PGR ESTUDA PRISÃO DE MERCADANTE

Conversa gravada mostra que o homem forte de Dilma e ministro da Educacao ofereceu dinheiro a Delcídio para evitar delação

A homologação da delação do senador Delcídio Amaral, divulgada com exclusividade por ISTOÉ há duas semanas, disparou o sinal de alerta no Planalto e levou a presidente Dilma a convocar mais uma reunião de emergência – na prática, ela não sai mais de seguidas reuniões de emergência nos últimos dias. Tudo porque, pela primeira vez na história do País, um ministro pode vir a ser preso em pleno exercício do cargo.

O titular da pasta da Educação e um dos principais interlocutores de Dilma, Aloizio Mercadante, foi acusado pelo senador Delcídio de ter lhe oferecido ajuda, inclusive em forma de dinheiro, para que ele desistisse da delação. A conversa entre o ministro Mercadante e o assessor do senador, Eduardo Marzagão, foi gravada e todo o material está incluído no processo. Com essas provas cabais, Mercadante deve ser acusado de obstrução da Justiça, tal qual o próprio Delcídio que foi preso após o vazamento de uma gravação onde ele negociava a fuga do ex-diretor da Petrobras, Nestor Ceveró. A Procuradoria Geral da República (PGR) já estuda o pedido de prisão ao Supremo, segundo informações levantadas por ISTOÉ.

A reportagem da Revista apurou ainda que o STF, mesmo diante das evidências, só pode decretar a prisão de Mercadante se provocado neste sentido. Daí o aguardo pelo pedido da PGR. A gravação com o Ministro Mercadante tramando o silêncio de Delcídio coloca - ainda mais - a crise dentro do Planalto.

Na prática, ela mostra que o Governo se envolveu diretamente na tentativa de interferir nos rumos da justiça e deve servir para acelerar o processo de impeachment da presidente. A profusão de revelações sobre os meios ilegais de articulação do Governo também deve servir para retardar a ida do ex-presidente Lula para a bancada ministerial. Apontada como saída vergonhosa para blindá-lo contra a Lava-Jato, a ida do petista representa uma renúncia branca da presidente Dilma, que deve virar uma espécie de “rainha da Inglaterra” enquanto o Congresso e o TSE julgam o seu destino. A sociedade aguarda ansiosamente o desfecho desse devaneio federal.


15 de março de 2016
IstoÉ
in resistência democrática

LULA PRIMEIRO-MINISTRO?? NÃO AO GOLPE

Coluna de Celso Ming, no Estadão, observa que a nomeação de Lula para o ministério seria também uma variação do projeto de Renan Calheiros de oficializar um regime parlamentarista branco, para evitar o impeachment. O nome disso é golpe de Estado:

O texto desta Coluna foi encaminhado às oficinas antes de se saber se o ex-presidente Lula aceitou oficialmente ou não sua indicação ao Ministério.

Independentemente disso, a proposta de transformar o ex-presidente em uma espécie de primeiro-ministro ou de superministro já é tentativa aflita do governo Dilma de se agarrar a alguma coisa.

Paradoxalmente, não deixa de ser uma variação do projeto do presidente do Senado, Renan Calheiros, de oficializar um regime parlamentarista branco, cujo objetivo mais importante é esvaziar o poder da presidente Dilma e evitar o impeachment.

Se confirmada a condição de ministro com poderes especiais, Lula tende a acirrar contradições e não a dissolvê-las. O projeto veio carregado de dois objetivos: livrar o ex-presidente da vara do juiz Sérgio Moro; e salvar a atual vida política da presidente.

O primeiro objetivo tem lá sua fragilidade. Pode garantir foro privilegiado para Lula junto ao Supremo, mas não blindaria sua família, que também está enrolada nas denúncias. Além disso, o Supremo sempre pode suspender a imunidade de um ministro.

A ideia de que a simples atuação do ex-presidente é suficiente para reverter o processo de impeachment vem carregada do mesmo viés voluntarista que tem caracterizado a condução da política econômica. De acordo com esse entendimento, para poder, basta querer e fazer acontecer. A esta altura, essa abordagem pode não ser suficiente.

Como o ex-presidente Lula tem declarado, para ele não é suficiente uma atuação firme na área política; é preciso mudar tudo na economia. Este Lula, no entanto, não é o mesmo que assinou a Carta ao Povo Brasileiro em 2002. É quem respalda o modelão do PT: uma tentativa de reeditar a desastrada Nova Matriz Macroeconômica operada pela dupla Mantega-Augustin.

Se for isso, parece inevitável que o ministro Nelson Barbosa seja alijado ao mar o mais rapidamente possível. Ele já foi condenado pelos dirigentes do PT, apenas três meses depois de sua condução ao Ministério da Fazenda ter sido por eles festejada. Como se sabe, o candidato in pectore do ex-presidente Lula à Fazenda é o ex-presidente do Banco Central (BC) Henrique Meirelles. Mas ainda está para se saber se, nas atuais circunstâncias, Meirelles aceitaria abraçar esse tronco em brasa. E, mesmo se aceitasse, dificilmente sua política seria diferente da que pretenderam implantar, com quase nenhum sucesso, Joaquim Levy e Nelson Barbosa.

A proposta de queimar reservas, em que os dirigentes do PT vêm insistindo, tem graves obstáculos, até mesmo se o objetivo fosse reduzir a dívida. Primeiramente, seria preciso saber como ativos em moeda estrangeira do BC poderiam ser repassados ao Tesouro para que este ou reduzisse a dívida em reais ou os usasse em projetos de desenvolvimento, sem atropelar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em segundo lugar, como as reservas estão em moeda estrangeira, seria preciso encontrar comprador para elas que pagasse em reais, sem que essa operação deixasse de produzir enorme valorização da moeda nacional.

Toda essa operação de salvamento parece mal montada. Há ainda os fatos novos e as consequências da outra operação, a Lava Jato, e os das novas delações premiadas.



15 de março de 2016
in orlando tambosi

MERCADANTE PODE TER O MESMO DESTINO DE DELCÍDIO: A PRISÃO

MERCADANTE PODE TER O MESMO DESTINO DE DELCÍDIO: A PRISÃO
OBSTRUÇÃO À JUSTIÇA QUE PRENDEU DELCÍDIO PRENDERÁ O MINISTRO?

SEGUNDO DELCÍDIO, MERCADANTE AGIU A MANDO DE DILMA. FOTO: DIDA SAMPAIO/AE

O ministro Aloizio Mercadante (Educação), um dos mais próximos à presidente Dilma Rousseff, tentou comprar o silêncio do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), a fim de que ele não comprometesse a Dilma e o ex-presidente Lula, em seu acordo de delação com a Lava Jato. Uma conversa entre o ministro e o assessor de Delcídio Amaral José Eduardo Marzagão foi gravada e entregue à Procuradoria-Geral da República. Como diz o ditado popular, "pau que bate em Chico, bate em Francisco" e o caso pode render na prisão do ministro de Dilma.

Por tentar interferir na força-tarefa da investigação, o ex-líder do governo Dilma no Senado foi preso. A tentativa de interferir na delação de Delcídio foi gravada por José Eduardo Marzagão, assessor muito próximo do senador petista. As conversas foram gravadas por Marzagão e entregues à Procuradoria-Geral da República pelo próprio senador Delcídio, que, em depoimento, disse que o ministro agiu a mando de Dilma.


15 de março de 2016

Tiago de Vasconcelos
diário do poder

MANOBRA CONTRA PRISÃO

LULA VAI ASSUMIR A CASA CIVIL OU A SECRETARIA DE GOVERNO
COMO MINISTRO, ELE FOGE DO JUIZ MORO PARA SER JULGADO NO STF

DELAÇÃO QUE REVELA TENTATIVA DE SUBORNO DE MERCADANTE ADIOU PARA ESTA QUARTA-FEIRA, 16, A IDA DE LULA PARA O GOVERNO (FOTO: EBC)

O ex-presidente Lula já aceitou ocupar um cargo no governo da presidente Dilma Rousseff. Fontes divergem, no entanto, se o petista será o novo ministro-chefe da Casa Civil ou se assumirá a Secretaria-Geral de governo.

O anúncio da nova função de Lula, que seria feito ainda na tarde desta terça-feira, 15, passou para amanhã, 16. O adiamento tornou-se necessário para o governo após a divulgação da parte da delação premiada do senador Delcídio Amaral (PT-MS) que cita o ministro Aloizio Mercadante (Educação). O conteúdo foi divulgado pela revista Veja nesta terça. Mercadante tentou comprar o silêncio de Delcídio a mando do governo e a conversa com José Eduardo Marzagão, assessor da estrita confiança do senador, foi gravada e entregue à Procuradoria-Geral da República.

Manobra

Após meses de insistência de petistas, Lula aceitou somente agora assumir um cargo no governo para sair das mãos do juiz federal Sérgio Moro, que está com a denúncia e o pedido de prisão feito pelo Ministério Público de São Paulo, por lavagem de dinheiro e falsidade ideológica ao ocultar como patrimônio o tríplex no Guarujá.

Assumido um cargo político, o petista tem o privilégio do foro privilegiando, ou seja, somente o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgá-lo na Operação Lava Jato – e qualquer futura ação – enquanto ministro. Assim, o comando das investigações sairá de Curitiba e passará a ser do procurador geral da República, Rodrigo Janot. O juiz do caso será o ministro Teori Zavascki, e não mais Sérgio Moro.

No entanto, há jurisprudência no STF que permitiria a prisão de Lula mesmo após a nomeação como ministro. A posse seria nula do ponto de vista jurídico, por “abuso de direito” e “fraude processual”, já que o ex-presidente teria aceito o cargo para se beneficiar do foro privilegiado durante um processo que pode leva-lo à prisão.


15 de março de 2016
diário do poder

LULA LÁ, NÃO!!!

OPOSIÇÃO INGRESSA COM AÇÃO POPULAR PARA BARRAR NOMEAÇÃO DE LULA
AÇÃO NA JUSTIÇA TENTA BARRAR NOMEAÇÃO DE LULA POR FRAUDE À LEI

AÇÃO VISA BARRAR NOMEAÇÃO COM BASE EM DESVIO DE FINALIDADE E FRAUDE À LEI

A oposição ingressou com uma ação popular contra o ex-presidente Lula para impedir que ele aceite um ministério no governo da presidente Dilma Rousseff como estratégia para garantir foro privilegiado e escapar do rigor da lei, aplicada pelo juiz federal Sérgio Moro. O procurador parlamentar, deputado Claudio Cajado (DEM-BA), e o líder do partido na Câmara, Pauderney Avelino (AM), participaram do ato nesta terça (15). Avelino anunciou que serão impetradas ações populares nos 27 estados da federação.

A ação popular feita pela consultoria jurídica do DEM tem como base dois pontos: desvio de finalidade e fraude à lei com o objetivo de obter uma liminar que suspenda a nomeação de Lula, caso seja confirmada.

O ex-presidente conversou com Dilma nesta segunda (14) a respeito da possibilidade de assumir uma pasta em seu governo. Caso aceite o ministério, Lula passaria a ter a prerrogativa do foro privilegiado, o que significa que o pedido de prisão preventiva contra ele teria de ser avaliado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e não pelo juiz Sérgio Moro, como decidiu nesta segunda-feira a juíza Maria Priscilla Ernandes, da 4ª Vara Criminal de São Paulo. Moro conduz a Operação Lava Jato na primeira instância.

Além de Pauderney Avelino e do deputado democrata Alberto Fraga (DF), assinam a ação os líderes Rubens Bueno (PPS-PR) e Antonio Imbassahy (PSDB-BA). A medida tem apoio dos movimentos de ruas que se manifestaram no último domingo pedindo a saída de Dilma Rousseff (PT) da Presidência.


15 de março de 2016
diário do poder

A CONFIANÇA DECEPCIONADA NO PRESIDENCIALISMO

Charge do Newton Silva, reprodução da Folha Online

No sistema parlamentarista, o governo cai quando perde o apoio da maior parte do Legislativo. Quando acaba a confiança em suas ações, encerra-se de imediato a questão. Não precisa criminalizar ninguém ou encontrar mazelas do mandatário. Novas eleições ou novo pacto substituem o que se esvaziou.

O chefe de governo, cessando a confiança da maioria, apenas renuncia automaticamente. Limpa suas gavetas e volta pra casa sem apelação. Pode polemizar e dizer o que quiser, concorrer a novo mandato ou se retirar da vida pública. Não precisa provar delitos ou crimes; a falta de confiança, manifestada por maioria ou apenas por derrota de suas propostas legislativas, encerra sua autoridade. O mandato apenas se esvazia, seca, até cair no vazio.

Já na antiga Roma, a perda de confiança do imperador, quando anunciada por um emissário credenciado, permitia ao destituído um curto momento para cortar as veias numa banheira de água quente, antes que a execução se consumasse por um carrasco qualquer em praça pública. Nero “destituiu” dessa forma Sêneca, seu “primeiro-ministro”.

ENQUANTO ISSO, NO BRASIL…

A destituição do cargo de chefe do Executivo no Brasil não tem uma liturgia definida. Rito confuso e demorado. Ocorre por vias necessariamente traumáticas e depois de longas batalhas jurídicas.

O presidencialismo tupiniquim, embora existam bons presidencialismos no planeta, é papal, messiânico, concede tudo e não cobra nada. A ausência de uma fórmula de revogação automática, que se daria pela falta de confiança, impõe o rito primitivo por imputação de crime, por falta de decoro, desconsiderando pecados de má administração.

O fracasso, o aniquilamento da economia e da república não entram na lista das razões que levam à perda do cargo conquistado nas urnas. As urnas concedem ao investido a presunção da infalibilidade, da inviolabilidade, concedem-lhe qualquer poder e poucas responsabilidades. No limite do absurdo, ninguém veta ao eleito trancar-se dentro de um palácio e se deleitar no jardim com éguas e cavalos até expirar seu mandato.

ELEITOR TORNA-SE REFÉM

O eleitor passa a ser refém de seu voto por anos desesperadores. É necessário mover montanhas para caçar um prefeito, governador ou presidente. E, pior, a decisão depende de parlamentares muitas vezes maculados pelos mesmos pecados.

Um presidente que tome dezenas de decisões catastróficas, cercado de incompetentes e de uma montanha de apaniguados inúteis, de corruptos, ainda que venha a destruir a economia nacional, produzir milhões de desempregados, não poderá ser afastado de suas funções.

Collor, com a inflação em 80% ao mês, o Brasil mergulhado na catástrofe, na corrupção, perdeu o cargo quando apareceu um carro popular pago com um cheque do tesoureiro de campanha. Ter arrebentado o país não foi o motivo. Sem esse cheque, continuaria no Planalto, Itamar não assumiria, e o Plano Real não salvaria o Brasil.

CONFIANDO NA SORTE…

O sistema brasileiro confia na sorte. Protege a incompetência e a irracionalidade. A importância de um programa de governo é nula, no sistema vale mais um João Santana do que um Winston Churchill.

A falsidade ideológica em campanha é perdoada. Valoriza-se mais o rótulo, o jingle, do que o conteúdo do candidato. Na hora de tragar o que estava atrás do rótulo vêm a surpresa e a impossibilidade de se esquivar.

O sistema presidencialista no Brasil faliu. Mostra limites estreitos, não dá à nação a possibilidade de revogar os mandatos, de interrompê-los por justa causa, por falhas no alcance das metas ou pelos resultados insuficientes.

Como a Lei de Responsabilidade Fiscal, tão contestada no momento da sua aprovação, se transformou num importante instrumento de defesa do erário, precisa-se vincular o eleito ao cumprimento de metas. O mandato não pode ser incondicionado, representar um cheque em branco que se presta a qualquer estelionato.

CUSTO SOCIAL ELEVADO

No Brasil, as formas para interromper um mandato que fracassa são improváveis e de custo social muito elevado. Nos últimos 70 anos, tivemos interrupções por golpe, suicídio, renúncia, impeachment. Podemos e devemos ter, no Brasil, outras vias mais práticas e democráticas.

Como a folha que cai e abandona a árvore que a gerou, assim o chefe de um Executivo não precisa ser arrancado. Sua incompetência, seu descompromisso, seus estragos são motivos para tirá-lo sem tumulto, para retirá-lo do cargo a qualquer momento.

Cessariam a arrogância e o distanciamento do cínico poder a que assistimos.

As atenções, mais que aos partidos e aos parlamentares, ou à discussão de privilégios e negociatas, se voltariam para quem paga a conta, a população. Essa falha já custou caro demais ao Brasil.

15 de março de 2016

Vittorio Medioli

O Tempo

LULA É O "JARARECO" DESASTRADO

Charge reproduzida de umsabadoespecial.com

O Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo, estava agitado naquela noite, em 1984. O governador Franco Montoro tinha convocado os governadores do PMDB e Leonel Brizola, do PDT, para jantar. Com a derrota das eleições diretas na Câmara, ia ser lançada a candidatura de Tancredo Neves à Presidência da República, pelo Colégio Eleitoral. Montoro tinha dado ordens expressas à portaria: só entravam os convidados: governadores, senadores, deputados federais e estaduais e os jornalistas credenciados.

De repente surgiu uma confusão lá fora. Um homem baixinho chegou sem convite e foi barrado. O major-chefe da guarda não o deixou entrar. Ele disse que era governador, o major não acreditou. O baixinho reclamou aos gritos. Lá da varanda, vi, reconheci o visitante e avisei ao governador Franco Montoro, que saiu rápido.

O major grandalhão estava barrando com o braço o pequenino governador do Acre, depois senador Nabor Júnior, um metro e meio de altura. Montoro chegou aflito e irado:

– Major, pode ir embora! Está afastado do Palácio! Não tem condições de exercer essa função. Não conhece o governador Nabor Júnior, do Acre?

O major coitado quase chorou, abaixou a cabeça e foi saindo:

– Ai meu Deus! Desde a escola primária que esse Acre me persegue. Eu nunca acertava a capital. Como é que eu ia acertar agora o governador?

Nabor já estava lá dentro. E nós, alguns deputados e jornalistas, às gargalhadas, pedimos a Montoro para perdoar o pobre major. Foi perdoado.

LULA

Lula é o major do palácio Bandeirantes. Um desastrado. Só se mete na hora errada. E diz besteiras sem parar. Preocupado em manter-se como líder maior do PT, quando abre a boca é para escancarar o baixo nível político de sua esperteza. E o pais lhe dando novos, criativos e perfeitos apelidos, como agora o de “Jarareco”: mistura de “jararaca com pixuleco”.

MILTON REIS

Conheci Milton Reis nos anos 50. Vizinhos de andar no Hotel Financial, em plena Avenida Afonso Pena, no coração de Belo Horizonte. Educadíssimo, de simpatia cativante e boas posições políticas, ele trabalhava para o banqueiro Antônio Luciano, dono do hotel e do Banco Financial e dava seus primeiros passos na vida pública, onde exerceria sucessivos mandatos de deputado estadual e federal pelo PTB mineiro.

Milton era homem de confiança de João Goulart em Minas, amigo próximo de Juscelino Kubitschek e aliado fiel de Tancredo Neves. Foi fidelíssimo à candidatura do marechal Lott à presidência em 1960, mesmo sabendo do naufrágio que se anunciava diante do furacão janista.

Dispensou a presença do pesado candidato da coligação PSD-PTB e percorreu sua região de influência, o rico e histórico sul de Minas, levando a suave e carismática Edna Lott, a filha, que encantava com sua palavra fácil e seu charme, e que iria ter morte trágica, anos depois, na estância climática de Lambari, assassinada por um ex-namorado.

Em 1964 Milton Reis escapou do Ato Institucional nº 1 por conta da má informação dos milicos. Passou por puro descuido, após ter sido um escudeiro fiel do governo de Jango. Reelegeu-se deputado federal pelo MDB mineiro em 1066, ao lado de outros grandes nomes como Tancredo Neves, Simão da Cunha, José Maria Magalhães, Renato Azeredo, João Herculino, Celso Passos e Nísia Carone. Fez dura oposição ao regime militar e, como vice-líder do líder Mário Covas, encaminhou a votação em que a Câmara dos Deputados negou licença para processar Márcio Moreira Alves. No AI-5, em dezembro de 1968, apenas o discreto Renato Azeredo e Tancredo Neves (irmão de general…) escaparam da fúria que dizimou a admirável bancada do MDB de Minas.

POETA E POLÍTICO

Cassado, Milton Reis foi cuidar da vida. Publicou livros de poesia (um deles, “Vozes da Minha Fonte”, prefaciado pelo mestre Agripino Grieco, foi saudado pela crítica como de altíssimo nível), abriu uma financeira e ficou rico. Mas não transigiu, não se acumpliciou, não aderiu aos golpistas de 64. Manteve-se retilíneo e fiel às suas profundas convicções democráticas. Até que em 1982, fazendo a campanha de Tancredo ao governo mineiro, recuperou o mandato que a ditadura lhe havia roubado. Foi meu colega na Câmara, dos melhores e mais atuantes.

Milton era um animal político. Amigo de Tancredo, apoiou Aécio para a Presidência e fez um concorrido jantar em sua casa para o ex-deputado Pimenta da Veiga, candidato tucano ao Palácio da Liberdade. Perguntado pelas possibilidades de Pimenta, foi mineiramente sibilino:

– “Venha, te espero. Não é um jantar de homenagem, é de solidariedade. O Pimenta é boa gente e vai ganhar muita experiência”.

Morreu em Minas meu querido colega, dileto amigo Milton Reis.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Também fui amigo de Milton Reis, que era uma figura notável, tinha uma casa em Copacabana, no Posto Dois, onde deu uma grandiosa festa para Tancredo Neves, quando ele foi eleito presidente. Era educadíssimo, sempre de bom humor, virou um cidadão do mundo, mas tinha paixão por Pouso Alegre, no Sul de Minas, que era sua base eleitoral. Foi o principal responsável pelo desenvolvimento socioeconômico daquela região. É mais um personagem da boa política que se vai, deixando muitos amigos e admiradores. (C.N.)

15 de março de 2016

sebastião nery

COSTURANDO FRANKENSTEIN E FRITANDO O GOVERNO DILMA

Charge do Amarildo, reprodução do Blog do Noblat

Nem domingo, nem sábado. O governo Dilma Rousseff foi ao forno na quarta-feira, tarde da noite, em Brasília, na casa do senador Tasso Jereissati, quando três senadores do PMDB dito governista jantaram com sete colegas tucanos e ruminaram sobre o dia seguinte. Nada a ver com a quinta-feira. Nas bocas, quem assumiria o governo após a eventual saída da presidente.

Sem o repasto PMDB-PSDB, a convenção peemedebista de sábado e as manifestações de domingo seriam condições necessárias mas insuficientes para deixar no ponto o fim da era petista. Por uma razão simplória: não há impeachment sem que haja acordo prévio sobre a sucessão do poder. Não se apeia um presidente sem que esteja combinado quem passará a dar as ordens. A questão transcende a pessoa que vai vestir a faixa e sentar na cadeira.

Pelo PMDB estavam Renan Calheiros, Romero Jucá e Eunício Oliveira. Pelo PSDB, Aécio Neves, Aloysio Nunes, Antonio Anastasia, Cassio Cunha Lima e Ricardo Ferraço, além de Tasso. Renan e seus escudeiros são os esteios de Dilma no Senado. Sem seus votos e influência, o governo não governa nem se sustenta.

Na mesma quarta-feira, a mil quilômetros dali e ao nível do mar, o menu era a mesmo. Cacique do PMDB fluminense, pai e avalista do líder do partido na Câmara, Jorge Picciani disse a peemedebistas que o governo Dilma duraria mais três meses. Foi no particular, mas alguém vazou, e o jornal Extra divulgou. Filho de Jorge, Leonardo Picciani é o maior aliado de Dilma no PMDB, depois de Renan. Se seu pai pensa assim, ele pensa também.

NOVAS DELAÇÕES

O que fez Renan e Picciani selarem um acordo com os oposicionistas do PMDB e se dedicarem a pensar o pós-Dilma? Novas delações na Lava Jato. Empreiteiros da Andrade Gutierrez e o senador Delcídio Amaral contaram histórias distintas, mas com final igual: recursos de caixa dois pagaram a campanha de Dilma à reeleição em 2014. Um dos dois declarou ter documentos para sustentar suas palavras.

Se essa versão é comprovada, importa pouco para a Realpolitik que comanda Brasília. Talvez pensando no que acontece em suas próprias contabilidades eleitorais, quem precisava acreditar acreditou. E logo concluiu que a cassação da chapa Dilma/Temer pelo Tribunal Superior Eleitoral seria mera questão de tempo. Assim, melhor se antecipar e trocar cassação por impeachment – ou renúncia, se conseguirem colocar o guizo no pescoço de Dilma.

Seja como for, assumiria Michel Temer. Ele convocaria todos os partidos para montar um governo de – perdão – “união nacional”. A gestão Frankenstein comandada pelo PMDB – qualquer semelhança com o governo Sarney não é mera coincidência – seria transitória e teria a missão de fazer o impopular ajuste fiscal que Dilma tanto falou que faria e não fez. Desse modo, quem se elegesse em 2018 estaria dispensado do trabalho sujo. Esse é o acordão.

AS PONTAS SOLTAS

Ficou tão bem costurado quanto o monstro criado por Mary Shelley. Ponta solta é o que não falta. Só para lembrar duas.

O impeachment/renúncia não impede o TSE de prosseguir com a cassação. Mas, como ministros da corte demonstraram em outros processos, dá para protelar o julgamento. Seria uma espada de Dâmocles pendurada sobre o pescoço de Temer, uma garantia para o caso de ele se acostumar ao cargo e tentar disputar 2018. A depender das provas nas delações, porém, será difícil convencer a opinião pública a deixar de lado o processo de cassação.

Em outra ponta, muitos dos avalistas do acordão PMDB-PSDB são alvo da Lava Jato. Alguns já foram denunciados. Se condenados, o novo governo começaria em crise, apenas mudariam (alguns) nomes. Ou procuradores e ministros do Supremo foram consultados sobre o acordo? Concordaram? Só se a criatura de Frankenstein escapou da ficção, fugiu para o Brasil e está amarrando suas pontas.

15 de março de 2016

José Roberto de Toledo

Estadão

CLIMA EM TODO O GOVERNO FEDERAL É DE CONSTERNAÇÃO

Charge do Amarildo, reprodução do Blog do Noblat

A presidente Dilma Rousseff está vendo seu governo ruir sem qualquer capacidade de reação. O pedido do Ministério Público de prisão preventiva do ex-presidente Lula, ao qual a petista tentou se agarrar nos últimos dias em busca de sobrevivência, foi um golpe tão forte que, mesmo entre os mais sinceros aliados, já se admite a possibilidade de ela não terminar o mandato.

O clima em toda a Esplanada dos Ministérios é de consternação. A cada dia, aumenta o grupo de auxiliares da presidente que reconhecem que a Operação Lava-Jato pode, sim, derrubar o governo, seja pelo impeachment, seja pelo processo que tramita do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), seja pela renúncia. Enquanto o envolvimento de Lula nas investigações de corrupção na Petrobras estava na base das suspeitas, o Planalto se sentia mais confortável para tentar sair do imobilismo. Mas com o criador de Dilma podendo ir para a cadeia, a crise política se instalou de vez no gabinete presidencial — e num grau sem precedentes.

O entendimento é de que, se Dilma já estava completamente isolada, sem base política para tirar as cordas do pescoço, agora, será difícil esperar qualquer movimento que possa dar esperança de descolamento da crise, e não será a nomeação de Lula que mudará esse quadro. Com isso, a economia tende a afundar de vez. Para o empresariado, não há como atuar num ambiente de negócios tão confuso, em que não se sabe se o atual governo conseguirá chegar ao fim do mandato, quem seria o potencial sucessor de Dilma e que medidas poderiam ser adotadas para a retomada da confiança.

RISCO DE CAOS SOCIAL

Os agentes econômicos alertam, ainda, para o risco de caos social. Está claro que, com Lula no centro da Lava Jato, o país, que já vivia um clima de confronto ideológico, se dividiu por completo. Nesse quadro, não há qualquer perspectiva de avanço de medidas no Congresso para desanuviar o horizonte. “Chegamos a um momento em que basta apertar um botão para mergulharmos numa convulsão social. Estamos no pior dos mundos para aqueles que querem produzir, empregar e gerar renda”, ressalta o presidente de uma das maiores empresas do país.

A situação está tão fora da ordem no Brasil, que o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, foi desautorizado pelo presidente do PT, Rui Falcão, como se fosse a coisa mais normal do mundo. Na tentativa de passar o mínimo de credibilidade, o ministro aproveitou a cerimônia de 30 anos do Tesouro Nacional para defender a necessidade de reforma da Previdência Social. Mas, pouco depois, em São Paulo, teve que ouvir de Falcão que a reforma estava fora de qualquer cogitação. O encontro de Barbosa, do petista e de Lula, por sinal, sequer estava na agenda oficial do ministro, apesar de a Fazenda alegar que a conversa estava marcada havia um mês.

FRITURA DE BARBOSA

Barbosa está sofrendo com o PT o mesmo que o seu antecessor, Joaquim Levy. Todas as vezes que alguma medida de ajuste fiscal era apresentada, o partido gritava, sob o argumento de que prejudicaria os trabalhadores. Esses ataques, ressalte-se, tinham o aval de Barbosa, que sonhava assumir o comando da Fazenda. O PT precisa entender, contudo, que o ajuste fiscal em nada prejudica a população. Muito pelo contrário. Foi a desarrumação das contas públicas durante o governo Dilma que provocou a maior crise econômica do país em mais de três décadas, trazendo de volta a inflação, que maltrata, sobretudo, os mais pobres, e o desemprego, que, neste ano, pode chegar a 14%.

A fragilidade de Barbosa é reflexo do descalabro a que o país chegou. O governo se tornou uma miragem. A presidente Dilma só pensa em salvar a própria pele. Quase nada está sendo feito para reverter a gravíssima recessão e recompor as forças políticas. Apostando no pior, o mercado financeiro, espertamente, tenta tirar proveito, ao puxar a bolsa de valores para cima e derrubar o dólar. Sem reação, cabe ao lado mais frágil da moeda, a população, colher os imensos prejuízos.

15 de março de 2016

Vicente Nunes

Correio Braziliense

LEIS PROÍBEM QUE DILMA NOMEIE LULA PARA O MINISTÉRIO. E DAÍ??

Charge do Jota A., reprodução do Portal O Dia

O Brasil adota o sistema de foro por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, para os que exercem determinados cargos públicos. Em outras palavras: ações penais contra determinadas autoridades tramitam nos tribunais, e não nos juízos de primeira instância. Segundo Júlio Fabbrini Mirabete, “há pessoas que exercem cargos e funções de especial relevância para o Estado e, em atenção a eles, é necessário que sejam processados por órgãos superiores, de instância mais elevada”. Em síntese: órgãos superiores da Justiça teriam maior independência para julgar altas autoridades.

Assim, por exemplo, ao Supremo Tribunal Federal cabe julgar o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o procurador-geral da República nos crimes comuns e, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os ministros de Estado, os membros dos tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática de caráter permanente (CF, artigo 102, I, “b” e “c”). Aos tribunais de Justiça cabe o julgamento dos prefeitos (CF, artigo 29, VIII), dos juízes de Direito e promotores de Justiça, secretários de Estado e outras autoridades, conforme previsão nas Constituições estaduais.

Ocorre que as chamadas ações penais originárias estão muito longe de serem eficientes, terminando, quase sempre, em prescrição. Exceção à regra foi o processo criminal conhecido por mensalão, que tramitou no STF e acabou resultando na condenação de vários políticos e empresários. Porém, aí o grande mérito foi do ministro Joaquim Barbosa, que, com tenacidade, levou a ação penal até o fim. Algo excepcional, sem dúvida.

INTERESSE DO RÉU

No entanto, como os cargos que dão direito ao foro por prerrogativa de função sujeitam-se a serem providos e desprovidos, na dinâmica própria da vida, sucede que muitas vezes a competência muda ao início ou durante a ação penal, de acordo com o interesse do réu.

O deputado federal Renato Azeredo (PSDB) renunciou ao mandato em 2014, fazendo com que a ação penal que respondia no STF, sob a acusação de desvio de dinheiro público durante as eleições para governador de Minas Gerais em 1998, fosse remetida para a Justiça Federal em Belo Horizonte. O deputado estadual do Paraná Fernando Ribas Carli Filho (PSB), acusado de ter matado dois jovens dirigindo embriagado, renunciou ao cargo em 2009 para não ser julgado no Tribunal de Justiça, sendo a ação penal remetida à comarca de Curitiba.

Quando um réu de ação penal originária renuncia ao seu cargo, nada pode ser feito. É um direito seu, ao qual ninguém pode se opor, pois não há lei que obrigue alguém a ficar no cargo. E a Constituição diz no artigo 5º, inciso II que ninguém é obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

E O CASO DE LULA?

Porém, pode suceder o oposto, ou seja, alguém acusado da prática de um delito é convidado a ocupar um cargo que lhe dê foro especial, isto é, dê-lhe a possibilidade de livrar-se da Justiça de primeira instância e de responder em um tribunal. Isso pode ocorrer no Poder Executivo e no Legislativo, onde há uma grande quantidade de cargos em comissão. Por exemplo, um vereador está sendo investigado por crime de pedofilia e consegue nomeação para o cargo de secretário de Estado, subtraindo-se da ação do promotor da comarca e sujeitando-se a uma ação no Tribunal de Justiça, onde o processo andará mais lentamente.

Em caso como o do exemplo citado, é preciso verificar se a finalidade do ato administrativo de nomeação foi deturpada, a fim de atingir objetivo diverso do simulado. Odete Medauar é clara ao dizer que “o fim de interesse público vincula a atuação do agente, impedindo a intenção pessoal”. Se os motivos forem apenas aparentes, porque o fim desejado é outro, ocorrerá desvio de finalidade. É o caso, por exemplo, da remoção de um policial sob o argumento de que dele se necessita em outro município, quando, na verdade, o objetivo é afastá-lo da investigação de determinado caso.

DESVIO DE FINALIDADE

Hely Lopes Meirelles, com a clareza que marcou suas obras, ensina que “o desvio de finalidade ou de poder se verifica quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público”. Celso Antonio Bandeira de Mello enfatiza que, “a propósito do uso de um ato para alcançar finalidade diversa da que lhe é própria, costuma se falar em ‘desvio de poder’ ou ‘desvio de finalidade’”.

A consequência dessa deturpação do objetivo, que na realidade administrativa brasileira não é rara, é a nulidade do ato. Lucas Rocha Furtado, de forma objetiva, observa que, “independentemente de qualquer outro vício, se o ato foi praticado contrariando a finalidade legal que justificou a outorga de competência para a prática do ato, ele é nulo”.

LEI DA AÇÃO POPULAR

Para arrematar, a Lei da Ação Popular, 4.717, de 1965, afirma que é nulo o ato administrativo praticado com desvio de finalidade e no artigo 2º, parágrafo único, alínea “e” explicita que:

1. e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Se assim é, conforme ensinamento uniforme da melhor doutrina, resta apenas saber como, no caso concreto, se concluirá pela existência ou não de dissimulação. Evidentemente, o ato sempre será editado com base em premissas falsas, aparentemente verdadeiras.

A resposta está na análise das circunstâncias. Por exemplo, imagine-se que um médico renomado, portador de títulos acadêmicos, seja convidado para assumir a Secretaria de Saúde do Estado e que responda, no Juizado Especial Criminal, pelo crime de lesões corporais leves, em virtude de um soco desferido em seu vizinho em meio a uma acalorada discussão em assembleia de condomínio. Seria ridículo imaginar que a indicação de seu nome visava subtrair do JEC a competência para processá-lo, passando-a ao Tribunal de Justiça.

No entanto, diversa será a situação se a indicação for feita a um dentista envolvido em graves acusações de estupro de pacientes para ocupar o cargo de ministro dos Transportes, no momento exato em que o Tribunal de Justiça julgará apelação contra sentença que o condenou a 20 anos de reclusão. Aí o objetivo será flagrantemente o de evitar o julgamento pelo TJ e a manutenção da sentença condenatória e a sua execução imediata, transferindo o caso para o Supremo Tribunal Federal. O ato administrativo será nulo por evidente desvio de finalidade.

NULIDADE DO ATO

A ocorrência desse tipo de desvio de conduta sujeitará a autoridade administrativa, seja ela membro do Poder Legislativo, prefeito, governador, presidente da República ou outra do segundo escalão do Executivo, a ação popular e, ainda, ação ordinária de nulidade do ato, junto com a União, que poderá ser proposta no foro federal do domicílio do autor.

Na verdade, as práticas administrativas passam, no Brasil, por um flagrante processo de mudança. Basta ver a obrigatoriedade atual da transparência dos atos administrativos, inimaginável há duas ou três décadas. Assim, os administradores, seja qual for o nível ou o Poder de Estado a que pertençam, devem se acautelar na condução de seus atos, pois, em boa hora, ficou para trás o tempo do “manda quem pode, obedece quem tem juízo”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Como diz o ex-árbitro Arnaldo Cesar Coelho, a regra é clara. Dilma não pode nomear Lula para o Ministério. E daí? Será que existe alguém neste governo que ainda se interesse em obedecer às leis? Parece que não. (C.N.)

15 de março de 2016

Vladimir Passos de Freitas

Site Conjur