"Quero imaginar sob que novos traços o despotismo poderia produzir-se no mundo... Depois de ter colhido em suas mãos poderosas cada indivíduo e de moldá-los a seu gosto, o governo estende seus braços sobre toda a sociedade... Não quebra as vontades, mas as amolece, submete e dirige... Raramente força a agir, mas opõe-se sem cessar a que se aja; não destrói, impede que se nasça; não tiraniza, incomoda, oprime, extingue, abestalha e reduz enfim cada nação a não ser mais que um rebanho de animais tímidos, do qual o governo é o pastor. (...)
A imprensa é, por excelência, o instrumento democrático da liberdade." Alexis de Tocqueville
(1805-1859)

"A democracia é a pior forma de governo imaginável, à exceção de todas as outras que foram experimentadas." Winston Churchill.

quinta-feira, 17 de agosto de 2017

MODESTO CARVALHOSA: PLEBISCITO PARA A REFORMA POLÍTICA

Onde está escrito na Constituição que o Congresso tem legitimidade para promover autonomamente e no seu único interesse uma reforma política?

O presidente da Comissão Especial da Reforma Política, Lúcio Vieira Lima, e o relator, Vicente Cândido, durante sessão que aprovou texto-base da reforma política (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)


Publicado no Globo

A reforma política em curso no Congresso peca de vício de origem que a torna absolutamente inválida no âmbito de um estado de direito. Nossa democracia funda-se no princípio da soberania do povo, inscrito no artigo 1º da Constituição Federal (CF), cujo sistema de representação, à luz do artigo 14 da mesma Carta, só poderá ser alterado por plebiscito, aí incluídos os temas cláusula de barreira e financiamento público de campanha.

Na Constituição de qualquer país democrático, e muito menos aqui, não há autorização para os mandatários aprovarem uma autorreforma política, usurpando a soberania do povo. Só falta, em seguida, admitir que mera PEC substitua presidencialismo por parlamentarismo…

Ora, nem os Estados Unidos ousaram rever seu arcaico sistema eleitoral. E, de todo modo, nenhum país verdadeiramente democrático ousaria fazê-lo sem a necessária consulta prévia ao eleitorado, oferecendo diversas opções de mecanismos de representação e financiamento de campanhas eleitorais.

A finalidade da cláusula de barreira e do financiamento público de campanhas nessa inaceitável reforma é, doravante, em todas as esferas, perpetuar no poder seus atuais detentores e impedir o surgimento de novos partidos e candidaturas independentes, eliminando uma das bases da democracia, isto é, a alternância e a constante renovação dos representantes do povo.

Mas o chamado Fundo Especial de Financiamento da Democracia (?!) de até R$ 6 bilhões não pode ser acolhido por ferir o princípio fundamental da separação entre os recursos públicos e os privados.

Pessoas jurídicas de Direito Privado que são, os partidos políticos, segundo o artigo 17 da CF, apenas podem receber do Estado o atual Fundo Partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Além do mais, qualquer outro benefício inventado pela autorreforma política esbarra na norma que veda a fixação de despesa sem a previsão da respectiva receita (artigo 165 da CF), princípio fundamental e inderrogável por qualquer PEC.

A propósito, onde está escrito na Constituição que o Congresso tem legitimidade para promover autonomamente e no seu único interesse uma reforma política, ignorando a soberania popular consagrada pelos artigos 1º e 14º da CF?

A sede de poder revelada por esse monstrengo de autorreforma política também atenta contra os princípios da moralidade e da impessoalidade, que devem presidir à conduta dos mandatários de cargos públicos (artigo 37 da CF).

Os pretextos para essa autorreforma das estruturas de representação popular são insubsistentes, tanto mais quanto se sabe que o voto distrital puro, a ser objeto de imperioso plebiscito, diminui os custos de campanha drasticamente (80%) e vincula aos eleitores o representante escolhido pelo distrito, acabando com a dispersão de votos e a desproporção de parlamentares federais por estado.

A vingar essa autorreforma, típica de república das bananas em que vamos gradativamente nos transformando, a corrupção será generalizada nas eleições de 2018 e seguintes, pois uma fortuna de R$ 3 bilhões a R$ 6 bilhões estará à disposição dos caciques dos partidos, dos seus milionários marqueteiros, sobrando ainda muito dinheiro do povo para a compra de votos através de cabos eleitorais pagos a peso de ouro (prefeitos, vereadores, presidentes de associações de bairros, chefes de comunidades etc.), tudo isso sem contar que o crime organizado certamente entrará firme nas “campanhas cívicas” para dividir o botim tirado do Estado.
Portanto, cabe ao STF pôr cobro a esse desmanche dos fundamentos de nossa democracia, determinando a convocação de plebiscito para decidir — sim ou não — sobre as propostas de reforma política.

E nós, o povo, devemos ir às ruas e impedir que essa monstruosidade venha não só legalizar, mas constitucionalizar a corrupção eleitoral.

17 de agosto de 2017
Augusto Nunes, Veja

NEM LULA, NEM CUNHA



Uma coisa é certa: "se houver mesmo a mudança de entendimento do STF, nenhum réu condenado na Lava-Jato, seja Lula, seja Cunha, seja lá quem for, mesmo confirmada a sentença de Sérgio Moro pelo TRF4 de Porto Alegre, cumprirá pena. A impunidade vai prevalecer". Artigo dos procuradores Carlos Fernando dos Santos Lima e Diogo Castor de Mattos, publicado no jornal O Globo:

Criminosos ricos e poderosos não vão para a cadeia no Brasil. Isso era verdade quase absoluta no Brasil antes de 2016, pois a aposta mais certa que se poderia fazer era a da impunidade de criminosos do colarinho branco. Poderiam até ser condenados em primeiro ou segundo grau, mas ficariam livres até que essa sentença transitasse em julgado. Na prática, diante dos inúmeros recursos e manobras processuais, ajudados pela leniência dos tribunais superiores, certa era a morte ou a cancelamento do processo pela demora (prescrição), mas não a prisão.

Entretanto, em fevereiro de 2016, quando a Operação Lava-Jato encontrava-se a pleno vapor, o STF trouxe a esperança de mudança, pois no habeas corpus nº 126.292, o plenário do STF, por sete votos a quatro — inclusive com votos favoráveis de Dias Toffoli e Gilmar Mendes — decidiu pela possibilidade de execução provisória da pena de prisão após o julgamento dos recursos de segunda instância.

E com toda a razão, pois, segundo estatística apresentada pelo ministro Luís Roberto Barroso, apenas 0,035% das decisões dos tribunais inferiores foram modificadas para absolver os réus. Além disso, em 90% dos países ocidentais a presunção de inocência deixa de existir após o julgamento condenatório de um colegiado de juízes.

Mas, mesmo com essa alteração, executar provisoriamente a pena ainda é demorado. Na Lava-Jato, passados três anos e quatro meses das primeiras acusações criminais, somente agora os primeiros recursos foram definitivamente julgados em segunda instância, o que permitirá o início do cumprimento da pena.

Contudo, a decisão de execução provisória permitiu que a sociedade sonhasse com réus de colarinho branco sendo presos, como aconteceu com Luiz Estevão, detido após mais de uma década aguardando o julgamento dos 34 recursos que endereçou aos tribunais superiores. A mudança de posicionamento do STF por maioria significativa parecia conferir um pouco de segurança de que superaríamos nosso histórico de impunidade. Até porque é raro que ministros mudem de posicionamento em um curto espaço de tempo e sem motivação relevante. Mais difícil ainda seria que dois ministros o fizessem, número necessário para mudar o placar. Ledo engano.

Já no fim de 2016, o ministro Dias Toffoli mudou de ideia, passando a defender que deveria se permitir a execução somente após a análise de todos os recursos no STJ. O placar ficou 6 x 5. Nesta semana, outro que mudou de ideia foi Gilmar Mendes. Segundo ele, também é necessário esperar a palavra final do STJ.

O detalhe é que o STJ encontra-se assoberbado de processos. Em 2011, os dez ministros criminais da Corte receberam incríveis 32 mil pedidos de habeas corpus e outros 12.303 recursos especiais. O resultado disso é que os casos importantes de colarinho branco prescrevem pela demora, como aconteceu com os diretores do Banestado e o caso dos banqueiros do Banco Nacional e do Marka.

Isto acontece pela enorme quantidade de recursos que réus poderosos com seus caríssimos e influentes advogados podem manejar. Cada um desses réus recorre diversas vezes no próprio STJ sendo que, a cada recurso, o processo vai para o fim da fila das dezenas de milhares de outros recursos. O sistema foi feito para não funcionar. Simples assim.

O que houve para que Gilmar e Toffoli mudassem suas posições? Cremos que nunca saberemos com certeza, mas é lamentável que os julgamentos de decisões importantes do STF sejam tomados pelo casuísmo, sendo modificados conforme o momento político.

Uma coisa, contudo, é certa. Se houver mesmo a mudança de entendimento do STF, nenhum réu condenado na Lava-Jato, seja Lula, seja Cunha, seja lá quem for, mesmo confirmada a sentença de Sérgio Moro pelo TRF4 de Porto Alegre, cumprirá pena. A impunidade vai prevalecer.



17 de agosto de 2017
in orlando tambosi

PROCURADORIA APRESENTA NOVA DENÚNCIA CONTRA GEDDEL, POR OBSTRUIR A JUSTIÇA

Em julho, Geddel teve o cabelo raspado e foi levado para o Complexo Penitenciário da Papuda (Foto: Dida Sampaio, Estadão Conteúdo)
Em julho, Geddel chorou ao depor no presídio do DF
O Ministério Público apresentou nesta quarta-feira (16) à Justiça Federal em Brasília uma denúncia contra o ex-ministro Geddel Vieira Lima por obstrução de Justiça. A acusação se baseia numa suposta tentativa de Geddel de atrapalhar investigações da operação Cui Bono. A operação apura supostas fraudes na liberação de crédito da Caixa Econômica Federal – o ex-ministro foi vice-presidente de Pessoa Jurídica da instituição financeira entre 2011 e 2013, no governo Dilma Rousseff.
Segundo o MPF, Geddel tentou impedir a celebração de um acordo de delação premiada do operador financeiro Lúcio Bolonha Funaro, apontado como parceiro do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) em vários esquemas de propina, inclusive na Caixa Econômica.
PRESSÃO A FUNARO – O MPF quer que Geddel seja enquadrado no crime de embaraçar investigação que envolva organização criminosa, cuja punição varia de três a oito anos de prisão.
Os procuradores apontam que, em um mês e meio, entre maio e julho deste ano, Geddel fez 17 ligações para a mulher de Funaro, Raquel Pita, a fim de sondar se ele faria um acordo de delação premiada.
Para o Ministério Público, os contatos de Geddel com Raquel Pita tinham como objetivo intimidar o casal, em razão do poder político de Geddel. “Com ligações alegadamente amigáveis, intimidava indiretamente o custodiado, na tentativa de impedir ou, ao menos, retardar a colaboração de Lúcio Funaro com os órgãos investigativos Ministério Público Federal e Polícia Federal”, diz um dos trechos da ação.
PRISÃO DOMICILIAR – Atualmente, Geddel cumpre prisão domiciliar na Bahia. Ele teve prisão decretada em julho pelo mesmo motivo que agora o MPF apresenta a denúncia: a suposta tentativa de obstruir as investigações.
Em nota, a assessoria de Geddel disse que ele não vai se manifestar porque não tem autorização para dar entrevista. Segundo, a assessoria, a defesa vai preparar uma nota.
No mês passado, em depoimento à Justiça para se livrar da prisão preventiva, Geddel confirmou ter falado por telefone com a mulher do doleiro Lúcio Funaro, mas que tratava somente de assuntos de família. “Em nenhum momento fala de pressão, de sondagem sequer”, disse, negando que tinha interesse em saber se o doleiro iria fazer delação premiada.
IMPROBIDADE  – Em outra frente, o MPF também apresentou à Justiça uma ação de improbidade administrativa contra Geddel. Essa segunda ação aponta suposta pressão sobre o ex-ministro da Cultura Marcelo Calero para liberar a construção de um prédio de luxo em área histórica de Salvador.
O episódio, revelado no fim do ano passado, acabou por levar Geddel a pedir demissão da Secretaria de Governo, cargo de primeiro escalão ligado ao presidente Michel Temer.
Nesse tipo de ação, a punição não envolve prisão, mas, no caso de Geddel, a suspensão de direitos políticos por até cinco anos, a proibição de firmar contratos com o poder público e o pagamento de multa.
O Ministério Público narra que Geddel pressionou Calero para que conseguisse um parecer favorável do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para liberar a construção de um prédio de 23 andares.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Geddel é um criminoso covarde, que chorou ao prestar depoimento na Penitenciária da Papuda. Erradamente, ganhou direito a prisão domiciliar, mas logo estará de volta a seu devido lugar, onde renovará seu estoque mensagens chorosas. (C.N.)

17 de agosto de 2017
Renan Ramalho
G1, Brasília

PROCURADORES DENUNCIAM QUE A REFORMA VISA A BENEFICIAR POLÍTICOS CORRUPTOS

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Procuradores criticam o distritão e o fundo eleitoral
Os procuradores Deltan Dallagnol e Carlos Fernando dos Santos Lima, que fazem parte da força-tarefa da Operação Lava-Jato em Curitiba, publicaram um vídeo em suas redes sociais na noite desta terça-feira em que criticam a proposta de reforma política que está em discussão no Congresso. Para Deltan, a proposta beneficia políticos investigados, que querem se reeleger para não perder o foro privilegiado. Já Carlos Fernando diz que o dinheiro do fundo partidário vai para “o saco sem fundo” dos partidos políticos.
Os dois procuradores chamam a proposta de “falsa reforma” política, criticam a criação do “distritão” para a eleição de deputados e a ampliação do fundo partidário para R$ 3,6 bilhões e afirmam que as mudanças estão sendo elaboradas por “velhos caciques”, que pretendem se “agarrar no poder”. Segundo Deltan, muitos desses políticos são corruptos.
FORO PRIVILEGIADO – “Por que (os políticos) querem se agarrar aos seus cargos? Vejam que um terço dos parlamentares são objeto de investigação no Supremo Tribunal Federal. Para muitos deles, perder o mandato significa perder o foro privilegiado e, com isso, ter um grande risco de ir para a cadeia” — disse Deltan.
Na visão do procurador, políticos mais tradicionais, que têm influência sobre prefeitos e representantes de cidades pequenas, terão suas chances de se eleger aumentadas se a reforma política for aprovada.
Carlos Fernando também chamou a atenção para a forma como o dinheiro do fundo partidário será administrado: “Eles pretendem tirar dinheiro do seu bolso, R$ 3,6 bilhões, para colocar no saco sem fundo dos partidos políticos. Eles não pretendem campanhas mais baratas, eles querem o distritão, onde velhos caciques vão se reelegendo eternamente”.

17 de agosto que 2017
Deu em O Globo

TRIBUNAL MANTÉM A PRISÃO DE PALOCCI, QUE AGORA DEPENDE DA DELAÇÃO PREMIADA

Palocci
Decisão unânime complicou a situação de Palocci 
Os desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4) mantiveram, por unanimidade, a prisão preventiva do ex-ministro Antônio Palocci (Fazenda/Casa Civil/Governos Lula e Dilma), condenado a 12 anos e dois meses pelo juiz Sérgio Moro na Operação Lava Jato. A sessão que julgou o mérito do habeas corpus, rejeitado liminarmente no início de julho, ocorreu nesta quarta-feira (16).
Palocci foi preso em setembro de 2016 na Operação Omertà, fase da Lava Jato que atribui a ele o papel de ligação da empreiteira Odebrecht com o PT. O ex-ministro teria recebido propina de R$ 128 milhões, valor supostamente destinado ao seu partido.
AINDA HÁ RISCOS – Os desembargadores entenderam como principal fundamento para a manutenção da prisão de Palocci o fato “de os valores obtidos nos crimes ainda não terem sido sequestrados pela Justiça, havendo risco de novos atos de lavagem de dinheiro, bem como risco de fuga”.
Segundo a defesa do ex-ministro, “não estariam configurados os requisitos legais da prisão preventiva”. Para a defesa, Palocci sofre uma “antecipação da pena”.
Palocci argumentou, por meio de seus defensores, que “nunca houve risco concreto de fuga, bem como que inexistem provas de que o ex-ministro tenha valores no exterior”.
UNANIMIDADE – O voto do relator, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, foi acompanhado pela turma. “Os requisitos da medida cautelar não se acham enfraquecidos ou afastados, mas sim reforçados pela sentença de primeiro grau, que condenou o réu a 12 anos, 2 meses e 20 dias por corrupção passiva e lavagem de dinheiro”, observou Gebran. “Não só há boa prova, há certeza. O que era indiciário está provado na sentença”.
O desembargador federal Leandro Paulsen reforçou que a custódia cautelar foi mantida pelo tribunal em duas oportunidades distintas, concluindo pela presença de indícios de autoria e materialidade, bem como a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. “O fato novo é o proferimento da sentença, na qual estão presentes os indícios de autoria e materialidade.”
O desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus também destacou que “o fato superveniente, no caso concreto a prolação de sentença condenatória, pesa em desfavor do impetrante. Aquilo que se dizia no início ser uma pretensão do Ministério Público Federal apontada na denúncia, que se ancorava em indícios, hoje conta com aval da sentença”.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
 – Como no filme de Vincente Minelli, Palocci já pode dar adeus às ilusões. A esperança que lhe resta é a delação premiada, que ele está tentando fazer de forma mitigada, para proteger os amigos, mas esta tática não funciona, como acaba de acontecer com Eduardo Cunha, cuja delação foi suspensa “sine die”, como se dizia antigamente. (C.N.)


17 de agosto de 2017
Deu em O Tempo
(Agência Estado)

CORREGEDORIA FINGE SUSPENDER PAGAMENTO EXTRA A JUÍZES E TRIBUNAL FINGE OBEDECER

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Charge do Kemp (humortadela.com.br)
O corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, informou que não houve autorização por parte da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça para pagamentos de “valores vultosos” realizados pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso a 84 magistrados, referentes a substituições de entrância entre 2005 a 2009. Entre os que receberam está o juiz Mirko Vincenzo Giannotte, titular da 6ª Vara de Sinop – o contracheque do magistrado bateu em R$ 503.928,79 no mês de julho.
O corregedor determinou a abertura de Pedido de Providências para “suspender qualquer pagamento de passivos aos magistrados até que os fatos sejam esclarecidos”.
SEM AMPARO LEGAL – Em nota à imprensa, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso informou que fez os pagamentos amparado em uma decisão do ministro corregedor, de janeiro deste ano, em que foi autorizado o pagamento de R$ 29.593,08 a uma juíza, referente a diferenças de substituição de entrância.
“Cabe ressaltar que esta decisão – PP 0005855-96.2014 – é específica e não é extensiva a outros casos, conforme Portaria n 104 da Corregedoria Nacional de Justiça, que suspendeu o pagamento de verbas do TJMT que ainda são objeto de investigação”, alertou o CNJ.
PASSIVOS ALTOS – O processo que tramita no CNJ e que culminou na suspensão de pagamentos de verbas a magistrados e servidores da Corte de Mato Grosso em 2009 revela “uma situação grave e complexa”. Após correição feita no tribunal, verificou-se previsão de pagamentos de passivos “extremamente altos e sem que fossem discriminados e justificados devidamente pela administração do TJ”. Por isso e cautelarmente, a Corregedoria, à época, determinou a suspensão desses pagamentos.
Além do caso autorizado pelo ministro, a Corregedoria recebeu apenas mais um pedido de atualização de certidão de crédito de um desembargador no valor de R$ 790 mil e que foi negado por Noronha, “porque não ficou demonstrada a individualização das verbas envolvidas e suas origens”. Este processo corre em sigilo no CNJ.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG 
– É decisão tipo Piada do Ano. O Conselho Nacional de Justiça manda “suspender” o pagamento extra aos juízes de Mato Grosso, mas é só de “mentirinha”. Como se sabe, não é possível “suspender” um ato que já foi praticado. Ou seja, suspende-se daqui para  frente. O que já foi pago, está na conta dos magistrados, de lá não pode mais sair, a não ser que o pagamento seja “cancelado” e isso não vai acontecer… nunca. (C.N.)


17 de agosto de 2017
Deu em O Tempo
(Agência Estado)

PAULO SILVINO

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FALECE NO RIO DE JANEIRO O ATOR E COMEDIANTE PAULO SILVINO. COM ELE VAI A NOSSA TRISTEZA E PERDA DE UMA FIGURA NOTÁVEL. LUTAVA CONTRA UM CÂNCER DE ESTÔMAGO.  A TURMA LÁ DE CIMA VAI RECEBÊ-LO COMO A IRENE DO MANUEL BANDEIRA: "ENTRA, PAULO, VOCÊ NÃO PRECISA PEDIR LICENÇA!"
m.americo

GOVERNO FINGE QUE TENTA REDUZIR SALÁRIOS DE MARAJÁS, E A GENTE FINGE QUE ACREDITA

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Charge do A. Torres (atorres.com.br)
Quando se pensava que o país tivesse chegado ao fundo do poço em matéria de incompetência e esculhambação institucional, constata-se que a bagunça continua aumentando, é um nunca-acabar. Através da grande mídia, o governo divulga que enviará ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição determinando que a soma do salário dos servidores e todos os adicionais recebidos no exercício da função não poderá ultrapassar o teto de R$ 33.763. Este será o limite remuneratório para todos os servidores do Executivo, Judiciário e Legislativo, incluindo Ministério Público Federal e Tribunais de Contas de todos os entes da Federação.
A medida faz parte do pacote de redução de gastos que o governo pretende anunciar segunda-feira, destinado a ajudar o fechamento das contas públicas.
UM TETO RÍGIDO – A criativa proposta prevê que sejam incluídos nesse teto qualquer tipo de indenização, vantagens ou gratificações. Entre eles auxílio moradia, paletó, transporte e combustível. A medida atingirá principalmente os servidores do Judiciário e o impacto esperado para 2018 é de uma economia de R$ 725 milhões para a União.
Aparentemente, é uma proposta oportuna e altamente viável, mas na verdade é infantil, patética e ridícula. Com certeza, partiu do ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, o único petista conservado pelo governo Temer, apesar de estar comprovadamente envolvido na Lava Jato, como “operador” da compra e venda de Medidas Provisórias, conforme já denunciamos aqui na “Tribuna da Internet” e está mais do que comprovado.
Além de corrupto, Dyogo Oliveira é também incompetente, e com certeza foi mantido na equipe econômica por acumular essas características, que são comuns à maioria dos atuais ministros.
JABUTICADA – A emenda Dyogo Oliveira é mais uma “jabuticaba”, pois só existe no Brasil. Nunca antes, em nenhum outro país, um governo tomou a iniciativa de enviar ao Congresso uma emenda que já existe na Constituição. Sem a menor dúvida, será o maior vexame político-administrativo já registrado na História Universal.
A norma constitucional para coibir essas distorções salariais existe e está em vigor duplamente, contemplada em dois dispositivos diferentes. Um deles é o artigo 17 das Disposições Transitórias: “Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título”.
E agora, quase 30 anos depois de estar em vigor esta norma, o ministro Dyogo Oliveira, demonstrando exuberante ignorância, quer aprovar uma emenda que repete exatamente este artigo, para estabelecer as mesmas restrições.
NÃO SABE NADA – O atual ministro do Planejamento também desconhece que já existe na Constituição outro dispositivo reforçando a obrigatoriedade do artigo 17, que manda rebaixar os salários acima do teto. Trata-se da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que deu nova redação ao inciso XI do artigo 37, que estabelece como limite os subsídios de ministro do Supremo Tribunal Federal.
Esta Emenda Constitucional 41, em seu artigo 9º, reforçou a caça aos marajás: “Aplica-se o disposto no art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aos vencimentos, remunerações e subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.”
CABE AO SUPREMO – Como se vê, o problema não é da Constituição, cujos dispositivos são claríssimos. Não adianta o desprezível ministro do Planejamento enviar para aprovação do Congresso uma emenda que já existe em dose dupla no texto constitucional.
A emenda Dyogo Oliveira é uma falsa providência, de conteúdo meramente marqueteiro, apenas para fingir que alguma medida concreta está sendo tomada, e esta farsa tem a conivência da Casa Civil, da Secretaria da Presidência, do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União, órgãos que obrigatoriamente opinam em propostas constitucionais.
Mas o que esperar de ministros como Eliseu Padilha, Moreira Franco, Torquato Jardim e Grace Mendonça?
FALTA UMA “ADI” – Para reduzir os salários dos marajás, só há um caminho – apresentar ao Supremo uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), para derrubar todos os penduricalhos salariais que vêm sendo aprovados pelo próprio STF desde que a Constituição entrou em vigor em 1988.
E tudo começou quando o Supremo aprovou um adicional de salário para os três ministros que estiverem trabalhando também no Tribunal Superior Eleitoral. Foi assim que a farra se iniciou, porque depois vieram, em sequência, auxílio refeição, acúmulo de funções, auxílio moradia, auxílio educação, auxílio creche e tudo o mais. Mas será que o governo se interessaria em enviar essa ADI ao Supremo?
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P.S.
 – Em qualquer país minimamente civilizado, o cidadão Dyogo Henrique de Oliveira já teria sido algemado e recolhido à prisão. Aqui no Brasil, exerce a honrosa função de ministro do Planejamento e inventa esse tipo de emenda para repetir o que já existe na Constituição. Nem serve para Piada do Ano, porque não tem a menor graça. (C.N.)

17 de agosto de 2017
Carlos Newton

SILÊNCIO DAS RUAS É FRUTO DA CRESCENTE DECEPÇÃO QUANTO AOS VALORES DEMOCRÁTICOS

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A mobilização parece distante, num passado remoto
Por ter formação em Psicologia Social, algumas pessoas me perguntam o que acho da desmobilização a qual se encontra a população do país. Eu não tenho dúvida. No meu modo de ver, a população está anestesiada por violentos traumas sucessivos à democracia e aos valores éticos nos últimos anos. Há uma generalizada confusão de identidade política. Basta ver o argumento de um militante da esquerda quando diz: “Tenho ódio do Aécio porque me obrigou a votar na Dilma…”
Quem ganha com essa situação? Somente saem ganhando os grandes e velhos lobos da política, que fizeram de um grande “Acordão pluripartidário” contra a Lava Jato o seu maior trunfo. E segue a confusão quando a facção MBL lista sua prioridade de metas: a favor da Lava Jato; a favor do MPF e… a favor das reformas!
SANATÓRIO GERAL – É realmente de endoidecer, vejam só a bandeira da esquerda e dos sindicatos: são contra as Reformas, contra o Judiciário (incluindo o juiz Sérgio Moro e o Ministério Público Federal), e a favor de Lula…
Mas talvez não seja difícil entender o que está acontecendo… Vamos pensar só um pouco, porque, diante dessa bagunça generalizada de concepções, que é oportuna ao governo Temer e favorável aos corruptos de plantão (independente de partido), o resultado da confusão é que se salvam todos os criminosos políticos e prejudica-se a população honesta e de bem.
O que fazer? Só há uma alternativa: abrir a consciência e sair do cativeiro político do maniqueísmo entre esquerda e direita. Não se trata de terceira via, trata-se de independência de pensamento, de atitude e de espírito!
IMOBILIZAÇÃO – Nossos supostos representantes políticos nos golpeiam compulsivamente em uma estratégia de nos imobilizar. O tratamento é de choque. Tudo estrategicamente pensado para tirar a atenção do que importa, com as 10 medidas contra a corrupção, a emenda que extingue o foro privilegiado…
É um estupro político. Quando o algoz violenta incessantemente sua vítima sem que esta tenha tempo de reagir, busca a imobilidade do pensamento, da inteligência e da ação.
Portanto, vamos sair da armadilha que construíram para nós. O distritão não é avanço e sim retrocesso nunca visto antes. Mas não pode ser infalível para favorecer aos mafiosos de colarinho branco. As eleições de 2018 vão nortear a realidade, veremos como escapar dessa armadilha. Querendo ou não, a população sabe quem é quem na política e os corruptos não serão perdoados. Podem se articular o quanto quiserem. Está tudo muito claro para quem estuda e percebe a realidade… Quem não a percebe, vai continuar delirando.

17 de agosto de 2017
Silvia Zanolla

SEM POVO E SEM VOTO, O CORRUPTO TEMER APOSTA NA ABSOLVIÇÃO E NA PRORROGAÇÃO

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Charge do Mário (Arquivo Google)
Tudo começou com a carta que enviou à presidentA, confessando, “sou um vice decorativo”. Mau caráter congênito, disse que a carta era SIGILOSA, entregou a cópia a um jornalista, que fez o que tinha que fazer: publicou. Ele então acusou Dona Dilma de ter violado o sigilo. E junto com o parceiro também corrupto e criminoso, Eduardo Cunha, tramaram e depredaram a realidade, só pararam depois daquele tenebroso domingo de abril e o quase silencioso mas também deprimente processo no Senado.
A República tem quase tantos vices que assumiram quanto presidentes que terminaram o mandato. Vargas ficou exatos 15 anos no poder, de outubro de 1930 até outubro de 1945, por causa de uma intuição inspiração: não teve vice. Eleito pela primeira vez em 1950 cometeu o erro de colocar como vice o conspirador Café filho. Saiu da vida para entrar na História.
Rodrigo Maia, sem méritos e sem credenciais, vice circunstancial, não foi o primeiro. O saudoso grande constitucionalista Paes de Andrade, como presidente da Câmara, assumiu 11 vezes a presidência da Republica. O notável Doutor Ulysses Guimarães, presidente da Câmara mais de uma vez de forma legitima, não presidiu a República. Queria na transição de 1985, a vez era de Sarney, que usufruiu de tudo, e continua usufruindo.
A AMARGURA – 30 anos depois de 1985, em 2015, Michel Temer reinventou a República, sem tropas e sem povo, sem golpe e sim com muita conspiração, chegou ao poder. Acaba de comemorar os 15 meses iniciados em 12 de maio de 2016. Ele comemora, o povo e o país amargam a amargura desse corrupto, que resiste a tudo.
Esteve perto de ser o primeiro presidente a sair preso do Planalto. Foi salvo de forma espantosamente vergonhosa pelo presidente do TSE, Gilmar Mendes. Que continua a protegê-lo desde que assumiu a presidência desse alto tribunal, a partir de maio de 2016, tormentosa coincidência e imprudência. E continua a assustar se encontrando com Temer varias vezes, quase de madrugada, fora da agenda, como já fez com bandidos como os irmãos Batista, e a futura procuradora-chefe da PGR.
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P.S. –
 Tenho que parar. Tudo o que escrevi até aqui, realidade, lembrança. Mas fatos rigorosamente verdadeiros, negativos e positivos.
P.S. 2– A partir daqui ninguém sabe o que acontecerá. A corrupção desabrida e portentosa domina tudo, só mesmo adivinhando, o que não gosto de fazer.
P.S. 3 – Temer não tem os 308 votos para aprovar qualquer coisa, como as reformas políticas e da previdência. Mas com os métodos que utiliza para comprar parlamentares, pode chegar a mais de 400, custosamente.
(artigo enviado por Carmen Lins, transcrito do blog (heliofernandesonline.blogspot.com.br)

17 de agosto de 2017
Helio Fernandes

NA REFORMA POLÍTICA, A VITÓRIA DOS SEM-VOTO

*** ENCONTRO TEMER*** (Brasilia - DF, 04/07/2017) Senador Wilder Morais (PP/GO).Palacio do Planalto Presidente da Republica Michel Temer durante audiencia Senador Wilder Morais (PP/GO). Foto: Marcos Correa/PR ***DIREITOS RESERVADOS. NÃO PUBLICAR SEM AUTORIZAÇÃO DO DETENTOR DOS DIREITOS AUTORAIS E DE IMAGEM*** ORG XMIT: AGEN1707041625044286
Temer e Wilder Morais são dois suplentes sem votos
Wilder Morais é dono de uma empreiteira e de uma rede de shoppings em Goiás. Em 2010, ele doou R$ 700 mil para uma campanha política. Foi o melhor negócio de sua vida. Depois de um ano e meio, o senador Demóstenes Torres teve o mandato cassado. O empresário herdou a cadeira, o prestígio e as mordomias do cargo.
Morais é um dos 13 suplentes em exercício no Senado. Se o grupo criasse um partido, formaria a segunda maior bancada da Casa, atrás apenas do PMDB. Sua sigla poderia ser PSV: Partido dos Sem-Voto.
TEM DE TODO TIPO – Os financiadores de campanha costumam ser maioria entre os suplentes. Também estão na lista filhos, mulheres e primos de senadores. Completam o clube amigos, assessores, cabos eleitorais e políticos em fim de carreira.
Alguns têm sorte em dobro. Zezé Perrela, um cartola de futebol, esperou apenas cinco meses no banco de reservas. Com a morte de Itamar Franco, foi premiado com sete anos e meio de mandato. Seu desempenho na tribuna é modesto, mas ele ficou famoso em Brasília como organizador de festas e dono de helicóptero.
Na quinta-feira passada, a comissão que discute a reforma política teve uma chance de acabar com a farra dos suplentes.
NOVA FÓRMULA – O relator Vicente Cândido sugeriu uma nova fórmula de substituição dos senadores. A cadeira vazia passaria a ser ocupada pelo deputado mais votado do partido ou coligação do titular. A proposta era exótica, mas não parecia tão ruim quanto a regra atual.
O PP, do suplente Wilder Morais, saiu em defesa do statu quo. Era possível criticar a ideia do relator e apresentar outra, como a posse do segundo colocado ou a realização de novas eleições. A sigla preferiu argumentar que o corporativismo dos senadores barraria qualquer mudança na lei.
Foi o suficiente para manter tudo como está. Por 16 a 10, a comissão preservou uma das maiores distorções do sistema político brasileiro. Mais uma vitória dos sem-voto.

17 de agosto de 2017
Bernardo Mello Franco
Folha