domingo, 20 de maio de 2018
QUER REDUZIR A POBREZA DE MANEIRA DEFINITIVA? DE INICIO, EIS AS 12 POLITICAS QUE TEM DE SER ABOLIDAS
Como um verdadeiro livre mercado ajudaria os mais pobres
No Brasil, empreender e empregar legalmente são atividades extremamente onerosas.
Para abrir uma empresa são necessários 107 dias, em média.
Pagar impostos requer 2.600 horas apenas para preencher formulários (mais do que o dobro do segundo colocado, a Bolívia).
Empregar alguém traz um custo extra de 103% do salário só com impostos e outros encargos trabalhistas. Isso significa que, além do salário, você tem de pagar o equivalente a outro salário só com impostos, encargos sociais e trabalhistas. (Coisas como imposto sindical ou contribuição para a reforma agrária são comuns).
E existem nada menos que 93 impostos diferentes.
Não sendo viável nem empreender legalmente e nem ser contratado legalmente, só resta às pessoas irem buscar outros meios de sobrevivência, como a informalidade, na qual não contam com nenhuma segurança jurídica.
Mas tudo isso ainda é o de menos. Há várias outras medidas e intervenções do governo que não apenas impedem que os pobres deixem de ser pobres, como ainda agravam ainda mais a pobreza.
Caso a intenção realmente seja criar riqueza e reduzir ao máximo a pobreza, todas essas medidas e intervenções deveriam ser abolidas.
A seguir, uma lista de algumas delas.
Salário mínimo e encargos sociais e trabalhistas
A imposição de um salário mínimo é uma política na qual o governo proíbe que os empregadores paguem um salário menor que um piso estipulado por políticos. Na prática, trata-se de um controle de preços.
Considere um jovem pobre, sem instrução e sem habilidades, cuja produtividade seja de R$ 600 por mês no mercado. O que acontecerá se o governo aprovar uma lei exigindo que a ele sejam pagos $ 937 por mês? O empregador que o contratar perderá $ 337 por mês.
Os deficientes, os adolescentes, as minorias, os destreinados, os pouco qualificados, e os pouco produtivos — todos estes estarão na mesma situação. Estão proibidos, pelo governo, de serem empregados legalmente.
Só que, além do salário, o empregador também tem de arcar com vários outros tributos e taxas que incidem sobre a folha de pagamento. São os encargos sociais e trabalhistas.
Como já dito, no Brasil, empregar alguém traz um custo extra de 103% do salário só com impostos e outros encargos sociais e trabalhistas. Coisas como INSS, FGTS, PIS/PASEP, salário-educação, Sistema S, 13º salário, adicional de remuneração, adicional de férias, ausência remunerada, férias, licenças, repouso remunerado, rescisão contratual, vale-transporte, indenização por tempo de serviço e outros benefícios fazem com que, além do salário, o empregador tenha de pagar o equivalente a outro salário só com estes custos.
Encargos sociais e trabalhistas representam um custo de produção. Logo, estipular artificialmente um salário mínimo e agravá-lo com encargos sociais e trabalhistas significa elevar o custo de produção sem que a produtividade do empregado tenha aumentado.
Na prática, salário mínimo e encargos trabalhistas proíbem os mais pobres e menos produtivos de serem legalmente empregados.
Leis contra o trabalho infantil
Há muitos trabalhos que requerem pouco treinamento — cortar gramas e lavar carros, por exemplo — e que são perfeitos para jovens pobres que querem ganhar algum dinheiro.
Além dos ganhos, trabalhar também ensina a esses jovens o que é ter um emprego e como administrar o próprio dinheiro.
Mas, no Brasil, o governo proíbe quem tem menos de 16 anos de idade de exercer qualquer tipo de trabalho (um adolescente de 15 anos não pode nem mesmo ter um carrinho de limonada na esquina). E proíbe também quem tem menos de 18 anos de idade de exercer vários tipos de trabalho. (Fonte)
Ou seja, na prática, o governo discrimina os adolescentes e os impede de participar do sistema de livre iniciativa. E quem eventualmente quiser dar emprego a esses jovens irá para a cadeia.
Políticas monetárias expansionistas e subsídios
A moeda, que está sob o total controle do governo, perde poder de compra continuamente devido às políticas inflacionistas do governo.
Para piorar, o governo estimula o setor bancário, principalmente os bancos estatais, a expandir o crédito e conceder empréstimos baratos para grandes empresas com ligações políticas. Isso faz com que a inflação de preços se mantenha continuamente alta.
Os mais ricos conseguem se proteger desta perda do poder de compra por meio de aplicações bancárias e financeiras. Já os pobres, que não têm acesso a esses mecanismos, sofrem integralmente com a carestia gerada.
Políticas monetárias expansionistas e empréstimos subsidiados a grandes empresas intensificam a redução do poder de compra dos mais pobres.
Políticas fiscais expansionistas
Quando o governo gasta mais do que arrecada, ele incorre em um déficit orçamentário. Para cobrir este déficit, ele tem de tomar dinheiro emprestado (se endividar). Bancos e investidores emprestam esse dinheiro para o governo.
Dinheiro que poderia estar indo para investimentos e empreendimentos — que não só dariam emprego e renda para os mais pobres, como também produziriam mais bens e serviços para eles — acaba sendo desviado para financiar a burocracia do governo.
E, no final, esse endividamento será pago com o dinheiro de impostos, que asfixiam o empreendedorismo e a renda dos mais pobres.
Tarifas protecionistas
O governo impõe tarifas protecionistas para encarecer artificialmente a importação de produtos estrangeiros e, com isso, proteger a reserva de mercado do grande baronato industrial.
Essas tarifas impedem que os mais pobres possam adquirir produtos baratos do exterior, forçando-os a comprar apenas os produtos nacionais mais caros. Isso afeta toda a sua renda disponível.
Tendo de pagar mais caro por produtos nacionais, sobra aos pobres menos dinheiro para gastar em outras áreas. Isso é um ataque direto ao seu padrão de vida e bem-estar.
Crédito imobiliário subsidiado
Os ricos, por causa de sua menor propensão ao calote, têm acesso fácil a financiamento imobiliário barato e subsidiado pelo estado, via bancos estatais. (Os empréstimos dos bancos estatais são baratos porque o Tesouro repassa dinheiro de impostos a esses bancos, o que permite que eles cobrem juros menores)
Isso eleva a demanda por imóveis e faz os preços subirem.
Com os imóveis mais caros, os pobres são empurrados para o "Minha Casa Minha Vida", um programa estatal criado exatamente para tentar remediar os efeitos inflacionários nos imóveis causados pela expansão do crédito estatal. Trata-se de um programa para tentar facilitar a aquisição de imóveis pelos mais pobres por meio do endividamento destes perante os bancos.
Na prática, o governo criou um programa (Minha Casa Minha Vida) para remediar os efeitos causados por outro programa (crédito barato de bancos estatais para a compra de imóveis, utilizado pelos mais ricos).
Ao incentivar a demanda por imóveis do MCMV, os preços destes também sobem.
No final, tudo ficou mais caro.
E a consequência é que os pobres ficam ou sem capacidade de adquirir uma casa (indo para as favelas) ou endividados para o resto da vida.
Proibição de títulos de propriedade em favelas
O governo impede que os moradores de favelas obtenham títulos de propriedade, os quais poderiam ser utilizados como garantia para a obtenção de crédito, com o qual poderiam abrir pequenas empresas, auferir renda, fornecer empregos e, de forma geral, se integrar ao sistema produtivo.
Em seu livro "O Mistério do Capital", de 2001, o economista peruano Hernando de Soto mostra como os pobres são impedidos de gerar riqueza porque o governo não reconhece seus direitos de propriedade. Segundo de Soto, os pobres da América Latina, só nas terras que possuem de fato mas não de direito, estavam sentados em cima de quase 10 bilhões de dólares. Sem título de propriedade, não podiam capitalizar em cima desse valor.
De Soto estimou que 80% da propriedade nos países em desenvolvimento está totalmente na informalidade. Isso significa que há dezenas de milhões de famílias no continente que simplesmente não podem utilizar sua propriedade como garantia para nada. Se a casa ou o terreno de uma família pobre não são formalmente seus (como no caso das favelas brasileiras), não há nenhuma medida econômica que possa compensar tudo isso.
Impostos indiretos
Esse é o mais evidente de todos.
O governo tributa absolutamente tudo o que é vendido na economia. Assim, ele confisca grande parte da renda dos mais pobres.
Agências reguladoras
Agências reguladoras cartelizam o mercado interno, protegendo grandes empresários contra a concorrência externa em vários setores da economia.
Com isso, garantem preços artificialmente altos para as empresas protegidas e serviços de baixa qualidade, prejudicando principalmente os mais pobres.
INSS e FGTS
O governo confisca uma fatia do salário do trabalhador apenas para que, no futuro, quando este trabalhador estiver em situação ruim, ele receba de volta essa fatia que lhe foi roubada (e totalmente desvalorizada pela inflação).
Muito melhor seria se esse trabalhador simplesmente pudesse ficar em posse da totalidade do seu salário.
Leis anti-ambulantes
Leis contra vendedores ambulantes impedem pessoas de vender comidas e produtos para pessoas que querem comprá-los.
Em grandes cidades, os mais vociferantes apoiadores das leis anti-ambulantes são os grandes restaurantes e as lojas de departamento.
Burocracia e regulação
Com tudo isso, começar um pequeno negócio acaba sendo a única maneira que sobra para os pobres conseguirem sobreviver honestamente.
Só que empreender legalmente significa ter de lidar com um emaranhado de papeis, taxas, cobranças, cartórios, filas, carimbos, licenças e encargos, além de todas as propinas exigidas por fiscais — os quais, se não receberem o arrego, não liberam a documentação.
Os governos, de todas as esferas, são muito eficientes em esmagar micro-empreendimentos.
Daí essas pessoas são empurradas para o mercado informal, que é onde elas encontram algum oxigênio.
E então todo o ciclo se reinicia.
Conclusão
Após fazer de tudo para manter os pobres na pobreza, o governo cria programas para aliviar a pobreza (como Bolsa-Família).
Não seria mais lógico, em vez de tentar remediar o problema criando novas intervenções, simplesmente abolir as causas da perpetuação da pobreza?
E várias pessoas ainda dizem que, se não fosse o governo, a pobreza seria muito maior.
20 de maio de 2018
Leandro Roque
 |
No Brasil, empreender e empregar legalmente são atividades extremamente onerosas.
Para abrir uma empresa são necessários 107 dias, em média.
Pagar impostos requer 2.600 horas apenas para preencher formulários (mais do que o dobro do segundo colocado, a Bolívia).
Empregar alguém traz um custo extra de 103% do salário só com impostos e outros encargos trabalhistas. Isso significa que, além do salário, você tem de pagar o equivalente a outro salário só com impostos, encargos sociais e trabalhistas. (Coisas como imposto sindical ou contribuição para a reforma agrária são comuns).
E existem nada menos que 93 impostos diferentes.
Não sendo viável nem empreender legalmente e nem ser contratado legalmente, só resta às pessoas irem buscar outros meios de sobrevivência, como a informalidade, na qual não contam com nenhuma segurança jurídica.
Mas tudo isso ainda é o de menos. Há várias outras medidas e intervenções do governo que não apenas impedem que os pobres deixem de ser pobres, como ainda agravam ainda mais a pobreza.
Caso a intenção realmente seja criar riqueza e reduzir ao máximo a pobreza, todas essas medidas e intervenções deveriam ser abolidas.
A seguir, uma lista de algumas delas.
Salário mínimo e encargos sociais e trabalhistas
A imposição de um salário mínimo é uma política na qual o governo proíbe que os empregadores paguem um salário menor que um piso estipulado por políticos. Na prática, trata-se de um controle de preços.
Considere um jovem pobre, sem instrução e sem habilidades, cuja produtividade seja de R$ 600 por mês no mercado. O que acontecerá se o governo aprovar uma lei exigindo que a ele sejam pagos $ 937 por mês? O empregador que o contratar perderá $ 337 por mês.
Os deficientes, os adolescentes, as minorias, os destreinados, os pouco qualificados, e os pouco produtivos — todos estes estarão na mesma situação. Estão proibidos, pelo governo, de serem empregados legalmente.
Só que, além do salário, o empregador também tem de arcar com vários outros tributos e taxas que incidem sobre a folha de pagamento. São os encargos sociais e trabalhistas.
Como já dito, no Brasil, empregar alguém traz um custo extra de 103% do salário só com impostos e outros encargos sociais e trabalhistas. Coisas como INSS, FGTS, PIS/PASEP, salário-educação, Sistema S, 13º salário, adicional de remuneração, adicional de férias, ausência remunerada, férias, licenças, repouso remunerado, rescisão contratual, vale-transporte, indenização por tempo de serviço e outros benefícios fazem com que, além do salário, o empregador tenha de pagar o equivalente a outro salário só com estes custos.
Encargos sociais e trabalhistas representam um custo de produção. Logo, estipular artificialmente um salário mínimo e agravá-lo com encargos sociais e trabalhistas significa elevar o custo de produção sem que a produtividade do empregado tenha aumentado.
Na prática, salário mínimo e encargos trabalhistas proíbem os mais pobres e menos produtivos de serem legalmente empregados.
Leis contra o trabalho infantil
Há muitos trabalhos que requerem pouco treinamento — cortar gramas e lavar carros, por exemplo — e que são perfeitos para jovens pobres que querem ganhar algum dinheiro.
Além dos ganhos, trabalhar também ensina a esses jovens o que é ter um emprego e como administrar o próprio dinheiro.
Mas, no Brasil, o governo proíbe quem tem menos de 16 anos de idade de exercer qualquer tipo de trabalho (um adolescente de 15 anos não pode nem mesmo ter um carrinho de limonada na esquina). E proíbe também quem tem menos de 18 anos de idade de exercer vários tipos de trabalho. (Fonte)
Ou seja, na prática, o governo discrimina os adolescentes e os impede de participar do sistema de livre iniciativa. E quem eventualmente quiser dar emprego a esses jovens irá para a cadeia.
Políticas monetárias expansionistas e subsídios
A moeda, que está sob o total controle do governo, perde poder de compra continuamente devido às políticas inflacionistas do governo.
Para piorar, o governo estimula o setor bancário, principalmente os bancos estatais, a expandir o crédito e conceder empréstimos baratos para grandes empresas com ligações políticas. Isso faz com que a inflação de preços se mantenha continuamente alta.
Os mais ricos conseguem se proteger desta perda do poder de compra por meio de aplicações bancárias e financeiras. Já os pobres, que não têm acesso a esses mecanismos, sofrem integralmente com a carestia gerada.
Políticas monetárias expansionistas e empréstimos subsidiados a grandes empresas intensificam a redução do poder de compra dos mais pobres.
Políticas fiscais expansionistas
Quando o governo gasta mais do que arrecada, ele incorre em um déficit orçamentário. Para cobrir este déficit, ele tem de tomar dinheiro emprestado (se endividar). Bancos e investidores emprestam esse dinheiro para o governo.
Dinheiro que poderia estar indo para investimentos e empreendimentos — que não só dariam emprego e renda para os mais pobres, como também produziriam mais bens e serviços para eles — acaba sendo desviado para financiar a burocracia do governo.
E, no final, esse endividamento será pago com o dinheiro de impostos, que asfixiam o empreendedorismo e a renda dos mais pobres.
Tarifas protecionistas
O governo impõe tarifas protecionistas para encarecer artificialmente a importação de produtos estrangeiros e, com isso, proteger a reserva de mercado do grande baronato industrial.
Essas tarifas impedem que os mais pobres possam adquirir produtos baratos do exterior, forçando-os a comprar apenas os produtos nacionais mais caros. Isso afeta toda a sua renda disponível.
Tendo de pagar mais caro por produtos nacionais, sobra aos pobres menos dinheiro para gastar em outras áreas. Isso é um ataque direto ao seu padrão de vida e bem-estar.
Crédito imobiliário subsidiado
Os ricos, por causa de sua menor propensão ao calote, têm acesso fácil a financiamento imobiliário barato e subsidiado pelo estado, via bancos estatais. (Os empréstimos dos bancos estatais são baratos porque o Tesouro repassa dinheiro de impostos a esses bancos, o que permite que eles cobrem juros menores)
Isso eleva a demanda por imóveis e faz os preços subirem.
Com os imóveis mais caros, os pobres são empurrados para o "Minha Casa Minha Vida", um programa estatal criado exatamente para tentar remediar os efeitos inflacionários nos imóveis causados pela expansão do crédito estatal. Trata-se de um programa para tentar facilitar a aquisição de imóveis pelos mais pobres por meio do endividamento destes perante os bancos.
Na prática, o governo criou um programa (Minha Casa Minha Vida) para remediar os efeitos causados por outro programa (crédito barato de bancos estatais para a compra de imóveis, utilizado pelos mais ricos).
Ao incentivar a demanda por imóveis do MCMV, os preços destes também sobem.
No final, tudo ficou mais caro.
E a consequência é que os pobres ficam ou sem capacidade de adquirir uma casa (indo para as favelas) ou endividados para o resto da vida.
Proibição de títulos de propriedade em favelas
O governo impede que os moradores de favelas obtenham títulos de propriedade, os quais poderiam ser utilizados como garantia para a obtenção de crédito, com o qual poderiam abrir pequenas empresas, auferir renda, fornecer empregos e, de forma geral, se integrar ao sistema produtivo.
Em seu livro "O Mistério do Capital", de 2001, o economista peruano Hernando de Soto mostra como os pobres são impedidos de gerar riqueza porque o governo não reconhece seus direitos de propriedade. Segundo de Soto, os pobres da América Latina, só nas terras que possuem de fato mas não de direito, estavam sentados em cima de quase 10 bilhões de dólares. Sem título de propriedade, não podiam capitalizar em cima desse valor.
De Soto estimou que 80% da propriedade nos países em desenvolvimento está totalmente na informalidade. Isso significa que há dezenas de milhões de famílias no continente que simplesmente não podem utilizar sua propriedade como garantia para nada. Se a casa ou o terreno de uma família pobre não são formalmente seus (como no caso das favelas brasileiras), não há nenhuma medida econômica que possa compensar tudo isso.
Impostos indiretos
Esse é o mais evidente de todos.
O governo tributa absolutamente tudo o que é vendido na economia. Assim, ele confisca grande parte da renda dos mais pobres.
Agências reguladoras
Agências reguladoras cartelizam o mercado interno, protegendo grandes empresários contra a concorrência externa em vários setores da economia.
Com isso, garantem preços artificialmente altos para as empresas protegidas e serviços de baixa qualidade, prejudicando principalmente os mais pobres.
INSS e FGTS
O governo confisca uma fatia do salário do trabalhador apenas para que, no futuro, quando este trabalhador estiver em situação ruim, ele receba de volta essa fatia que lhe foi roubada (e totalmente desvalorizada pela inflação).
Muito melhor seria se esse trabalhador simplesmente pudesse ficar em posse da totalidade do seu salário.
Leis anti-ambulantes
Leis contra vendedores ambulantes impedem pessoas de vender comidas e produtos para pessoas que querem comprá-los.
Em grandes cidades, os mais vociferantes apoiadores das leis anti-ambulantes são os grandes restaurantes e as lojas de departamento.
Burocracia e regulação
Com tudo isso, começar um pequeno negócio acaba sendo a única maneira que sobra para os pobres conseguirem sobreviver honestamente.
Só que empreender legalmente significa ter de lidar com um emaranhado de papeis, taxas, cobranças, cartórios, filas, carimbos, licenças e encargos, além de todas as propinas exigidas por fiscais — os quais, se não receberem o arrego, não liberam a documentação.
Os governos, de todas as esferas, são muito eficientes em esmagar micro-empreendimentos.
Daí essas pessoas são empurradas para o mercado informal, que é onde elas encontram algum oxigênio.
E então todo o ciclo se reinicia.
Conclusão
Após fazer de tudo para manter os pobres na pobreza, o governo cria programas para aliviar a pobreza (como Bolsa-Família).
Não seria mais lógico, em vez de tentar remediar o problema criando novas intervenções, simplesmente abolir as causas da perpetuação da pobreza?
E várias pessoas ainda dizem que, se não fosse o governo, a pobreza seria muito maior.
20 de maio de 2018
Leandro Roque
COMO A NOVA ZELÂNDIA REDUZIU O ESTADO, ENRIQUECEU E VIROU A TERCEIRA ECONOMIA MAIS LIVRE DO MUNDO
Nada de exotismos. Apenas contenção de gastos, enxugamento do estado e desregulamentações
Nota do Editor
Na década de 1980, a Nova Zelândia, que até então havia sido um país rico, era um país relativamente atrasado (a renda per capita era igual às de Portugal e Turquia), estagnado e sem grandes perspectivas. A economia era engessada, fechada, protegida e ineficiente.
Até que, em meados da década de 1980, um governo de esquerda fez o inimaginável e adotou medidas contrárias a esta ideologia: austeridade monetária e fiscal, redução dos privilégios, abolição de várias tarifas protecionistas e, principalmente, forte redução da máquina pública, com a demissão de vários funcionários públicos.
Liderando esse processo, em conjunto com Roger Douglas, estava Maurice P. McTigue, ex-ministro do governo trabalhista eleito em 1984. A seguir, uma palestra educacional de McTigue, chamada Reduzindo o Governo: Lições da Nova Zelândia
______________________________________________
Se olharmos para a história, notaremos que o crescimento do governo é um fenômeno recente.
Desde a década de 1850 até as décadas de 1920 ou 1930, a fatia que o governo ocupava no PIB da maioria das economias industrializadas do mundo raramente ultrapassava os 6%. Porém, desse período em diante — e em particular desde os anos 1950 —, vivenciamos uma explosão maciça na fatia que o governo ocupa no PIB. Em alguns países, o valor varia de 35 a 45%. (No caso da Suécia, houve um ponto que chegou a 65%, e o país quase que se autodestruiu como resultado. O país agora está desmantelando alguns de seus programas sociais para se manter economicamente viável).
Pode esta situação de agigantamento do estado ser interrompida ou mesmo revertida? Com base em minha experiência pessoal, a resposta é "sim". No entanto, isso não apenas requer altos níveis de transparência, como ainda é necessário saber lidar com as consequências severas de eventuais decisões erradas — e essas não são coisas fáceis.
A primeira mudança necessária está na mentalidade da população. Tem de haver uma mudança na forma como as pessoas vêem as atribuições do governo e suas responsabilidades, principalmente a fiscal. A antiga ideia de responsabilidade fiscal simplesmente dizia que o governo não deveria gastar mais dinheiro do que arrecadou. A nova ideia de responsabilidade fiscal tem de se basear na seguinte pergunta: "O que é que obtivemos em termos de benefícios públicos como resultado do gasto deste dinheiro?".
Esta é uma pergunta que sempre foi feita no setor privado, mas que raramente foi a norma para o setor público. E os governos que resolveram lidar com essa questão apresentaram resultados extraordinários. Esta foi certamente a base das reformas bem-sucedidas no meu próprio país, a Nova Zelândia.
A renda per capita da Nova Zelândia no período anterior ao final da década de 1950 era a terceira maior do mundo, atrás apenas de Estados Unidos e Canadá. Porém, já em 1984, a renda per capita havia caído para 27º posição, ao lado de Portugal e Turquia. Não apenas isso, a nossa taxa de desemprego era de 11,6%, tínhamos tido 23 anos sucessivos de déficits (os quais, em algumas ocasiões, chegavam a 40% do PIB), a nossa dívida pública havia alcançado para 65% do PIB, e as nossas classificações de risco — concedida pelas agências Standard & Poor's, Moody's e Fitch — eram continuamente rebaixadas.
Os gastos do governo chegavam a 44% do PIB, os investimentos estavam em queda, os investidores estrangeiros estavam abandonando o país, e o governo queria gerenciar praticamente todas as atividades da economia, desde as grandes empresas até as mercearias. Havia controle de capitais e controle de câmbio, o que significava que eu não podia comprar uma assinatura da revista The Economist sem a autorização do Ministério das Finanças. Eu não podia comprar ações de uma empresa estrangeira sem abrir mão da minha cidadania.
Havia controle de preços em todos os bens e serviços, em todas as lojas e em todo o setor de serviços. Havia controle de salários e até mesmo congelamento de salários. Patrões que eventualmente quisessem conceder aumentos salariais aos seus funcionários — ou mesmo pagar-lhes um bônus — estavam legalmente proibidos.
Havia controle de importação, com o governo determinando quais bens eu podia trazer para o meu país.
Havia maciços subsídios às indústrias, a fim de mantê-las viáveis.
Os jovens neozelandeses estavam deixando o país em massa.
Gastos do governo e impostos
Quando um governo reformador foi eleito, em 1984, ele imediatamente identificou três problemas: gastos excessivos, impostos excessivos, e excesso de governo. A questão era como cortar gastos e impostos e como diminuir o papel do governo na economia.
Bem, a primeira coisa a se fazer nesta situação é descobrir o que se está recebendo em troca de cada unidade de dinheiro gasto. Pare este fim, implantamos uma nova política, segundo a qual o dinheiro não seria simplesmente distribuído aos ministérios, agências e repartições governamentais; em vez disso, haveria um contrato com os altos funcionários de cada órgão do governo, claramente delineando o que era esperado em troca do dinheiro alocado.
Os líderes de cada órgão do governo passaram a ser escolhidos com base em critérios rigorosos. Foi feita uma seleção em nível mundial e os escolhidos receberam contratos a termo: cinco anos com uma possível extensão de mais três anos. O único fundamento para a sua demissão era a não-execução do que fora acordado, de modo que um governo recém-eleito não pudesse simplesmente mandá-los embora como havia acontecido com os funcionários públicos no sistema antigo.
Obviamente, com esse tipo de incentivo, os novos líderes dos órgãos do governo — tais como os CEOs do setor privado — se certificaram de que seu grupo de subordinados também tivesse objetivos muito claros, os quais se esperava que também fossem cumpridos.
A primeira medida que tomamos em relação a cada órgão tinha como base as políticas a serem adotadas. Isso tinha o objetivo de gerar um vigoroso debate entre o governo e os líderes de cada órgão sobre como alcançar metas do tipo "reduzir a fome" e o "número de sem-tetos". Isto não significava, vale enfatizar, que o governo deveria fornecer casa e comida para as pessoas. O que realmente era debatido era o grau em que a fome e o número de sem-tetos seria realmente reduzido.
Em outras palavras, deixamos claro que o que era importante não era quantas pessoas estavam recebendo políticas assistencialistas, mas sim quantas pessoas estavam saindo do assistencialismo, deixando de depender do estado e passando a viver com independência.
Tão logo começamos a trabalhar por meio deste processo, fizemos algumas perguntas fundamentais aos ministérios e agências. A primeira pergunta foi: "O que vocês estão fazendo?". A segunda pergunta foi: "O que vocês deveriam estar fazendo?".
Com base nas respostas, dissemos: "Eliminem o que não deveriam estar fazendo" — isto é, se estão fazendo algo que claramente não é responsabilidade do governo, parem de fazer isso.
E então fizemos a pergunta final: "Quem deveria estar pagando por isso — os pagadores de impostos, o usuário, o consumidor ou a indústria?". Perguntamos isto porque, em muitos casos, os pagadores de impostos estavam subsidiando coisas que não os beneficiavam. Quando você afasta o custo dos serviços dos seus reais usuários e consumidores, você inevitavelmente acaba promovendo o uso excessivo destes serviços e, com isso, desvaloriza o que quer que esteja sendo feito.
Quando começamos este processo com o Ministério dos Transportes, o mesmo tinha 5.600 funcionários. Quando terminamos, tinha apenas 53. Quando começamos com o Ministério do Meio Ambiente, o mesmo tinha 17.000 funcionários. Quando terminamos, tinha 17. Quando aplicamos isso ao Ministério das Obras Públicas, o mesmo tinha 28.000 funcionários. Quando terminamos, tinha apenas um: eu mesmo. Eu fui Ministro das Obras Públicas e acabei sendo o único funcionário deste órgão. Neste último caso, quase tudo que o ministério fazia era construção e engenharia; mas havia muitas pessoas que poderiam fazer tudo isso sem o envolvimento do governo.
"Ah, mas você destruiu todos os postos de trabalho!", você pode me dizer. Só que isso simplesmente não é verdade. O governo deixou de empregar pessoas naqueles postos de trabalho, mas a necessidade daquele trabalho não desapareceu. Eu mesmo visitei alguns dos trabalhadores florestais alguns meses depois de terem perdido seus empregos no Ministério do Meio Ambiente, e eles estavam bastante felizes. Eles me disseram que estavam ganhando cerca de três vezes o que costumavam ganhar — além disso, eles ficaram surpresos ao saber que conseguiam fazer cerca de 60% mais do que aquilo a que estavam habituados. A mesma lição se aplica aos outros trabalhos que mencionei.
Algumas das coisas que o governo estava fazendo simplesmente não eram função do governo. Por isso vendemos telecomunicações, companhias aéreas, sistemas de irrigação, serviços de informática, gráficas governamentais, empresas de seguro, bancos, ações, hipotecas, ferrovias, serviços de ônibus, hotéis, empresas de navegação, serviços de assessoramento agrícola etc.
Resultado principal: quando vendemos estas coisas, sua produtividade subiu e o custo dos seus serviços caiu, traduzindo-se em ganhos importantes para a economia.
Além disso, decidimos que outros órgãos deveriam ser geridas como empresas com fins lucrativos e que pagam impostos. Por exemplo, o sistema de controle de tráfego aéreo foi transformado em uma empresa autônoma, cujo objetivo era obter uma taxa de retorno aceitável e pagar impostos, tendo sido alertada de que não receberia qualquer aporte, investimento ou capital de seu proprietário (o governo).
Fizemos o mesmo com aproximadamente 35 órgãos. Juntos, eles nos custavam cerca de um bilhão de dólares por ano; depois, passaram produziram cerca de um bilhão de dólares por ano em receitas e impostos.
Conseguimos uma redução global de 66% no tamanho do governo, mensurado pelo número de funcionários. A fatia que o governo ocupava no PIB caiu de 44 para 27%. Estávamos agora com superávit e estabelecemos uma política de nunca deixar dólares à disposição: sabíamos que se não nos livrássemos desse dinheiro, algum engraçadinho o gastaria em proveito próprio. Consequentemente, utilizamos a maior parte do superávit para pagar a dívida, de modo que a dívida baixou de 63 para 17% do PIB.
O que restava do superávit de cada ano foi utilizado para reduzir a carga de impostos. Reduzimos as alíquotas do imposto pela metade e eliminamos outros impostos. Como resultado destas políticas, a receita aumentou 20%. Sim, Ronald Reagan estava certo: alíquotas de imposto menores produzem mais receitas.
Subsídios, educação e competitividade
O que dizer sobre a invasão governamental que ocorre sob a forma de subsídios?
Em primeiro lugar, temos de reconhecer que o principal problema dos subsídios é que eles tornam as pessoas dependentes; e quando você torna as dependentes, elas perdem a sua criatividade e toda a sua capacidade de inovação, tornando-se ainda mais dependentes.
Deixem-me dar um exemplo: em 1984, 44% da renda da criação de ovelhas na Nova Zelândia era oriunda de subsídios do governo. O produto principal era o cordeiro e, no mercado internacional, o cordeiro era vendido a 12,50 dólares americanos (com o governo neozelandês fornecendo mais 12,50 dólares americanos) por unidade. Nós então abolimos, em apenas um ano, todos os subsídios. Obviamente, os criadores de ovelhas não ficaram nada satisfeitos.
Porém, tão logo eles perceberam que a decisão era permanente, que os subsídios não iram voltar, eles montaram uma equipe de pessoas encarregadas de descobrir como poderiam obter 30 dólares por unidade. A equipe concluiu que isso seria difícil, mas não impossível. Era necessário produzir um produto inteiramente diferente, processá-lo de uma maneira diferente e vendê-lo em diferentes mercados.
Dois anos se passaram e, em 1989, haviam conseguido converter o seu produto de 12,50 dólares em algo cujo novo valor era de 30 dólares. Por volta de 1991, valia 42 dólares; em 1994, valia 74 dólares; e em 1999, valia 115 dólares.
Em outras palavras, a indústria de ovelhas da Nova Zelândia "saiu para o mercado" e descobriu pessoas que estavam dispostas a pagar preços mais elevados pelo seu produto.
Hoje, vocês podem ir aos melhores restaurantes dos EUA e comprar cordeiro da Nova Zelândia e pagar algo entre os 35 e os 60 dólares por libra (cerca de 450g).
Desnecessário dizer que, quando abolimos todos os subsídios do governo à indústria, foi amplamente previsto que haveria um enorme êxodo de pessoas fugindo desses setores. Mas isso não aconteceu. Para dar um exemplo, apenas 0,75% dos empreendimentos agropecuários apresentaram prejuízos e quebraram – e essas eram pessoas que nem sequer deveriam estar no ramo. Adicionalmente, alguns previram um grande movimento em direção à organização corporativa em oposição à agropecuária familiar. Mas ocorreu exatamente o oposto. Em vez de uma expansão na agropecuária corporativa, foi a agropecuária familiar que se expandiu. Todos viraram empreendedores, provavelmente porque as famílias estão dispostos a trabalhar por menos do que as empresas.
No final, foi a melhor coisa que poderia ter acontecido. E demonstrou que se as pessoas tiverem como única opção serem criativas e inovadoras, elas irão encontrar soluções.
A Nova Zelândia tinha um sistema educacional que também estava se comprovando um fracasso. A taxa de repetência chegava a 30% das crianças — especialmente aquelas em áreas socioeconômicas mais baixas. Ao longo dos 20 anos anteriores, o governo despejava cada vez mais dinheiro na educação, e os resultados eram cada vez piores. Custava-nos duas vezes mais para obter um resultado pior do que o que tinha sido obtido 20 anos antes com muito menos dinheiro.
E então decidimos repensar o que estávamos fazendo nesta área também. A primeira coisa que fizemos foi identificar para onde estavam indo os dólares despejados na educação. Contratamos consultores internacionais (porque não confiávamos nos nossos próprios órgãos para executar esta tarefa) e eles relataram que, para cada dólar que gastávamos com educação, 70 centavos eram consumidos pela administração.
Assim que ouvimos isto, eliminamos imediatamente todo o Ministério da Educação. Cada escola passou a ser administrada por um conselho de gestores eleito pelos pais das crianças que frequentavam aquela escola, e por mais ninguém. Demos às escolas uma quantia de dinheiro com base no número de alunos que matriculados nas mesmas, sem impor condições especiais. Ao mesmo tempo, dissemos aos pais que eles tinham o direito absoluto de escolher onde os seus filhos seriam educados. É absolutamente detestável que seja um burocrata qualquer diga aos pais que eles têm de mandar os seus filhos para uma escola ruim. Convertemos 4.500 escolas a este novo sistema em um único dia.
Mas nós fomos ainda mais longe: tornamos possível às escolas privadas serem financiadas exatamente da mesma forma que as escolas públicas, dando aos pais a capacidade de gastar seu dinheiro onde quer que eles escolhessem. Mais uma vez, várias pessoas previram que haveria um grande êxodo de estudantes do ensino público para as escolas privadas, pois as escolas privadas demonstravam uma superioridade acadêmica de 14 a 15%. Isso não aconteceu, pois a diferença de desempenho entre as escolas desapareceu em cerca de 18-24 meses. Por quê? Porque repentinamente os professores das escolas públicas perceberam que, se eles perdessem alunos, perdiam o financiamento; e se eles perdessem o financiamento, perderiam seus empregos.
Oitenta e cinco por cento dos nossos alunos iam para escolas públicas no início deste processo. Este número caiu para apenas 84% depois do primeiro ano das reformas. No entanto, três anos depois, 87 por cento dos estudantes estavam em escolas públicas. Mais importante, o nível educacional da Nova Zelândia, que até então era 15% inferior ao de seus pares internacionais, tornou-se 15% superior
Agora, falemos sobre tributação e competitividade. O que muitos no setor público hoje não conseguem reconhecer é que o desafio da competitividade é mundial. Capital e mão-de-obra conseguem se mover tão rapidamente de um lugar para outro, que a única maneira de impedir que as empresas saiam de um país é dando a certeza de que o clima de negócios no seu país é melhor que o de qualquer outro.
Sob este aspecto, houve uma circunstância muito interessante na Irlanda. A União Europeia, liderada pela França, foi muito crítica em relação à política tributária irlandesa — particularmente na que diz respeito às empresas —, pois os irlandeses haviam reduzido alíquota do imposto de renda de pessoa jurídica de 48 para 12%, e, como consequência, várias empresas se mudaram para a Irlanda. A União Europeia queria impor uma penalização à Irlanda, na forma de um imposto de renda de pessoa jurídica de 17%, de modo a que o país ficasse alinhado com outros países europeus.
Desnecessário dizer que os irlandeses não aceitaram nessa ideia. A Comunidade Europeia respondeu dizendo que o que os irlandeses estavam a fazer era injusto e contrário à ideia de competitividade. O ministro das finanças da Irlanda concordou: ele destacou que o governo da Irlanda estava cobrando 12% das empresas ao passo que cobrava dos seus cidadãos apenas 10%. Ato contínuo, a Irlanda reduziu a alíquota de impostos para as empresas para 10% também. Mais uma batalha que os franceses perderam!
Quando nós, na Nova Zelândia, analisamos o nosso esquema tributário, encontramos um sistema extremamente complicado, o qual distorcia tanto os empreendimentos quanto as decisões privadas. Consequentemente, fizemos as seguintes perguntas para nós mesmos: o nosso sistema tributário estava preocupado em coletar receitas? Estava preocupado em coletar receitas e também em prestar de serviços sociais? Ou estava preocupado em coletar receita, em prestar serviços sociais e em alterar comportamentos? Decidimos então que serviços sociais e questões comportamentais não tinham lugar em um sistema racional de tributação.
Ato contínuo, decidimos que só teríamos dois mecanismos para obter receitas — um imposto sobre a renda e um imposto sobre o consumo — e que iríamos simplificar estes mecanismos e reduzir as alíquotas ao máximo possível.
Reduzimos a alíquota máxima do imposto de renda de 66 para 33% e fixamos essa taxa para todos os que tinham rendimentos mais elevados. Além disso, reduzimos a alíquota mínima de 38 para 19%, a qual se tornou a taxa fixa para a população de menor renda. Em seguida, definimos uma alíquota de imposto sobre o consumo de 10% e eliminamos todos os outros impostos — impostos sobre ganhos de capital, impostos sobre a propriedade etc.
O que realmente aconteceu foi que acabamos coletando 20% mais receitas do que antes. Por quê? Porque se as alíquotas são baixas, os pagadores de impostos mais ricos não irão contratar advogados e contadores caros para encontrar brechas na legislação. Simplesmente não compensa. Com efeito, todos os países do mundo que pesquisei que simplificaram e reduziram dramaticamente as suas alíquotas de imposto terminaram com mais receita, e não menos.
E quanto às regulamentações? O poder regulador é normalmente delegado a funcionários que não foram eleitos, os quais então restringem as liberdades das pessoas sem serem cobrados e punidos por isso. Essas regulações são extremamente difíceis de serem abolidas uma vez implantadas. Mas nós encontramos uma maneira: simplesmente reescrevemos os estatutos em que as regulações estavam baseadas.
Por exemplo, reescrevemos as leis ambientais, transformando as mesmas na Lei de Gestão de Recursos — reduzindo uma lei que tinha 25 polegadas de espessura (63,5 cm) para 348 páginas. Reescrevemos o código tributário, todo o código florestal e de exploração agropecuária, e as leis sobre segurança e saúde no trabalho. Para fazer isso, juntamos os nossos cérebros mais brilhantes e dissemos a eles para partirem do princípio de que não havia nenhuma lei pré-existente e que deveriam criar o melhor ambiente possível para a indústria prosperar.
Estas novas leis, com efeito, revogaram as antigas, o que significa que todas as regulações vigentes — todas, uma por uma.
Pensar de forma diferente sobre o governo
Deixem-me compartilhar uma última história: o Ministério dos Transportes veio até nós um dia para nos dizer que tinham de aumentar as taxas para as carteiras de habilitação. Quando perguntamos o porquê, eles disseram que os custos para renovar uma carteira não estavam sendo totalmente cobertos pelas taxas vigentes. Então perguntamos por que o governo deveria estar envolvido nesse tipo de atividade. Os funcionários do Ministério dos Transportes claramente pensaram que essa era uma pergunta muito idiota. "Todos precisam de uma carteira de habilitação", disseram eles.
E então respondi que recebi a minha quando tinha 15 anos, e ainda perguntei: "Como é que emitir uma nova carteira testa a competência do condutor?". Demos a eles dez dias para pensar sobre isso.
Em um determinado dia, eles disseram que a polícia precisa das carteiras de habilitação para fins de identificação. Respondemos que este era o propósito de uma carteira de identidade, não de uma carteira de habilitação.
Finalmente, eles admitiram que não conseguiram encontrar uma boa razão para o que estavam fazendo — por isso, extinguimos todo o processo.
Agora, uma carteira de habilitação é válida até a pessoa fazer 74 anos, data após a qual deve fazer um teste médico anual para garantir que ainda é competente para dirigir. Assim, não apenas não precisávamos de novas taxas, como ainda eliminamos todo um órgão estatal.
Isto é o que eu quero dizer quando exorto a "pensar de forma diferente sobre o governo". É nesta direção que um governo tem de se mover.
20 de maio de 2018
Maurice McTigue
 |
Nota do Editor
Na década de 1980, a Nova Zelândia, que até então havia sido um país rico, era um país relativamente atrasado (a renda per capita era igual às de Portugal e Turquia), estagnado e sem grandes perspectivas. A economia era engessada, fechada, protegida e ineficiente.
Até que, em meados da década de 1980, um governo de esquerda fez o inimaginável e adotou medidas contrárias a esta ideologia: austeridade monetária e fiscal, redução dos privilégios, abolição de várias tarifas protecionistas e, principalmente, forte redução da máquina pública, com a demissão de vários funcionários públicos.
Liderando esse processo, em conjunto com Roger Douglas, estava Maurice P. McTigue, ex-ministro do governo trabalhista eleito em 1984. A seguir, uma palestra educacional de McTigue, chamada Reduzindo o Governo: Lições da Nova Zelândia
______________________________________________
Se olharmos para a história, notaremos que o crescimento do governo é um fenômeno recente.
Desde a década de 1850 até as décadas de 1920 ou 1930, a fatia que o governo ocupava no PIB da maioria das economias industrializadas do mundo raramente ultrapassava os 6%. Porém, desse período em diante — e em particular desde os anos 1950 —, vivenciamos uma explosão maciça na fatia que o governo ocupa no PIB. Em alguns países, o valor varia de 35 a 45%. (No caso da Suécia, houve um ponto que chegou a 65%, e o país quase que se autodestruiu como resultado. O país agora está desmantelando alguns de seus programas sociais para se manter economicamente viável).
Pode esta situação de agigantamento do estado ser interrompida ou mesmo revertida? Com base em minha experiência pessoal, a resposta é "sim". No entanto, isso não apenas requer altos níveis de transparência, como ainda é necessário saber lidar com as consequências severas de eventuais decisões erradas — e essas não são coisas fáceis.
A primeira mudança necessária está na mentalidade da população. Tem de haver uma mudança na forma como as pessoas vêem as atribuições do governo e suas responsabilidades, principalmente a fiscal. A antiga ideia de responsabilidade fiscal simplesmente dizia que o governo não deveria gastar mais dinheiro do que arrecadou. A nova ideia de responsabilidade fiscal tem de se basear na seguinte pergunta: "O que é que obtivemos em termos de benefícios públicos como resultado do gasto deste dinheiro?".
Esta é uma pergunta que sempre foi feita no setor privado, mas que raramente foi a norma para o setor público. E os governos que resolveram lidar com essa questão apresentaram resultados extraordinários. Esta foi certamente a base das reformas bem-sucedidas no meu próprio país, a Nova Zelândia.
A renda per capita da Nova Zelândia no período anterior ao final da década de 1950 era a terceira maior do mundo, atrás apenas de Estados Unidos e Canadá. Porém, já em 1984, a renda per capita havia caído para 27º posição, ao lado de Portugal e Turquia. Não apenas isso, a nossa taxa de desemprego era de 11,6%, tínhamos tido 23 anos sucessivos de déficits (os quais, em algumas ocasiões, chegavam a 40% do PIB), a nossa dívida pública havia alcançado para 65% do PIB, e as nossas classificações de risco — concedida pelas agências Standard & Poor's, Moody's e Fitch — eram continuamente rebaixadas.
Os gastos do governo chegavam a 44% do PIB, os investimentos estavam em queda, os investidores estrangeiros estavam abandonando o país, e o governo queria gerenciar praticamente todas as atividades da economia, desde as grandes empresas até as mercearias. Havia controle de capitais e controle de câmbio, o que significava que eu não podia comprar uma assinatura da revista The Economist sem a autorização do Ministério das Finanças. Eu não podia comprar ações de uma empresa estrangeira sem abrir mão da minha cidadania.
Havia controle de preços em todos os bens e serviços, em todas as lojas e em todo o setor de serviços. Havia controle de salários e até mesmo congelamento de salários. Patrões que eventualmente quisessem conceder aumentos salariais aos seus funcionários — ou mesmo pagar-lhes um bônus — estavam legalmente proibidos.
Havia controle de importação, com o governo determinando quais bens eu podia trazer para o meu país.
Havia maciços subsídios às indústrias, a fim de mantê-las viáveis.
Os jovens neozelandeses estavam deixando o país em massa.
Gastos do governo e impostos
Quando um governo reformador foi eleito, em 1984, ele imediatamente identificou três problemas: gastos excessivos, impostos excessivos, e excesso de governo. A questão era como cortar gastos e impostos e como diminuir o papel do governo na economia.
Bem, a primeira coisa a se fazer nesta situação é descobrir o que se está recebendo em troca de cada unidade de dinheiro gasto. Pare este fim, implantamos uma nova política, segundo a qual o dinheiro não seria simplesmente distribuído aos ministérios, agências e repartições governamentais; em vez disso, haveria um contrato com os altos funcionários de cada órgão do governo, claramente delineando o que era esperado em troca do dinheiro alocado.
Os líderes de cada órgão do governo passaram a ser escolhidos com base em critérios rigorosos. Foi feita uma seleção em nível mundial e os escolhidos receberam contratos a termo: cinco anos com uma possível extensão de mais três anos. O único fundamento para a sua demissão era a não-execução do que fora acordado, de modo que um governo recém-eleito não pudesse simplesmente mandá-los embora como havia acontecido com os funcionários públicos no sistema antigo.
Obviamente, com esse tipo de incentivo, os novos líderes dos órgãos do governo — tais como os CEOs do setor privado — se certificaram de que seu grupo de subordinados também tivesse objetivos muito claros, os quais se esperava que também fossem cumpridos.
A primeira medida que tomamos em relação a cada órgão tinha como base as políticas a serem adotadas. Isso tinha o objetivo de gerar um vigoroso debate entre o governo e os líderes de cada órgão sobre como alcançar metas do tipo "reduzir a fome" e o "número de sem-tetos". Isto não significava, vale enfatizar, que o governo deveria fornecer casa e comida para as pessoas. O que realmente era debatido era o grau em que a fome e o número de sem-tetos seria realmente reduzido.
Em outras palavras, deixamos claro que o que era importante não era quantas pessoas estavam recebendo políticas assistencialistas, mas sim quantas pessoas estavam saindo do assistencialismo, deixando de depender do estado e passando a viver com independência.
Tão logo começamos a trabalhar por meio deste processo, fizemos algumas perguntas fundamentais aos ministérios e agências. A primeira pergunta foi: "O que vocês estão fazendo?". A segunda pergunta foi: "O que vocês deveriam estar fazendo?".
Com base nas respostas, dissemos: "Eliminem o que não deveriam estar fazendo" — isto é, se estão fazendo algo que claramente não é responsabilidade do governo, parem de fazer isso.
E então fizemos a pergunta final: "Quem deveria estar pagando por isso — os pagadores de impostos, o usuário, o consumidor ou a indústria?". Perguntamos isto porque, em muitos casos, os pagadores de impostos estavam subsidiando coisas que não os beneficiavam. Quando você afasta o custo dos serviços dos seus reais usuários e consumidores, você inevitavelmente acaba promovendo o uso excessivo destes serviços e, com isso, desvaloriza o que quer que esteja sendo feito.
Quando começamos este processo com o Ministério dos Transportes, o mesmo tinha 5.600 funcionários. Quando terminamos, tinha apenas 53. Quando começamos com o Ministério do Meio Ambiente, o mesmo tinha 17.000 funcionários. Quando terminamos, tinha 17. Quando aplicamos isso ao Ministério das Obras Públicas, o mesmo tinha 28.000 funcionários. Quando terminamos, tinha apenas um: eu mesmo. Eu fui Ministro das Obras Públicas e acabei sendo o único funcionário deste órgão. Neste último caso, quase tudo que o ministério fazia era construção e engenharia; mas havia muitas pessoas que poderiam fazer tudo isso sem o envolvimento do governo.
"Ah, mas você destruiu todos os postos de trabalho!", você pode me dizer. Só que isso simplesmente não é verdade. O governo deixou de empregar pessoas naqueles postos de trabalho, mas a necessidade daquele trabalho não desapareceu. Eu mesmo visitei alguns dos trabalhadores florestais alguns meses depois de terem perdido seus empregos no Ministério do Meio Ambiente, e eles estavam bastante felizes. Eles me disseram que estavam ganhando cerca de três vezes o que costumavam ganhar — além disso, eles ficaram surpresos ao saber que conseguiam fazer cerca de 60% mais do que aquilo a que estavam habituados. A mesma lição se aplica aos outros trabalhos que mencionei.
Algumas das coisas que o governo estava fazendo simplesmente não eram função do governo. Por isso vendemos telecomunicações, companhias aéreas, sistemas de irrigação, serviços de informática, gráficas governamentais, empresas de seguro, bancos, ações, hipotecas, ferrovias, serviços de ônibus, hotéis, empresas de navegação, serviços de assessoramento agrícola etc.
Resultado principal: quando vendemos estas coisas, sua produtividade subiu e o custo dos seus serviços caiu, traduzindo-se em ganhos importantes para a economia.
Além disso, decidimos que outros órgãos deveriam ser geridas como empresas com fins lucrativos e que pagam impostos. Por exemplo, o sistema de controle de tráfego aéreo foi transformado em uma empresa autônoma, cujo objetivo era obter uma taxa de retorno aceitável e pagar impostos, tendo sido alertada de que não receberia qualquer aporte, investimento ou capital de seu proprietário (o governo).
Fizemos o mesmo com aproximadamente 35 órgãos. Juntos, eles nos custavam cerca de um bilhão de dólares por ano; depois, passaram produziram cerca de um bilhão de dólares por ano em receitas e impostos.
Conseguimos uma redução global de 66% no tamanho do governo, mensurado pelo número de funcionários. A fatia que o governo ocupava no PIB caiu de 44 para 27%. Estávamos agora com superávit e estabelecemos uma política de nunca deixar dólares à disposição: sabíamos que se não nos livrássemos desse dinheiro, algum engraçadinho o gastaria em proveito próprio. Consequentemente, utilizamos a maior parte do superávit para pagar a dívida, de modo que a dívida baixou de 63 para 17% do PIB.
O que restava do superávit de cada ano foi utilizado para reduzir a carga de impostos. Reduzimos as alíquotas do imposto pela metade e eliminamos outros impostos. Como resultado destas políticas, a receita aumentou 20%. Sim, Ronald Reagan estava certo: alíquotas de imposto menores produzem mais receitas.
Subsídios, educação e competitividade
O que dizer sobre a invasão governamental que ocorre sob a forma de subsídios?
Em primeiro lugar, temos de reconhecer que o principal problema dos subsídios é que eles tornam as pessoas dependentes; e quando você torna as dependentes, elas perdem a sua criatividade e toda a sua capacidade de inovação, tornando-se ainda mais dependentes.
Deixem-me dar um exemplo: em 1984, 44% da renda da criação de ovelhas na Nova Zelândia era oriunda de subsídios do governo. O produto principal era o cordeiro e, no mercado internacional, o cordeiro era vendido a 12,50 dólares americanos (com o governo neozelandês fornecendo mais 12,50 dólares americanos) por unidade. Nós então abolimos, em apenas um ano, todos os subsídios. Obviamente, os criadores de ovelhas não ficaram nada satisfeitos.
Porém, tão logo eles perceberam que a decisão era permanente, que os subsídios não iram voltar, eles montaram uma equipe de pessoas encarregadas de descobrir como poderiam obter 30 dólares por unidade. A equipe concluiu que isso seria difícil, mas não impossível. Era necessário produzir um produto inteiramente diferente, processá-lo de uma maneira diferente e vendê-lo em diferentes mercados.
Dois anos se passaram e, em 1989, haviam conseguido converter o seu produto de 12,50 dólares em algo cujo novo valor era de 30 dólares. Por volta de 1991, valia 42 dólares; em 1994, valia 74 dólares; e em 1999, valia 115 dólares.
Em outras palavras, a indústria de ovelhas da Nova Zelândia "saiu para o mercado" e descobriu pessoas que estavam dispostas a pagar preços mais elevados pelo seu produto.
Hoje, vocês podem ir aos melhores restaurantes dos EUA e comprar cordeiro da Nova Zelândia e pagar algo entre os 35 e os 60 dólares por libra (cerca de 450g).
Desnecessário dizer que, quando abolimos todos os subsídios do governo à indústria, foi amplamente previsto que haveria um enorme êxodo de pessoas fugindo desses setores. Mas isso não aconteceu. Para dar um exemplo, apenas 0,75% dos empreendimentos agropecuários apresentaram prejuízos e quebraram – e essas eram pessoas que nem sequer deveriam estar no ramo. Adicionalmente, alguns previram um grande movimento em direção à organização corporativa em oposição à agropecuária familiar. Mas ocorreu exatamente o oposto. Em vez de uma expansão na agropecuária corporativa, foi a agropecuária familiar que se expandiu. Todos viraram empreendedores, provavelmente porque as famílias estão dispostos a trabalhar por menos do que as empresas.
No final, foi a melhor coisa que poderia ter acontecido. E demonstrou que se as pessoas tiverem como única opção serem criativas e inovadoras, elas irão encontrar soluções.
A Nova Zelândia tinha um sistema educacional que também estava se comprovando um fracasso. A taxa de repetência chegava a 30% das crianças — especialmente aquelas em áreas socioeconômicas mais baixas. Ao longo dos 20 anos anteriores, o governo despejava cada vez mais dinheiro na educação, e os resultados eram cada vez piores. Custava-nos duas vezes mais para obter um resultado pior do que o que tinha sido obtido 20 anos antes com muito menos dinheiro.
E então decidimos repensar o que estávamos fazendo nesta área também. A primeira coisa que fizemos foi identificar para onde estavam indo os dólares despejados na educação. Contratamos consultores internacionais (porque não confiávamos nos nossos próprios órgãos para executar esta tarefa) e eles relataram que, para cada dólar que gastávamos com educação, 70 centavos eram consumidos pela administração.
Assim que ouvimos isto, eliminamos imediatamente todo o Ministério da Educação. Cada escola passou a ser administrada por um conselho de gestores eleito pelos pais das crianças que frequentavam aquela escola, e por mais ninguém. Demos às escolas uma quantia de dinheiro com base no número de alunos que matriculados nas mesmas, sem impor condições especiais. Ao mesmo tempo, dissemos aos pais que eles tinham o direito absoluto de escolher onde os seus filhos seriam educados. É absolutamente detestável que seja um burocrata qualquer diga aos pais que eles têm de mandar os seus filhos para uma escola ruim. Convertemos 4.500 escolas a este novo sistema em um único dia.
Mas nós fomos ainda mais longe: tornamos possível às escolas privadas serem financiadas exatamente da mesma forma que as escolas públicas, dando aos pais a capacidade de gastar seu dinheiro onde quer que eles escolhessem. Mais uma vez, várias pessoas previram que haveria um grande êxodo de estudantes do ensino público para as escolas privadas, pois as escolas privadas demonstravam uma superioridade acadêmica de 14 a 15%. Isso não aconteceu, pois a diferença de desempenho entre as escolas desapareceu em cerca de 18-24 meses. Por quê? Porque repentinamente os professores das escolas públicas perceberam que, se eles perdessem alunos, perdiam o financiamento; e se eles perdessem o financiamento, perderiam seus empregos.
Oitenta e cinco por cento dos nossos alunos iam para escolas públicas no início deste processo. Este número caiu para apenas 84% depois do primeiro ano das reformas. No entanto, três anos depois, 87 por cento dos estudantes estavam em escolas públicas. Mais importante, o nível educacional da Nova Zelândia, que até então era 15% inferior ao de seus pares internacionais, tornou-se 15% superior
Agora, falemos sobre tributação e competitividade. O que muitos no setor público hoje não conseguem reconhecer é que o desafio da competitividade é mundial. Capital e mão-de-obra conseguem se mover tão rapidamente de um lugar para outro, que a única maneira de impedir que as empresas saiam de um país é dando a certeza de que o clima de negócios no seu país é melhor que o de qualquer outro.
Sob este aspecto, houve uma circunstância muito interessante na Irlanda. A União Europeia, liderada pela França, foi muito crítica em relação à política tributária irlandesa — particularmente na que diz respeito às empresas —, pois os irlandeses haviam reduzido alíquota do imposto de renda de pessoa jurídica de 48 para 12%, e, como consequência, várias empresas se mudaram para a Irlanda. A União Europeia queria impor uma penalização à Irlanda, na forma de um imposto de renda de pessoa jurídica de 17%, de modo a que o país ficasse alinhado com outros países europeus.
Desnecessário dizer que os irlandeses não aceitaram nessa ideia. A Comunidade Europeia respondeu dizendo que o que os irlandeses estavam a fazer era injusto e contrário à ideia de competitividade. O ministro das finanças da Irlanda concordou: ele destacou que o governo da Irlanda estava cobrando 12% das empresas ao passo que cobrava dos seus cidadãos apenas 10%. Ato contínuo, a Irlanda reduziu a alíquota de impostos para as empresas para 10% também. Mais uma batalha que os franceses perderam!
Quando nós, na Nova Zelândia, analisamos o nosso esquema tributário, encontramos um sistema extremamente complicado, o qual distorcia tanto os empreendimentos quanto as decisões privadas. Consequentemente, fizemos as seguintes perguntas para nós mesmos: o nosso sistema tributário estava preocupado em coletar receitas? Estava preocupado em coletar receitas e também em prestar de serviços sociais? Ou estava preocupado em coletar receita, em prestar serviços sociais e em alterar comportamentos? Decidimos então que serviços sociais e questões comportamentais não tinham lugar em um sistema racional de tributação.
Ato contínuo, decidimos que só teríamos dois mecanismos para obter receitas — um imposto sobre a renda e um imposto sobre o consumo — e que iríamos simplificar estes mecanismos e reduzir as alíquotas ao máximo possível.
Reduzimos a alíquota máxima do imposto de renda de 66 para 33% e fixamos essa taxa para todos os que tinham rendimentos mais elevados. Além disso, reduzimos a alíquota mínima de 38 para 19%, a qual se tornou a taxa fixa para a população de menor renda. Em seguida, definimos uma alíquota de imposto sobre o consumo de 10% e eliminamos todos os outros impostos — impostos sobre ganhos de capital, impostos sobre a propriedade etc.
O que realmente aconteceu foi que acabamos coletando 20% mais receitas do que antes. Por quê? Porque se as alíquotas são baixas, os pagadores de impostos mais ricos não irão contratar advogados e contadores caros para encontrar brechas na legislação. Simplesmente não compensa. Com efeito, todos os países do mundo que pesquisei que simplificaram e reduziram dramaticamente as suas alíquotas de imposto terminaram com mais receita, e não menos.
E quanto às regulamentações? O poder regulador é normalmente delegado a funcionários que não foram eleitos, os quais então restringem as liberdades das pessoas sem serem cobrados e punidos por isso. Essas regulações são extremamente difíceis de serem abolidas uma vez implantadas. Mas nós encontramos uma maneira: simplesmente reescrevemos os estatutos em que as regulações estavam baseadas.
Por exemplo, reescrevemos as leis ambientais, transformando as mesmas na Lei de Gestão de Recursos — reduzindo uma lei que tinha 25 polegadas de espessura (63,5 cm) para 348 páginas. Reescrevemos o código tributário, todo o código florestal e de exploração agropecuária, e as leis sobre segurança e saúde no trabalho. Para fazer isso, juntamos os nossos cérebros mais brilhantes e dissemos a eles para partirem do princípio de que não havia nenhuma lei pré-existente e que deveriam criar o melhor ambiente possível para a indústria prosperar.
Estas novas leis, com efeito, revogaram as antigas, o que significa que todas as regulações vigentes — todas, uma por uma.
Pensar de forma diferente sobre o governo
Deixem-me compartilhar uma última história: o Ministério dos Transportes veio até nós um dia para nos dizer que tinham de aumentar as taxas para as carteiras de habilitação. Quando perguntamos o porquê, eles disseram que os custos para renovar uma carteira não estavam sendo totalmente cobertos pelas taxas vigentes. Então perguntamos por que o governo deveria estar envolvido nesse tipo de atividade. Os funcionários do Ministério dos Transportes claramente pensaram que essa era uma pergunta muito idiota. "Todos precisam de uma carteira de habilitação", disseram eles.
E então respondi que recebi a minha quando tinha 15 anos, e ainda perguntei: "Como é que emitir uma nova carteira testa a competência do condutor?". Demos a eles dez dias para pensar sobre isso.
Em um determinado dia, eles disseram que a polícia precisa das carteiras de habilitação para fins de identificação. Respondemos que este era o propósito de uma carteira de identidade, não de uma carteira de habilitação.
Finalmente, eles admitiram que não conseguiram encontrar uma boa razão para o que estavam fazendo — por isso, extinguimos todo o processo.
Agora, uma carteira de habilitação é válida até a pessoa fazer 74 anos, data após a qual deve fazer um teste médico anual para garantir que ainda é competente para dirigir. Assim, não apenas não precisávamos de novas taxas, como ainda eliminamos todo um órgão estatal.
Isto é o que eu quero dizer quando exorto a "pensar de forma diferente sobre o governo". É nesta direção que um governo tem de se mover.
20 de maio de 2018
Maurice McTigue
O PODER DE TRIBUTAR É O PODER DE DESTRUIR
Estes são os nove perniciosos incentivos gerados pelo poder que o governo tem de tributar
Onde há estado, há o poder de tributar. Os governantes não podem governar sem a tributação.
Como Ludwig von Mises escreveu: "Os fundos que um governo gasta em qualquer área são, em última instância, arrecadados por meio da tributação". Mesmo que o governo se endivide mais para gastar, esse endividamento só é possível porque o governo tem a capacidade de tributar para quitar essa dívida. Se o governo não tivesse a capacidade de tributar para quitar a dívida, ninguém emprestaria ao governo.
Por isso, todas as ações do estado se baseiam na sua capacidade de tributação.
Onde há o estado, há também o crescimento do estado. Por que a esfera de ação do estado está sempre em constante ampliação? Uma teoria diz que os reais culpados são os grupos de interesse, os quais, por meio de seus lobistas, sabem utilizar o poder do estado para seus próprios benefícios. Enquanto essas pessoas continuarem querendo que o governo utilize seu poder de tributar e regular a economia para o benefício delas próprias e em detrimento de todo o resto da população, e enquanto tais pessoas continuarem com essa influência, o estado irá manter seu poder e continuar crescendo.
Este artigo, porém, sugere uma teoria complementar. Quando o poder de tributar é concedido aos governantes, muitos incentivos nocivos necessariamente advirão disso. E estes incentivos apenas encorajam os governantes a expandir ainda mais seus atos destrutivos.
Incentivos
Uma ação proposital envolve uma escolha entre várias alternativas. E escolhas embutem incentivos (recompensas) e desincentivos (custos), sendo que ambos podem ser monetários ou não-monetários.
Considere, por exemplo, a provisão de justiça feita pela Coroa na Inglaterra medieval. Criminosos condenados eram normalmente enforcados e seus bens eram confiscados pela Coroa, embora o rei pudesse perdoar um criminoso que concordasse em servir no exército real.
Essa estrutura de incentivos motivou a Coroa a condenar criminosos, pois, para cada condenação, o pagamento era ou a propriedade do criminoso ou o uso do criminoso como soldado (os incentivos). A Coroa enfrentava desincentivos também, não apenas custos financeiros, mas também deslealdade, descontentamento, perda de reputação e ressentimento, caso ela erroneamente condenasse pessoas inocentes.
Sob essa estrutura de incentivos, a Coroa previsivelmente demonstrava um notável entusiasmo pela captura e condenação de criminosos (e talvez de não criminosos). Tal estrutura de incentivos também induzia a Coroa a alterar as leis de modo a definir mais crimes como crimes sérios.
Perniciosos incentivos gerados pelo poder de tributar
Governantes, sendo humanos, têm desejos que gostariam de realizar, coisas como "fazer o bem" (na concepção deles), ter poder, glória, dinheiro, satisfação pessoal, orgulho, respeito, adulação, perpetuação no poder, ajudar os pobres ou os ricos, acabar com o capitalismo, difundir a democracia etc.
Entretanto, o que os governantes querem não é o mesmo que os governados querem. Indivíduos possuem ideias amplamente distintas sobre o que é desejável — algo facilmente evidenciado pelos vários e diferentes estilos de vida.
Obviamente, governantes são incapazes de escolher ações que satisfaçam as preferências individuais de cada governado, mesmo que eles conhecessem absolutamente todas elas. Mas também nenhum governante sabe o que os governados querem agora ou daqui a dez minutos. Dado que os governantes absorvem recursos dos pagadores de impostos e os gastam em projetos que não podem satisfazer as preferências de todos os seus governados, disso se conclui que os governantes destroem a felicidade daqueles que eles tributam.
Quando estão limitados a empregar seus recursos pessoais, os governantes têm um desincentivo para gastar. Já o poder de tributar remove totalmente esse desincentivo, dando a eles um total incentivo para cumprir seus propósitos. Consequentemente, eles são encorajados a fazer coisas como guerras bélicas, guerra contra as drogas, guerra contra a pobreza, grandes saltos para frente, subsídios, programas de garantia de preços mínimos, volumosas regulamentações que protegem determinadas empresas, restrições de mercado para outras empresas, além, é claro, das indispensáveis festinhas nababescas, entretenimentos opulentos, aviões, limusines etc.
Embora alguns "governados" ganhem com essas depredações e façam lobby por elas — com isso se tornando também governantes —, a esmagadora maioria só perde. Estes só podem votar, reclamar na internet e escrever cartas para jornais, um meio altamente imperfeito de se afetar as ações dos governantes. Os votos são para os políticos, e não para os projetos; e eles, os votos, ocorrem somente em intervalos de quatro anos, durante os quais os governantes já criaram numerosos fatos irreversíveis. Nenhum eleitor pode unilateralmente retirar seu apoio à guerra contra as drogas ou ao esquema fraudulento de pirâmide que é a previdência social ou a qualquer outro programa estatal.
Escapar impunemente é o primeiro dos maus incentivos associados ao poder de tributar dos governantes.
O segundo é o de aumentar os impostos existentes, o que estimula mais ações perniciosas dos governantes. Aumentos de impostos são ações previsíveis porque os governantes ganham com eles, desde que o custo em votos perdidos não seja excessivo. A estrutura de incentivos inerente ao poder de tributar é incrivelmente maligna, pois os governantes simplesmente controlam a quantidade ($) do incentivo. Eles podem aumentar impostos à vontade, estando sujeitos apenas à perda de alguns votos, algo contra o qual eles têm muitos estratagemas para se precaver.
Terceiro, a tributação fornece um poderoso incentivo ao endividamento do governo. Sem impostos com os quais pagar juros e principal, um estado não pode emitir grandes quantias de títulos da dívida. Com esse poder de tributar, o estado pode se endividar e se expandir, hipotecando desta forma o futuro da próxima geração de pagadores de impostos. Essas gerações futuras terão de pagar essa dívida com seu trabalho e poupança, o que irá impedir que elas tenham uma maior qualidade de vida. Ademais, sendo um grande devedor e detendo o monopólio da moeda, o estado passa a ter um incentivo para pagar suas dívidas com um dinheiro de menor poder de compra. O poder de tributar estimula o estado a desvalorizar continuamente a moeda, da qual ele é o monopolista. Daí o grande incentivo, criado pelo próprio governo, para que haja uma inflação contínua, gerando todos os malefícios relacionados a este ato fraudulento.
Quarto, o poder de tributar dá aos governantes o incentivo de se instituir programas que distribuem riqueza e criam dependência. Esquemas distributivistas só foram crescer enormemente (em qualquer país do mundo) após o estado ter adquirido o poder de tributar a renda. Esses programas nocivos beneficiam os governantes. Eles criam dependência e, consequentemente, fazem com que os dependentes se tornem entusiásticos defensores do estado, uma vez que eles passam a temer a hipótese de perder suas esmolas estatais. Esse apoio complica enormemente qualquer esforço de se reduzir o poder do estado.
Quinto, o poder de tributar é o poder de vender ou negociar abatimentos e isenções fiscais em troca de favores ou doações de campanha, bem como o poder de extorquir dinheiro do setor produtivo (propinas) em troca da promessa de que os impostos não serão aumentados ou de que novos impostos não serão criados. Esse ambiente estimula a corrupção de funcionários do governo. Adicionalmente, essas atividades criam tributações diferenciadas e, por conseguinte, custosas ineficiências econômicas.
Sexto, os governantes têm um incentivo para camuflar os impostos que criam, de modo que os governados nem mesmo saibam o quanto de impostos estão pagando. Os governantes aprendem a dispersar o fardo tributário mais amplamente, de modo que ele se torne mais suportável. É por isso que os governantes instituem impostos retidos na fonte, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, impostos sobre a gasolina, impostos sobre vendas, impostos sobre a cadeia produtiva etc. Adicionalmente, eles fazem com que os códigos tributários sejam tão impossivelmente complexos, que até mesmo os fiscais da Receita são incapazes de entendê-los.
Após algum tempo, a atenção do público é absorvida pela complexidade do código tributário, deixando-se de se concentrar nos impostos propriamente ditos. Aqueles que debatem a necessidade de simplificar o código tributário frequentemente afirmam que suas propostas irão reduzir os impostos. Isso pode acontecer; assim como os porcos podem algum dia colonizar Marte. Os governantes não têm o menor incentivo para adotar simplificações tributárias, a menos que esperem obter disso algum ganho — ganho de receita, de poder ou de algum outro benefício.
Sétimo, com o intuito de persuadir os pagadores de impostos de que suas receitas tributárias serão gastas em boas causas, os governantes têm um incentivo para mentir sobre os benefícios e custos de seus projetos, e relatá-los de maneira confusa e distorcida. Obras superfaturadas, programas de renda mínima, hospitais públicos, escolas públicas, emendas que geram privilégios para determinados setores, subsídios, criação de ministérios e agências reguladoras etc.: tudo pode ocorrer sob o manto de se estar fazendo o bem para alguém. Qualquer pedido de maior transparência torna-se imediatamente "insensibilidade para com o social". A verdade é uma fatalidade para o poder de tributação.
Oitavo, o poder de tributar estimula os governantes a adotar medidas que funcionam ineficientemente. Ou, colocando de outra forma, eles possuem poucos incentivos para prover eficientemente seus serviços com os impostos arrecadados, pois eles não têm de arcar pessoalmente com as consequências e com o custo total de seus erros. Afinal, eles sempre poderão arrecadar mais dinheiro de impostos para então "melhorar" os serviços prestados. Donde se conclui que todos os programas financiados por impostos serão menos eficientemente geridos do que seriam caso a oferta desses mesmos serviços fosse feita pela iniciativa privada em ambiente de livre concorrência.
Finalmente, os governantes possuem um nono incentivo: manter indefinidamente o poder de tributar. Pelo menos três atividades destrutivas resultam disso:
a) A fabricação contínua de propaganda para justificar os impostos. Governantes estão sempre fazendo alarido sobre os perigos e problemas iminentes que podem irromper a qualquer minuto caso descuidemos dos impostos. Eles propagandeiam "necessidades" desesperadoras que são essenciais para a nossa sobrevivência: programas anti-pobreza para impedir a inquietação social, a baderna ou a criminalidade; a proibição das drogas para impedir ameaças à saúde pública do país; subsídios para impedir colapsos na oferta de alimento ou prejuízos para a indústria, que é a espinha dorsal da nação; e a existência de um Banco Central para impedir catastróficas quebras bancárias. Basicamente, os governantes apelam para os temores e inseguranças mais básicos dos governados, bem como para seus profundos desejos nacionalistas, patrióticos e religiosos, tudo com o intuito de justificar suas ações.
b) Os governantes recrutam todo um exército de propagandistas, dentro e fora do governo, para que eles apregoem e elogiem suas diretivas políticas e, em troca, recebam dinheiro, favores, privilégios e outras compensações e agrados que eles porventura valorizem, inclusive o poder e a sensação de importância. A consequência perversa disso é a corrupção do processo de informação da sociedade.
c) O abafamento de todas as críticas efetivas aos governantes. Caso as rebeldes vozes anti-impostos ganhassem influência, os governantes ficariam em situação difícil. Consequentemente, eles fazem de tudo para obstruir e suprimir tais críticas. Lamentavelmente, a liberdade de expressão e o poder de tributar são incompatíveis, e os governantes irão restringir a liberdade de expressão sempre que possível e sob qualquer justificativa engenhosa que eles conseguirem inventar.
Resumo e conclusão
Escolhas propositadas feitas no âmbito do comportamento voluntário entre pessoas comuns tendem a melhorar a vida destas. Já as escolhas propositadas feitas por governantes tendem a destruir vidas, pois os governantes agem de acordo com seus caprichos, e não de acordo com os desejos dos pagadores de impostos.
O poder de tributar envolve o poder de destruir. Mesmo se ignorarmos o argumento moral de que todo imposto é roubo e ignorarmos os argumentos consequencialistas de que impostos obstruem a busca da felicidade e reduzem a eficiência econômica, o poder de tributar gera inúmeros incentivos perniciosos que, com efeito, estimulam várias formas de destruição.
O ponto principal é este: não deposite esperança alguma de melhorias na simples troca do partido que está no poder, pois, enquanto os governantes usufruírem o poder de tributar, eles utilizarão esse mecanismo estatal em detrimento de seus governados. O poder de tributar fornece à serpente do estado suas vítimas: nós.
Impostos alimentam o monstro cujo crescimento espalha veneno para todos os lados. Impostos, com ou sem representação, sempre irão fomentar danos e destruição. A única coisa sensata a se fazer é tornar a besta impotente, acabando com seu poder de tributar.
20 de maio de 2018
Michael Rozeff
 |
Onde há estado, há o poder de tributar. Os governantes não podem governar sem a tributação.
Como Ludwig von Mises escreveu: "Os fundos que um governo gasta em qualquer área são, em última instância, arrecadados por meio da tributação". Mesmo que o governo se endivide mais para gastar, esse endividamento só é possível porque o governo tem a capacidade de tributar para quitar essa dívida. Se o governo não tivesse a capacidade de tributar para quitar a dívida, ninguém emprestaria ao governo.
Por isso, todas as ações do estado se baseiam na sua capacidade de tributação.
Onde há o estado, há também o crescimento do estado. Por que a esfera de ação do estado está sempre em constante ampliação? Uma teoria diz que os reais culpados são os grupos de interesse, os quais, por meio de seus lobistas, sabem utilizar o poder do estado para seus próprios benefícios. Enquanto essas pessoas continuarem querendo que o governo utilize seu poder de tributar e regular a economia para o benefício delas próprias e em detrimento de todo o resto da população, e enquanto tais pessoas continuarem com essa influência, o estado irá manter seu poder e continuar crescendo.
Este artigo, porém, sugere uma teoria complementar. Quando o poder de tributar é concedido aos governantes, muitos incentivos nocivos necessariamente advirão disso. E estes incentivos apenas encorajam os governantes a expandir ainda mais seus atos destrutivos.
Incentivos
Uma ação proposital envolve uma escolha entre várias alternativas. E escolhas embutem incentivos (recompensas) e desincentivos (custos), sendo que ambos podem ser monetários ou não-monetários.
Considere, por exemplo, a provisão de justiça feita pela Coroa na Inglaterra medieval. Criminosos condenados eram normalmente enforcados e seus bens eram confiscados pela Coroa, embora o rei pudesse perdoar um criminoso que concordasse em servir no exército real.
Essa estrutura de incentivos motivou a Coroa a condenar criminosos, pois, para cada condenação, o pagamento era ou a propriedade do criminoso ou o uso do criminoso como soldado (os incentivos). A Coroa enfrentava desincentivos também, não apenas custos financeiros, mas também deslealdade, descontentamento, perda de reputação e ressentimento, caso ela erroneamente condenasse pessoas inocentes.
Sob essa estrutura de incentivos, a Coroa previsivelmente demonstrava um notável entusiasmo pela captura e condenação de criminosos (e talvez de não criminosos). Tal estrutura de incentivos também induzia a Coroa a alterar as leis de modo a definir mais crimes como crimes sérios.
Perniciosos incentivos gerados pelo poder de tributar
Governantes, sendo humanos, têm desejos que gostariam de realizar, coisas como "fazer o bem" (na concepção deles), ter poder, glória, dinheiro, satisfação pessoal, orgulho, respeito, adulação, perpetuação no poder, ajudar os pobres ou os ricos, acabar com o capitalismo, difundir a democracia etc.
Entretanto, o que os governantes querem não é o mesmo que os governados querem. Indivíduos possuem ideias amplamente distintas sobre o que é desejável — algo facilmente evidenciado pelos vários e diferentes estilos de vida.
Obviamente, governantes são incapazes de escolher ações que satisfaçam as preferências individuais de cada governado, mesmo que eles conhecessem absolutamente todas elas. Mas também nenhum governante sabe o que os governados querem agora ou daqui a dez minutos. Dado que os governantes absorvem recursos dos pagadores de impostos e os gastam em projetos que não podem satisfazer as preferências de todos os seus governados, disso se conclui que os governantes destroem a felicidade daqueles que eles tributam.
Quando estão limitados a empregar seus recursos pessoais, os governantes têm um desincentivo para gastar. Já o poder de tributar remove totalmente esse desincentivo, dando a eles um total incentivo para cumprir seus propósitos. Consequentemente, eles são encorajados a fazer coisas como guerras bélicas, guerra contra as drogas, guerra contra a pobreza, grandes saltos para frente, subsídios, programas de garantia de preços mínimos, volumosas regulamentações que protegem determinadas empresas, restrições de mercado para outras empresas, além, é claro, das indispensáveis festinhas nababescas, entretenimentos opulentos, aviões, limusines etc.
Embora alguns "governados" ganhem com essas depredações e façam lobby por elas — com isso se tornando também governantes —, a esmagadora maioria só perde. Estes só podem votar, reclamar na internet e escrever cartas para jornais, um meio altamente imperfeito de se afetar as ações dos governantes. Os votos são para os políticos, e não para os projetos; e eles, os votos, ocorrem somente em intervalos de quatro anos, durante os quais os governantes já criaram numerosos fatos irreversíveis. Nenhum eleitor pode unilateralmente retirar seu apoio à guerra contra as drogas ou ao esquema fraudulento de pirâmide que é a previdência social ou a qualquer outro programa estatal.
Escapar impunemente é o primeiro dos maus incentivos associados ao poder de tributar dos governantes.
O segundo é o de aumentar os impostos existentes, o que estimula mais ações perniciosas dos governantes. Aumentos de impostos são ações previsíveis porque os governantes ganham com eles, desde que o custo em votos perdidos não seja excessivo. A estrutura de incentivos inerente ao poder de tributar é incrivelmente maligna, pois os governantes simplesmente controlam a quantidade ($) do incentivo. Eles podem aumentar impostos à vontade, estando sujeitos apenas à perda de alguns votos, algo contra o qual eles têm muitos estratagemas para se precaver.
Terceiro, a tributação fornece um poderoso incentivo ao endividamento do governo. Sem impostos com os quais pagar juros e principal, um estado não pode emitir grandes quantias de títulos da dívida. Com esse poder de tributar, o estado pode se endividar e se expandir, hipotecando desta forma o futuro da próxima geração de pagadores de impostos. Essas gerações futuras terão de pagar essa dívida com seu trabalho e poupança, o que irá impedir que elas tenham uma maior qualidade de vida. Ademais, sendo um grande devedor e detendo o monopólio da moeda, o estado passa a ter um incentivo para pagar suas dívidas com um dinheiro de menor poder de compra. O poder de tributar estimula o estado a desvalorizar continuamente a moeda, da qual ele é o monopolista. Daí o grande incentivo, criado pelo próprio governo, para que haja uma inflação contínua, gerando todos os malefícios relacionados a este ato fraudulento.
Quarto, o poder de tributar dá aos governantes o incentivo de se instituir programas que distribuem riqueza e criam dependência. Esquemas distributivistas só foram crescer enormemente (em qualquer país do mundo) após o estado ter adquirido o poder de tributar a renda. Esses programas nocivos beneficiam os governantes. Eles criam dependência e, consequentemente, fazem com que os dependentes se tornem entusiásticos defensores do estado, uma vez que eles passam a temer a hipótese de perder suas esmolas estatais. Esse apoio complica enormemente qualquer esforço de se reduzir o poder do estado.
Quinto, o poder de tributar é o poder de vender ou negociar abatimentos e isenções fiscais em troca de favores ou doações de campanha, bem como o poder de extorquir dinheiro do setor produtivo (propinas) em troca da promessa de que os impostos não serão aumentados ou de que novos impostos não serão criados. Esse ambiente estimula a corrupção de funcionários do governo. Adicionalmente, essas atividades criam tributações diferenciadas e, por conseguinte, custosas ineficiências econômicas.
Sexto, os governantes têm um incentivo para camuflar os impostos que criam, de modo que os governados nem mesmo saibam o quanto de impostos estão pagando. Os governantes aprendem a dispersar o fardo tributário mais amplamente, de modo que ele se torne mais suportável. É por isso que os governantes instituem impostos retidos na fonte, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, impostos sobre a gasolina, impostos sobre vendas, impostos sobre a cadeia produtiva etc. Adicionalmente, eles fazem com que os códigos tributários sejam tão impossivelmente complexos, que até mesmo os fiscais da Receita são incapazes de entendê-los.
Após algum tempo, a atenção do público é absorvida pela complexidade do código tributário, deixando-se de se concentrar nos impostos propriamente ditos. Aqueles que debatem a necessidade de simplificar o código tributário frequentemente afirmam que suas propostas irão reduzir os impostos. Isso pode acontecer; assim como os porcos podem algum dia colonizar Marte. Os governantes não têm o menor incentivo para adotar simplificações tributárias, a menos que esperem obter disso algum ganho — ganho de receita, de poder ou de algum outro benefício.
Sétimo, com o intuito de persuadir os pagadores de impostos de que suas receitas tributárias serão gastas em boas causas, os governantes têm um incentivo para mentir sobre os benefícios e custos de seus projetos, e relatá-los de maneira confusa e distorcida. Obras superfaturadas, programas de renda mínima, hospitais públicos, escolas públicas, emendas que geram privilégios para determinados setores, subsídios, criação de ministérios e agências reguladoras etc.: tudo pode ocorrer sob o manto de se estar fazendo o bem para alguém. Qualquer pedido de maior transparência torna-se imediatamente "insensibilidade para com o social". A verdade é uma fatalidade para o poder de tributação.
Oitavo, o poder de tributar estimula os governantes a adotar medidas que funcionam ineficientemente. Ou, colocando de outra forma, eles possuem poucos incentivos para prover eficientemente seus serviços com os impostos arrecadados, pois eles não têm de arcar pessoalmente com as consequências e com o custo total de seus erros. Afinal, eles sempre poderão arrecadar mais dinheiro de impostos para então "melhorar" os serviços prestados. Donde se conclui que todos os programas financiados por impostos serão menos eficientemente geridos do que seriam caso a oferta desses mesmos serviços fosse feita pela iniciativa privada em ambiente de livre concorrência.
Finalmente, os governantes possuem um nono incentivo: manter indefinidamente o poder de tributar. Pelo menos três atividades destrutivas resultam disso:
a) A fabricação contínua de propaganda para justificar os impostos. Governantes estão sempre fazendo alarido sobre os perigos e problemas iminentes que podem irromper a qualquer minuto caso descuidemos dos impostos. Eles propagandeiam "necessidades" desesperadoras que são essenciais para a nossa sobrevivência: programas anti-pobreza para impedir a inquietação social, a baderna ou a criminalidade; a proibição das drogas para impedir ameaças à saúde pública do país; subsídios para impedir colapsos na oferta de alimento ou prejuízos para a indústria, que é a espinha dorsal da nação; e a existência de um Banco Central para impedir catastróficas quebras bancárias. Basicamente, os governantes apelam para os temores e inseguranças mais básicos dos governados, bem como para seus profundos desejos nacionalistas, patrióticos e religiosos, tudo com o intuito de justificar suas ações.
b) Os governantes recrutam todo um exército de propagandistas, dentro e fora do governo, para que eles apregoem e elogiem suas diretivas políticas e, em troca, recebam dinheiro, favores, privilégios e outras compensações e agrados que eles porventura valorizem, inclusive o poder e a sensação de importância. A consequência perversa disso é a corrupção do processo de informação da sociedade.
c) O abafamento de todas as críticas efetivas aos governantes. Caso as rebeldes vozes anti-impostos ganhassem influência, os governantes ficariam em situação difícil. Consequentemente, eles fazem de tudo para obstruir e suprimir tais críticas. Lamentavelmente, a liberdade de expressão e o poder de tributar são incompatíveis, e os governantes irão restringir a liberdade de expressão sempre que possível e sob qualquer justificativa engenhosa que eles conseguirem inventar.
Resumo e conclusão
Escolhas propositadas feitas no âmbito do comportamento voluntário entre pessoas comuns tendem a melhorar a vida destas. Já as escolhas propositadas feitas por governantes tendem a destruir vidas, pois os governantes agem de acordo com seus caprichos, e não de acordo com os desejos dos pagadores de impostos.
O poder de tributar envolve o poder de destruir. Mesmo se ignorarmos o argumento moral de que todo imposto é roubo e ignorarmos os argumentos consequencialistas de que impostos obstruem a busca da felicidade e reduzem a eficiência econômica, o poder de tributar gera inúmeros incentivos perniciosos que, com efeito, estimulam várias formas de destruição.
O ponto principal é este: não deposite esperança alguma de melhorias na simples troca do partido que está no poder, pois, enquanto os governantes usufruírem o poder de tributar, eles utilizarão esse mecanismo estatal em detrimento de seus governados. O poder de tributar fornece à serpente do estado suas vítimas: nós.
Impostos alimentam o monstro cujo crescimento espalha veneno para todos os lados. Impostos, com ou sem representação, sempre irão fomentar danos e destruição. A única coisa sensata a se fazer é tornar a besta impotente, acabando com seu poder de tributar.
20 de maio de 2018
Michael Rozeff
COMO A ESTÔNIA - SIM, A ESTÔNIA - SE TORNOU UM DOS MAIS RICOS PAÍSES DO LESTE EUROPEU
O país é o exemplo vivo de como o progresso humano está diretamente ligado à liberdade econômica
Por que alguns países são ricos e prósperos ao passo que outros parecem condenados ao flagelo da pobreza? Eis uma questão econômica que acompanha a humanidade há séculos.
Vários fatores já foram apresentados como determinantes para a prosperidade: geográficos, culturais, históricos, religiosos etc.
Entretanto, pelo menos desde a publicação do livro A Riqueza das Nações, em 1776, sabemos que instituições políticas e econômicas têm um papel decisivo nesta questão. Fatores como livre comércio, empreendedorismo da população, um arcabouço jurídico confiável que proteja a propriedade privada e impinja o cumprimento de contratos, baixa tributação, facilidade de empreender e uma moeda forte são condições necessárias para os países prosperarem.
O surgimento e a consolidação de instituições propícias ao crescimento econômico demoraram centenas de anos em nações como EUA e Reino Unido. Entretanto, nas últimas décadas vimos que as políticas adequadas podem significativamente acelerar o desenvolvimento econômico.
A Estônia é um exemplo paradigmático disso.
A história da Estônia
No dia 20 de agosto de 1991, a Estônia se tornou independente após 51 anos sob o jugo do comunismo. O país havia sido inicialmente ocupado pelo Exército Vermelho em junho de 1940 sob o Pacto de Não-Agressão entre alemães e soviéticos (Pacto Molotov-Ribbentrop), por meio do qual os dois regimes totalitários dividiram o Leste Europeu em esferas de influência. Um ano depois, o exército nazista invadiu a União Soviética, ocupando a Estônia até 1944, quando os soviéticos reconquistaram o país. A instabilidade política na União Soviética durante o início dos anos 1990 precipitou a secessão e a liberdade política no país báltico.
Desde o primeiro dia, o novo governo se comprometeu a implantar uma série pré-determinada de reformas de mercado, as quais criaram as bases para uma transição bem-sucedida do socialismo para o capitalismo. A agenda política incluía uma abrangente reforma monetária, a criação de uma zona de livre comércio, a imposição de uma lei que proibia déficits orçamentários do governo, a privatização de estatais, e a introdução de uma alíquota única para o imposto de renda.
O início das reformas econômicas na Estônia foi similar à experiência dos outros países do Leste Europeu e da Europa Central (também conhecidos como "economias em transição"), mas em algumas áreas o início foi pior. Ao passo que as nações da Europa central conseguiram começar suas reformas mais cedo, 1989-1990, as reformas estonianas só começaram em 1991-1992. Essa perda de tempo foi crucial e fez com que a economia da Estônia se deteriorasse acentuadamente neste período, entrando em hiperinflação (a inflação mensal ultrapassou 80%).
Assim, a primeira reforma real, e mais urgente, foi a reforma monetária. Sair do rublo e criar uma moeda própria, forte e confiável foi um enorme e importante desafio para a Estônia. Sem uma moeda forte e estável, que gere preços estáveis e previsíveis, nenhuma outra reforma econômica pode funcionar. Assim, em junho de 1992, o país se tornou o primeiro da ex-União Soviética a introduzir sua própria moeda. Como? Utilizando um Currency Board.
Currency Board
O Currency Board é um regime monetário no qual não há política monetária e nem interferência política. É o sistema que se adota quando se quer adotar uma genuína "âncora cambial", o que faz com que a moeda de um país se torne um mero substituto de uma moeda estrangeira. Neste sistema, a moeda nacional é totalmente ancorada a uma moeda estrangeira a uma taxa de câmbio fixa (no caso da Estônia, a coroa estoniana nasceu ancorada ao marco alemão). A variação da base monetária nacional se dá de acordo com o saldo do balanço de pagamentos (saldo da quantidade de moeda estrangeira que entra e sai da economia nacional).
A única função de um Currency Board é trocar moeda nacional (que ele próprio emite) por moeda estrangeira, e vice versa, a uma taxa de câmbio fixa.
Neste sistema, não há nenhuma política monetária. Todo o arranjo funciona como se estivesse no piloto automático. A base monetária do país é igual à quantidade de reservas internacionais (no caso, a moeda adotada como âncora), e varia de acordo com a quantidade de moeda estrangeira que entra e sai da economia em decorrência das transações internacionais do país. Quando há um superávit nas transações internacionais, a base monetária doméstica aumenta; quando há um déficit, diminui.
Quando a quantidade de moeda nacional é idêntica à quantidade de reservas internacionais, é impossível haver um ataque especulativo, pois seria impossível exaurir as reservas internacionais (a moeda nacional teria de ser toda mandada para fora, algo por definição impossível).
O país que adota o Currency Board passa a funcionar como se fosse um estado do país emissor da moeda utilizada como âncora pelo Currency Board. Para que tal sistema funcione plenamente, uma Caixa de Conversão (o Currency Board) é criada com a única missão de trocar moeda nacional (que ela própria emite) por moeda estrangeira, e vice versa, a uma taxa de câmbio estritamente fixa. (Veja detalhes completos sobre o funcionamento de Currency Boards aqui.)
Um arranjo de câmbio fixo, para um país em desenvolvimento, é bastante superior a um arranjo de câmbio flutuante, pois gera estabilidade de longo prazo para os investimentos (os investidores sabem exatamente qual será a definição da moeda nos anos vindouros: ele se comportará identicamente à moeda-âncora; no caso da Estônia, o sólido marco alemão). Também acaba com as especulações cambiais e retira completamente das autoridades políticas do país a capacidade de fazer política monetária — e, consequentemente, de desvalorizar a moeda, o que afeta sensivelmente a taxa de retorno dos investidores estrangeiros.
Além de estabilizar a moeda, um Currency Board impõe forçosamente uma disciplina ao sistema bancário e às políticas fiscais do governo. Como o governo não pode imprimir moeda, seus gastos têm de ser financiados exclusivamente via empréstimos e impostos. Impostos não podem subir muito, pois inviabilizam toda a atividade econômica; e tomar emprestado levaria a um aumento sensível da taxa de juros.
Por isso, o governo da Estônia foi obrigado a se auto-restringir, jamais gastando mais do que arrecadava.
Orçamento equilibrado
Como slogan político, "equilibrar o orçamento" podia até soar popular. Porém, na prática, a medida era altamente impopular.
Ao passo que outros países do Leste Europeu e da Europa Central iniciaram sua "terapia de choque" liberando preços, a Estônia começou equilibrando o orçamento do governo em 1992 (em conjunto com a troca de moeda). A prioridade de eliminar os déficits orçamentários não apenas estava bem solidificada no pensamento econômico, como também, e de maneira mais prática, era a única solução para uma situação desesperadora. Os acontecimentos nos outros países da região, que também haviam saído do socialismo, indicavam que uma reforma monetária não tem como ser bem-sucedida se o orçamento do governo não estiver estritamente controlado.
Mas equilibrar o orçamento exigia cortes radicais em todos os tipos de subsídios e repasses a empresas estatais, bem como reduzir profundamente o tamanho do estado. Acima de tudo, envolvia a privatização das estatais.
Cada um destes cortes foi extremamente impopular, pois mexia com vários e poderosos grupos de interesse (de sindicatos de estatais a pessoas acostumadas a viver de repasses e ajudas). Porém, graças a uma coalizão no parlamento, os cortes foram feitos, e o estabelecimento de um orçamento equilibrado se tornou o objetivo mais importante.
Logo em seguida, foi aprovada uma lei estipulando que apenas orçamentos equilibrados podiam ser apresentados no parlamento da Estônia. Em outras palavras, foi aprovada uma lei proibindo o Congresso de apresentar um orçamento deficitário.
Essa lei permitiu que o governo, dali em diante, conseguisse aprovar orçamentos equilibrados mais facilmente, e fez com que o orçamento equilibrado se tornasse uma marca registrada da Estônia.
Sem a capacidade de imprimir dinheiro, o governo da Estônia só poderia equilibrar seu orçamento cortando gastos. A consequência? Eis a dívida total do governo da Estônia: apenas 9% do PIB, a segunda menor do mundo (só perde para Brunei).
Como consequência, subsídios para empresas estatais foram cortados. Isso foi crucial para o desenvolvimento de novas empresas privadas, pois subsídios preservam e protegem antigas e defasadas estruturas de produção, além de impedir mudanças estruturais modernizantes na economia. O corte de subsídios enviou uma mensagem simples, clara e direta para os dinossauros industriais da era soviética: comecem a trabalhar produtivamente ou morram.
Como mostraram os acontecimentos subsequentes, a maioria optou por começar a trabalhar.
Simultaneamente, várias estatais foram privatizadas: ou elas foram retornadas para seus proprietários originais (que as tiveram confiscadas durante o socialismo), ou foram vendidas para investidores estrangeiros ou foram privatizadas por meio do sistema de vouchers (as ações majoritárias eram vendidas em leilão para um único proprietário, e as ações minoritárias eram adquiridas via vouchers por vários pequenos investidores).
Digno de nota é o fato de que todos os bancos estatais foram privatizados. E os bancos privados recém-surgidos que apresentaram dificuldades financeiras não foram socorridos. Como resultado, a Estônia tem hoje o sistema bancário mais eficaz dos bálticos e menos protegido e corrupto do que o dos países da União Europeia.
Livre comércio
Pelo mesmo critério, a Estônia reduziu as tarifas de importação, bem como as barreiras não-tarifárias, além de efetivamente abolir todas as restrições às exportações. Isso, na prática, tornou o país uma zona de livre comércio.
O objetivo principal de se criar uma zona de livre comércio — além de permitir acesso fácil e barato a produtos que aumentam o padrão de vida da população — foi a constatação, segundo Mart Laar, o primeiro-ministro da época, de que tarifas protecionistas favoreciam exclusivamente os setores mais politicamente organizados, e pioravam a vida de toda a população, exatamente quem mais carecia de acesso a produtos bons e baratos.
Essa política de abertura comercial se comprovou altamente bem-sucedida, estimulando a concorrência, obrigando a um aumento da eficiência das empresas estonianas, e impulsionando o crescimento econômico e a reconstrução do país. A abertura comercial — em conjunto com a desregulamentação econômica, com a moeda estável e com um governo restringido — fez com que várias novas empresas estrangeiras se estabelecessem na Estônia, as quais abriram novas fábricas voltadas para a exportação.
Obviamente, a abertura às importações e a chegada de empresas estrangeiras geraram vários protestos contra, os quais sempre invocavam a "soberania nacional". Entretanto, tão logo os primeiros resultados positivos dessa abertura foram sentidos, a reversão dessas reformas se tornou muito mais difícil. Abertura comercial sempre será politicamente impopular, mas ninguém irá alterar um sistema que esteja funcionando.
Investimentos estrangeiros
Para uma economia em transição, como a Estônia, atrair investimentos estrangeiros era uma alternativa muito superior a pedir empréstimos para instituições internacionais, como Banco Mundial e FMI. Ajuda internacional sempre gera o risco de perpetuar o atraso de um país, pois ela normalmente consiste de tecnologia obsoleta e conselhos arcaicos, os quais não têm utilidade para ajudar países modernos. Ao recorrer a ajudas internacionais, países em desenvolvimento perdem a oportunidade de usar seu relativo atraso como mola propulsora para o desenvolvimento.
Como disse o primeiro-ministro da época, "não queremos ajuda, mas sim livre comércio".
Ato contínuo, foi aprovada uma lei sobre a venda de terras, a qual garantiu segurança jurídica para todos os investidores estrangeiros, pois agora sua propriedade estaria protegida por lei. Ao mesmo tempo, todos os privilégios especiais concedidos a alguns poucos e específicos investidores estrangeiros foram abolidos. O fim desse favorecimento explícito estimulou todos os tipos de investimentos. Rapidamente, já entre 1993 e 1994, a Estônia deixou de ser um lugar praticamente desconhecido no mundo e se transformou em uma meca para os investidores estrangeiros. A partir dali, os investimentos estrangeiros no país — os quais traziam capital e tecnologia extremamente necessários — só fizeram crescer anualmente.
Como resultado, a Estônia recebeu mais investimento estrangeiro per capita na segunda metade da década de 1990 que qualquer outro país do Leste Europeu e da Europa Central. Esse amplo influxo de investimento estrangeiro criou novas oportunidades de empreendimento, novos empregos, reconstruiu novas fábricas, trouxe novo conhecimento e novas tecnologias, e tornou a Estônia mais moderna e mais competitiva.
As consequências
Moeda forte, abertura comercial, governo restringido e com orçamento equilibrado, baixos impostos, e liberdade de empreendimento. Não é necessário mais do que isso para elevar um país da pobreza à pujança.
Um dos arquitetos desta agenda pró-mercado foi Mart Laar, o primeiro-ministro da Estônia durante dois períodos: 1992-1994 e 1999-2002. Laar afirmou que se inspirou no bestseller de Milton Friedman, Free to Choose, para implantar seu ambicioso plano de reformas de livre mercado.
Essas reformas pavimentaram o caminho para o incrível aumento no padrão de vida vivenciado pela Estônia desde sua independência. Hoje, a Estônia é considerada um país de alta renda pelo Banco Mundial, sendo membro da União Europeia e da zona do euro (a Estônia saiu do Currency Board e adotou diretamente o euro em 2011). O poder de compra dos estonianos aumentou 400% desde as últimas décadas, não obstante o severo impacto que a crise financeira de 2008 teve sobre as economias bálticas.
A Estônia está hoje no topo da lista dos países com maior liberdade econômica. As finanças do governo demonstram uma invejável saúde, como mostra o fato de que a dívida pública é de apenas 9,5% do PIB. Em termos de mercado de trabalho, a taxa de desemprego da Estônia é de 5,3%, bem abaixo da média da União Européia. Finalmente, seu eficiente e atrativo sistema tributário (alíquota única de 20% sobre o lucro das empresas [no Brasil, essa alíquota chega a 34%], sendo que os lucros não distribuídos não são tributados) colocou a Estônia como centro mundial das empresas de alta tecnologia, impulsionando o investimento estrangeiro e o crescimento econômico.
Adicionalmente, a expectativa de vida subiu de 66 anos em 1994 para 77 anos em 2016.
Quando comparada às outras ex-repúblicas soviéticas, o progresso da Estônia é ainda mais surpreendente. Em termos de paridade do poder de compra, a Estônia está à frente de países como Rússia e Letônia, e bem acima da renda média. A figura é similar quando se recorre a outros indicadores, como expectativa de vida ou taxa de mortalidade infantil, em que a Estônia mostra que o progresso econômico tem um impacto real sobre o padrão de vida das pessoas.
A Estônia é o exemplo vivo de que o progresso humano está intrinsecamente ligado à liberdade econômica. Entretanto, há muitos outros. Países que há não muito tempo eram extremamente pobres estão abandonando o atoleiro do subdesenvolvimento e abraçando a prosperidade graças ao capitalismo. A receita para o crescimento econômico e para o progresso é bem conhecida.
A única coisa que podemos fazer é difundir as idéias de modo que todos os países ainda atrasados tenham a oportunidade de melhorar seu padrão de vida, assim como fez a Estônia no inicio da década de 1990.
20 de maio de 2018
Luis Pablo de la Horra
 |
Por que alguns países são ricos e prósperos ao passo que outros parecem condenados ao flagelo da pobreza? Eis uma questão econômica que acompanha a humanidade há séculos.
Vários fatores já foram apresentados como determinantes para a prosperidade: geográficos, culturais, históricos, religiosos etc.
Entretanto, pelo menos desde a publicação do livro A Riqueza das Nações, em 1776, sabemos que instituições políticas e econômicas têm um papel decisivo nesta questão. Fatores como livre comércio, empreendedorismo da população, um arcabouço jurídico confiável que proteja a propriedade privada e impinja o cumprimento de contratos, baixa tributação, facilidade de empreender e uma moeda forte são condições necessárias para os países prosperarem.
O surgimento e a consolidação de instituições propícias ao crescimento econômico demoraram centenas de anos em nações como EUA e Reino Unido. Entretanto, nas últimas décadas vimos que as políticas adequadas podem significativamente acelerar o desenvolvimento econômico.
A Estônia é um exemplo paradigmático disso.
A história da Estônia
No dia 20 de agosto de 1991, a Estônia se tornou independente após 51 anos sob o jugo do comunismo. O país havia sido inicialmente ocupado pelo Exército Vermelho em junho de 1940 sob o Pacto de Não-Agressão entre alemães e soviéticos (Pacto Molotov-Ribbentrop), por meio do qual os dois regimes totalitários dividiram o Leste Europeu em esferas de influência. Um ano depois, o exército nazista invadiu a União Soviética, ocupando a Estônia até 1944, quando os soviéticos reconquistaram o país. A instabilidade política na União Soviética durante o início dos anos 1990 precipitou a secessão e a liberdade política no país báltico.
Desde o primeiro dia, o novo governo se comprometeu a implantar uma série pré-determinada de reformas de mercado, as quais criaram as bases para uma transição bem-sucedida do socialismo para o capitalismo. A agenda política incluía uma abrangente reforma monetária, a criação de uma zona de livre comércio, a imposição de uma lei que proibia déficits orçamentários do governo, a privatização de estatais, e a introdução de uma alíquota única para o imposto de renda.
O início das reformas econômicas na Estônia foi similar à experiência dos outros países do Leste Europeu e da Europa Central (também conhecidos como "economias em transição"), mas em algumas áreas o início foi pior. Ao passo que as nações da Europa central conseguiram começar suas reformas mais cedo, 1989-1990, as reformas estonianas só começaram em 1991-1992. Essa perda de tempo foi crucial e fez com que a economia da Estônia se deteriorasse acentuadamente neste período, entrando em hiperinflação (a inflação mensal ultrapassou 80%).
Assim, a primeira reforma real, e mais urgente, foi a reforma monetária. Sair do rublo e criar uma moeda própria, forte e confiável foi um enorme e importante desafio para a Estônia. Sem uma moeda forte e estável, que gere preços estáveis e previsíveis, nenhuma outra reforma econômica pode funcionar. Assim, em junho de 1992, o país se tornou o primeiro da ex-União Soviética a introduzir sua própria moeda. Como? Utilizando um Currency Board.
Currency Board
O Currency Board é um regime monetário no qual não há política monetária e nem interferência política. É o sistema que se adota quando se quer adotar uma genuína "âncora cambial", o que faz com que a moeda de um país se torne um mero substituto de uma moeda estrangeira. Neste sistema, a moeda nacional é totalmente ancorada a uma moeda estrangeira a uma taxa de câmbio fixa (no caso da Estônia, a coroa estoniana nasceu ancorada ao marco alemão). A variação da base monetária nacional se dá de acordo com o saldo do balanço de pagamentos (saldo da quantidade de moeda estrangeira que entra e sai da economia nacional).
A única função de um Currency Board é trocar moeda nacional (que ele próprio emite) por moeda estrangeira, e vice versa, a uma taxa de câmbio fixa.
Neste sistema, não há nenhuma política monetária. Todo o arranjo funciona como se estivesse no piloto automático. A base monetária do país é igual à quantidade de reservas internacionais (no caso, a moeda adotada como âncora), e varia de acordo com a quantidade de moeda estrangeira que entra e sai da economia em decorrência das transações internacionais do país. Quando há um superávit nas transações internacionais, a base monetária doméstica aumenta; quando há um déficit, diminui.
Quando a quantidade de moeda nacional é idêntica à quantidade de reservas internacionais, é impossível haver um ataque especulativo, pois seria impossível exaurir as reservas internacionais (a moeda nacional teria de ser toda mandada para fora, algo por definição impossível).
O país que adota o Currency Board passa a funcionar como se fosse um estado do país emissor da moeda utilizada como âncora pelo Currency Board. Para que tal sistema funcione plenamente, uma Caixa de Conversão (o Currency Board) é criada com a única missão de trocar moeda nacional (que ela própria emite) por moeda estrangeira, e vice versa, a uma taxa de câmbio estritamente fixa. (Veja detalhes completos sobre o funcionamento de Currency Boards aqui.)
Um arranjo de câmbio fixo, para um país em desenvolvimento, é bastante superior a um arranjo de câmbio flutuante, pois gera estabilidade de longo prazo para os investimentos (os investidores sabem exatamente qual será a definição da moeda nos anos vindouros: ele se comportará identicamente à moeda-âncora; no caso da Estônia, o sólido marco alemão). Também acaba com as especulações cambiais e retira completamente das autoridades políticas do país a capacidade de fazer política monetária — e, consequentemente, de desvalorizar a moeda, o que afeta sensivelmente a taxa de retorno dos investidores estrangeiros.
Além de estabilizar a moeda, um Currency Board impõe forçosamente uma disciplina ao sistema bancário e às políticas fiscais do governo. Como o governo não pode imprimir moeda, seus gastos têm de ser financiados exclusivamente via empréstimos e impostos. Impostos não podem subir muito, pois inviabilizam toda a atividade econômica; e tomar emprestado levaria a um aumento sensível da taxa de juros.
Por isso, o governo da Estônia foi obrigado a se auto-restringir, jamais gastando mais do que arrecadava.
Orçamento equilibrado
Como slogan político, "equilibrar o orçamento" podia até soar popular. Porém, na prática, a medida era altamente impopular.
Ao passo que outros países do Leste Europeu e da Europa Central iniciaram sua "terapia de choque" liberando preços, a Estônia começou equilibrando o orçamento do governo em 1992 (em conjunto com a troca de moeda). A prioridade de eliminar os déficits orçamentários não apenas estava bem solidificada no pensamento econômico, como também, e de maneira mais prática, era a única solução para uma situação desesperadora. Os acontecimentos nos outros países da região, que também haviam saído do socialismo, indicavam que uma reforma monetária não tem como ser bem-sucedida se o orçamento do governo não estiver estritamente controlado.
Mas equilibrar o orçamento exigia cortes radicais em todos os tipos de subsídios e repasses a empresas estatais, bem como reduzir profundamente o tamanho do estado. Acima de tudo, envolvia a privatização das estatais.
Cada um destes cortes foi extremamente impopular, pois mexia com vários e poderosos grupos de interesse (de sindicatos de estatais a pessoas acostumadas a viver de repasses e ajudas). Porém, graças a uma coalizão no parlamento, os cortes foram feitos, e o estabelecimento de um orçamento equilibrado se tornou o objetivo mais importante.
Logo em seguida, foi aprovada uma lei estipulando que apenas orçamentos equilibrados podiam ser apresentados no parlamento da Estônia. Em outras palavras, foi aprovada uma lei proibindo o Congresso de apresentar um orçamento deficitário.
Essa lei permitiu que o governo, dali em diante, conseguisse aprovar orçamentos equilibrados mais facilmente, e fez com que o orçamento equilibrado se tornasse uma marca registrada da Estônia.
Sem a capacidade de imprimir dinheiro, o governo da Estônia só poderia equilibrar seu orçamento cortando gastos. A consequência? Eis a dívida total do governo da Estônia: apenas 9% do PIB, a segunda menor do mundo (só perde para Brunei).
Como consequência, subsídios para empresas estatais foram cortados. Isso foi crucial para o desenvolvimento de novas empresas privadas, pois subsídios preservam e protegem antigas e defasadas estruturas de produção, além de impedir mudanças estruturais modernizantes na economia. O corte de subsídios enviou uma mensagem simples, clara e direta para os dinossauros industriais da era soviética: comecem a trabalhar produtivamente ou morram.
Como mostraram os acontecimentos subsequentes, a maioria optou por começar a trabalhar.
Simultaneamente, várias estatais foram privatizadas: ou elas foram retornadas para seus proprietários originais (que as tiveram confiscadas durante o socialismo), ou foram vendidas para investidores estrangeiros ou foram privatizadas por meio do sistema de vouchers (as ações majoritárias eram vendidas em leilão para um único proprietário, e as ações minoritárias eram adquiridas via vouchers por vários pequenos investidores).
Digno de nota é o fato de que todos os bancos estatais foram privatizados. E os bancos privados recém-surgidos que apresentaram dificuldades financeiras não foram socorridos. Como resultado, a Estônia tem hoje o sistema bancário mais eficaz dos bálticos e menos protegido e corrupto do que o dos países da União Europeia.
Livre comércio
Pelo mesmo critério, a Estônia reduziu as tarifas de importação, bem como as barreiras não-tarifárias, além de efetivamente abolir todas as restrições às exportações. Isso, na prática, tornou o país uma zona de livre comércio.
O objetivo principal de se criar uma zona de livre comércio — além de permitir acesso fácil e barato a produtos que aumentam o padrão de vida da população — foi a constatação, segundo Mart Laar, o primeiro-ministro da época, de que tarifas protecionistas favoreciam exclusivamente os setores mais politicamente organizados, e pioravam a vida de toda a população, exatamente quem mais carecia de acesso a produtos bons e baratos.
Essa política de abertura comercial se comprovou altamente bem-sucedida, estimulando a concorrência, obrigando a um aumento da eficiência das empresas estonianas, e impulsionando o crescimento econômico e a reconstrução do país. A abertura comercial — em conjunto com a desregulamentação econômica, com a moeda estável e com um governo restringido — fez com que várias novas empresas estrangeiras se estabelecessem na Estônia, as quais abriram novas fábricas voltadas para a exportação.
Obviamente, a abertura às importações e a chegada de empresas estrangeiras geraram vários protestos contra, os quais sempre invocavam a "soberania nacional". Entretanto, tão logo os primeiros resultados positivos dessa abertura foram sentidos, a reversão dessas reformas se tornou muito mais difícil. Abertura comercial sempre será politicamente impopular, mas ninguém irá alterar um sistema que esteja funcionando.
Investimentos estrangeiros
Para uma economia em transição, como a Estônia, atrair investimentos estrangeiros era uma alternativa muito superior a pedir empréstimos para instituições internacionais, como Banco Mundial e FMI. Ajuda internacional sempre gera o risco de perpetuar o atraso de um país, pois ela normalmente consiste de tecnologia obsoleta e conselhos arcaicos, os quais não têm utilidade para ajudar países modernos. Ao recorrer a ajudas internacionais, países em desenvolvimento perdem a oportunidade de usar seu relativo atraso como mola propulsora para o desenvolvimento.
Como disse o primeiro-ministro da época, "não queremos ajuda, mas sim livre comércio".
Ato contínuo, foi aprovada uma lei sobre a venda de terras, a qual garantiu segurança jurídica para todos os investidores estrangeiros, pois agora sua propriedade estaria protegida por lei. Ao mesmo tempo, todos os privilégios especiais concedidos a alguns poucos e específicos investidores estrangeiros foram abolidos. O fim desse favorecimento explícito estimulou todos os tipos de investimentos. Rapidamente, já entre 1993 e 1994, a Estônia deixou de ser um lugar praticamente desconhecido no mundo e se transformou em uma meca para os investidores estrangeiros. A partir dali, os investimentos estrangeiros no país — os quais traziam capital e tecnologia extremamente necessários — só fizeram crescer anualmente.
Como resultado, a Estônia recebeu mais investimento estrangeiro per capita na segunda metade da década de 1990 que qualquer outro país do Leste Europeu e da Europa Central. Esse amplo influxo de investimento estrangeiro criou novas oportunidades de empreendimento, novos empregos, reconstruiu novas fábricas, trouxe novo conhecimento e novas tecnologias, e tornou a Estônia mais moderna e mais competitiva.
As consequências
Moeda forte, abertura comercial, governo restringido e com orçamento equilibrado, baixos impostos, e liberdade de empreendimento. Não é necessário mais do que isso para elevar um país da pobreza à pujança.
Um dos arquitetos desta agenda pró-mercado foi Mart Laar, o primeiro-ministro da Estônia durante dois períodos: 1992-1994 e 1999-2002. Laar afirmou que se inspirou no bestseller de Milton Friedman, Free to Choose, para implantar seu ambicioso plano de reformas de livre mercado.
Essas reformas pavimentaram o caminho para o incrível aumento no padrão de vida vivenciado pela Estônia desde sua independência. Hoje, a Estônia é considerada um país de alta renda pelo Banco Mundial, sendo membro da União Europeia e da zona do euro (a Estônia saiu do Currency Board e adotou diretamente o euro em 2011). O poder de compra dos estonianos aumentou 400% desde as últimas décadas, não obstante o severo impacto que a crise financeira de 2008 teve sobre as economias bálticas.
A Estônia está hoje no topo da lista dos países com maior liberdade econômica. As finanças do governo demonstram uma invejável saúde, como mostra o fato de que a dívida pública é de apenas 9,5% do PIB. Em termos de mercado de trabalho, a taxa de desemprego da Estônia é de 5,3%, bem abaixo da média da União Européia. Finalmente, seu eficiente e atrativo sistema tributário (alíquota única de 20% sobre o lucro das empresas [no Brasil, essa alíquota chega a 34%], sendo que os lucros não distribuídos não são tributados) colocou a Estônia como centro mundial das empresas de alta tecnologia, impulsionando o investimento estrangeiro e o crescimento econômico.
Adicionalmente, a expectativa de vida subiu de 66 anos em 1994 para 77 anos em 2016.
Quando comparada às outras ex-repúblicas soviéticas, o progresso da Estônia é ainda mais surpreendente. Em termos de paridade do poder de compra, a Estônia está à frente de países como Rússia e Letônia, e bem acima da renda média. A figura é similar quando se recorre a outros indicadores, como expectativa de vida ou taxa de mortalidade infantil, em que a Estônia mostra que o progresso econômico tem um impacto real sobre o padrão de vida das pessoas.
A Estônia é o exemplo vivo de que o progresso humano está intrinsecamente ligado à liberdade econômica. Entretanto, há muitos outros. Países que há não muito tempo eram extremamente pobres estão abandonando o atoleiro do subdesenvolvimento e abraçando a prosperidade graças ao capitalismo. A receita para o crescimento econômico e para o progresso é bem conhecida.
A única coisa que podemos fazer é difundir as idéias de modo que todos os países ainda atrasados tenham a oportunidade de melhorar seu padrão de vida, assim como fez a Estônia no inicio da década de 1990.
20 de maio de 2018
Luis Pablo de la Horra
BOLETIM DA NOITE: A NOVA FARSA DE WINDSOR
BOLETIM DA NOITE: A NOVA FARSA DE WINDSOR
20 de maio de 2018
Assinar:
Postagens (Atom)