LULA SOLTO CHAMA DALLAGNOL DE " MOLEQUE "
sábado, 24 de março de 2018
OS DIRECIONAMENTOS DO "TETO DOS GASTOS"
Infelizmente vejo na mídia nacional mais uma das ameaças populistas, oportunistas e irresponsáveis do ex-presidente Lula caso retorne ao comando da Nação, prometendo sepultar o teto dos gastos, pois, de acordo com suas próprias palavras - “quero gastar à vontade”.
O teto dos gastos foi criado com a finalidade de conter o crescimento das despesas primárias federais através da Emenda Constitucional 95 (PEC), aprovada no Congresso no apagar das luzes de 2016 e, a partir daí, vem provocando uma discussão interessante entre os analistas de finanças públicas. Alguns o consideram o ponto central da política fiscal e, pelas suas particularidades apresentadas, tem que ser cumprido e jamais ignorado pelo presidente da República. Existem outros que acham que é uma medida inadmissível que visa exclusivamente encolher o tamanho do Estado. Outros, com os quais de certo modo me identifico, vêm nela uma medida importante, mas dificilmente executável na forma atual, mesmo que venha a ser aprovada a reforma da Previdência.
Apesar de que o debate com relação ao tamanho do Estado é inevitável e a discussão sobre o teto dos gastos pode até evoluir, percebemos que a medida tem dois direcionamentos que devem ser tratados e analisados distintamente.
O primeiro, sem dúvida, é justamente a necessidade imprescindível de se ter um limite na expansão dos gastos federais. Para se ter uma noção, sem ele, as despesas primárias apresentaram um crescimento, em média, superior a 6% ao ano acima da inflação, em 19 anos, abrangendo os exercícios de 1997 a 2016, segundo o relatório do Centro de Cidadania Fiscal. Esse incrível crescimento ocorreu mesmo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, com a meta de superávit primário sendo cumprida na maioria dos anos deste período. Diante disso, fica nítido que, sem um teto realmente predefinido, torna-se bastante difícil impedir o crescimento das nossas despesas.
Na realidade sinto que não se trata de uma trajetória sem consequências. Grande parte do crescimento dos gastos no período deu-se através das denominadas “despesas rígidas”, aquelas que não conseguem recuar em algum momento posterior. Com esse ritmo acelerado observado na expansão das despesas públicas, é bem possível que este seja um dos principais responsáveis pelas elevadas taxas reais de juros verificadas nas últimas décadas.
O segundo direcionamento nada mais é que a limitação na elevação das despesas atreladas à inflação, por 20 anos; a partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever o critério uma vez a cada mandato presidencial, enviando um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional. Acontece que neste limite está embutida uma meta de redução do tamanho do Estado que é diretamente proporcional ao PIB (Produto interno Bruto) verificado no período.
A princípio, meu receio é que se venha a ter uma possível resistência a esse segundo direcionamento do teto dos gastos, tornando-se um protesto quanto à redução do tamanho do Estado. Talvez pelos obstáculos que impeçam o seu cumprimento, consequentemente leve o primeiro direcionamento a ser refutado, ou melhor, haja uma rejeição à necessidade de um limite à expansão dos gastos, ainda que não seja no limite atual.
Considero a discussão sobre o tamanho do Estado oportuna, principalmente neste ano em que teremos eleições presidenciais; o assunto deve ser amplamente explorado nos debates eleitorais entre diferentes visões de país. Mas, entendo, também, que essa polêmica não deve se restringir somente em se posicionar a favor ou contra o teto dos gastos.
A meu ver, os candidatos têm que ser transparentes, procurando não enganar os eleitores, explicitando a trajetória pretendida para as contas públicas em um eventual governo sob seu comando. Aqueles que defendem o atual teto dos gastos poderiam focar em quais despesas terão que ser cortadas para que o teto seja cumprido até 2026. Aqueles que são favoráveis à sua flexibilização devem indicar como farão para evitar uma arriscada explosão da dívida pública, o que fatalmente exigirá aumento dos tributos.
Uma das piores características do modelo de gestão fiscal do Brasil até a introdução do teto de gastos, é que as deliberações que envolviam as finanças públicas eram tomadas sem que se determinasse quem iria pagar a conta. Aprovava-se a criação de despesas (e a redução de impostos) com impacto de longo prazo, sem se definir como essas seriam financiadas - via redução de outras despesas ou elevação de tributos.
Na verdade, o teto dos gastos impõe escolhas, como, por exemplo: uma despesa só poderá crescer se outra igualmente for reduzida. Mas também houve limites quanto às escolhas de redução de despesas, quando a elevação de receitas é uma alternativa democraticamente válida para assegurar o equilíbrio das contas públicas.
A minha grande preocupação é que, se, por acaso, houver uma pesada oposição ao teto dos gastos, não venha a ocorrer um retrocesso que nos remeta ao passado. Torço para que o debate eleitoral sobre as finanças públicas não se transforme numa perigosa contradição, dificultando o equilíbrio das contas públicas. É ponto fundamental a premissa na definição de escolhas e que só se devem elevar as despesas se efetivamente houver uma contrapartida na sua redução, preservando dessa forma, o “famigerado” aumento de impostos.
24 de março de 2018
Arthur Jorge Costa Pinto é Administrador, com MBA em Finanças pela UNIFACS (Universidade Salvador)
O teto dos gastos foi criado com a finalidade de conter o crescimento das despesas primárias federais através da Emenda Constitucional 95 (PEC), aprovada no Congresso no apagar das luzes de 2016 e, a partir daí, vem provocando uma discussão interessante entre os analistas de finanças públicas. Alguns o consideram o ponto central da política fiscal e, pelas suas particularidades apresentadas, tem que ser cumprido e jamais ignorado pelo presidente da República. Existem outros que acham que é uma medida inadmissível que visa exclusivamente encolher o tamanho do Estado. Outros, com os quais de certo modo me identifico, vêm nela uma medida importante, mas dificilmente executável na forma atual, mesmo que venha a ser aprovada a reforma da Previdência.
Apesar de que o debate com relação ao tamanho do Estado é inevitável e a discussão sobre o teto dos gastos pode até evoluir, percebemos que a medida tem dois direcionamentos que devem ser tratados e analisados distintamente.
O primeiro, sem dúvida, é justamente a necessidade imprescindível de se ter um limite na expansão dos gastos federais. Para se ter uma noção, sem ele, as despesas primárias apresentaram um crescimento, em média, superior a 6% ao ano acima da inflação, em 19 anos, abrangendo os exercícios de 1997 a 2016, segundo o relatório do Centro de Cidadania Fiscal. Esse incrível crescimento ocorreu mesmo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, com a meta de superávit primário sendo cumprida na maioria dos anos deste período. Diante disso, fica nítido que, sem um teto realmente predefinido, torna-se bastante difícil impedir o crescimento das nossas despesas.
Na realidade sinto que não se trata de uma trajetória sem consequências. Grande parte do crescimento dos gastos no período deu-se através das denominadas “despesas rígidas”, aquelas que não conseguem recuar em algum momento posterior. Com esse ritmo acelerado observado na expansão das despesas públicas, é bem possível que este seja um dos principais responsáveis pelas elevadas taxas reais de juros verificadas nas últimas décadas.
O segundo direcionamento nada mais é que a limitação na elevação das despesas atreladas à inflação, por 20 anos; a partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever o critério uma vez a cada mandato presidencial, enviando um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional. Acontece que neste limite está embutida uma meta de redução do tamanho do Estado que é diretamente proporcional ao PIB (Produto interno Bruto) verificado no período.
A princípio, meu receio é que se venha a ter uma possível resistência a esse segundo direcionamento do teto dos gastos, tornando-se um protesto quanto à redução do tamanho do Estado. Talvez pelos obstáculos que impeçam o seu cumprimento, consequentemente leve o primeiro direcionamento a ser refutado, ou melhor, haja uma rejeição à necessidade de um limite à expansão dos gastos, ainda que não seja no limite atual.
Considero a discussão sobre o tamanho do Estado oportuna, principalmente neste ano em que teremos eleições presidenciais; o assunto deve ser amplamente explorado nos debates eleitorais entre diferentes visões de país. Mas, entendo, também, que essa polêmica não deve se restringir somente em se posicionar a favor ou contra o teto dos gastos.
A meu ver, os candidatos têm que ser transparentes, procurando não enganar os eleitores, explicitando a trajetória pretendida para as contas públicas em um eventual governo sob seu comando. Aqueles que defendem o atual teto dos gastos poderiam focar em quais despesas terão que ser cortadas para que o teto seja cumprido até 2026. Aqueles que são favoráveis à sua flexibilização devem indicar como farão para evitar uma arriscada explosão da dívida pública, o que fatalmente exigirá aumento dos tributos.
Uma das piores características do modelo de gestão fiscal do Brasil até a introdução do teto de gastos, é que as deliberações que envolviam as finanças públicas eram tomadas sem que se determinasse quem iria pagar a conta. Aprovava-se a criação de despesas (e a redução de impostos) com impacto de longo prazo, sem se definir como essas seriam financiadas - via redução de outras despesas ou elevação de tributos.
Na verdade, o teto dos gastos impõe escolhas, como, por exemplo: uma despesa só poderá crescer se outra igualmente for reduzida. Mas também houve limites quanto às escolhas de redução de despesas, quando a elevação de receitas é uma alternativa democraticamente válida para assegurar o equilíbrio das contas públicas.
A minha grande preocupação é que, se, por acaso, houver uma pesada oposição ao teto dos gastos, não venha a ocorrer um retrocesso que nos remeta ao passado. Torço para que o debate eleitoral sobre as finanças públicas não se transforme numa perigosa contradição, dificultando o equilíbrio das contas públicas. É ponto fundamental a premissa na definição de escolhas e que só se devem elevar as despesas se efetivamente houver uma contrapartida na sua redução, preservando dessa forma, o “famigerado” aumento de impostos.
24 de março de 2018
Arthur Jorge Costa Pinto é Administrador, com MBA em Finanças pela UNIFACS (Universidade Salvador)
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24 de março de 2018
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24 de março de 2018
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