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"Quero imaginar sob que novos traços o despotismo poderia produzir-se no mundo... Depois de ter colhido em suas mãos poderosas cada indivíduo e de moldá-los a seu gosto, o governo estende seus braços sobre toda a sociedade... Não quebra as vontades, mas as amolece, submete e dirige... Raramente força a agir, mas opõe-se sem cessar a que se aja; não destrói, impede que se nasça; não tiraniza, incomoda, oprime, extingue, abestalha e reduz enfim cada nação a não ser mais que um rebanho de animais tímidos, do qual o governo é o pastor. (...) A imprensa é, por excelência, o instrumento democrático da liberdade." Alexis de Tocqueville (1805-1859) "A democracia é a pior forma de governo imaginável, à exceção de todas as outras que foram experimentadas." Winston Churchill.
Candidato de pele branca é aprovado por cotas raciais na 1ª fase do Itamaraty. Mathias de Souza Lima Abramovic declarou-se 'afrodescendente' no processo seletivo para o Instituto Rio Branco
Foto de Mathias de Souza Lima Abramovic publicada no Facebook Reprodução
A questão racial está gerando novos atritos dentro do Ministério das Relações Exteriores. E desta vez a polêmica é no processo seletivo para o Instituto Rio Branco, que seleciona os candidatos que servirão nos quadros da diplomacia brasileira. Dentre os 10 nomes de candidatos aprovados na primeira fase do concurso dentro das cotas para afrodescendentes, divulgados nesta terça-feira, está o de Mathias de Souza Lima Abramovic. Pessoas próximas a Mathias e que também prestaram o concurso deste ano questionam se ele de fato pode ser enquadrado dentro dos critérios deafrodescendência. Para concorrer dentro das cotas, basta que o candidato se declare “afrodescendente”. Não há verificação da banca. Tampouco o edital do processo seletivo define os critérios para concorrer como afrodescendente. O benefício é válido apenas para a primeira fase, de onde somente as 100 maiores notas são classificadas para a segunda etapa. As cotas reservam um adicional de 10 vagas para afrodescendentes e outras 10 para deficientes, totalizando 120 candidatos que continuarão na disputa. Nesta edição do concurso, 6.490 brigam por uma das 30 vagas disponíveis.
Morador do Rio, Mathias ficou com nota final 47.50, quase dois pontos a menos que o último candidato aprovado na livre concorrência. Em seu perfil no Facebook, há uma foto onde ele aparece com uma camisa com os dizeres “100% negro”. Na legenda da imagem, o candidato complementa: “com muito orgulho – feliz happy”. Ele já desativou sua conta na rede social.
De acordo com um dos candidatos que estudou com Mathias e preferiu não se identificar para não sofrer eventuais retaliações no concurso, o caso só enfraquece políticas afirmativas que o Itaramaty tenta empregar na última década. Ele lembrou ainda que, como a afrodescendência é autodeclaratória no processo seletivo, o benefício pode ser utilizado por candidatos de má-fé: - Esse tipo de postura não apenas causa prejuízos à admissão de candidatos efetivamente afrodescendentes, como, também, pode deslegitimar uma política pública séria e efetiva - afirmou o candidato.
O GLOBO entrou em contato com Mathias, mas ele preferiu não dar entrevistas, alegando que ele deveria se concentrar nos estudos neste momento. A reportagem também acionou o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB), responsável por organizar o processo seletivo para o Instituto Rio Branco, mas ainda não obteve resposta. Negros na diplomacia A questão racial é delicada no Itamaraty. Em julho deste ano, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, afirmou ao GLOBO que a instituição é uma das mais discriminatórias do país. O próprio Barbosa prestou o concurso, mas foi reprovado nos exames orais, que segundo ele, davam margem para critérios subjetivos de avaliação e serviam para "eliminar os indesejados". Este é o segundo processo seletivo do Instituto Rio Branco em que a política de cotas é utilizada. Além delas, o MRE concede bolsas de estudo no valor R$ 25.000,00 para que candidatos afrodescendentes possam prestar o concurso. Diferentemente da política de cotas, nesse caso o ministério faz entrevistas orais prévias com os candidatos à bolsa, onde pode ser verificado se o postulante de fato se enquadra nos critérios da afrodescendência. Lançado em 2002, o programa já concedeu 526 bolsas para 319 pessoas. Desses, 19 foram aprovados.
A política externa brasileira sempre foi política de Estado
No momento em que o Ministério das Relações Exteriores (MRE) é levado a uma das crises mais graves de sua história, não se pode deixar de manifestar preocupação com o que ocorre hoje com uma instituição que, pela qualidade de seus membros e pela coerência de sua atuação externa, sempre soube colocar o Brasil em posição de relevo no contexto internacional. O Itamaraty, nos últimos anos, deixou de gozar da unanimidade nacional. O esvaziamento da instituição e a fragmentação externamente induzida nas suas posturas e no seu modo de operar decepcionam a sociedade brasileira. A perda da vitalidade do pensamento independente em todos os escalões pela extrema centralização das decisões, a discriminação ideológica contra funcionários, problemas de preconceito racial, assédio, greves, salários e arranhões no princípio hierárquico não ajudam a recuperar a imagem de um serviço diplomático até aqui considerado um dos mais eficientes do mundo. O MRE enfraqueceu-se substantivamente e perdeu a função de ser o primeiro formulador e coordenador em matéria de projeção internacional do país. Estão sendo retiradas da Chancelaria áreas de sua competência e são crescentes as dificuldades para a alocação de recursos compatíveis com as novas demandas externas e proporcionais à presença ampliada do Brasil no mundo. Como executor primordial das relações exteriores do Brasil, o MRE deve poder exercer suas funções institucionais de maneira uniforme e homogênea, pautado nos princípios e valores, de natureza interna e internacional, que sempre asseguraram unicidade e coerência nas posições e opções assumidas, sem qualquer interferência não institucional, quer seja no seu processo decisório, quer seja na implementação das políticas determinadas pelo chefe de Estado. A hierarquia e a disciplina são vetores inquestionáveis da atuação institucional do MRE, respeitados os princípios e valores inscritos na Constituição, que obrigam seus funcionários, mas também os agentes políticos que ocupam temporariamente cargos no Estado. A política externa brasileira sempre foi uma política de Estado e foram extremamente raros os momentos de nossa história em que predominou qualquer tipo de vontade partidária — nem sempre coerente com o interesse permanente do país — sobre a condução da diplomacia e sobre a atuação de seus funcionários. O Barão do Rio Branco, ao assumir a chefia do Itamaraty, deixou uma lição que deveria servir como princípio básico para a sua atuação permanente: “A pasta das Relações exteriores não é e não deve ser uma pasta de política interna. Não venho servir a um partido político: venho servir ao Brasil.” Para voltar a desempenhar um papel de relevo, o Itamaraty terá de adequar a política externa aos novos desafios internos e externos. Ao renovar-se e atualizar-se, deixará para trás formalismos, posturas defensivas e tendências burocrático-ideológicas, que estão acarretando a perda de influência do Brasil na região e seu isolamento em um mundo em crescente transformação. Servir ao Brasil e defender o interesse nacional é o que se deveria esperar do Itamaraty, acima de quaisquer outros interesses.
Voto de Barroso repete argumentos de parecer encomendado por Dirceu a professor da USP
Para enriquecer o debate jurídico, político etc., torno aqui disponível um texto. Quando for publicado o voto do ministro Roberto Barroso, peço que vocês façam um cotejo com um parecer assinado por Antônio Magalhães Gomes Filho, professor titular de Processo Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e hoje diretor da instituição.
O parecer foi encomendado pela defesa de José Dirceu. Salvo engano, mas acho que não, os argumentos são rigorosamente os mesmos. O parecer de Magalhães está aqui.
“Está sugerindo o quê, Reinaldo?” Nada! Um mero exercício de, sei lá, direito comparado, talvez.
Dominado de ponta a ponta por uma religião laica e assassina, o século passado pode ser denominado como o século marxista. A Revolução de 17 constituía um marco de definição obrigatória para todo intelectual e os melhores cérebros do Ocidente aderiram com entusiasmo à nova crença.
Moscou, para os crentes órfãos do deus hebraico-cristão, torna-se a Terra Prometida, a Nova Jerusalém. Intelectuais do mundo todo, peregrinos, em procissão, vão adorar o novo Messias. Entre os criadores do Ocidente, coube principalmente aos escritores — definidos por Zdanov como “engenheiros de almas” — fornecer a maior fatia de apóstolos da nova religião.
A lista demandaria páginas e páginas. Alguns nomes, entre milhares: Nikos Kazantzakis, André Gide, Bertold Brecht, Jean-Paul Sartre, Simone de Beauvoir, Annie Kriegel, Louis Aragon, Henry Barbusse, Romain Rolland, Heinrich Mann, Paul Eluard, Vaillant-Couturier, Roger Garaudy, Henri Léfebvre, Rafael Alberti.
Na América Latina, sem querer esticar muito a relação: Pablo Neruda, Otávio Paz, Jorge Amado e Graciliano Ramos. Verdade que desta lista alguns nomes irão cair, é o caso de Gide e Otávio Paz. Mas os demais permaneceram cegos ante a evidência dos fatos e morreram stalinistas ferrenhos, ou ainda vivem, confusos crentes incapazes de mudar de crença.
Não foram muitos os escritores a intuir que não se estava precisamente ante uma revolução, mas ante uma nova religião. Entre estes, poucos foram tão precisos na denúncia do novo dogma como Nikos Kazantzakis. No relato de sua peregrinação à Rússia — Voyages — Russie —, diz o cretense que pouco a pouco a luz se fazia em seu espírito. Para ele, todos os apóstolos do materialismo davam às questões respostas grosseiras, de uma evidência simplista. Como em todas as religiões, eles buscavam divulgar essas respostas, tentando torná-las compreensíveis para o povo. Kazantzakis reconhece então, na Rússia, a existência de um exército fanático, implacável, onipotente, constituído de milhões de seres, que tinha em mãos e educava como bem entendia milhões de crianças.
Este exército, diz o cretense, possui seu Evangelho, O Capital. Seu profeta, Lênin. E seus apóstolos fanatizados que pregam as Boas Novas a todas as gentes. Possui também seus mártires e heróis, seus dogmas, seus padres apologistas, escolásticos e pregadores, seus sínodos, sua hierarquia, sua liturgia e mesmo a excomunhão. E sobretudo a fé, que lhe assegurava deter a verdade e trazia a resposta definitiva aos problemas da vida.
Não há apenas um Livro — acrescentaríamos —, como também os livros apócrifos. Assim como a Igreja Romana censura os testemunhos gnósticos que não servem à sua ambição de poder, assim censurou-se até mesmo a obra de Marx na finada União Soviética. “Nós somos contemporâneos — diz Kazantzakis — deste grande momento em que nasce uma nova religião”. A nova religião nascera e os intelectuais do Ocidente, os lúcidos entre os lúcidos, caíram como patinhos no engodo. Este é o grande enigma que cerca o fenômeno Stalin: como foi possível que espíritos abertos e generosos da época se tornassem cúmplices e devotos deste formidável assassino? Ou talvez não fossem tão lúcidos, nem tão abertos nem tão generosos, e sim pobres crianças em busca de um novo pai? Não será por acaso que a ladainha mais freqüente entoada a Stalin é a de Paisinho dos Povos.
Poucos homens representativos das letras da primeira metade do século passado tiveram suficiente lucidez para escapar ao fascínio do novo Deus. Entre estes, Pierre Pascal, Panaïti Istrati, David Rousset, Arthur Koestler, George Orwell, Victor Serge, Albert Camus, Ernesto Sábato. Todos pagaram seu preço. Na Europa e, conseqüentemente, entre nós, extensão da Europa, tiveram decretadas suas mortes civis e uma espécie de excomunhão os baniu do mundo do pensamento. Enquanto os intelectuais de Paris entoavam loas à Revolução de 17, um humilde camponês dos Balcãs dela tomava distância. Panaïti Istrati, escritor romeno de expressão francesa, teve o mérito de denunciar em primeira mão, doze anos após a Revolução, o embuste do século.
Panaïti nasceu em Braila, Romênia, em 11 de agosto de 1884, e morreu em Bucareste, em 1935 – diz-nos o Dicionário Literário Bompiani -. Filho de um contrabandista grego das Cefalônia, a quem nunca conheceu, e de uma camponesa romena, passou a infância nos bairros pobres do porto. Aos 20 anos, colaborava no Romênia operária, e iniciou uma intensa atividade social que o levaria ao cargo de secretário do sindicato de trabalhadores portuários. Seu espírito inquieto e sua vocação de nômade o induziram a uma aventureira série de viagens, interrompida apenas por alguma estada na pátria. Visitou os países do Oriente Próximo – Grécia, Palestina, Turquia e Egito – e, logo, Itália, França, Suíça e África do Sul, nas condições mais duras, faminto e às vezes doente, e em certas ocasiões viajou como clandestino em vapores dos quais era desembarcado na primeira escala.
Atrás de qualquer espécie de trabalho, desta forma chegou a ser garçom, fotógrafo ambulante, etc. Isso lhe permitiu reunir o tesouro de impressões e observações, com frequência cruamente realistas, que expressou em um estilo muito pessoal, no qual os elementos franceses livremente adquiridos se fundem com outros autóctones, em uma síntese realizada através do estro linguístico mais singular e vigoroso.
Vivendo na miséria, doente e deprimido, ele tenta suicidar-se sem sucesso em 1921. Esta tentativa acaba transformando sua vida. Em janeiro de 1921, Roman Rolland recebeu do hospital de Nice uma carta encontrada em cima de um homem que havia tentado suicidar-se cortando a própria garganta. Ao lê-la, o escritor francês teve a impressão de encontrar-se frente à obra de um gênio. Quando o ferido, que era Istrati, se curou, quis conhecê-lo, e escreveu o prólogo a Kyra Kyralina, que teve grande êxito na época.
Convidado para os festejos do décimo aniversário da Revolução de Outubro, em 1927, Panaïti encontra-se em Moscou com o cretense Nikos Kazantzakis, místico apaixonado por Cristo, Buda e Lênin. Esta viagem o afastará definitivamente do comunismo. O romeno não entende, no país da revolução, a fome e a miséria que vê por toda parte. Kazantzakis objeta que não se faz omelete sem quebrar ovos. Panaïti insiste. Só vê ovos quebrados e nada de omelete.
Em 1929, Istrati publica Vers l’autre flamme, primeira denúncia do stalinismo no Ocidente, anterior às denúncias de Gide, Koestler e Orwell, nos anos 30. A recusa ao novo dogma é tão traumática que, tendo seu livro publicado em Paris, em 1929, uma segunda edição só surgiria em 1980. Suas Obras Completas são publicadas pela Gallimard, exceto Vers l’autre flamme, cujos originais levaram Romain Rolland, seu padrinho literário em Paris, a aconselhá-lo:
“Isto será uma paulada a toda Rússia. Estas páginas são sagradas, elas devem ser consagradas nos arquivos da Revolução Eterna, em seu Livro de Ouro. Nós lhe estimamos ainda mais e lhe veneramos por tê-las escrito. Mas não as publique jamais”.
Panaïti publicou. Na libertária França, seu livro foi banido do mundo das letras por meio século. O argumento de Romain Rolland serviu, durante décadas, para calar qualquer crítica ao comunismo. No Brasil, nos anos 60, Erico Verissimo aconselhava o escritor gaúcho Sérgio Faraco, pelas mesmas razões, a não publicar o relato de seus dias em Moscou. Faraco, subserviente, calou-se. Só ousou falar em 2002, em seu livro Lágrimas na Chuva. Treze anos após a Queda do Muro, onze anos após a dissolução da União Soviética.
Após sua brutal decepção com o novo dogma, Istrati anuncia este homem novo, liberto das religiões e dos partidos: “Vejo nascer na rua um homem novo, um indigente. Um indigente que não crê em mais nada, mas que tem uma fé total nas forças da vida. Eu lhe digo: após ter tido fé em todas as democracias, em todas as ditaduras, em todas as ciências, e após ter sido por todas decepcionado, minha última esperança de justiça social fixou-se nas artes e nos artistas. Viva o homem que não adere a nada”.
Pioneiro na denúncia da mais longa ditadura do século passado e vítima de uma campanha de denegrimento por parte dos comunistas, Panaïti se retira na Romênia, onde morre de tuberculose em um sanatório, em 1935, com 51 anos. Pecou pelo otimismo. O homem que não adere a nada ainda está por nascer. O homenzinho contemporâneo continua aderindo a qualquer mentira prestigiosa.
Vers l’autre Flamme teve uma edição no Brasil, em 1946, com o título Rumo a outra Flama, 17 anos após sua publicação na França. A segunda edição é esta, 67 anos depois da edição brasileira.
“Senhor bandido, com licença: antes de dar-lhe umas bordoadas, permita que eu me apresente...”
“A opinião da OAB-RJ é de que a lei é inconstitucional e ilegal. A pessoa abordada pelo policial tem que retirar a máscara e mostrar documento de identidade, mas o uso da máscara não pode ser proibido.”
Presidente da Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio (OAB-RJ), Breno Melaragno, afirmando que é inconstitucional o projeto de lei 2405/2013, que proíbe o uso de máscaras em manifestações, aprovado nesta terça-feira pela Alerj.
“É uma contradição enorme pedir aos manifestantes que se identifiquem quando temos policiais sem identificação acompanhando os protestos. Boa parte da polícia no Sete de Setembro não estava identificada. Com este projeto de lei cria-se uma restrição que não é cabível em matéria de direitos constitucionais.”
Professor de direito constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Daniel Sarmento.
“A Constituição determina que o manifestante comunique às autoridades competentes, não necessariamente à policia. A medida existe para que o município viabilize rotas alternativas ao tráfego."
Do mesmo Daniel Sarmento.
Duas antas que andam confundindo carnaval com cu na vara. Será que eles sabem que, apesar de black bloc significar bloco preto, ele não é uma reunião de foliões de cor em busca de diversão nas folias momescas?
Será que, embora citem a Constituição, sendo que um é até professor de Professor de direito constitucional, eles só a estudaram até o Artigo 4º?
De qualquer maneira, vou lembrar o Artigo 5º:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
(...)
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
Para finalizar, deixo algumas perguntas para o ilustre professor de direito constitucional:
Desde quando a polícia é obrigada a se identificar quando está em combate contra o crime (“senhor bandido, com licença: antes de dar-lhe umas bordoadas, permita que eu me apresente...”)?
Ou vai querer me enganar dizendo que os Black Blocs não são criminosos?
Por acaso o senhor sabe quem é a “autoridade competente” - citada na Constituição - a ser avisada no Rio de Janeiro em caso dessas manifestações?
O senhor acha mesmo que essas manifestações são pacíficas, dentro do que prevê a Constituição?
O senhor - que é professor de direito constitucional - pode me explicar desde quando e de onde tirou que o “prévio aviso à autoridade competente” sobre as manifestações são apenas “para que o município viabilize rotas alternativas ao tráfego”?
Ricardo Froes
“Crioulo” do Itamaraty é branco de olhos verdes
O negro Abramovic
Entre os 10 nomes de candidatos aprovados na primeira fase do concurso dentro das cotas para afrodescendentes no processo seletivo para o Instituto Rio Branco, está o de Mathias de Souza Lima Abramovic. Para concorrer dentro das cotas, basta que o candidato se declare “afrodescendente”. Não há verificação da banca.
Mathias ficou com nota final 47,50, quase dois pontos a menos que o último candidato aprovado na livre concorrência.
Mais estranho ainda é que em seu perfil no Facebook, desativado, havia uma foto onde ele aparecia com uma camisa com os dizeres “100% negro”. Na legenda da imagem, Mathias completava: “com muito orgulho – feliz happy”.
Pois é, quem pariu Mathias que o embale. E esse é apenas mais um entre os milhares de absurdos proporcionados por essa imbecilidade que são as cotas para isso e aquilo.
Aliás, Senhor Abramovic, “100% negro” com esse nome? Não faz por 50%?
Ricardo Froes
Isso é um governo ou um rodízio de ladrões?
Operação da PF atinge cúpula do Ministério do Trabalho: 22 são presos e roubalheira pode ter chegado a R$ 400 milhões.
Vejam o absurdo: o ministro do Trabalho anterior, Carlos Lupi, foi demitido por Dilma por ter desviado dinheiro público. Apesar disso, conseguiu nomear seu sucessor na pasta, o que aí está, Manoel Dias, que, descaradamente, continuou o “serviço” iniciado por Lupi.
Suplicy abusa da fanfarrice e anuncia no Senado o resultado parcial do julgamento no STF
Senador pelo PT paulista, Eduardo Matarazzo Suplicy é o extrato do que há de pior na política do mais importante estado da federação.
Como sempre fora de sintonia e dono de fala desconexa, Suplicy interrompeu os preparativos da votação da PEC da Cassação, no plenário do Senado, para anunciar e comentar sobre o resultado parcial da análise da admissibilidade dos embargos infringentes pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470.
Eduardo Suplicy é um néscio em termos políticos que consome todos os meses aproximadamente R$ 130 mil do suado dinheiro do contribuinte, apenas para destile no Senado Federal suas sandices.
Os brasileiros estão cansados de tão longo julgamento e querem ver atrás das grades os culpados pelo maior escândalo de corrupção nacional, mas o senador petista consegue encontrar motivo para comentários tão esdrúxulos.
O Brasil assiste ao diuturno vilipêndio à democracia, operação patrocinada pelo partido político mais bandoleiro da história, que aparelhou a mais alta instância do Judiciário para, ao final do julgamento, livrar das grades políticos marginais que tentam convencer a opinião pública que são injustiçados.
Eduardo Suplicy precisa urgentemente de alguém que lhe alerte sobre seus devaneios discursivos, pois é inaceitável que um senador cometa uma zombaria de tal naipe no momento em que a nação está indignada com o andamento do julgamento no STF.
STF deve acatar embargos infringentes no caso do Mensalão, oficializando o banditismo político
Até o intervalo da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, três ministros votaram favoravelmente à admissibilidade dos embargos infringentes na Ação Penal 470 (Mensalão do PT): Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki e Rosa Maria Weber. Com esse placar parcial é grande a chance de o julgamento do Mensalão do PT ser reaberto, pelo menos no caso de doze dos condenados até então.
Com isso, os réus que obtiveram quatro votos pela absolvição terão a oportunidade de tentar reverter a pena por formação de quadrilha. Entre eles, José Dirceu de Oliveira e Silva, José Genoino Neto e Delúbio Soares de Castro.
A decisão, se confirmada, atropelará a Constituição de 1988, que extinguiu a figura jurídica do embargo infringente. A alegação dos advogados dos réus é que pelo fato de a instância de origem da Ação Pena 470 ser o próprio STF o duplo grau de jurisdição fica prejudicado. Trata-se de uma tese de sustentação fraca, mas que está sendo acolhida pelos ministros notadamente favoráveis aos réus, todos conhecidos pela opinião pública.
Para que prevaleça a admissibilidade dos embargos infringentes são necessários pelo menos seis votos a favor, número que ode ser alcançados nas próximas horas. Muito estranhamente, o Supremo, que conceitualmente é o guardião da Carta Magna, está propenso a desrespeitar a maior de todas as leis do País, apenas porque o Partido dos Trabalhadores conseguiu controlar a máxima instância do Judiciário nacional. Quando esse cenário começou a se desenhar, ainda no primeiro governo do lobista-fugitivo Lula, o ucho.info alertou para o perigo que isso representava.
A se confirmar a admissibilidade dos embargos infringentes, o STF estará passando a mão na cabeça de marginais e institucionalizando a corrupção como prática comum da política. Não obstante, uma decisão a favor dessa dúzia de mensaleiros será um afronta a uma sociedade cansada de tantos desmandos e clamando pela execução cabal das penas já impostas aos protagonistas do maior escândalo de corrupção da história verde-loura.
Sessão do STF desta quarta-feira foi o primeiro capítulo de um golpe alimentado pelo totalitarismo
O Brasil foi palco de uma tragédia jurídica na tarde desta quarta-feira, 11 de setembro, possivelmente muito maior do que atentado às Torres Gêmeas, em Nova York, sem desdenhar em momento algum das vidas que foram ceifadas no ataque patrocinado pela rede terrorista Al Qaeda.
Na sessão do Supremo Tribunal Federal dedicada à análise da admissibilidade de embargos infringentes na Ação Penal 470 (Mensalão do PT), por enquanto quatro ministros votaram a favor da tese: Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Maria Weber e José Antonio Dias Toffoli. Com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, que não esconde sua disposição de absolver os integrantes do núcleo político do Mensalão, faltará apenas um parecer a favor da admissibilidade dos embargos infringentes para que o banditismo político seja oficializado.
Contra a aceitação por parte do Supremo dos embargos infringentes votaram, até então, os ministros Joaquim Barbosa e Luiz Fux. Com o voto Durante a sessão, o ministro Fux proferiu uma aula magna de Direito ao esmiuçar o seu voto, mostrando aos dissidentes que a Corte, defensora una e inviolável da Constituição Federal, não pode estar dividida em relação à interpretação da lei.
Já o ministro Dias Toffoli mostrou que a máxima instância do Judiciário brasileiro transformou-se, nesse caso específico, em uma disputa entre a turma que defende o bem e a que defende o mal. Pífio como advogado e ainda pior como ministro, Dias Toffoli revelou aos brasileiros, de forma inconteste, as razões que o fizeram ministro do Supremo Tribunal Federal. Incompetente até mesmo para ser juiz de primeiro grau, afinal foi reprovado em concurso para tal fim, Dias Toffoli, com o sorriso entre os lábios desdenhou os colegas de Corte e passou a ler a lei, como se seus pares desconhecessem a matéria.
No dia de hoje ficou claro que, com a atual composição, parte do STF adota uma linha de julgamento dependendo do cliente. Pode parecer ousadia nossa afirmação, mas essa é a leitura que se faz de um julgamento em que a Carta Magna foi violentada do começo ao fim. Distorceu-se a interpretação da balizas constitucionais apenas porque o PT e o Palácio do Planalto determinaram que assim fosse.
O Brasil já vive em um regime de exceção e o primeiro capítulo do golpe foi consumado nesta tarde, provando que nós, do ucho.info, estávamos certos quando em janeiro de 2003 o Brasil caminhava na direção da cubanização. Diz a lenda que a esperança é a última que morre, mas para que isso ocorra é preciso uma reação imediata, nas próximas horas da parcela de bem da sociedade.
Aceitar a chicana que alguns ministros estão adotando para livrar da prisão políticos criminosos, que creem que a corrupção faz parte do exercício do mandato, é concordar com o golpe que está em marcha. Se nada for feito, muitos dos que lutaram contra essa horda de bandoleiros terão de buscar alternativas, pois será impossível viver sob o manto da impunidade que dá guarida a um governo totalitarista no comando do País.
11 de Setembro: doze anos depois atentados norteiam política de segurança dos EUA
Doze anos após os atentados terroristas de 11 de setembro de 2001, a nova torre do One World Trade Center é presença marcante no céu de Nova York. O chamado Marco Zero, palco do principal ataque, há muito foi reconstruído. O mentor dos atentados, o terrorista saudita Osama bin Laden, foi morto por tropas dos EUA. Ao longo desses anos, os militares norte-americanos deixaram o Iraque, enquanto a saída das tropas ianques do território afegão está agendada para 2014.
O saldo desse período é uma rígida política de segurança, que serve de base para todos os ocupantes da Casa Branca, pois em jogo está a vida dos cidadãos norte-americanos dentro e fora dos EUA. “Nos anos 1990, o aspecto econômico tinha primazia nos EUA”, observa o cientista político Martin Thunert, do Heidelberg Center for American Studies. No entanto, isso mudou abruptamente após os ataques. “Depois, a primazia passou a ser da segurança. E, com algumas ressalvas, isso vale até hoje.”
Antes dos atentados de 11 de Setembro, a política de segurança norte-americana exibia rigidez, ao mesmo tempo em que tinha falhas inaceitáveis. Só quem conheceu o cotidiano dos EUA de então é capaz de compreender os pontos de vulnerabilidade a que nos referimos. O editor do ucho.info tratou deste assunto com Lincoln Gordon, ex-embaixador dos Estados Unidos no Brasil durante parte da ditadura militar. Gordon, sem pestanejar, concordou com este site sobre a a existência de falhas primárias na então política de segurança do país.
Tragédia era questão de tempo
Nos anos que precederam os atentados, em qualquer ponto dos Estados Unidos era possível encontrar cidadãos de origem árabe ligados a grupos terroristas. Se não diretamente, de alguma forma eles colaboravam para o terrorismo. Cujo combate é quase uma obsessão entre os norte-americanos. A polícia local só não identificava esses meliantes do terror em sua totalidade por falta de vontade, porque era notória a presença dessas pessoas em território estadunidense.
Certa feita, no sul do estado da Flórida, o editor visitou uma escola de aviação na qual estavam matriculados alguns cidadãos de origem árabe, que frequentavam o curso sem qualquer incômodo por parte das autoridades de segurança. Ali, naquela escola, pode ter sido gestado pelo menos um dos atentados que chocaram o planeta.
Nas prisões federais os árabes também se faziam presentes, sendo que muitos desses prisioneiros só caíram nas garras da lei depois de algumas entradas nos EUA, cada vez com nome e documentos diferentes. O que por si só caracterizava o objetivo criminoso da estada no país. No período inicial após os ataques comandados por Osama bin Laden e operados pela Al Qaeda, a Casa Branca endureceu a política de segurança, produzindo reflexos em vários setores, começando pelo de imigração. Mas isso também influenciou positivamente na indústria de combate ao terrorismo.
Guerra ao terrorismo A guerra dos drones ou a vigilância em larga escala pelos serviços secretos têm origem nas medidas adotadas pelos EUA após os atentados. Essas medidas fizeram com que os órgãos de segurança crescessem de forma impressionante.
De acordo com o jornal “The Washington Post”, desde 2001 o orçamento dos 16 serviços secretos dobrou, alcançando US$ 52,6 bilhões. A partir das revelações de Edward Snowden, ex-analista da National Security Agency (NSA), tornou-se público que entre as atribuições dos departamentos estava interceptar, em massa, canais de comunicação em todo o planeta, inclusive em países aliados.
Fundado em 2002, o Departamento de Segurança Interna é o terceiro maior órgão federal dos Estados Unidos, com 200 mil funcionários que têm como principal tarefa proteger a população de ameaças terroristas. Desde os ataques em Nova York e Washington até 2012, os gastos militares da Casa Branca mais do que duplicaram – saltaram de US$ 312,74 bilhões para US$ 682,45 bilhões. O principal destino das verbas foram as campanhas no Iraque e no Afeganistão, empreendidas pelos EUA sob o pretexto de uma “guerra contra o terror”, mas isso não representou o fim dessa atividade criminosa que assusta cada vez mais.
Na sequência do 11 de Setembro, os EUA não apenas ampliaram e interconectaram mais intensamente seus serviços secretos, departamentos de investigações e forças armadas, como também estenderam sensivelmente as respectivas áreas de competência. Uma das bases legais para isso foi o chamado “Patriot Act”, aprovado no Congresso em 25 de outubro de 2001, ainda sob a forte comoção dos atentados.
A lei federal, que restringe fortemente os direitos civis, teria vigência limitada. No entanto, ela tem sido repetidamente prorrogada no Congresso, desde que foi aprovada, e algumas de suas provisões centrais continuam em vigor. Assim, promotores e serviços secretos seguem aptos a interceptar comunicações telefônicas e na internet ou a controlar transações financeiras sem necessidade de ordem judicial.
Em outros casos, os tribunais são encorajados – ou mesmo obrigados – a deferir os requerimentos dos promotores, tão logo se evoque o interesse comum do combate ao terrorismo. Além disso, foi introduzida a assim chamada “Lei do inimigo estrangeiro” (Alien Enemy Law), que prevê a detenção por tempo ilimitado – por exemplo, no campo de prisioneiros de Guantánamo – de não americanos suspeitos de terrorismo, se necessário sem verificação judicial ou apresentação de queixa.
Consequências previsíveis do antiterror A decisão de combater o terrorismo com mais ímpeto prejudicou sobremaneira a imagem dos EUA no cenário internacional. O que já não era bom ficou ainda pior. Esse resultado, que já era esperado pelas autoridades, alcançou o ápice na tentativa do presidente Barack Obama de atacar militarmente a Síria, onde o ditador Bashar al-Assad usou de forma indiscriminada armas químicas contras os que fazem oposição ao seu governo.
Essa obsessão do governo norte-americano em relação ao combate ao terrorismo recrudesceu nos últimos anos, mas a exemplo do que ocorria antes do 11 de Setembro as falhas primárias ainda dão o ar da graça. O melhor exemplo dessa vulnerabilidade persistente foi o atentado ocorrido durante a Maratona de Boston. Seguidor radical do islamismo, um dos responsáveis pelo atentado de Boston, Tamerlan Tsarnaev, morto pela polícia, vivia legalmente nos Estados Unidos, junto com o irmão Dzhokhar Tsarnaev, mas passou um longo período na Chechenia onde se submeteu a treinamentos terroristas.
O 11 de Setembro deixou um triste legado que refletiu de pronto na política de segurança, mas ainda há muito por fazer em termos de combate ao terrorismo. O primeiro passo é a Casa Branca rever sua política internacional, pois alguns dos atentados terroristas de que os EUA foram alvo, dentro ou fora do país, foram operados por antigos aliados no Oriente Médio.
11 de setembro de 2013
(Da redação do ucho.info, com informações do DW e de agências internacionais)
A expectativa é enorme em Brasília. No Palácio do Planalto, por incrível que pareça, a pequena facção que continua leal à presidente Dilma Rousseff está torcendo desesperadamente para que os mensaleiros sejam logo condenados, colocando-se uma pedra sobre o assunto, de forma que o ministro Joaquim Barbosa fique quieto no cantinho dele.
Mas a facção majoritária, leal a Lula, está pouco ligando, porque sabe que Dilma não terá legenda no PT e não acredita que uma possível candidatura do presidente do Supremo realmente possa ameaçar a eleição de Lula em 2014. No raciocínio dos intelectuais do Instituto Lula, ele seria imbatível e eles já têm a vitória como favas contadas, tal qual se dizia antigamente.
Mas acontece que os compositores Marino Pinto e José Gonçalves há tempos já nos alertavam de que o coração tem razões que a própria razão desconhece. Da mesma forma ocorre com a política. Se eleição fosse ganha de véspera, é claro que Leonel Brizola teria sido presidente e Collor continuaria limitado a governar a casa da Dinda. Da mesma forma, os dirigentes do Instituto Lula podem estar errados em relação a essa vitória por antecipação.
“MELANDO O JULGAMENTO” Se hoje, no Supremo, os ministros petistas derem o pulo do gato e melarem o julgamento do mensalão, para começar tudo de novo em relação a alguns dos principais envolvidos, ninguém pode prever o que acontecerá.
Nosso companheiro e amigo Carlos Chagas, em dois artigos extraordinários, já aventou aqui na Tribuna a possibilidade de Joaquim Barbosa renunciar à presidência do Supremo e pedir aposentadoria, para concorrer à Presidência, como um candidato fortíssimo.
Mas há uma segunda hipótese, também no caso de o primeiro julgamento dos mensaleiros ser cancelado pelos embargos infringentes. Como Joaquim Barbosa só precisa se filiar a partido e se desincompatibilizar seis meses antes da eleição, ele pode continuar no Supremo, com os faróis da mídia sobre ele, até 5 de abril de 2014.
Pensem bem sobre isso e depois me digam se a eleição já está ganha por Lula, antecipadamente?
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PS – Há novidades sobre Rosemary Noronha, a saudosa namorada de Lula. Como dizia Ibrahim Sued, depois eu conto…
Brasília – O Senado aprovou hoje, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a perda automática de mandato em caso de condenação de deputados e senadores que culmine na suspensão dos direitos políticos.
Em casos de improbidade administrativa, a PEC estabelece que a perda automática de mandato ocorrerá apenas quando o Judiciário determinar a perda da função.
Com isso, caberá às mesas diretoras da Câmara e do Senado apenas comunicar a perda do mandato, sem necessidade de processo de cassação.
O Supremo Tribunal Federal determinou que os deputados condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, deverão perder automaticamente os mandatos, mas inicialmente a Mesa Diretora da Câmara entendia que eles deveriam passar por processo de cassação na Casa.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), lembrou o caso recente do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), condenado pelo Supremo. Ele cumpre prisão em regime fechado no Presídio da Papuda, no Distrito Federal, mas foi absolvido em processo de cassação na Câmara. “Esta é a oportunidade que o Parlamento tem de se redimir daquela traumática sessão que tentou confirmar uma decisão do Supremo Tribunal Federal”, disse Calheiros.
Para o senador Walter Pinheiro (PT-BA), a PEC trará segurança jurídica e evitará que os parlamentares julguem seus pares sem ter acesso suficiente a provas e evidências sobre os crimes. “Esta é a medida correta porque remete para os foros apropriados. Quando uma matéria chega a transitar em julgado é porque ela passou pelas instâncias de apuração e, no Judiciário, foi analisada por alguém que é, ao longo de sua carreira, treinado para avaliar essas apurações”, disse o senador Walter Pinheiro (PT-BA).
O único a votar contra a matéria foi o senador João Alberto Souza (PMDB-MA). Ele alegou não concordar em ceder o direito de julgar seus pares ao Poder Judiciário. “Acho que é um direito nosso de ouvir o parlamentar e dar a nossa opinião. Não devemos entregar nosso direito a quem quer que seja”, ressaltou. Os demais 61 senadores presentes votaram favoravelmente à matéria.
A PEC é de autoria do senador Jarbas Vasconcellos (PMDB-PE), mas sofreu alterações e foi aprovada na forma de substitutivo do senador Eduardo Braga (PMDB-AM). Ela segue agora para a Câmara dos Deputados, onde ainda precisará passar por votação em dois turnos.
A sessão de hoje, quarta-feira, do Supremo, começou às 14h30m e terminou agora, às 18h20m. Apesar do resultado estar de 4 a 2 a favor dos infringentes,não há nada decidido. Está transparecendo um 6 a 5 contra ou a favor de novo julgamento.
A favor: o ministro Lewandowski, que deixará este total em 5. Contra: Gilmar Mendes, certo, Marco Aurélio, que ainda não votou mas hoje, de forma arrebatada, afirmou: “Esse Regimento interno tem que ser revogado”. Ora, se ele quer revogar o Regimento que garante os infringentes, nem preciso explicar ou perguntar seu voto. Celso de Mello imediatamente contestou Marco Aurélio, de forma eficiente, tranquila e não definitiva em relação à sua participação: “O Regimento não pode ser REVOGADO em pleno julgamento”. Em se tratando do decano, é participação, mas não manifestação. CÁRMEM LÚCIA Quando ela votar, esta quinta-feira, os infringentes podem ficar definidos. Se a ministra votar a favor, Gilmar, Marco Aurélio e Celso de Mello votarão para a História, os infringentes garantidos. Quem quiser saber o resultado, tente saber como ela votará. Logo a seguir, leiam a definição de cada voto, fui analisando enquanto eles votavam. LUÍS BARROSO Aberta a sessão, pelo critério do Supremo a votação começa pelos últimos a chegarem. O ministro Luís Roberto Barroso transitou durante 38 minutos por um caminho difícil, pedregoso, com um voto bastante controverso verbalmente, cheio de restrições deliberadas, mas consistentes. Quando usou a palavra INCABÍVEIS, deu a impressão de que votaria contra. Era apenas suspense. Continuou, discorrendo mas não afirmando. No entanto, ao ler os votos de três ministros aposentados (Carlos Veloso, Moreira Alves e Sepúlveda Pertence), o presidente percebeu que Barroso se definira, o que era verdade. “Aceito os embargos infringentes , mas isso não quer dizer que vote a favor da mudança do julgado”. Em suma; confirmou a minha apreciação de que seria um voto definido-indefinido. Seu voto pode até contribuir para prorrogar os trabalhos, mas não garante ABSOLVIÇÃO ou MODIFICAÇÃO, mesmo para quem teve quatro votos no julgamento original do mensalão. JOAQUIM BARBOSA Como votou semana passada, contra os infringentes, suas intervenções, importantíssimas. Aparteou Barroso duas vezes, com veemência e gesticulando muito. E Barroso acabou, o presidente “contestou abertamente sua definição”. Com isso, abriu 22 minutos de debates sem qualquer definição. TEORI ZAVASCKI O segundo pela entrada em cena, cansativo, longo e nada brilhante. Leu e citou muito, mas sem indicar rumos para o ponto de chegada. Votou a favor dos embargos infringentes nos 24 minutos utilizados, poderia ter votado em quatro ou cinco. Quando eu disse ontem que “desconfiava” de quatro votos, um que se considerava a favor dos infringentes era Teori. E não fez restrição, é a favor da redução da pena para quem teve quatro votos a favor. Semana passada, disse, “vou mudar todos os meus votos”. ROSA WEBER Foi o voto mais entrelaçado e contestado por ela mesma. A cada parágrafo, levantava dúvidas sobre o anterior, levava todos a “adivinhações”. Usou 26 minutos, quando falou o habitual na corte, “data vênia dos ministros Barroso e Teori”, a impressão é de que acompanharia Joaquim, o que faz quase sempre. No entanto, indo na contramão dela mesma, aceitou os embargos infringentes, sem maiores explicações. 3 a 1 a favor dos embargos, mas nenhuma indicação não só sobre a sessão de hoje, mas também sobre novo julgamento, se houver. LUIZ FUX Depois de 40 minutos de intervalo, começou a votar. Como fala com certa facilidade, intercala leitura e citação. Começou lendo os cinco pontos nos quais os infringentes cabem ou não cabem. Com dois minutos, deu a impressão de que fulminaria os infringentes. Decorridos onze minutos, Fux praticamente garante a solidariedade à posição do presidente-relator. O que não seria surpreendente. Em todo o julgamento do mensalão, Fux recitou: “Acompanho Joaquim Barbosa”. Hoje, as mesmas palavras. Abusou do lugar comum, “ninguém é bom juiz de si mesmo”, foi divagando, divagando, mas não tão divagar, desperdiçou 48 minutos, inaceitável. Para terminar com uma frase que pretendia ser de efeito: “Essa linha de infringentes seria uma revisão criminal dissimulada”. Não recebeu aplausos nem vaias, mas não precisava ser tão longo. DIAS TOFFOLI E não é que ele votou? Apesar das acusações infringentes contra ele, acusações não respondidas que infringiram uma respeitabilidade que ele mesmo não respeita. Constrangido, disse que falaria rapidamente nesse “debate que se debate aqui”. Que texto, que início de voto. Foi o que usou o tom de voz mais alto, uma intenção não revelada de calar as vozes não do tribunal, mas dentro dele mesmo. E vozes que não podem ser caladas ou ofuscadas. Esse era um voto sem mistério, em todo o processo acompanhou os que estavam a favor dos acusados. Ficou 4 a 2 a favor dos infringentes. Usou 9 minutos, ninguém suportaria mais. Amanhã tem mais.
E citando o gênio Millôr: ''Viva o Brasil!, onde o ano inteiro é 1º de abril''.
E eis que começou a dar chabu!
E hoje, na novela chamada ''Julgamento do Mensalão'', a Corte Suprema mostrou a quem serve. Foi um show dos mensaleiros com o entrosamento dos juízes que aceitam essa baixaria de que ainda não houve tempo para os mensaleiros se defenderem. Uma piada só! Tosca, mambembe, a cara do Brasil, o eterno Bananão. Amanhã será apenas o grã-finale, já que a turma vermelhinha já tem 5 votos a se contar o de Lewandowski a favor dos réus. Com mais um, eis que tudo recomeça e os réus terão um novo julgamento, como se todos estes meses tivessem sido em vão. O caos!
E fica claro que as vias sorrateiras, no Brasil, sempre valem a pena. Estou enojado! Amanhã será um dia emblemático para o Brasil: o dia em que todos tiveram certeza de que a justiça neste país é uma piada, não é séria. Chega deste troço! Vou lhes deixar duas partes de textos de dois gigantes que resumem o que se passa hoje no Brasil, para fins de reflexão:
''Quando você perceber que, para produzir, precisa obter a autorização de quem não produz nada; quando comprovar que o dinheiro flui para quem negocia não com bens, mas com favores; quando perceber que muitos ficam ricos pelo suborno e por influência, mais que pelo trabalho, e que as leis não nos protegem deles, mas, pelo contrário, são eles que estão protegidos de você; quando perceber que a corrupção é recompensada, e a honestidade se converte em auto-sacrifício; então poderá afirmar, sem temor de errar, que sua sociedade está condenada''.
Ayn Rand
''Uma nação pode sobreviver aos idiotas e até aos gananciosos, mas não pode sobreviver à traição gerada dentro de si mesma. Um inimigo exterior não é tão perigoso, porque é conhecido e carrega suas bandeiras abertamente. Mas o traidor se move livremente dentro do governo, seus melífluos sussurros são ouvidos entre todos e ecoam no próprio vestíbulo do Estado. E esse traidor não parece ser um traidor; ele fala com familiaridade a suas vítimas, usa sua face e suas roupas e apela aos sentimentos que se alojam no coração de todas as pessoas. Ele arruína as raízes da sociedade; ele trabalha em segredo e oculto na noite para demolir as fundações da nação; ele infecta o corpo político a tal ponto que este sucumbe''.
Mensalão – No 11 de Setembro do Supremo, o pelotão da toga ameaça implodir o Estado de Direito
Às vésperas da posse no Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Roberto Barroso disse a dois amigos dos tempos de estudante que nada faria em favor dos condenados no julgamento do mensalão. A um deles, deputado federal e promotor público licenciado, explicou que rejeitaria o exame dos embargos infringentes para não adiar o desfecho de um processo que se arrasta com exasperante lentidão desde agosto de 2007. A outro, advogado criminalista, alegou que não se sentia à vontade para anular com seu voto as decisões de Ayres Britto, o ministro que lhe coube substituir.
“O país e o próprio Supremo estão fartos desse caso, é hora de virar a página”, argumentou Barroso na semana passada em mais um encontro com o amigo deputado. Nesta quarta-feira, o ministro repetiu a frase para, depois de uma ligeiríssima pausa, votar pela aceitação dos embargos infringentes, poupar os condenados de temporadas na cadeia e prorrogar por tempo indeterminado o epílogo do maior escândalo político-policial da história do Brasil. Figurões do governo federal e mensaleiros condecorados sempre acreditaram que o caçula do STF não deixaria de estender-lhes a mão. Nunca revelaram os motivos da previsão confirmada nesta tarde. Devem ser bastante sólidas.
A mudança de rota de Barroso reduziu a bancada contrária aos embargos infringentes a cinco ministros. Formado desde sempre por Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, o grupo foi encorpado recentemente por Celso de Mello. Até dezembro passado, quando o STF anunciou as punições reservadas aos mensaleiros, o decano do STF defendia a aceitação dos embargos infringentes. Também em conversas com colegas de faculdade, Celso de Mello contou que as circunstâncias especialíssimas do caso do mensalão o haviam aconselhado a mudar de ideia.
Não se tratava de um processo qualquer, ponderou. Durante anos, o STF acumulara provas veementes de que lidava com o que o próprio Celso de Mello, em 22 de outubro de 2012, qualificou de “um dos episódios mais vergonhosos da história do nosso país”. Naquela sessão, depois de condenar José Dirceu por ter comandado o esquema criminoso, o ministro não escondeu a perplexidade com o atrevimento dos acusados:
Em mais de 44 anos de atuação na área jurídica, nunca presenciei um caso em que o delito de formação de quadrilha se apresentasse tão nitidamente caracterizado. Formou-se na cúpula do poder, à margem da lei e ao arrepio do Direito, um estranho e pernicioso sodalício, constituído por dirigentes unidos por um comum desígnio, um vínculo associativo estável que buscava eficácia ao objetivo espúrio por eles estabelecidos: cometer crimes, qualquer tipo de crime, agindo nos subterrâneos do poder como conspiradores, para, assim, vulnerar, transgredir, lesionar a paz pública.
Nas conversas com ex-colegas de turma, Celso de Mello observou que, aos olhos da sociedade, a aceitação dos embargos infringentes equivaleria à absolvição dos culpados. Como fora ele o autor dos votos condenatórios mais contundentes, seria difícil explicar duas decisões claramente conflitantes. É o que terá de fazer se, confirmando as suspeitas provocadas por observações favoráveis ao acolhimento dos recursos espertos, ajudar a livrar do merecidíssimo castigo quadrilheiros que enquadrou, em dezembro de 2012, amparado em justificativas que lavaram a alma do Brasil decente. Uma delas:
Os elementos probatórios expõem aos olhos um grupo de delinquentes que degradou a atividade política. Não se está a incriminar a atividade política, mas a punir aqueles que não se mostraram capazes de exercer com honestidade e interesse público.
Na prática, 11 fora-da-lei condenados por envolvimento na roubalheira colossal estão a um passo de escapar do acerto de contas com a Justiça. Já socorridos por Roberto Barroso, Rosa Weber, Teori Zavascki e Dias Toffoli, sabem que nunca lhes faltará o ombro companheiro de Ricardo Lewandowski, e contam com a solidariedade de Cármen Lúcia. Animados com os acenos de Celso de Mello, contemplam o decano com o deslumbramento de quem testemunha uma aparição de Nossa Senhora.
Se Carmen Lúcia e Celso de Mello virarem as costas ao Brasil decente, o julgamento vai recomeçar do zero, talvez com um relator menos obediente ao Código Penal e com um tribunal deformado pelo Planalto com a infiltração de gente de confiança. Nessa hipótese, os condenados de dezembro passado serão beneficiários da clemência cúmplice dos juízes, de mecanismos que reduzem penas, da prescrição de prazos e da infinita imaginação de chicaneiros juramentados. Alguns jamais saberão o que é dormir num catre. Outros se safarão depois de alguns meses de prisão provisória. E os deputados meliantes continuarão exercendo ao mandato, com direito ao tratamento de Vossa Excelência.
Doze anos depois do 11 de Setembro de 2001, alvejado por palavrórios do pelotão da toga, o Estado Democrático de Direito ainda em construção está ameaçado por profundas rachaduras. Dois juízes podem salvá-lo da implosão.
Pela simples leitura da grande mídia, quem poderia saber qualquer dessas coisas?
"Repórteres estrangeiros – de preferência americanos – eram muito mais valiosos para nós do que qualquer vitória militar. Muito mais valiosos do que recrutas para nossa força de guerrilha eram os recrutas da mídia americana para exportar nossa propaganda." (Che Guevara, 1959) "De duas uma: ou os repórteres que estão em Havana são insensíveis à dor da oposição ou são claramente cúmplices do governo."(Jorge Luis García Pérez, também conhecido como Antunez, vítima de tortura do governo Cubano, para o Miami Herald em 7/8/2013) Note o tempo que se passou entre as citações acima. Poucos esforços de recrutamento de propaganda e poucas campanhas de relações públicas foram tão espetacularmente bem sucedidas ou tão duradouras quanto as movidas por Fidel Castro e Che Guevara.
Por exemplo, eis o que se passou nas últimas semanas: o regime cubano foi pego em flagrante enviando um navio-tanque carregado de armas ilegais (inclusive equipamento de mísseis) para a Coréia do Norte, uma frota de navios de guerra russos visitou Havana, o vice-presidente de Cuba visitou o Irã com o intuito de “expandir relações”,o vice-ministro de relações exteriores visitou Pionguiangue para fomentar “uma cooperação mais próxima”, e a Anistia Internacional censurou publicamente a onda de terror contra os dissidentes cubanos, designando cinco deles como “prisioneiros de consciência”. Uma rápida pesquisa por notícias cubanas mostrará que o item mais noticiado nos Estados Unidos durante as últimas semanas foi a viagem de um praticante de remo de prancha que remou de Havana até Key West para “promover a paz, o amor e a amizade entre os povos de Cuba e dos Estados Unidos”.Nesta semana, cumprimentos de aniversário pelos 87 anos completados por Fidel Castro fizeram a alegria da mídia. Fidel Castro prendeu prisioneiros políticos numa escala maior do que Stalin durante o Grande Terror, assassinou mais cubanos durante os seus três primeiros anos no poder do que Hitler o fez durante os seis primeiros anos de governo nazista e esteve mais perto de começar uma guerra nuclear em escala mundial do que qualquer outra pessoa na história. E durante este processo transformou uma nação cuja renda per capita era maior do que metade dos países europeus e cujo influxo de imigrantes era enorme em um país que causa aversão aos haitianos e que exibe o maior índice de suicídio no hemisfério ocidental. Mas, pela simples leitura da grande mídia, quem poderia saber qualquer dessas coisas?
Em 1990,a polícia secreta de Fidel, treinada pela KGB, prendeu Antunez (citado acima), um dissidente negro cubano, e os tribunais fajutos de Fidel o sentenciaram a 17 anos de prisão. Seu crime foi o de ter gritado slogans contra Fidel em público. Oscar Biscet, um médico negro cubano, foi sentenciado a 25 anos nas câmaras de tortura de Fidel pelo crime de ter recitado em praça pública as obras de Martin Luther King e a Declaração de Direitos Humanos da ONU. Este crime tornou-se muito mais grave pelo fato de o Dr. Biscet ter denunciado, especificamente, a política de abortos forçados imposta pelo regime cubano (política que é a verdadeira explicação da “baixa taxa de mortalidade infantil”, tão alardeada por tipos como Michael Moore e organizações como o Congressional Black Caucus, a bancada dos deputados e senadores negros no congresso americano). Muitos negros cubanos ficaram mais tempo encarcerados nos porões e câmaras de tortura da ditadura castrista do que Nelson Mandela nas prisões (relativamente) confortáveis da África do Sul. Na verdade, esses cubanos podem ser classificados como os presos políticos que por mais tempo sofreram em toda história moderna. Eusebio Penalver, Ignacio Cuesta Valle, Antonio Lopez Munoz, Ricardo Valdes Cancio, e muitos outros negros cubanos sofreram quase trinta anos nas prisões de Fidel Castro. Esses homens (e, diga-se de passagem, muitas mulheres também, brancas e negras) foram torturados a 144 quilômetros das costas americanas. Mas você nunca tinha ouvido falar deles, não é mesmo? E no entanto da CNN à NBC, da Reuters à AP, da ABC à NPR, o feudo de Castro hospeda uma abundância de escritórios de imprensa americanos e internacionais e pulula de intrépidos “repórteres investigativos” .
Segundo ativistas anti-Apartheid, um total de 3 mil prisioneiros políticos passaram pela prisão sul-africana de Robben Island durante mais ou menos 30 anos de regime de Apartheid. Normalmente, cerca de mil eram mantidos presos. Mil pessoas num país em que a população total chegava a 40 milhões. De acordo com a Freedom House, um total de 500 mil prisioneiros políticos passaram pelas várias prisões e campos de trabalho forçado de Fidel Castro. Em uma certa ocasião em 1961, cerca de 300 mil cubanos foram parar na cadeia por crimes políticos. 300 mil pessoas num país em que a população era de 6.4 milhões em 1960. Um rápido cálculo revelará, facilmente, a disparidade grotesca entre os dois regimes em termos de repressão. Um breve exame da mídia revelará a disparidade grotesca da condenação dirigida antes ao (relativamente) brando regime sul-africano do que à furiosa ditadura cubana. Em 1964 o governo do Apartheid sentenciou Nelson Mandela a 30 anos de prisão. O julgamento de Mandela foi conduzido por um judiciário independente e testemunhado por muitos observadores internacionais. As acusações contra Mandela incluíam: “A preparação, manufatura e uso de explosivos, incluindo 210 mil granadas de mão, 48 mil minas antipessoais, 1.500 bombas-relógio, 144 toneladas de nitrato de amônio, 21,6 toneladas de pó de alumínio e uma tonelada de pólvora negra. São 193 acusações relativas a atos de terrorismo cometidos entre 1961 e 1963”. “O julgamento (de Mandela) foi conduzido de maneira legal”, escreveu Anthony Sampson, correspondente do London Observer (jornalista que depois escreveu a biografia autorizada de Mandela). “O juiz, o Sr. Quartus de Wet, foi escrupulosamente justo.” Antunez, Biscet e milhares de outros cubanos foram condenados por um sistema judicial fundado por Felix Dzerzhinsky durante o Terror Vermelho de Lênin, aperfeiçoado por Andrei Vishinsky durante o Grande Terror de Stalin e transplantado para Cuba em 1959 por seus discípulos “latinos”. “Prova judicial é um detalhe burguês arcaico”,enfatizava Che Guevara aos promotores públicos. “Quando em dúvida– execute.”
“Provas legais são impossíveis de obter contra criminosos de guerra”, Fidel Castro explicou à revista Time em fevereiro de 1959. “Então nós os sentenciamos com base em uma convicção moral.” Essas “execuções” (assassinatos, tecnicamente falando) ultrapassariam as de Hitler durante a Noite das Facas Longas e o índice de encarceramentos superaria o de Stálin durante o seu Grande Terror, isso sem contar o índice da África do Sul durante o Apartheid. E no entanto “a injustiça” contra Nelson Mandela é um caso judicial célebre na mídia. Mas a maioria de vocês nunca ouviram falar de Antunez, Biscet ou de nenhuma daquelas centenas de outros prisioneiros políticos cubanos negros. Por quê?
11 de setembro de 2013 Humberto Fontova Publicado na FrontPage Magazine.
