MAGNO MALTA ENTREGA A ARMADILHA DA ESQUERDA
28 de abril de 2017
postado por m.americo
sexta-feira, 28 de abril de 2017
DEPOIMENTO DE ADRIANA ANCELMO AO JUIZ SÉRGIO MORO - PARTE 1
Depoimento de Adriana Ancelmo ao Juiz Sérgio Moro. 1 ... - YouTube
https://www.youtube.com/watch?v=aXGYOoSmyAI
3 horas atrás - Vídeo enviado por TOP TV News
Depoimento de Adriana Ancelmo ao Juiz Sérgio Moro. 1° Parte Depoimentode Adriana Ancelmo ao ...
postado por m.americo
DEPOIMENTO DE SÉRGIO CABRAL AO JUIZ SÉRGIO MORO (LAVA JATO)
Depoimento de Sérgio Cabral à Sérgio Moro/Lava Jato - YouTube
https://www.youtube.com/watch?v=n8YxpAD8NfY
2 horas atrás - Vídeo enviado por Brasil Leaks
Depoimento de Sérgio Cabral à Sérgio Moro/Lava Jato. ... Executivo acaba com Cabral em depoimento ..
postado por m.americo
SITE DE EXTREMA-ESQUERDA QUESTIONA POR QUE OS HOMENS NÃO AMAM AS "MULHERES TRANS"? HEIN?
O site Blogueiras Negras propõe um questionamento que parece uma gozação mas que é feita de modo sério: por que os homens heterossexuais são gostam das "mulheres trans"?
O texto questiona: "Por que os homens, sejam cis ou trans, não estão amando mulheres trans e travestis? Por que homens cis, por mais 'libertários' que sejam seus discursos, ainda assim não conseguem ver mulheres trans como alguém que ele pode ter um relacionamento sério ou ser visto, em público, com ela? Por que quando observamos homens trans que namoram, quase todos estão com mulheres cis? Que tipo de estrutura é essa que legitima uma grande parte de mulheres nunca terem tido o contato com o tão famigerado amor? E a quem interessa que estejamos sozinhas?".
O texto tenta embasar seu "argumento" (se é que podemos defini-lo assim) citando o caso de Ronaldo Fenômeno que foi zoado por amigos ao sair com um travesti. Na época, Ronaldo disse: "Eu fiz uma grande besteira na vida pessoal (...) Eu sou heterossexual (...) Foi um ato isolado, completamente estúpido e que estou, completamente, arrependido e envergonhado".
Segundo o site, é um absurdo que Ronaldo tenha se sentido assim. Ele deveria se sentir orgulhoso por ter saído com um transexual da mesma maneira que se tivesse saído com uma modelo famosa.
Obviamente, esse é mais um exemplo de como os fascistas culturais (do politicamente correto) não estão realmente interessados nos dramas reais vividos pelas minorias que dizem defender. Será que é um desejo dos transsexuais que eles passem a gerenciar o desejo dos homens heterossexuais?
Se os homens heterossexuais em sua maioria não possuem desejo por transsexuais, o que estes devem fazer senão buscar relacionamentos sexuais com aqueles que gostam? Essa seria a única atitude respeitosa com os transsexuais, bem ao oposto do que propõe o site de extrema-esquerda.
Ninguém deve ser obrigado a ter desejo sexual de modo forçado. Ao tentar gerenciar o desejo sexual dos outros, a única coisa que os fascistas culturais conseguem é gerar ressentimento (o resultado único de gerir o desejo dos outros). Claro está que isso não avança um milímetro sequer a causa de qualquer uma das minorias supostamente defendidas.
Para piorar, o texto é sexista, já que propõe o gerenciamento dos desejos sexuais dos homens heterossexuais, mas extirpa da equação as mulheres heterossexuais. Ué, por que os homens heterossexuais precisam explicar a falta de desejo por pessoas do mesmo sexo mas as mulheres não precisariam fazê-lo? Mais um colapso de contradições.
Outro detalhe: o texto é anticientífico, pois foram os próprios movimentos LGBT que sempre defenderam estudos para comprovar que orientação sexual não é alterável conforme a conveniência. Mas ao requisitar que um homem que tenha orientação sexual hétero precise se explicar por suas "escolhas", o texto do site de extrema-esquerda nega toda a tese falando sobre a orientação sexual inata. Que tiro no pé, não?
Em resumo, a extrema-esquerda não está nem um pouco preocupada com os dramas reais vividos pelas minorias trans. Quer apenas utilizá-los para fazer narrativas incoerentes, gerar ressentimento, obter capital político temporário e gerar sofrimento. É uma crueldade sem fim.
28 de abril de 2017
luciano ayan
O texto questiona: "Por que os homens, sejam cis ou trans, não estão amando mulheres trans e travestis? Por que homens cis, por mais 'libertários' que sejam seus discursos, ainda assim não conseguem ver mulheres trans como alguém que ele pode ter um relacionamento sério ou ser visto, em público, com ela? Por que quando observamos homens trans que namoram, quase todos estão com mulheres cis? Que tipo de estrutura é essa que legitima uma grande parte de mulheres nunca terem tido o contato com o tão famigerado amor? E a quem interessa que estejamos sozinhas?".
O texto tenta embasar seu "argumento" (se é que podemos defini-lo assim) citando o caso de Ronaldo Fenômeno que foi zoado por amigos ao sair com um travesti. Na época, Ronaldo disse: "Eu fiz uma grande besteira na vida pessoal (...) Eu sou heterossexual (...) Foi um ato isolado, completamente estúpido e que estou, completamente, arrependido e envergonhado".
Segundo o site, é um absurdo que Ronaldo tenha se sentido assim. Ele deveria se sentir orgulhoso por ter saído com um transexual da mesma maneira que se tivesse saído com uma modelo famosa.
Obviamente, esse é mais um exemplo de como os fascistas culturais (do politicamente correto) não estão realmente interessados nos dramas reais vividos pelas minorias que dizem defender. Será que é um desejo dos transsexuais que eles passem a gerenciar o desejo dos homens heterossexuais?
Se os homens heterossexuais em sua maioria não possuem desejo por transsexuais, o que estes devem fazer senão buscar relacionamentos sexuais com aqueles que gostam? Essa seria a única atitude respeitosa com os transsexuais, bem ao oposto do que propõe o site de extrema-esquerda.
Ninguém deve ser obrigado a ter desejo sexual de modo forçado. Ao tentar gerenciar o desejo sexual dos outros, a única coisa que os fascistas culturais conseguem é gerar ressentimento (o resultado único de gerir o desejo dos outros). Claro está que isso não avança um milímetro sequer a causa de qualquer uma das minorias supostamente defendidas.
Para piorar, o texto é sexista, já que propõe o gerenciamento dos desejos sexuais dos homens heterossexuais, mas extirpa da equação as mulheres heterossexuais. Ué, por que os homens heterossexuais precisam explicar a falta de desejo por pessoas do mesmo sexo mas as mulheres não precisariam fazê-lo? Mais um colapso de contradições.
Outro detalhe: o texto é anticientífico, pois foram os próprios movimentos LGBT que sempre defenderam estudos para comprovar que orientação sexual não é alterável conforme a conveniência. Mas ao requisitar que um homem que tenha orientação sexual hétero precise se explicar por suas "escolhas", o texto do site de extrema-esquerda nega toda a tese falando sobre a orientação sexual inata. Que tiro no pé, não?
Em resumo, a extrema-esquerda não está nem um pouco preocupada com os dramas reais vividos pelas minorias trans. Quer apenas utilizá-los para fazer narrativas incoerentes, gerar ressentimento, obter capital político temporário e gerar sofrimento. É uma crueldade sem fim.
28 de abril de 2017
luciano ayan
FORÇA NACIONAL E PM SE PREPARAM PARA 'GUERRA' DOS PROTESTOS DESTA SEXTA-FEIRA
POLICIAIS PREPARAM BOMBAS E SE POSICIONAM CONTRA PROTESTOS
Policiais militares que integram a Força Nacional de Segurança e do Patrulhamento Tático Móvel (Patamo), da Polícia Militar do DF, preparam-se para uma verdadeira "guerra", nesta sexta-feira (28), data marcada para a "greve geral" convocada pior sindicatos ligados à CUT/PT.
São centenas de policiais e um volume impressionante de armas e apetrechos para qualquer eventualidade. As tropas se concentram nas áreas externas e estacionamento dos ministérios das Comunicações e da Justiça desde o início da manhã. O número de policiais em formação, inclusive a parte externa dp Congresso Nacional, também imprerssiona os servidores
Oficialmente, a mobilização seria um "treinamento" para o enfrentamento de protestos contra as reformas da Previdência e Trabalhista.
Reforma aprovada com folga
Nesta quarta (26), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Reforma Trabalhista, por expressiva maioria de 296x177. Dos 17 destaques que pretendiam alterar o texto, foi aprovado apenas o que estabelece que, nos processos trabalhistas, a penhora on-line deverá se limitar ao valor da dívida que a empresa tem com o empregado.
Para aprovar a reforma da Previdência, próximo grande desafio do governo Michel Temer serão necessários 308 votos, doze a mais do que os governistas conseguiram reunir na votação da reforma trabalhista. Para aprová-la, por se tratar de lei ordinária, seria necessário apenas garantir a presença mínima de 257 deputados na sessão de votação e obter 129 votos, correspondentes a metade mais um dos voto do quorum mínimo. Mas o governo conseguiu o quorum de 473 deputados e obteve apoio de 296 deles.
28 DE ABRIL DE 2017
DIÁRIO DO PODER
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| POLICIAIS SEPARAM BOMBAS DE GÁS LACRIMOGÊNIO PARA O CASO DE NECESSITAR USÁ-LAS NESTA SEXTA. (FOTO: DIÁRIO DO PODER) |
Policiais militares que integram a Força Nacional de Segurança e do Patrulhamento Tático Móvel (Patamo), da Polícia Militar do DF, preparam-se para uma verdadeira "guerra", nesta sexta-feira (28), data marcada para a "greve geral" convocada pior sindicatos ligados à CUT/PT.
São centenas de policiais e um volume impressionante de armas e apetrechos para qualquer eventualidade. As tropas se concentram nas áreas externas e estacionamento dos ministérios das Comunicações e da Justiça desde o início da manhã. O número de policiais em formação, inclusive a parte externa dp Congresso Nacional, também imprerssiona os servidores
Oficialmente, a mobilização seria um "treinamento" para o enfrentamento de protestos contra as reformas da Previdência e Trabalhista.
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| PM JÁ FAZ PROTEÇÃO DO CONGRESSO. |
Reforma aprovada com folga
Nesta quarta (26), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Reforma Trabalhista, por expressiva maioria de 296x177. Dos 17 destaques que pretendiam alterar o texto, foi aprovado apenas o que estabelece que, nos processos trabalhistas, a penhora on-line deverá se limitar ao valor da dívida que a empresa tem com o empregado.
Para aprovar a reforma da Previdência, próximo grande desafio do governo Michel Temer serão necessários 308 votos, doze a mais do que os governistas conseguiram reunir na votação da reforma trabalhista. Para aprová-la, por se tratar de lei ordinária, seria necessário apenas garantir a presença mínima de 257 deputados na sessão de votação e obter 129 votos, correspondentes a metade mais um dos voto do quorum mínimo. Mas o governo conseguiu o quorum de 473 deputados e obteve apoio de 296 deles.
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| É GRANDE A MOVIMENTAÇÃO DE POLICIAIS NOS MINISTÉRIOS DESDE CEDO. (FOTO: DIÁRIO DO PODER) |
28 DE ABRIL DE 2017
DIÁRIO DO PODER
JANOT PEDE INTERVENÇÃO FEDERAL NO TRIBUNAL DE CONTAS DO RIO DE JANEIRO
PGR QUER QUE O STF DECRETE INTERVENÇÃO PARA REGULARIZAR TRABALHOS
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu hoje (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a decretação de intervenção federal para regularizar os trabalhos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
Em março, o órgão foi alvo da Operação Quinto do Ouro, deflagrada pela Polícia Federal, que afastou cinco dos sete conselheiros por 180 dias. A decisão atingiu os conselheiros Aloysio Neves, Domingos Brasão, José Gomes Graciosa, Marco Antônio Alencar e José Maurício Nolasco.
No pedido remetido ao Supremo, Janot sustenta que a nomeação de conselheiros interinos, feita no início do mês, foi ilegal e pode comprometer os julgamentos do colegiado. A convocação foi feita pela conselheira Marianna Montebello Willeman, que exerce interinamente a direção do TCE-RJ.
“A tentativa da presidente interina do TCE-RJ de viabilizar o funcionamento da Corte de contas, embora louvável, poderá ensejar nulidade dos julgamentos realizados pela composição plenária que atua em caráter juridicamente precário”, disse o procurador.
Operação Quinto do Ouro
De acordo com as investigações da Polícia Federal, os alvos da operação são acusados de fazerem parte de um esquema de pagamentos de vantagens indevidas que pode ter desviado valores de contratos com órgãos públicos para agentes do Estado, em especial membros do TCE-RJ e da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
28 de abril de 2017
diário do poder
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| PGR QUER QUE O STF DECRETE INTERVENÇÃO PARA REGULARIZAR TRABALHOS NO TCE-RJ |
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu hoje (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a decretação de intervenção federal para regularizar os trabalhos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
Em março, o órgão foi alvo da Operação Quinto do Ouro, deflagrada pela Polícia Federal, que afastou cinco dos sete conselheiros por 180 dias. A decisão atingiu os conselheiros Aloysio Neves, Domingos Brasão, José Gomes Graciosa, Marco Antônio Alencar e José Maurício Nolasco.
No pedido remetido ao Supremo, Janot sustenta que a nomeação de conselheiros interinos, feita no início do mês, foi ilegal e pode comprometer os julgamentos do colegiado. A convocação foi feita pela conselheira Marianna Montebello Willeman, que exerce interinamente a direção do TCE-RJ.
“A tentativa da presidente interina do TCE-RJ de viabilizar o funcionamento da Corte de contas, embora louvável, poderá ensejar nulidade dos julgamentos realizados pela composição plenária que atua em caráter juridicamente precário”, disse o procurador.
Operação Quinto do Ouro
De acordo com as investigações da Polícia Federal, os alvos da operação são acusados de fazerem parte de um esquema de pagamentos de vantagens indevidas que pode ter desviado valores de contratos com órgãos públicos para agentes do Estado, em especial membros do TCE-RJ e da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
28 de abril de 2017
diário do poder
PRINCÍPIO REPUBLICANO
CELSO DE MELLO APOIA LIMITAÇÃO DE FORO PRIVILEGIADO A CHEFES DOS PODERES
MINISTRO CLASSIFICOU APROVAÇÃO DA PEC NO SENADO COMO "HISTÓRICA"
A aprovação em primeiro turno no Senado de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limitaria o foro privilegiado aos chefes dos Três Poderes da República foi classificada como "histórica e de fundamental importância" pelo decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello.
"Sempre entendi que caberia ao Congresso Nacional suprimir todas as hipóteses de prerrogativa de foro ou, quando muito, limitar estas hipóteses apenas aos chefes dos Três Poderes da República. Sob este aspecto, entendo que a deliberação parlamentar do Senado da República foi muito importante", disse Celso de Mello nesta quinta-feira, 27, antes da sessão plenária do STF.
O ministro elencou alguns dos argumentos que já utilizou para defender o fim do foro. "O princípio republicano tem como uma das suas consequências mais importantes a igualdade entre todos os cidadãos, e não tem sentido essa desequiparação entre os cidadãos da República", disse. Celso também afirma que a Constituição de 1988 "pluralizou de maneira excessiva as prerrogativas de foro". "Entendo que a presente Constituição, embora inquestionavelmente democrática, pretendendo ser republicana, mostrou-se extremamente aristocrática", disse.
Nos termos em que foi aprovada em primeiro turno no plenário Senado, a PEC manteria o foro privilegiado no STF apenas para os presidentes da República, do Senado, da Câmara e do Supremo. Se ela for promulgada com este mesmo teor, haveria um "êxodo" de inquéritos do STF, que seguiriam para a primeira instância. Isso incluiria 74 dos 76 inquéritos abertos com base nas delações da Odebrecht - dois permaneceriam por envolverem o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).
Celso de Mello afirmou que não há risco de insegurança em relação aos inquéritos e ações penais em andamento que seriam, nesta hipótese, enviados à primeira instância.
"Cumprir uma determinação constitucional não traduz fator apto a gerar insegurança jurídica. Pelo contrário. Se essa for a deliberação final do Congresso Nacional, acho importante que ela seja observada e respeitada não só pelo Supremo Tribunal Federal mas por todos os órgãos do Poder Judiciário, afinal o respeito à Constituição é um pressuposto legitimador de todas as decisões e todas as deliberações no âmbito de um Estado fundado em bases democráticas."
Oriundo do Ministério Público em São Paulo, Celso de Mello defende também a atuação dos promotores e juízes de primeira instância.
"Entendo que os membros do MP em primeira instância e os magistrados que também atuam no primeiro grau de jurisdição são profissionais responsáveis, são capazes de realizar uma atividade perfeitamente correta e compatível com a gravidade de suas funções. Eu confio, portanto, no MP de primeira instância, na magistratura de primeiro grau e deixo no ar esta indagação: quem tem medo da primeira instância?", disse.
Sobre a possibilidade de o Supremo ter de se posicionar sobre o que vier a ser decidido pelo Congresso, Celso de Mello diz que, em princípio, não haverá necessidade.
"A não ser que haja alguma regra constante do texto de uma futura emenda à Constituição que propicie esse debate. Caso contrário, a eficácia de uma emenda à Constituição é imediata. Opera de modo imediato, tornando-se aplicável desde logo", disse.
Marcada para julgamento no dia 31 de maio, uma questão de ordem do ministro Luís Roberto Barroso que trata da possibilidade de a Corte restringir o alcance do foro não deve sair de pauta neste momento, segundo Celso de Mello. "Eu acho que o Supremo não deve demitir-se desse encargo que lhe compete de interpretar a Constituição a qualquer momento", disse.
28 de abril de 2017
diário do poder
MINISTRO CLASSIFICOU APROVAÇÃO DA PEC NO SENADO COMO "HISTÓRICA"
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| MINISTRO CLASSIFICOU APROVAÇÃO DA PEC NO SENADO COMO "HISTÓRICA" |
A aprovação em primeiro turno no Senado de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limitaria o foro privilegiado aos chefes dos Três Poderes da República foi classificada como "histórica e de fundamental importância" pelo decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello.
"Sempre entendi que caberia ao Congresso Nacional suprimir todas as hipóteses de prerrogativa de foro ou, quando muito, limitar estas hipóteses apenas aos chefes dos Três Poderes da República. Sob este aspecto, entendo que a deliberação parlamentar do Senado da República foi muito importante", disse Celso de Mello nesta quinta-feira, 27, antes da sessão plenária do STF.
O ministro elencou alguns dos argumentos que já utilizou para defender o fim do foro. "O princípio republicano tem como uma das suas consequências mais importantes a igualdade entre todos os cidadãos, e não tem sentido essa desequiparação entre os cidadãos da República", disse. Celso também afirma que a Constituição de 1988 "pluralizou de maneira excessiva as prerrogativas de foro". "Entendo que a presente Constituição, embora inquestionavelmente democrática, pretendendo ser republicana, mostrou-se extremamente aristocrática", disse.
Nos termos em que foi aprovada em primeiro turno no plenário Senado, a PEC manteria o foro privilegiado no STF apenas para os presidentes da República, do Senado, da Câmara e do Supremo. Se ela for promulgada com este mesmo teor, haveria um "êxodo" de inquéritos do STF, que seguiriam para a primeira instância. Isso incluiria 74 dos 76 inquéritos abertos com base nas delações da Odebrecht - dois permaneceriam por envolverem o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).
Celso de Mello afirmou que não há risco de insegurança em relação aos inquéritos e ações penais em andamento que seriam, nesta hipótese, enviados à primeira instância.
"Cumprir uma determinação constitucional não traduz fator apto a gerar insegurança jurídica. Pelo contrário. Se essa for a deliberação final do Congresso Nacional, acho importante que ela seja observada e respeitada não só pelo Supremo Tribunal Federal mas por todos os órgãos do Poder Judiciário, afinal o respeito à Constituição é um pressuposto legitimador de todas as decisões e todas as deliberações no âmbito de um Estado fundado em bases democráticas."
Oriundo do Ministério Público em São Paulo, Celso de Mello defende também a atuação dos promotores e juízes de primeira instância.
"Entendo que os membros do MP em primeira instância e os magistrados que também atuam no primeiro grau de jurisdição são profissionais responsáveis, são capazes de realizar uma atividade perfeitamente correta e compatível com a gravidade de suas funções. Eu confio, portanto, no MP de primeira instância, na magistratura de primeiro grau e deixo no ar esta indagação: quem tem medo da primeira instância?", disse.
Sobre a possibilidade de o Supremo ter de se posicionar sobre o que vier a ser decidido pelo Congresso, Celso de Mello diz que, em princípio, não haverá necessidade.
"A não ser que haja alguma regra constante do texto de uma futura emenda à Constituição que propicie esse debate. Caso contrário, a eficácia de uma emenda à Constituição é imediata. Opera de modo imediato, tornando-se aplicável desde logo", disse.
Marcada para julgamento no dia 31 de maio, uma questão de ordem do ministro Luís Roberto Barroso que trata da possibilidade de a Corte restringir o alcance do foro não deve sair de pauta neste momento, segundo Celso de Mello. "Eu acho que o Supremo não deve demitir-se desse encargo que lhe compete de interpretar a Constituição a qualquer momento", disse.
28 de abril de 2017
diário do poder
CRÔNICA DE UMA LIBERDADE ANUNCIADA
Brasília - Caro leitor, fique atento. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, aquela que cuida dos processos da Lava Jato, começa a desmontar a operação que já botou muita gente grande na cadeia e restituiu aos cofres bilhões de reais pilhados das empresas públicas. Os primeiros sinais vieram esta semana com a liberdade de João Claudio Genu, ex-tesoureiro do PP, e do pecuarista José Carlos Bumlai, o amigo do peito de Lula, condenado a nove anos, que se envolveu no empréstimo fajuto de 12 milhões de reais com o Banco Schahin. Repito: fique de olho. O próximo a ganhar às ruas é o José Dirceu, que o próprio STF apontou como o chefe da quadrilha do mensalão, condenado, reincidente nos crimes de corrupção.
Não precisa ser nenhum expert para saber que a maioria dos ministros da Segunda Turma não quer mais o Zé na cadeia. Coitado!, pensam eles, com mais de 70 anos, ele não tem mais a agilidade de outrora para se envolver em outros crimes, organizar quadrilhas para roubar o dinheiro do contribuinte, formar partidos políticos que se converteram em grupos de delinquentes e nem mais a habilidade para comprar apoio de políticos para que seus comparsas se perpetuem no poder. Afinal de contas, o PT já foi defenestrado do poder.
Se for por piedade, Dirceu deveria ser julgado por um colegiado de freiras que decidiria sobre o seu destino, tirando-o da prisão direto para um convento. Mas se o julgamento for à luz da Justiça, dentro das regras da lei, Zé Dirceu ainda deverá ficar muito tempo na cadeia. Afinal de contas, é para julgar com isenção os malfeitos desses caras que o contribuinte paga os altos salários dos ministros do STF.
A apreciação do habeas-corpus do ex-ministro de Lula será feito por um colegiado de cinco ministros que compõem a Corte: Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin. Dois deles, Toffoli e Lewandowski são notoriamente simpatizantes petistas. O primeiro trabalhou com Zé quando ele foi chefe do Gabinete Civil, e o segundo teria sido indicado para o tribunal por dona Marisa, mulher do ex-presidente Lula. O terceiro, Gilmar Mendes, que seria em tese mais independente, já declarou que é contra a “prisões prolongadas”. Portanto, diante desse quadro, é bem provável que o placar favorável de 3x2 pelo julgamento do habeas-corpus finalmente tire o Zé detrás das grades.
A liberdade de Zé Dirceu já foi negada pelo então ministro Teori Zavascki em outubro do ano passado. E em fevereiro deste ano, Fachin também disse não a tramitação do habeas corpus na Corte, decisão que caiu esta semana. Em duas sentenças, Zé Dirceu foi condenado a mais de 30 anos de prisão pelo juiz Sérgio Moro que acolheu denúncias dos procuradores por lavagem de dinheiro, peculato e organização criminosa. Constatou-se que o Zé, mesmo no presídio, voltou a delinquir quando recebeu dinheiro roubado da Petrobrás e de outras empresas públicas.
Fachin, o relator da Lava Jato, não quer o Zé Dirceu na rua. Ele fala da reincidência dos crimes do ex-ministro. Lembra que ele foi condenado no processo do mensalão e voltou a cometer crimes, recebendo vantagens indevidas durante a tramitação do processo. “Não se revela suficiente a substituição da prisão por medidas cautelares”, disse o magistrado. Zé foi acusado de receber mais de R$ 48 milhões por meio de serviços de consultoria, valores que seriam oriundos de propina proveniente do esquema na Petrobras, de acordo com os procuradores da Lava Jato.
28 de abril de 2017
jorge oliveira
Não precisa ser nenhum expert para saber que a maioria dos ministros da Segunda Turma não quer mais o Zé na cadeia. Coitado!, pensam eles, com mais de 70 anos, ele não tem mais a agilidade de outrora para se envolver em outros crimes, organizar quadrilhas para roubar o dinheiro do contribuinte, formar partidos políticos que se converteram em grupos de delinquentes e nem mais a habilidade para comprar apoio de políticos para que seus comparsas se perpetuem no poder. Afinal de contas, o PT já foi defenestrado do poder.
Se for por piedade, Dirceu deveria ser julgado por um colegiado de freiras que decidiria sobre o seu destino, tirando-o da prisão direto para um convento. Mas se o julgamento for à luz da Justiça, dentro das regras da lei, Zé Dirceu ainda deverá ficar muito tempo na cadeia. Afinal de contas, é para julgar com isenção os malfeitos desses caras que o contribuinte paga os altos salários dos ministros do STF.
A apreciação do habeas-corpus do ex-ministro de Lula será feito por um colegiado de cinco ministros que compõem a Corte: Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin. Dois deles, Toffoli e Lewandowski são notoriamente simpatizantes petistas. O primeiro trabalhou com Zé quando ele foi chefe do Gabinete Civil, e o segundo teria sido indicado para o tribunal por dona Marisa, mulher do ex-presidente Lula. O terceiro, Gilmar Mendes, que seria em tese mais independente, já declarou que é contra a “prisões prolongadas”. Portanto, diante desse quadro, é bem provável que o placar favorável de 3x2 pelo julgamento do habeas-corpus finalmente tire o Zé detrás das grades.
A liberdade de Zé Dirceu já foi negada pelo então ministro Teori Zavascki em outubro do ano passado. E em fevereiro deste ano, Fachin também disse não a tramitação do habeas corpus na Corte, decisão que caiu esta semana. Em duas sentenças, Zé Dirceu foi condenado a mais de 30 anos de prisão pelo juiz Sérgio Moro que acolheu denúncias dos procuradores por lavagem de dinheiro, peculato e organização criminosa. Constatou-se que o Zé, mesmo no presídio, voltou a delinquir quando recebeu dinheiro roubado da Petrobrás e de outras empresas públicas.
Fachin, o relator da Lava Jato, não quer o Zé Dirceu na rua. Ele fala da reincidência dos crimes do ex-ministro. Lembra que ele foi condenado no processo do mensalão e voltou a cometer crimes, recebendo vantagens indevidas durante a tramitação do processo. “Não se revela suficiente a substituição da prisão por medidas cautelares”, disse o magistrado. Zé foi acusado de receber mais de R$ 48 milhões por meio de serviços de consultoria, valores que seriam oriundos de propina proveniente do esquema na Petrobras, de acordo com os procuradores da Lava Jato.
28 de abril de 2017
jorge oliveira
PT, PMDB E MAIS CINCO PARTIDOS TERÃO DE DEVOLVER MAIS DE R$ 8 MILHÕES
PT VAI PAGAR R$ 5,6 MILHÕES ALÉM DE FICAR SEM R$ 7,8 MILHÕES DO FUNDO PARTIDÁRIO
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (27) punir o PT e o PMDB por irregularidades nas prestações de contas de 2011, identificadas em pareceres da área técnica do tribunal. Outros cinco partidos também receberam sanção: DEM, PSOL, PSTU, PSL e PTC.
A maior punição foi a do PT, que teve suas contas reprovadas parcialmente, sendo condenado a retornar R$ 5,6 milhões ao erário, além de deixar de receber R$ 7,8 milhões referentes à cota de um mês do Fundo Partidário deste ano. Entre as principais irregularidades identificadas está o pagamento de empréstimos fraudulentos ligados à Ação Penal 470, conhecida como processo do Mensalão.
O PMDB teve suas contas aprovadas com ressalva e foi condenado a retornar R$ 762 mil aos cofres públicos. O partido foi punido, principalmente, por irregularidades na contratação de uma agência de publicidade e pelo pagamento de um advogado para defender um filiado em uma ação não relacionada à atividade partidária.
Também com suas contas aprovadas com ressalvas, o DEM não foi condenado a devolver dinheiro aos cofres públicos, mas terá que direcionar mais de R$ 1 milhão do Fundo Partidário deste ano para financiar ações de incentivo à participação da mulher na política. O valor exato ainda será calculado, informou a assessoria o TSE.
PSOL, PSTU e PTC também tiveram suas contas aprovadas com ressalvas. Juntos, eles terão que devolver R$ 766 mil aos cofres públicos. Assim como o PT, o PSL teve suas contas reprovadas parcialmente, e terá que retornar R$ 114 mil ao erário.
Presentes na audiência, os advogados dos partidos expressaram preocupação em saber de onde as agremiações vão retirar os recursos a serem devolvidos, já que as cotas do Fundo Partidário deste ano não podem ser utilizadas para isso e, desde 2015, as legendas enfrentam restrições no recebimento de doações feitas por pessoas jurídicas.
“Agora não sabemos de onde vamos tirar, vamos recorrer em relação a isso”, disse o advogado do PMDB, Renato Ramos.
Desaprovação parcial X aprovação com ressalva
Na sessão desta quinta-feira, o TSE reforçou sua jurisprudência de ser flexível com as irregularidades que fiquem abaixo dos 10% do total do Fundo Partidário recebido pela legenda no ano das contas julgadas. Foi o caso do PMDB, que por essa razão teve suas contas aprovadas com ressalvas e foi alvo de sanções mais brandas.
As irregularidades do PT, por outro lado, somaram mais do que 10% do Fundo Partidário recebido em 2011, motivo pelo qual a agremiação teve suas contas desaprovadas parcialmente e, além de ter que ressarcir dinheiro os cofres públicos, deixará também de receber parte dos recursos deste ano.
“Se não for isso, vai ser um rigor danado, demonstrando até os centavos. Não tem quem demonstre. Nem na sua conta pessoal você demonstra. Experimente puxar sua conta bancária. Tem coisa lá que você não sabe o que é”, disse o ministro Napoleão Nunes, ao ser questionado sobre a tolerância observada pelo TSE, cujo critério de 10% não possui respaldo em lei.(ABr)
28 de abril de 2017
diário do poder
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| FORAM IDENTIFICADAS IRREGULARIDADES NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE 2011 DAS LEGENDAS |
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (27) punir o PT e o PMDB por irregularidades nas prestações de contas de 2011, identificadas em pareceres da área técnica do tribunal. Outros cinco partidos também receberam sanção: DEM, PSOL, PSTU, PSL e PTC.
A maior punição foi a do PT, que teve suas contas reprovadas parcialmente, sendo condenado a retornar R$ 5,6 milhões ao erário, além de deixar de receber R$ 7,8 milhões referentes à cota de um mês do Fundo Partidário deste ano. Entre as principais irregularidades identificadas está o pagamento de empréstimos fraudulentos ligados à Ação Penal 470, conhecida como processo do Mensalão.
O PMDB teve suas contas aprovadas com ressalva e foi condenado a retornar R$ 762 mil aos cofres públicos. O partido foi punido, principalmente, por irregularidades na contratação de uma agência de publicidade e pelo pagamento de um advogado para defender um filiado em uma ação não relacionada à atividade partidária.
Também com suas contas aprovadas com ressalvas, o DEM não foi condenado a devolver dinheiro aos cofres públicos, mas terá que direcionar mais de R$ 1 milhão do Fundo Partidário deste ano para financiar ações de incentivo à participação da mulher na política. O valor exato ainda será calculado, informou a assessoria o TSE.
PSOL, PSTU e PTC também tiveram suas contas aprovadas com ressalvas. Juntos, eles terão que devolver R$ 766 mil aos cofres públicos. Assim como o PT, o PSL teve suas contas reprovadas parcialmente, e terá que retornar R$ 114 mil ao erário.
Presentes na audiência, os advogados dos partidos expressaram preocupação em saber de onde as agremiações vão retirar os recursos a serem devolvidos, já que as cotas do Fundo Partidário deste ano não podem ser utilizadas para isso e, desde 2015, as legendas enfrentam restrições no recebimento de doações feitas por pessoas jurídicas.
“Agora não sabemos de onde vamos tirar, vamos recorrer em relação a isso”, disse o advogado do PMDB, Renato Ramos.
Desaprovação parcial X aprovação com ressalva
Na sessão desta quinta-feira, o TSE reforçou sua jurisprudência de ser flexível com as irregularidades que fiquem abaixo dos 10% do total do Fundo Partidário recebido pela legenda no ano das contas julgadas. Foi o caso do PMDB, que por essa razão teve suas contas aprovadas com ressalvas e foi alvo de sanções mais brandas.
As irregularidades do PT, por outro lado, somaram mais do que 10% do Fundo Partidário recebido em 2011, motivo pelo qual a agremiação teve suas contas desaprovadas parcialmente e, além de ter que ressarcir dinheiro os cofres públicos, deixará também de receber parte dos recursos deste ano.
“Se não for isso, vai ser um rigor danado, demonstrando até os centavos. Não tem quem demonstre. Nem na sua conta pessoal você demonstra. Experimente puxar sua conta bancária. Tem coisa lá que você não sabe o que é”, disse o ministro Napoleão Nunes, ao ser questionado sobre a tolerância observada pelo TSE, cujo critério de 10% não possui respaldo em lei.(ABr)
28 de abril de 2017
diário do poder
OS ABUSOS DE REQUIÃO
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O senador Roberto Requião foi o mais empenhado entre todos os parlamentares na aprovação do projeto de lei do abuso de autoridade. Demonstrou um ânimo colossal para dotar o País de um instrumento capaz de coibir comportamentos de autoridades que não conhecem limites para o arbítrio e que se valem de sua prerrogativa para deliberadamente prejudicar e perseguir cidadãos indefesos diante da força esmagadora do Estado.
Uma das cláusulas que mais pareciam motivá-lo era o parágrafo segundo do artigo primeiro, introduzido por ele no texto originalmente subscrito pelo senador Randolfe Rodrigues para tipificar crime de hermenêutica. Requião queria obrigar os magistrados a fazer a interpretação literal das leis, como se isso fosse plausível. A pena para quem insistisse no contrário iria da demissão à prisão.
Outra norma que ele defendeu com unhas e dentes foi a possibilidade de qualquer cidadão processar juízes, promotores ou delegados de polícia quando se sentir ofendido por condutas que considere abusivas.
As duas propostas foram derrotadas preliminarmente, antes que a Comissão de Constituição e Justiça iniciasse a votação do projeto. E somente graças a isso a discussão do assunto pode prosseguir, com a consequente aprovação do texto no âmbito da CCJe posteriormente do plenário por uma expressiva maioria. Ou seja: a capitulação de Requião, o mais aguerrido dos algozes da Justiça e do Ministério Público, foi que criou a condição para que o País viesse a ser dotado de uma lei para coibir abusos praticados por autoridades.
Curiosa e paradoxalmente, abuso de prerrogativas não é algo raro na vida do senador Roberto Requião. Seu temperamento explosivo, somado à arrogância que lhe é peculiar, fazem com que Requião não se enquadre na forma do político educado, respeitador dos limites do decoro e das normas de civilidade.
Há exatos seis anos, confrontado por uma pergunta da qual não gostou, Requião tomou na marra o gravador da mão de um repórter da Rádio Bandeirantes. O jornalista era Victor Boyadjian. O senador conduziu, digamos, coercitivamente o equipamento até seu gabinete e “surrupiou” o cartão de memória. Pressionado, acabou devolvendo o gravador e, mais tarde, publicou, por sua conta, toda a entrevista, inclusive o trecho em que ele ameaça bater no repórter.
Uma queixa contra o comportamento indecoroso do parlamentar foi protocolada no Senado, mas o presidente de então, José Sarney, mandou arquivá-la por não ter sido apresentada formalmente por um partido ou bancada.
Na semana passada, Requião voltou a repetir suas grosserias habituais. Desta vez o alvo foram dois apresentadores de um programa da Rádio Gaúcha, de Porto Alegre. Ao ser questionado sobre se o objetivo de uma viagem que fazia ao Uruguai era comprar carne, o destemperado senador chamou o entrevistador de moleque e disse que lhe daria um tapa no focinho se estivesse no estúdio da emissora.
Não se sabe o que está por trás da atitude do senador, mas sabe-se exatamente o que estava por trás da pergunta que lhe for formulada. Os jornalistas da emissora se referiam a um hábito dos gaúchos, que sempre trazem do Uruguai carne de gado de matriz europeia, muito mais macia e barata do que a que é produzida no Brasil de gado indiano.
Os maus modos de Requião já lhe valeram ao menos uma admoestação judicial. Em 2008, ele foi proibido de usar a rede estatal de rádios do Paraná para atacar seus adversários políticos. Em vez de se dobrar à decisão do juiz federal Edgard Lippmann Júnior, passou a atacar o magistrado acusando-o de vender sentenças que beneficiavam uma rede de bingos clandestinos. Proibido de usar a TV Educativa como feudo midiático, Requião ordenou seu fechamento.
A ojeriza de Roberto Requião pela justiça e pelo Ministério Público pode ser explicada pela extensa lista de problemas judiciais motivados por sua índole agressiva e por seus surtos de destempero. De acordo com o Movimento Ficha Limpa, ele teve também problemas decorrentes da contratação de parentes quando era governador do Paraná e foi obrigado a indenizar o adversário Jaime Lerner por tê-lo caluniado.
Não se sabe, no entanto, o motivo de sua repulsa pela imprensa, visto que o parlamentar é jornalista por formação. Presume-se que seja apenas aversão à crítica, o que implica necessariamente falta de apego a certos valores democráticos, como a liberdade de expressão e opinião.
Ao final do processo de discussão do projeto de lei do abuso de autoridade, a derrota de Requião terminou por dotar o País de um instrumento útil para que cidadãos indefesos não sejam mais afrontados por políticos mal-educados como ele. Os exageros que ele tentou introduzir no texto à guisa de vingança de seus problemas pessoas foram expurgados pelo bom-senso dos colegas de plenário.
Ao final, o resultado não foi de todo ruim. Sua derrota acabou se transformando numa vitória dos que repelem comportamentos antissociais de políticos como ele.
Alvíssaras, senador!
28 de abril de 2017
fábio pannunzio
EXECUTIVO ACABA COM CABRAL EM DEPOIMENTO AO JUIZ SÉRGIO MORO
Executivo acaba com Cabral em depoimento ao juiz Sergio Moro ...
https://www.youtube.com/watch?v=aAUxL0nHzBY
8 de mar de 2017 - Vídeo enviado por Ficha Social
Executivo acaba com Cabral em depoimento ao juiz Sergio Moro ... PARA FAZER PARTE DO CANAL ...
postado por m.americo
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