de pagar uma taxa para obter autorizações e licenças da prefeitura?
Se você paga alguém para furar a fila e entrar na frente dela, prejudicando todos os demais que estão lá atrás, isso é corrupção. Porém, se você paga um despachante que talvez tenha algumas "amizades" entre os funcionários públicos, e com isso consegue agilizar o processo — igualmente prejudicando quem está "lá atrás" —, aí é legal.
Agora tente explicar para um americano o que é um cartório e o que é um despachante. Veja se ele entende e veja se ele não pensa que se trata de corrupção.
13. Todos os tipos de corrupção são economicamente ineficientes.
Considere a Coréia do Norte, ou um campo de concentração nazista, ou um gulag. Tudo é proibido: é proibido entrar produtos; é proibido o comércio interno. No entanto, se você se arriscar e conseguir introduzir algum produto, o bem-estar da população irá aumentar.
Igualmente, suponha que há uma legislação estipulando que, para alguém poder importar uma mercadoria, são necessárias várias autorizações, licenças, taxas, documentos etc. Suponha também que tudo isso tenha um custo de R$ 3.000.
Suponha agora que um fiscal da alfândega peça R$ 1.000 para driblar tudo isso. O importador ganha, o fiscal ganha e os clientes finais ganham (pois a mercadoria chega mais cedo e vem mais barata). É um jogo em que todos ganham.
O resultado econômico é positivo, o bem-estar de todos aumenta. No fundo, é exatamente por isso que as pessoas pagam: porque lhes é conveniente. Se não fosse, não pagariam.
Temos então 3 situações possíveis:
a) Ausência da legislação;
b) Presença de legislação e obediência total;
c) Presença de legislação e desobediência.
A situação "a" é a ideal e a que gera mais bem-estar. A situação "b" é a que gera menos bem-estar. Já a situação "c" é a segunda melhor.
Com isso, é possível entender que existem dois tipos diferentes de corrupção: corrupção entre dois agentes políticos (o dinheiro que deveria ir para o estádio de Manaus vai para a conta pessoal de alguém) e a corrupção entre um agente econômico e um agente político (o exemplo da alfândega).
No primeiro caso, toda a sociedade foi fraudada, pois o dinheiro de seus impostos, que foi recolhido para um determinado fim, foi parar na conta bancária de um espertalhão. No segundo caso, mais dinheiro fica com seus originários e legítimos donos; mais dinheiro fica com o setor produtivo. E isso é economicamente mais eficiente.
Se uma legislação é economicamente eficiente, então respeitá-la gera eficiência. Se ela não é economicamente eficiente, então respeitá-la torna tudo mais ineficiente. (O supracitado estudo dos economistas Carden e Verdon demonstra exatamente isso).
Já a questão jurídica sobre legalidade e ética é diferente. Pense em uma legislação que, para você, é a mais ineficiente de todas. Agora imagine dois países, um onde ela é plenamente respeitada, e outro onde todos a desconsideram. Faça uma análise técnica, uma previsão: qual país crescerá mais?
14. A corrupção é uma patologia da política.
Errado. A corrupção é a alma da política.
As pessoas se surpreendem e se indignam com a corrupção porque, implicitamente, pensam que o dinheiro desviado deveria ir para a merenda escolar das criancinhas, para os hospitais dos doentes, ou para algum grande projeto de desenvolvimento nacional. Elas não imaginam que o dinheiro estava indo para o estádio de Manaus, para a festa de Carnaval, para alguma empresa amiga do alto escalão do governo, ou para uma ONG governista.
Ou seja, parte-se da premissa de que a política visa pura e simplesmente o bem-comum, e que os políticos são serem abnegados que pensam na coletividade.
Consequentemente, quando se descobre (quando se descobre) que não é bem isso o que ocorre, ficam horrorizadas. E, ainda assim, continuam acreditando que tudo não passa de um ato perpetrado por apenas um ou dois políticos safados, e que a política em si é uma atividade boa e nobre.
A pergunta então passa a ser: quantos "desvios" mais serão necessários para que essas pessoas finalmente entendam que talvez esta seja a tendência e a essência da política, e que tais atos não são um simples desvio de conduta, mas sim a regra geral?
Considere esta possibilidade: a política é simplesmente uma atividade humana, a qual é empreendida por indivíduos racionais e com interesses próprios. Eles têm desejos e ambições. Irão persegui-los legalmente e, às vezes, ilegalmente. E, em alguns casos, serão descobertos.
Isso é o que demonstram as melhores escolas de pensamento: a Escola Austríaca, a Teoria da Escolha Pública, a Escola Elitista, o Realismo Europeu etc. Quem conhece o básico destas escolas jamais se surpreende de forma infantil quando estoura algum escândalo de corrupção. Ao contrário, aliás: consegue enxergar atos similares à sua volta, porém tidos como perfeitamente legais.
15. A solução é mais estado e mais concentração do poder político.
Exatamente o oposto.
Mises, Hayek, Friedman, Bauer, Becker, Colombatto, Blattman, Wallis, Anne-Krueger e muitos outros mostram que há uma correlação positiva entre corrupção e intervencionismo: mais protecionismo, mais burocracia, mais regulamentação; mais intervencionismo, mais poder político, mais arbitrariedade — tudo isso necessariamente gera mais corrupção.
Quanto maior a concentração de poder político, maior a corrupção.
Vale repetir a frase de O'Rourke: "Quando comprar e vender se tornam atos controlados pela legislação, a primeira coisa a ser vendida e comprada são os legisladores".
Fonte: Revista Época
16 de agosto de 2019
Adriano Gianturco G.
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Errado.
Não é uma questão de opinião; a afirmação de que o Brasil é o mais corrupto do mundo — tão em voga ultimamente — é objetivamente errada.
Existe um ranking internacional que mede a corrupção e o Brasil está na posição 76 (em 168 países analisados). Ou seja: na primeira metade da classificação e à frente de 93 países que são ainda mais corruptos.
Talvez esta errada percepção venha do costume de querer comparar sempre com países ricos. As pessoas viajam para países ricos, são atualizadas sobre o que acontece na Europa e nos EUA, e lêem bem menos notícias sobre África e Ásia.
Comparado à Dinamarca e à Nova Zelândia, todo mundo é mais corrupto. Ter como ambição o nível de corrupção da Dinamarca é bom, mas lamentar que o Brasil não seja a Dinamarca é no mínimo injusto. Comparações mais adequadas seriam com países da América Latina ou com outros países pobres ou de renda média.
O Transparency International Index mostra que, na América do Sul, apenas Chile e Uruguai são menos corruptos que o Brasil. Nenhuma surpresa. Entre os BRICS, só a África do Sul é menos corrupta. Comparado a México, Indonésia e Turquia (México-95; Indonésia - 88; Turquia - 66), o nível de corrupção brasileiro não é muito diferente do desses países com nível semelhante de desenvolvimento.
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Não.
Segundo a FIESP, segundo o relatório Brazil - Investment and Business Guide e segundo as revistas Latin Trade e Forbes, o impacto da corrupção na economia brasileira varia entre R$ 41,5 e R$ 69,1 bilhões por ano; ou seja entre 1,38% e 2,3% do PIB (esses dados se referem a 2010).
Segundo um estudo da FGV, em consequência das descobertas da Operação Lava-Jato, a economia brasileira deixou de produzir R$ 87 bilhões em 2015, similar aos percentuais dos relatórios acima. A corrupção tem um efeito simbólico muito forte e toca a moralidade de todos nós, mas as boas análises são aquelas racionais, analíticas e científicas, e não as emotivas.
O economista Samuel Pessoa pensa o mesmo:
Mas o custo da corrupção é muito menor do que o que as pessoas imaginam. O combate à corrupção, embora melhore o país, não fará aparecer recursos vultosos do Tesouro nacional. O Estado brasileiro está mal dimensionado. Arrecada menos do que gasta. E não porque está crescendo menos. Arrecada menos do que gasta por um problema estrutural, que gerou expectativas ruins, que geraram crescimento econômico baixo. O nó brasileiro hoje é o Estado.
O famoso economista Gordon Tullock ajuda a explicar isso ao mostrar que geralmente se consegue um grande favor de um político/burocrata em troca de uma propina relativamente pequena. Ou seja, levando-se em conta a grande recompensa, a corrupção podia até ser maior. Mas não é maior porque 1) a concorrência entre os burocratas reduz o preço das propinas cobradas; 2) há uma falta de confiança entre corrupto e corruptor, os quais, obviamente, não podem processar a outra parte em caso de desrespeito do acordo; e 3) há a pressão da opinião pública.
Mas o que são os 2,3% do PIB perdidos pela corrupção?
Apenas os repasses do Tesouro para o BNDES — operação essa que utiliza o dinheiro de impostos dos brasileiros para privilegiar os empresários favoritos do governo — chegam a 9% do PIB.
Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal (e as pedaladas) e as mais de 200 empresas estatais custam muito mais.
Redistribuição regressiva, guerra às drogas, violência, intervencionismo, censura (politicamente correto, marco civil etc.), qualidade do ensino e da saúde estatal, saneamento básico, ineficiência do judiciário e exclusão comercial dos pobres (pelo protecionismo) são apenas alguns dentre problemas muito maiores.
3. Furar a fila é corrupção.
Não. Furar a fila é desonestidade, mas não é um ato de corrupção.
Defensores de políticos gostam de dizer que o brasileiro não tem moral para reclamar, pois fura fila e cola nas provas.
Vamos desenhar as diferenças:
Furar a fila é desonestidade; pagar o burocrata do guichê para pular a fila é corrupção.
Colar na prova é desonestidade; pagar o professor para ter uma nota maior é corrupção.
Ter de explicar a diferença entre desonestidade geral e corrupção é um indício de que a situação é muito grave. Esta comparação descabida interessa apenas aos grandes corruptos do sistema político. O objetivo é transmitir a ideia de que não somos melhores do que eles e, por isso, não podemos reclamar.
Trata-se da desculpa perfeita para quem está no poder.
4. É tudo culpa do jeitinho.
Não.
Os leigos, bem como um discurso popular já enraizado em nossa cultura, tendem a pensar que as causas da corrupção são antropológicas (cultura, honestidade, competência, gênero, nacionalidade, religião etc.).
No entanto, a Ciência Política e a Economia são quase unânimes ao afirmar que as causas são sistêmicas (tipos de regras, sistema de incentivos/desincentivos, estado grande, intervencionismo, muita regulamentação, discricionariedade etc.).
Trata-se de uma questão de incentivos: há regras e arranjos institucionais que incentivam comportamentos negativos. Havendo um sistema com essas características, isso já é o suficiente para atrair pessoas dispostas a tudo.
Nada a ver com jeitinho. O jeitinho é a consequência de um arranjo, e não a causa dele.
Os ingênuos acreditam que "é só substituir o corrupto por um honesto". Só que é o carro que tem de ser trocado, e não o motorista.
Os utopistas quiseram mudar a natureza do homem para criar o "homem novo" (Lenin) e acabaram gerando apenas distopias. O necessário é construir um sistema que incentive e recompense comportamentos virtuosos, uma arquitetura compatível com a natureza humana. As pontes são construídas levando em consideração a lei da gravidade. Quando as pontes caem, não adianta culpar a gravidade; o erro está na estrutura.
Karl Popper já dizia: Não precisamos de uma fortaleza feita por homens fortes; precisamos de uma boa fortaleza para evitar que homens fortes façam estragos.
5. Aumentar as penas é a solução.
Ajuda, mas não muito.
Por si só, aumentar sanções e penas, apesar de satisfazer os ímpetos mais justiceiros, não resolve muito.
O único efeito seria o de fazer com que menos pessoas estejam dispostas a correr o risco (maior) de recorrer à corrupção. Consequentemente, isso levaria a um oligopólio, em que só os grandes e experientes participariam, o que tenderia a fazer com que o valor das propinas e do dinheiro desviado aumente.
6. A culpa é do poder econômico.
De certa forma, sim; mas o real culpado é outro.
Os grandes empresários tentam comprar políticos porque eles têm algo poderoso a ser vendido: leis e regulamentações que garantem privilégios a uns à custa do resto.
Tire este poder de barganha, e o motivo para se comprar políticos acaba.
Por isso, é imperativa a necessidade de se desburocratizar, desregulamentar e simplificar a legislação. Regras simples, claras, gerais e universais impedem que os agentes econômicos comprem políticos em troca de uma legislação específica que os beneficie em detrimento de seus concorrentes.
Neste sentido, a atual legislação — que prevê "corrupção passiva" para os funcionários públicos e "corrupção ativa" para o agente econômico — está totalmente invertida.
7. Limitar ou abolir o financiamento privado de campanhas resolverá tudo.
Muito pelo contrário.
Quando se proíbe (parcialmente ou totalmente) o financiamento eleitoral privado, o que inevitavelmente ocorre é o surgimento do mercado informal. Aquilo que ocorre na economia privada quando há proibições — pense no mercado informal de drogas e armas —, também ocorre na esfera política. Haverá ainda mais caixa dois.
O único sistema moralmente aceitável é o financiamento exclusivamente voluntário — individual ou coletivo —, sem teto e sem limite. Tornando tudo totalmente legal e transparente, os doadores não têm motivos para fazê-lo ilegalmente (e arriscar a prisão). E os eleitores saberão quem financia quem.
8. Tem de fiscalizar tudo.
Doce ilusão.
Trata-se do notório problema de "quem regula o regulador".
Você quer controlar uma determinada transação econômica, um leilão, uma relação entre duas ou mais pessoas. Ato contínuo, você nomeia alguém para fiscalizar essa interação. Beleza.
Mas quem irá fiscalizar o fiscal?
O que irá acontecer é que a corrupção irá se deslocar para a relação entre o fiscal e os fiscalizados. Haverá agora uma pessoa a mais envolvida na interação — a qual não havia sido convidada —, o que fará com que o valor do dinheiro gasto nesse processo aumente. Questão meramente econômica.
9. Prender os responsáveis acaba com o problema.
Ajuda, mas nem de longe resolve.
Quando se prende o chefe do tráfico, surge outro em para ocupar o seu lugar. É apenas uma questão de tempo.
É perfeitamente justo punir os responsáveis e recuperar o dinheiro, mas isso é diferente. Isso seria agir nos sintomas, e não na raiz do problema. Sem atacar a raiz — explicitada nos itens 4 e 6 —, iremos recorrentemente cair nos mesmos erros.
10. A corrupção é a causa da crise atual ou da pobreza
Faz até sentido: todos os países mais corruptos são mais pobres (correlação), logo se pensa que a corrupção gera pobreza (causalidade).
E, é fato, não deixa de ser verdade que a corrupção gera uma perda de bem-estar, desestimula os investimentos estrangeiros, e coloca o sistema em um círculo vicioso, do qual é difícil sair.
Mas o oposto também é verdadeiro: a pobreza gera corrupção.
O economista Gymah-Brempong mostra que a corrupção afeta os mais pobres, pois os mais pobres — por causa de sua situação — estão mais sujeitos a se submeter a um ato corrupto. Um pobre, por exemplo, se chantageado por um funcionário público, é mais propenso a aceitar a extorsão, seja por ter menos opções para escapar, seja por talvez conhecer menos seus direitos, seja por conhecer menos pessoas poderosas (advogados, jornalistas, políticos) para defendê-lo etc.
Se um candidato propõe uma venda de voto em troca de um emprego para seu filho, se você for relativamente rico, você pode não precisar e não aceitar; mas se você for pobre e tal barganha significar sua sobrevivência, então talvez você aceite, mesmo sabendo perfeitamente que se trata de corrupção e de um ato imoral.
É por isso que a corrupção surge mais facilmente em um bairro pobre, em uma zona pobre, em um país pobre. É por isso que a pobreza gera corrupção.
Em tempo: não se está falando aqui que os pobres não entendam ou não tenham moral, muito pelo contrário. É só uma questão de necessidade material.
11. A corrupção é uma doença.
Não, ela é o sintoma.
Como visto acima, a corrupção é um dos sintomas da pobreza.
O jurista peruano Enrique Ghersi mostra que a corrupção, mais do que ser a causa do baixo crescimento, da pobreza e de outras situações negativas, é o efeito, o resultado do protecionismo, do estado forte, e da hiper-regulamentação.
Até mesmo Tácito sabia que "quanto mais corrupto o estado, maior o número de leis".
A corrupção é o sintoma, o poder político é a doença. É o que, 2000 anos depois, os economistas Art Carden e Lisa Verdon demonstraram: protecionismo e intervencionismo, ao concederem mais poder coercitivo aos burocratas, aos "homens de sistema", geram mais corrupção.
O jornalista P.J. O'Rourke resume tudo: "Quando comprar e vender se tornam atos controlados pela legislação, a primeira coisa a ser vendida e comprada são os legisladores".
12. Corrupção legalizada não existe.
Existe sim, e todos são obrigados a praticá-la.
Se um funcionário do porto pede propina quando você importa uma carga de mercadoria, ou se um burocrata pede propina para você poder abrir sua loja, colocar uma placa comercial na sua vitrine, ou mesmo para colocar uma porta no seu prédio — qual a diferença disso para você ter de pagar uma taxa para obter autorizações e licenças da prefeitura?
Se você paga alguém para furar a fila e entrar na frente dela, prejudicando todos os demais que estão lá atrás, isso é corrupção. Porém, se você paga um despachante que talvez tenha algumas "amizades" entre os funcionários públicos, e com isso consegue agilizar o processo — igualmente prejudicando quem está "lá atrás" —, aí é legal.
Agora tente explicar para um americano o que é um cartório e o que é um despachante. Veja se ele entende e veja se ele não pensa que se trata de corrupção.
13. Todos os tipos de corrupção são economicamente ineficientes.
Considere a Coréia do Norte, ou um campo de concentração nazista, ou um gulag. Tudo é proibido: é proibido entrar produtos; é proibido o comércio interno. No entanto, se você se arriscar e conseguir introduzir algum produto, o bem-estar da população irá aumentar.
Igualmente, suponha que há uma legislação estipulando que, para alguém poder importar uma mercadoria, são necessárias várias autorizações, licenças, taxas, documentos etc. Suponha também que tudo isso tenha um custo de R$ 3.000.
Suponha agora que um fiscal da alfândega peça R$ 1.000 para driblar tudo isso. O importador ganha, o fiscal ganha e os clientes finais ganham (pois a mercadoria chega mais cedo e vem mais barata). É um jogo em que todos ganham.
O resultado econômico é positivo, o bem-estar de todos aumenta. No fundo, é exatamente por isso que as pessoas pagam: porque lhes é conveniente. Se não fosse, não pagariam.
Temos então 3 situações possíveis:
a) Ausência da legislação;
b) Presença de legislação e obediência total;
c) Presença de legislação e desobediência.
A situação "a" é a ideal e a que gera mais bem-estar. A situação "b" é a que gera menos bem-estar. Já a situação "c" é a segunda melhor.
Com isso, é possível entender que existem dois tipos diferentes de corrupção: corrupção entre dois agentes políticos (o dinheiro que deveria ir para o estádio de Manaus vai para a conta pessoal de alguém) e a corrupção entre um agente econômico e um agente político (o exemplo da alfândega).
No primeiro caso, toda a sociedade foi fraudada, pois o dinheiro de seus impostos, que foi recolhido para um determinado fim, foi parar na conta bancária de um espertalhão. No segundo caso, mais dinheiro fica com seus originários e legítimos donos; mais dinheiro fica com o setor produtivo. E isso é economicamente mais eficiente.
Se uma legislação é economicamente eficiente, então respeitá-la gera eficiência. Se ela não é economicamente eficiente, então respeitá-la torna tudo mais ineficiente. (O supracitado estudo dos economistas Carden e Verdon demonstra exatamente isso).
Já a questão jurídica sobre legalidade e ética é diferente. Pense em uma legislação que, para você, é a mais ineficiente de todas. Agora imagine dois países, um onde ela é plenamente respeitada, e outro onde todos a desconsideram. Faça uma análise técnica, uma previsão: qual país crescerá mais?
14. A corrupção é uma patologia da política.
Errado. A corrupção é a alma da política.
As pessoas se surpreendem e se indignam com a corrupção porque, implicitamente, pensam que o dinheiro desviado deveria ir para a merenda escolar das criancinhas, para os hospitais dos doentes, ou para algum grande projeto de desenvolvimento nacional. Elas não imaginam que o dinheiro estava indo para o estádio de Manaus, para a festa de Carnaval, para alguma empresa amiga do alto escalão do governo, ou para uma ONG governista.
Ou seja, parte-se da premissa de que a política visa pura e simplesmente o bem-comum, e que os políticos são serem abnegados que pensam na coletividade.
Consequentemente, quando se descobre (quando se descobre) que não é bem isso o que ocorre, ficam horrorizadas. E, ainda assim, continuam acreditando que tudo não passa de um ato perpetrado por apenas um ou dois políticos safados, e que a política em si é uma atividade boa e nobre.
A pergunta então passa a ser: quantos "desvios" mais serão necessários para que essas pessoas finalmente entendam que talvez esta seja a tendência e a essência da política, e que tais atos não são um simples desvio de conduta, mas sim a regra geral?
Considere esta possibilidade: a política é simplesmente uma atividade humana, a qual é empreendida por indivíduos racionais e com interesses próprios. Eles têm desejos e ambições. Irão persegui-los legalmente e, às vezes, ilegalmente. E, em alguns casos, serão descobertos.
Isso é o que demonstram as melhores escolas de pensamento: a Escola Austríaca, a Teoria da Escolha Pública, a Escola Elitista, o Realismo Europeu etc. Quem conhece o básico destas escolas jamais se surpreende de forma infantil quando estoura algum escândalo de corrupção. Ao contrário, aliás: consegue enxergar atos similares à sua volta, porém tidos como perfeitamente legais.
15. A solução é mais estado e mais concentração do poder político.
Exatamente o oposto.
Mises, Hayek, Friedman, Bauer, Becker, Colombatto, Blattman, Wallis, Anne-Krueger e muitos outros mostram que há uma correlação positiva entre corrupção e intervencionismo: mais protecionismo, mais burocracia, mais regulamentação; mais intervencionismo, mais poder político, mais arbitrariedade — tudo isso necessariamente gera mais corrupção.
Quanto maior a concentração de poder político, maior a corrupção.
Vale repetir a frase de O'Rourke: "Quando comprar e vender se tornam atos controlados pela legislação, a primeira coisa a ser vendida e comprada são os legisladores".
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16 de agosto de 2019
Adriano Gianturco G.
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