PARA ACELERAR A JUSTIÇA, FICOU FALTANDO UM ARTIGO NO CÓDIGO

Sancionado pela presidente no dia 16 do corrente, o novo Código de Processo Civil, dentro de um longo ano terá convalidada a tão esperada eficácia e entrará no ringue para vencer a luta contra a morosidade do judiciário, para regozijo de toda a população brasileira. Lá se vai Alfredo Buzaid. Sejam bem vindas a supressão de recursos, a uniformidade compulsória da jurisprudência, as mediações, a razoabilidade na duração do processo, e outras tantas inteligências de vanguarda. A sociedade, outrora, já foi contemplada por legislações revolucionárias e decisivas para o fim almejado. Essa é a última delas.

Há muitos exemplos de legislações definitivas que se destinam ao avanço inexorável da sociedade brasileira para um mundo de bem-aventurança.

Por exemplo, a Constituição de 88, denominada “a Redentora”, do respeito pelos direitos fundamentais, da prevalência do homem sobre o Estado, este como mero instrumento para a felicidade do povo brasileiro.

A lei das licitações, que se dispõe a colocar barreiras intransponíveis para o favorecimento de empresas na construção de obras e na prestação de serviços.

O Código Nacional de Trânsito, que visa a conter o número de acidentes nas estradas, com redução significativa de mortos e feridos.

A lei de responsabilidade fiscal, que se destina a reprimir o apetite irresponsável dos governos estaduais, sem compromisso com as finanças públicas.

A lei de execuções penais, que assegura, entre outras disposições, a dignidade e o respeito à integridade física e moral do preso.

E tantas outras, mas aqui sem mais espaço, e outras tantas por vir.

CÓDIGO ELEITORAL

Agora o país se empenha em alterar o Código Eleitoral, ou melhor, em promulgar a já renomada “Reforma Política”, que se propõe a impedir o fisiologismo, barrando a eleição de aventureiros, bem como evitar a assunção de figuras quiçá deletérias na presidência das duas casas.

A lei anticorrupção vem logo em seguida. O grande jurista Modesto Carvalhosa já se ocupou do tema em artigos publicados nas folhas.

Parece legítima a impressão de que se deseja moldar por lei o caráter do ser humano. Entretanto, ainda permanece nítida a presunção de que a reforma do homem começa no exemplo da família, se aperfeiçoa no exemplo da escola e se consolida pelo exemplo dos homens que trafegam nesta terra distribuindo fartos quinhões da sua própria humanidade.

Além disso, o mal não desaparece, mas sossega quando os homens públicos, mesmo medindo esforços, mas de coração aberto, executam com honestidade e correção o seu trabalho, usando a competência demonstrada nos currículos, nos concursos, e também apregoada nas campanhas eletivas, para fazer minguar o sofrimento dos que já são punidos pela vida.

FALTA UM ARTIGO

Em recente entrevista no vídeo, o ministro do Supremo, Luiz Fux, com indisfarçável elegância e portando vistosas abotoaduras, dissertou, com o entusiasmo dos comandantes vitoriosos, sobre os inegáveis avanços do novo CPC. Pinçou, aqui e ali, entre mais de mil artigos, os que se prestam a acelerar o andamento dos processos em benefício dos reclamantes de justiça.

Talvez, só talvez, o acréscimo de um único artigo, no velho código de 1973, pudesse substituir com razoável efetividade todos os demais que surgiram.

Quem sabe, assim: “O juiz deve cumprir jornada de trabalho de quarenta horas semanais no seu gabinete, de segunda a sexta feira, das 09 às 18 horas, com pausa regulamentar para o almoço, sob pena de exoneração a bem do serviço público por justíssima causa.”

Entretanto, se de nada valer qualquer disposição de natureza legal para o conforto mínimo do ser humano, pelo menos ainda deverá subsistir para seu consolo um antigo preceito: “Bem aventurados os que são perseguidos por causa da justiça, porque deles é o Reino dos céus”.

(artigo enviado por Mário Assis)

02 de abril de 2015

Francisco de Assis Chagas de Mello e Silva

O DIÁLOGO ENTRE A GUILHOTINA E O PESCOÇO

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos divide o país de alto a baixo. Como divide, também, o Congresso. De um lado, argumenta-se que a condenação de um jovem de 16 anos o levará para estabelecimentos penais onde se acumulam adultos reincidentes, curtidos na prática dos mais variados crimes. Eles contaminarão as levas de menores que deixarão de ser menores, preparando-os para a delinquência continuada. 
No reverso da medalha, sustenta-se que autores de crimes hediondos não podem ser acobertados pela idade, recebendo uma precária internação de no máximo três anos, ganhando a liberdade para retornar ao mundo do crime.

Ambos os raciocínios estão certos e exprimem duas faces da mesma moeda: não é mantendo ou modificando o Código Penal e a Constituição que evitaremos a progressão da violência crescente. A dor da mãe que vê o filho condenado a vinte anos de cadeia equivale à dor da mãe que perdeu o filho assassinado.

Não adianta falar que no fundo de todos os males repousa a necessidade de ampliar investimentos na educação e na preparação dos moços para a vida em sociedade. 
Essas metas demoram e os que necessitam delas não podem esperar. 
Muito menos produzirá efeito construir mil presídios capazes de manter separados os mestres dos aprendizes. Eles sempre conseguirão interligar-se, dentro ou fora das grades.

Então… Então estará o país dentro de um mistério envolvido por um enigma e cercado por uma charada. O combate ao crime organizado e desorganizado constitui a única saída, mas não vem sozinho. 
É preciso que a sociedade, liderada pelo poder público, abra oportunidades a todos, não apenas fornecidas por um ensino de qualidade, mas pelo aproveitamento das sucessivas camadas de jovens e menos jovens num trabalho digno e compensador. Em condições de convencê-los de que o caminho do crime é o pior de todos, materialmente falando.

NA CADEIA OU FORA DELA

Como se chegará a esse resultado? Só pela ampliação dos direitos sociais e trabalhistas. Pelo estabelecimento de um regime onde os mais favorecidos paguem pela sua própria tranquilidade e prosperidade. 

Não vale dizer que os privilegiados cumprem suas obrigações contribuindo apenas para a formação escolar dos menos favorecidos, entregando-os depois a uma pérfida livre competição entre quantidades distintas, um diálogo entre a guilhotina e o pescoço. Este continuará a ser decepado, com 18 ou 16 anos, na cadeia ou fora da cadeia.

02 de abril de 2015

Carlos Chagas

NOTA AO PÉ DO TEXTO

Novamente a arte da polêmica pauta pela charada: se isto pode resultar naquilo, então aquilo pode resultar nisto... Joguemos os dados!

O momento é grave, combater o crime organizado como resposta para resolver a violência depois que suas metástases já estão mais do que infiltradas no tecido social, para responder a problemas de ontem, quero dizer, que nos assolam faz tempo, é tão utópico quanto propor  educação aos jovens, recolhendo-os do abandono, quando se iniciam na vida do crime, aos 10, 11 ou 12 anos. Processos longos e demorados...

Essa outra solução de ampliar direitos sociais e trabalhistas em que os mais favorecidos paguem pela sua própria segurança, não faz qualquer sentido, quando apresentamos taxas altíssimas de homícidios, as mais expressivas do mundo, a par dos mais altos impostos. 
E lá está o "dimenor", matando, traficando e servindo como soldado ao crime organizado.

Se não se olhar de frente a gravidade da violência, da qual esse menor tem participação ativa, ainda que as estatísticas procurem calcar razões que reduzam a presença desse menor nos crimes, teorizando em crimes patrimoniais, de tráfico e latrocínios, sobra no final a realidade do dia a dia dos grandes centros urbanos, expostos a verdadeira guerrilha criminosa, com ataques violentos a veículos, a pessoas etc.

Creio esgotado o argumento de que as prisões são escolas de crime. É o óbvio ululante, como queria o Nelson Rodrigues, mas tal realidade, nascida da promiscuidade e da incompetência, da falta de investimentos e outros males já cronificados, não pode ser usada para escamotear a urgente necessidade de respostas a essa onda de insegurança que ameaça o cidadão cotidianamente.

Quanto a mais urgente necessidade de construção de presídios - que se aproximem dos modelos que há, por exemplo, nos EUA,  e a privatização deles, sempre me pareceu a justa medida para sanear os índices de criminalidade que mais do que assustam, já domina o país. É preciso ser prático, imediato e dar soluções adequadas que resolvam a impunidade de menores. 

É fundamental que o governo se empenhe em disponibilizar recursos para a segurança pública, com a aquisição de armamentos e veículos, que eleve o padrão de remuneração dos policiais, que invista em presídios fora dos circuitos urbanos, que os tornem produtivos com a privatização etc. O país vive uma verdadeira guerra civil, a reboque da impunidade, da lentidão da justiça, da já tão antigas e desgastadas discussões que pairam acima do bem e do mal.

É muito lero-lero e pouco resultado, ao não se adotar medidas de saneamento da violência. E não é com soluções a longo prazo, que a criminalidade crescente de menores será resolvida. O problema não é de hoje, mas a solução deve ser para já.
O que temos até agora, não conseguiu resolver os inadiáveis problemas do menor infrator.

Se a redução da maioridade penal resolve ou não o problema da "injustiça social" que vitimiza o menor, é uma segunda ordem de discussão a ser tratada em outro locus mais adequado. O que não se pode é dar continuidade a presença de bandidos, menores
criminosos vagando e ameaçando pessoas que apenas querem ter o direito de usar as ruas para o lazer ou se deslocar para o trabalho.
Enquanto se discute o "melhor" para criminosos, respeitando seus direitos consonantes com a "justiça social"; enquanto se respeita a "humanidade" de bandidos que afrontam impunemente a ordem com a violação dos mais primários direitos dos cidadãos, a sociedade fica exposta ao constrangimento físico e moral, ameaçada pelos 'champinhas' que livremente circulam. 
Quanto a guilhotina, que o seu frio e afiado aço, não dialogue com o pescoço, apenas cumpra o seu papel, O problema é do pescoço...

Saco cheio de teóricos e teorias... É preciso mais pragmatismo... E menos homicídios!
m.americo

Brasil tem a 11ª maior taxa de homicídios do mundo, diz OMS

Mapa da Violência 2014 – os jovens do Brasil

Aumento do número de jovens envolvidos em crimes justifica

Prévia do “Mapa da Violência 2014. Os jovens do Brasil” A ...

O ESTRESSE COTIDIANO E A DEPRESSÃO QUE DERRUBA AVIÃO

Não sei se será confirmado como causa da queda do avião na França o suicídio de um dos pilotos com histórico de depressão. Mas muito além da tragédia, que é chocante, devemos aprender o momento agudo e confuso do psiquismo humano. Reduzido a embotamento, oceanos de preocupação, estresse crônico e cotidiano e um bombardeio de informações, em geral, negativistas e pessimistas.

É importante ressaltar que de há muito deixamos de ser sujeito de nossas ações. Hoje somos agentes da passiva, em que o conteúdo de nosso dia é determinado por uma gama de telas que invadem nosso cérebro e aceleram nossa mente. Ligados 24 horas por dia, sete dias por semana. Uma mera chamada de celular nos assusta ou chateia e para piorar aplicativos como WhatsApp, aprisionam e viciam.

Por isso, entre as especulações sobre o comportamento do piloto, ouvi menção a Síndrome de Bournout, que é muito encontrada em servidores da saúde, educação e outras áreas em que a depressão se mascara em forma de indiferença, robotização, aversão ao ambiente de trabalho, como uma fuga de realidade devido à angústia, estresse, falta de prazer e entusiasmo pela atividade profissional e a infernal pressão ambiental.

SOFRIMENTO SILENCIOSO

Depressão é o maior sofrimento humano, pois sendo silencioso, crescente, sufocante, tira o indivíduo da realidade, arremessando-o num mundo sombrio, escuro, desesperador, onde a ausência de luz, de perspectiva, leva a vivências desesperadoras de pessimismo, falta de esperança, ideias recorrentes de morte. Pois a angústia é manifesta como um aperto terrível no peito, como um infarto agudo, um peso que tira o ar, além de desânimo, falta de energia até para tomar um simples banho ou sair da cama.

O tempo não passa e vivenciar culpas, ideias de morte, ausência de esperança mínima, é pior que tortura chinesa. Ao mesmo tempo, os amigos e familiares ao tentar ajudar, cobram do deprimido uma reação, mostrando o céu azul, os ótimos filhos, a falta de fé. Só piora!

Ninguém opta por viver um inferno em vida, o que falta é energia física, psíquica e fé. Não está nele, há um déficit eletroquímico, a “bateria pifou e, por melhor que seja o carro, ele não sai da garagem, não acende a luz, não toca o som”. Não é questão do motor, do tipo ou ano de fabricação, simplesmente não há energia, nada funciona.

AJUDA ESPECIALIZADA

É preciso ajuda especializada, que atualmente está difícil pela fase de transição que a neurociência trouxe, mas sem se harmonizar com outras áreas como a psicologia, filosofia, sociologia e teologia.

Por isso ter que explodir um avião – se é que foi assim – é o mais desesperado dos gestos de dor na alma, ainda mais quando se leva mais 150 vidas. Mas pensando nos 900 mil que se suicidam por ano ou nas centenas de milhões de pessoas presas por essa dor inenarrável, talvez seja hora de conversar a respeito. Pois um mar de gente que se move como zumbis, espremidas em transportes, indiferentes pelas telas, a falência afetiva sempre explodirá em tragédias, sejam elas individuais ou coletivas.

02 de abril de 2015

Eduardo Aquino

O Tempo

SANTA DEVOÇÃO A UM COVARDE

Imagem abobado

Os aparentes sumiços de Lula, longe estão de serem atos de prudência política, em favor da Nação. Isto é próprio de perspicazes e operosos homens públicos, que sabem o momento de silenciar e o de interferir nas crises institucionais, para trazer soluções eficazes aos sérios problemas criados, justamente, pela inidoneidade de alguns.

Lula desaparece por preferir a surdina, as sombras das coxias, agindo em seu próprio benefício, vivendo a sua notória ociosidade nos conchavos, o que significa novos estragos ao País. Pensa em autopreservar-se aos olhos da camada sem luzes como ele, porém, sem a sua esperteza, sem a sua astúcia de finório que a faz crédula e devota do crápula.

Ao anúncio de um novo escândalo, é nas costas dos seus parceiros que se acoberta, mas ei-lo que surge, em desespero, ao sentir a derrocada do Lula mito, antes cultuado pelos que se deliciavam com a sua brega verborragia de etílico.

Se projetava o foco nas Forças Armadas, instituições cuja probidade está além de seu entendimento, agora cobre de pancada a classe média, que sustenta, enganchado ao pescoço, o governo que a espolia com o pesado volume de impostos. São elas o bode expiatório do rouquenho malandrão que tenta desviar o olhar do País do filho bastardo do Brasil.

Mesmo perito em canalhice, foi canhestro na escolha da parceira que viria a substituí-lo na presidência. Um monólito. Sem condições de entender as sutilezas políticas, a irascível mulher não consegue se afinar às regras do jogo, mesmo sendo “uma santa”, no dizer de Stédile.

As aparições do farsante ante a plateia com os mesmos áulicos a sublimarem com palmas as suas bravatas, ocorrem a cada vez que seu nome surge nos depoimentos dos “cumpanhêro”, e que vão deixando pelo caminho peças com as quais o juiz federal Sérgio Moro vai completando o seu quebra-cabeça, na formação da imagem do capo. 

Aos berros, quer convencer os idiotas úteis e a si mesmo de que os rombos na Petrobras foram obra do povo “branquinho” da classe média “direitista” e “golpista”.

Ele (Moro) sabe de quem é a cara que está lá se formando, ébria, em primeiro plano, mas vai, como disse, “seguir o dinheiro” e, devagar, topará com o rei da gatunagem, que, mesmo escorregadio como enguia, não se livrará do destino que o espera.

Frouxo, viveu e vive de impostura, de traição, portanto, não é de se estranhar que, como saltimbanco no palco, na incontinência de suas palavras mal-ajambradas, libere o ‘general’ Stédile para pôr na rua o seu “exército” de mercenários. 

Sem dignidade, não assume os atos destruidores desses contingentes, seus comandados, executados nas estradas, causando vítimas, entre elas, criança. Escafedeu-se, novamente.

Apesar de sua reconhecida má reputação, há um acovardamento dos implicados nas vultosas propinas, até mesmo, da Polícia Federal, em colocá-lo na lista suja dos ilícitos. Uma santa devoção os impede de chamá-lo às falas e retirá-lo do seio político pelos danos que têm causado às instituições, ao povo, à Nação. 

Não prendê-lo, é que desmoraliza “a figura institucional da Presidência da República”, e não o contrário, como pregam alguns “cordiais” brasileiros.

A repugnância de sua desfaçatez faz a união cívica dos brasileiros conscientes, que desejam vê-lo, o quanto antes, no xadrez.

Dessa, não escapará!


02 de abril de 2015
Aileda de Mattos Oliveira
(24/3/2015)
(Dr.ª em Língua Portuguesa. Vice-Presidente da Academia Brasileira de Defesa)

UM BABA-OVO NA COMUNICAÇÃO

É impressionante a falta de capacidade técnica explícita do novo ministro das Comunicações, o petista Edinho Silva, expressa em entrevista rápida concedida hoje para a Folha de São Paulo. Poderia ter sido ainda mais rápida, porque dela nada se aproveita. Está certo que o novo ministro tem uma cara de bobo, cheio de babas e beijos pra cima da presidente, aquela relação tipo assim chiclete pegajoso. Basta olhar as fotos. Vejam algumas coisas que ele disse:

"Ela [Dilma] já colocou sua integridade física a serviço desse projeto, não é panelaço que vai fazer a presidente se intimidar". 

"Quanto mais você conseguir que recursos cheguem a vários veículos, a comunicação se torna mais eficiente."

"Pedi um levantamento da composição dos critérios da mídia técnica e, se há distorções, que a gente possa atualizar."  

Vejam que continua o culto à coragem da presidente, por ela ter sido uma terrorista, guerrilheira, membro de grupos extremistas que roubaram, assaltaram e assassinaram brasileiros inocentes. É uma imbecilidade em comunicação afirmar que mais meios representam mais audiência. É exatamente o contrário, comprovado por todos os estudos já publicados no mundo. Mas a intenção é, realmente, ajeitar a vida daqueles blogs sujos e daqueles portais corruptos para que gerem conteúdo a serem replicados pelos exércitos de robôs que este senhor pagou na eleição. O ministro Edinho diz que  PT é o projeto da sua vida, por fim. Nem esconde a que veio. O Brasil? Ora, o Brasil. 

02 de abril de 2015

in coroneLeaks

JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO PERMITE QUE DILMA SEJA INVESTIGADA

Parecer de Celso de Mello confirma que Dilma não tem "imunidade"

Mas é claro que, no caso, o ministro Marco Aurélio está apenas emitindo uma opinião pessoal, pois já existe jurisprudência a respeito no Supremo Tribunal Federal e deve ser respeitada, até decisão posterior em contrário.

Com as declarações do ministro Marco Aurélio Mello ao repórter Severino Motta, da Folha, aumenta a polêmica sobre a abertura de investigações sobre a presidente Dilma Rousseff no esquema de corrupção da Petrobras. Na entrevista, ele concordou com a tese do procurador-geral Rodrigo Janot, no sentido de que a presidente Dilma Rousseff não pode ser investigada por atos alheios a seu mandato.

O ministro novato Teori Zavascki, que funciona como relator dos inquéritos abertos contra parlamentares envolvidos, foi o primeiro a desconhecer a jurisprudência do Supremo e apressadamente concordou com a criativa tese de Janot, que de forma peremptória foi logo afastando a possibilidade de a presidente da República ser investigada, como se ela tivesse uma espécie de imunidade.

Agora, surge o ministro Marco Aurélio, um dos mais antigos do Supremo, e também tenta derrubar a jurisprudência, com argumentos idênticos e altamente duvidosos. Repetindo as palavras do procurador-geral Janot, disse ele que “de início, a Constituição veda a responsabilização”.

“O que se quer com essa cláusula é proteger em si o cargo. Já está tão difícil governar o país, imagine então se nós tivermos um inquérito aberto contra a presidente da República?”, arrematou, misturando despropositadamente uma situação jurídica (a possibilidade de processo da presidente) e uma situação política (a crise que o país atravessa), como se fossem elementos excludentes entre si.

JURISPRUDÊNCIA CLARA

Se os ministros Zavascki e Marco Aurélio pretendem mudar a jurisprudência do Supremo, o problema é deles. O que não podem fazer (até porque isso pega muito mal para seus “notórios saberes jurídidos”) é desconhecer que existe uma clara jurisprudência no Supremo, fruto de julgamento que teve como o relator o ministro Celso de Mello, decano da instituição.

No parecer ao Inq 672 – 6 – DF, Celso de Mello afirmou justamente o contrário: Presidente da República não tem imunidade (ou seja, não existe absoluta vedação constitucional no artigo 86, § 4º, da Constituição Federal) e pode ser submetido a inquérito. Vejamos:

“Essa norma constitucional – que ostenta nítido caráter derrogatório do direito comum – reclama e impõe, em função de sua própria excepcionalidade, exegese estrita, do que deriva a sua inaplicabilidade a situações jurídicas de ordem extrapenal.

Sendo assim, torna-se lícito asseverar que o Presidente da República não dispõe de imunidade,quer em face de procedimentos judiciais que vissem a definir-lhe a responsabilidade civil, quer em face de procedimentos instaurados por suposta prática de infrações político-administrativas (ou impropriamente denominados crimes de responsabilidade), quer, ainda, em face de procedimentos destinados a apurar, para efeitos estritamente fiscais, a responsabilidade tributária do Chefe do Poder Executivo da União.”

“De outro lado, impõe-se advertir que, mesmo na esfera penal, a imunidade constitucional em questão somente incide sobre os atos inerentes à persecutio criminis in judicio. Não impede, portanto, que, por iniciativa do Ministério Público, sejam ordenadas e praticadas, na fase pré-processual do procedimento investigatório, diligências de caráter instrutório destinadas a ensejar a informatio delicti e a viabilizar, no momento constitucionalmente oportuno, o ajuizamento da ação penal.”

Bem, em termos judiciais, é esta jurisprudência da Suprema Corte que está valendo, embora Marco Aurélio Mello e Teori Zavascki pareçam estar pouco ligando para esse balizamento jurídico que deveria nortear seus atos e declarações.

NO CAMINHO CERTO

Foi justamente com base nesta clara jurisprudência que o PPS apresentou há duas semanas um recurso ao Supremo contra a decisão de Zavascki, que arquivou a abertura de investigação sobre a presidente Dilma Rousseff.

Nesta terça-feira (31), a Oposição voltou à carga. O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) e líderes do DEM e do PSDB estiveram com o procurador-geral Rodrigo Janot, mas ele não quis muita conversa. Além de manter sua posição sobre a “vedação constitucional” de investigação, fez juízo de valor e acrescentou que não vê indícios para pedir apurações sobre a presidente.

Apesar disso, os oposicionistas vão insistir no pedido de investigações sobre a chefe do governo, por acreditarem que já existem muitos indícios de envolvimento e tudo indica que deverão surgir também outras evidências de que a presidente Dilma Rousseff foi favorecida eleitoralmente com recursos obtidos no esquema de corrupção montado pelo PT.

Neste caso, um inquérito contra a presidente inevitavelmente teria de ser aberto e poderia culminar na cassação do mandato dela com base na Lei Eleitoral, conforme a tese do jurista Jorge Béja, exposta aqui na Tribuna da Internet há dois meses, com riqueza de detalhes e sólida sustentação jurídica.

02 de abril de 2015

Carlos Newton

CAUTELA TARDIA DOS BANCOS CONTRA LAVAGEM DE DINHEIRO

Reportagem publicada no “Valor Econômico” nesta sexta-feira (27), sob o título “Bancos fecham contas onde seja possível lavar dinheiro“, revela que os bancos brasileiros se mobilizam para implementar mudanças drásticas em seus controles internos responsáveis por mapear e evitar operações de lavagem de dinheiro.

Segundo o texto das jornalistas Vanessa Adachi e Carolina Mandl, “o tema entrou no radar muito antes de a Operação Lava Jato jogar gasolina no assunto. As leis de lavagem de dinheiro e anticorrupção aumentam o risco de responsabilização dos bancos em caso de crimes de lavagem”.

A julgar por fatos já divulgados no Blog Interesse Público, a providência oficial e a cautela dos bancos parecem chegar com bastante atraso.

BANESTADO

A Lava Jato tem origem no “laranjal” descoberto lá atrás nas operações do Banestado. Por sua vez, os “mensalões” –petista e tucano– confirmaram que o Banco Rural manteve a prática de usar “contas fantasmas”, distorção identificada lá atrás nas investigações envolvendo as malfeitorias de PC Farias, tesoureiro da campanha de Collor.

No Banestado, doleiros – entre os quais Alberto Yousseff – faziam depósitos milionários em contas de laranjas. Um desempregado, por exemplo, depositou R$ 15 milhões. A abertura dessas contas tinha a concordância dos gerentes das agências.

Em sua defesa, Benedito Barbosa Neto, ex-gerente do Banestado, afirmou à Folha que o Banco Central foi “permissivo”. “O BC fez mudanças na lei, permitindo que qualquer pessoa fizesse depósitos em contas CC5 sem exigir comprovação da capacidade financeira”, afirma.

“O BC poderia bloquear as operações a qualquer momento, mas não fez isso”, disse o ex-gerente do Banestado.

BENEVOLÊNCIA

Em novembro de 1999, reportagem deste editor, publicada na Folha, mostrou como o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro, o chamado “Conselhinho”, espécie de junta de conciliação formada por representantes do governo e de entidades do mercado, foi benevolente ao julgar recursos de punições aplicadas pelo BC contra bancos e dirigentes financeiros.

A reportagem revelou que “foram praticamente absolvidos pelo ‘conselhinho’ dirigentes do Banco Rural, instituição envolvida na criação de ‘contas fantasmas’ no escândalo PC Farias”.

O então representante da Febraban no “Conselhinho” votou pelo arquivamento num caso do Banco Rural em que houve “a movimentação de vultosas quantias, inclusive em espécie e fora do horário normal de funcionamento dos bancos”.
Para o “Conselhinho”, não houve dolo. A inabilitação de quatro administradores do banco, punição aplicada pelo BC, virou multas inexpressivas

02 de abril de 2015

Frederico Vasconcelos

Blog Interesse Público

O FRACASSO DA POLÍTICA ECONÔMICA E A DIETA HETERODOXA

Uma das grandes bobagens alardeadas ultimamente, talvez a maior delas, é a ideia de que a recente mudança da política econômica representou a capitulação da presidente à pressão dos mercados. Não há quem duvide de sua sujeição, abandonando o conjunto de políticas em que acreditava (e possivelmente ainda acredita) em favor do retorno, algo envergonhado, é verdade, a alguns dos princípios que nortearam a economia até 2008-2009.

Basta, porém, um rápido exame dos números acerca do desempenho do país para perceber que a rendição não se deve às pressões de mercado, mas às evidências irrefutáveis sobre o fracasso retumbante da política econômica adotada nos últimos anos.

Não me refiro aqui apenas ao “pibículo”, que registrou expansão (?) de apenas 0,1% no ano passado, a mais baixa desde a crise de 2008-2009. Mais relevante que o mau desempenho num ano é a queda persistente do ritmo de crescimento da economia brasileira de 2010 para cá.

NOVOS NÚMEROS

Segundo os novos números do IBGE, a expansão média do país no primeiro governo Dilma atingiu apenas 2,1% anuais, ante 4,0% ao ano registrados nos oito anos anteriores.

Aliás, pela metodologia antiga, que permite uma comparação mais nítida, a queda teria sido ainda maior, pois a expansão média mal teria superado 1,5% ao ano (Não faço aqui, é bom deixar claro, nenhuma crítica ao trabalho do IBGE; apenas noto que se trata de comparação mais apropriada por serem estimativas calculadas sob as mesmas premissas).

Em linha com esse desenvolvimento, o ritmo de expansão do emprego caiu de 2,5% anuais (quase 1% ao ano superior ao crescimento da população em idade ativa) para 1,2% anual, igual ao da população em idade de trabalhar. Desde 2013, porém, a geração de empregos deixou de ser suficiente para absorver o crescimento populacional e, como já notado aqui, foi apenas a redução da busca de emprego pela parcela mais jovem da população que adiou a elevação agora observada da taxa de desemprego.

INFLAÇÃO

A inflação, mal e mal contida a golpes desajeitados de controles de preços e, de 2013 para cá, pela venda de dólares por parte do BC, não deixou de acelerar. Apesar da redução na marra das tarifas de energia e da política suicida de preços dos combustíveis, que contribuíram para colocar a Petrobras na situação triste em que se encontra, preços subiram ao ritmo de 6,2% anuais entre 2010 e 2014, em contraste com os 4,7% ao ano observados no quinquênio anterior, sugerindo, a propósito, que tanto a história de “inflação estrutural” como a suposta inadequação da meta de inflação são proposições dignas de inclusão no rol das grandes besteiras.

Por fim, o déficit externo, que havia ficado em torno de 1,3% do PIB de 2007 a 2010, saltou para mais de 3% do PIB entre 2011 e 2014, superando 4% do PIB no ano passado.

À luz desse desempenho, apenas pessoas com forte deficiência cognitiva, ou cujos antolhos escondessem estrategicamente esses desenvolvimentos, poderiam acreditar que a política econômica do primeiro governo Dilma fosse sustentável.

POLÍTICA SUICIDA

De fato, não é preciso muito para ver que a continuidade dessa política levaria a crescimento ainda menor, desemprego mais alto, aceleração inflacionária e desequilíbrios externos também crescentes. Não foi o mercado financeiro que levou à capitulação; foi a realidade.

É verdade que a política econômica atual terá custos, seja em termos de crescimento e emprego, seja mesmo no que se refere à inflação, dada a necessidade de corrigir os preços represados.

O bê-á-bá da análise econômica, contudo, exige que esse custo seja comparado àquele que resultaria da manutenção da política anterior, e não há dúvida de que corrigir os desmandos dos últimos anos custará bem menos do que continuar a praticá-los.

Nossos keynesianos de quermesse engordaram o paciente além da conta, mas rejeitam a dieta por ser custosa; a cura, para eles, é seguir se empanturrando.

02 de abril de 2015

Alexandre Schwartsman

Folha