"Quero imaginar sob que novos traços o despotismo poderia produzir-se no mundo... Depois de ter colhido em suas mãos poderosas cada indivíduo e de moldá-los a seu gosto, o governo estende seus braços sobre toda a sociedade... Não quebra as vontades, mas as amolece, submete e dirige... Raramente força a agir, mas opõe-se sem cessar a que se aja; não destrói, impede que se nasça; não tiraniza, incomoda, oprime, extingue, abestalha e reduz enfim cada nação a não ser mais que um rebanho de animais tímidos, do qual o governo é o pastor. (...)
A imprensa é, por excelência, o instrumento democrático da liberdade." Alexis de Tocqueville
(1805-1859)

"A democracia é a pior forma de governo imaginável, à exceção de todas as outras que foram experimentadas." Winston Churchill.

quarta-feira, 29 de janeiro de 2014

MERCOSUL

Se tomarmos distância e tentarmos discernir quais os fenômenos que caracterizam o momento em que vivemos, talvez possamos apontar seis deles:

1. A evolução do clima, que, em parte, é resultado da dinâmica do sistema planetário (sobre a qual pouco podemos fazer) e, em parte, é resultado da ação do homem na apropriação da natureza finita para atender ao crescimento da população mundial.

2. Uma globalização do sistema produtivo, estimulada pela "mundialização" financeira gestada pela livre movimentação dos capitais e pela facilidade de informação. Nela, as nações politicamente independentes são, cada vez mais, peças importantes, mas dispensáveis, na produção global.

3. O resultado mais deplorável dessa dominância financeira foi uma exacerbada concentração de renda. A solução da grande recessão de 2007 mostrou que, em larga medida, o mercado financeiro apropriou-se do sistema político, com graves consequências: os patifes que promoveram o assalto ao cidadão incauto (sob a proteção dos olhos complacentes dos governos) estão muito bem, enquanto mais de 40 milhões de honestos trabalhadores de todo o mundo ainda estão sem emprego. A falta de uma resposta política eficiente e rápida para esse problema é uma das mais sérias ameaças à democracia.

4. Houve, em compensação, um claro avanço das relações entre a organização econômica (o "mercado"), que o homem foi encontrando num processo de seleção histórica para satisfazer objetivos não inteiramente compatíveis, e o processo democrático (a "urna"), o que reduziu a angústia da procura de soluções mágicas para resolvê-los.

5. Um rápido processo de urbanização, que acarreta profundas consequências ecológicas no comportamento humano e cria um ambiente vulnerável.

6. E, finalmente, a emergência de uma forma revolucionária de interação popular paralela à da representação democrática clássica. Ela tornou-se possível pelos rápidos e incontroláveis avanços da tecnologia de informação. Ainda estamos longe de entender suas consequências práticas, a longo prazo, nas relações entre o cidadão e o Estado (que tenta controlar a tecnologia).

Como resulta claro desses fenômenos, nenhum grupo de pequenos países pode enfrentá-los. Se, por um lado, é preciso uma coordenação mundial, por outro, é necessário o reconhecimento de cada um, por mais importante que pense ser, de que é apenas uma engrenagem pequena ou grande que, ou se integra no processo produtivo global, ou será desembreado dele! Esse será, por exemplo, o destino dos países do Mercosul se não entenderem o processo...

DILMA EM CUBA

 

DILMA EM LISBOA

 

GOVERNO EM XEQUE NO MERCADO

 
 
29 de janeiro de 2014
Editorial O Estadáo

O DISCURSO DO REI

 
 
Resumindo Dilma: 'Fazemos tudo certo, mas vocês não reconhecem; admitam que somos fantásticos e invistam'

Visto em certos círculos como capitulação, a presidente discursou em Davos numa tentativa de recuperar a confiança perdida pelo país junto a investidores internacionais. Intenção louvável (ainda que tardia) à parte, o resultado não foi dos melhores. O discurso está permeado dos mesmos vícios que criaram o problema, a saber, autossuficiência no limite da arrogância, assim como uma inacreditável incapacidade de entender as críticas ao desempenho medíocre do país.

Um olhar mais detalhado revela que a fala trouxe obviedades, inverdades e promessas. Nenhuma colabora particularmente para a construção da confiança.

É muito bom saber, por exemplo, que parcela considerável da população brasileira ascendeu social e economicamente na última década ou que as reservas internacionais do Brasil são da ordem de US$ 375 bilhões. O problema é que essas informações só ajudariam a melhorar a imagem do país caso fossem desconhecidas da audiência e reveladas naquele momento feliz em que a presidente ofereceu ao mundo uma visão inédita sobre a realidade brasileira, o que, convenhamos, está longe de ser o caso.

Pelo contrário, a audiência já conhece a história e mesmo assim permanece reticente quanto ao país, não, obviamente, porque desgosta de reservas elevadas e melhora social, mas porque tem visto outros desenvolvimentos nada positi- vos, como inflação alta, crescimento baixo e contas fiscais sob crescente suspeita. Nesse aspecto esperava-se algo de concreto acerca de como lidar com esses temas. O que se viu, contudo, foi a negação da sua existência.

Assim, a presidente reitera que o país busca, "com determinação, o centro da meta inflacionária". Caso fosse verdade, a diretoria do BC já estaria na rua. Não se atinge a meta (não existe "centro da meta"; só a meta) de inflação desde 2009, e, de acordo com as previsões do BC, isso não ocorrerá pelo menos até 2015. Se isso é "determinação", não quero nem imaginar o que teria ocorrido caso tivessem feito "corpo mole".

Na mesma toada afirma que "as despesas correntes do governo federal estão sob controle e houve uma melhora qualitativa (!) das contas públicas nos últimos anos". Uma breve inspeção dos números oficiais do Tesouro, porém, revela que as despesas correntes saltaram de 16,5% do PIB em 2010 para 17,7% do PIB nos 12 meses terminados em novembro do ano passado, para ficar apenas no período mais recente (em 2003, por exemplo, eram 14,5% do PIB). De novo, se isso significa controle, arrepia-me pensar o que poderia ser uma situação de descontrole.

Afirmações como as acima podem funcionar para uma audiência despreparada, mas dificilmente no que se refere a investidores familiarizados com os números e as ações de política econômica no Brasil. O resultado no caso é o oposto: a percepção de que o governo não reconhece seus próprios problemas apenas reforça a desconfiança na gestão do país.

Contra esse pano de fundo sobram as promessas, mas, vamos falar a verdade, estas só funcionam se houver confiança, o que nos traz de volta à estaca zero.

Em nenhum momento houve reconhecimento dos erros (e não foram poucos!) de política, os diagnósticos equivocados, a execução malfeita de projetos. Houvesse autocrítica, certamente seria possível construir uma base para a credibilidade acerca de rumos futuros que incorporassem a correção dos enganos anteriores.

Assim, se tivesse que resumir o discurso, seria algo na linha: "Estamos fazendo tudo certo, mas vocês não reconhecem; tratem de admitir que somos fantásticos e invistam".

O governo prefere acreditar que a questão se resume a dificuldades de comunicação e que um exercício algo despudorado de autolouvação há de corrigi-las, apesar da evidência em contrário. Se quisessem mesmo resolver o assunto, poderiam começar ensinando à presidente o que aprendi com minha avó: "Elogio em boca própria é vitupério".
 
29 de janeiro de 2014
ALEXANDRE SCHWARTSMAN, Folha de SP

VAQUINHA

O site www.vakinha.com.br permite que qualquer pessoa organize uma vaquinha com um propósito determinado, desde conseguir dinheiro para a festa de formatura da filha até reformar o teto da igreja, desde reunir fundos para uma cirurgia até realizar uma viagem para conhecer o neto que nasceu em Sergipe. A pessoa estipula quanto vai precisar e, ao alcançar a quantia desejada, sai automaticamente do site – não há excedente. As contribuições podem ser feitas por boleto bancário ou cartão de crédito, e, se não estou enganada, o valor mínimo é de R$ 5.

Atualmente, há uma vaquinha em prol do dono do carro incendiado durante um protesto em São Paulo. O serralheiro Itamar Santos passava com seu velho Fusca ano 75 e mais quatro pessoas, incluindo uma criança, na Avenida Consolação, quando foi surpreendido por colchões pegando fogo no meio do caminho. Achou que conseguiria desviar da barricada, não conseguiu e, quando deu por si, o veículo estava em chamas. Foi o tempo de estacionar e retirar todos de dentro. Uma sorte terem escapado ilesos, mas o Fusca deu perda total, e o serralheiro ficou sem o carro com que entregava portões, seu ganha-pão. Agora, há uma vaquinha em benefício do seu Itamar a fim de que ele receba R$ 10 mil: R$ 7,5 mil para comprar um novo fusca e R$ 2,5 mil para cobrir os dias que está sem trabalhar. Até este momento, foram coletados R$ 2.768,50.

Esmola eletrônica, exatamente. Mas o termo “vaquinha” é mais simpático. Gosto da ideia de que cada um de nós, doando uns trocados, pode colaborar para que alguém realize um sonho (terminar a obra da casa, fazer um tratamento dentário etc) ou que seja ressarcido por uma perda, como é o caso do seu Itamar, que, se fosse esperar providências das autoridades, ficaria anos passando o chapéu nas ruas sem jamais alcançar os seus R$ 10 mil. As pessoas são mais solidárias quando conhecem o problema de quem precisa. Por isso, a vaquinha realizada através de sites e redes sociais é mais eficiente, pois ficamos sabendo para quem vai o dinheiro e que uso terá.

Você pode estar pensando que há quem se aproveite desse recurso para projetos menos nobres, como organizar um churrasco para a galera. Sem problema. O que há de estranho? A galera convidada é quem contribui e o churrasco sai. Rachar a conta é o que importa, seja pelo meio que for.

Estranho seria alguém contribuir para alguma bizarrice, tipo, sei lá, deixe-me pensar em algo bem esquisito... Imagine que alguns políticos ajudaram a fazer com que nossos impostos não fossem utilizados de forma correta, que tenham roubado dos cidadãos que neles confiaram. Imagine que esses políticos foram condenados a devolver para o país, em forma de multa, o prejuízo causado, e que eles organizassem uma vaquinha para tal. Você contribuiria? Estranho seria isso. Você estaria pagando duas vezes o mesmo imposto.

PARA QUE SERVE A CELEBRIDADE?

 
 
29 de janeiro de 2014
Roberto DaMatta, O Globo

LEI QUE PUNE EMPRESAS PRIVADAS ENVOLVIDAS EM FRAUDES ENTRA EM VIGOR

 

Entra em vigor esta quarta-feira a lei anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), que alcançará o caixa das empresas envolvidas em práticas ilícitas. Até então, as instituições privadas suspeitas de participação em esquemas de desvio de dinheiro público escapavam praticamente ilesas.
Apenas demitiam os empregados denunciados por fraude em licitação ou suborno de um agente do Estado, emitiam uma declaração pública, na qual repudiavam as ações, e seguiam tocando os negócios.
Agora, perderão 20% do faturamento bruto e correrão o risco de ter a atividade encerrada. A responsabilização vai de funcionários a donos de empresas, chegando até aos famosos laranjas, sem considerar se houve dolo ou culpa.

De acordo com estudo da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), por ano, entre R$ 50 bilhões e R$ 84 bilhões, o equivalente a 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB), são perdidos para a corrupção. Embora tenha sido aprovada e sancionada em agosto do ano passado, a lei anticorrupção precisa ser regulamentada, tarefa sob responsabilidade da Controladoria-Geral da República.

As regras de aplicação da lei deverão ser publicadas no Diário Oficial da União de amanhã. Hoje, apenas Tocantins está preparado para pôr em prática as regras, entre elas a de aplicação da multa. BRASÍLIA AGUARDA O Governo do Distrito Federal espera a edição do decreto federal para detalhar a aplicabilidade da lei na capital.
Atualmente, enfrenta situações de corrupção apenas por meio de declarações de inidoneidade, o que impede a empresa envolvida de renovar ou fazer contratos com órgãos da administração pública. “A principal mudança é a responsabilização jurídica, dita como objetiva. Independentemente de provar quem cometeu o ato ilícito, quem pagou a propina, a companhia será punida. E o importante serão as penas, as severas multas, algo inédito no Brasil, que vão doer no bolso do empresário”, explicou a secretária de Transparência do DF, Vânia Vieira.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOGEsta lei é realmente muito oportuna. Até agora, apenas os corruptos corriam algum risco (muito pequeno) de sofrer sanções. Os corruptores escapavam tranquilamente. O máximo que lhes acontecia era perderem a honra, como aconteceu no Rio de Janeiro com o dono da Delta, Fernando Cavendish, ex-concunhado e amigo de fé, irmão camarada do governador Sergio Cabral, um político cujo enriquecimento é flagrante, mas sua impunidade está garantida. Vamos ver se esta lei será cumprida ou é do tipo vacina, que não pega. (C.N.)

29 de janeiro de 2014
Ana Pompeu e Camila Costa
Correio Braziliense

ERA SÓ O QUE FALTAVA...

Chargista Duke é condenado por criticar um juiz de futebol

Duke

Condenado pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais após a publicação de uma charge sobre a arbitragem do jogo entre Cruzeiro x Ipatinga, válido pelas semifinais do Campeonato Mineiro de 2010, o cartunista Duke, da Sempre Editora, responsável pela publicação dos jornais O TEMPO e Super Notícia, recebeu nesta quarta-feira o apoio de importantes figuras públicas, além de inúmeras mensagens de solidariedade nas redes sociais em relação ao caso que está sendo tratado como um ataque à liberdade de imprensa no Brasil.

A matéria veiculada pelo O TEMPO e Super Notícia, onde o caso é detalhado – inclusive com a informação de que o árbitro Ricardo Marques Ribeiro, autor da ação, trabalha como assessor na mesma Câmara onde o caso foi julgado -, recebeu milhares de compartilhamentos nas redes sociais. O jornalista Marcelo Tas, apresentador do programa CQC – Custe o que custar, da Rede Bandeirantes, foi um dos que saíram em defesa do companheiro de imprensa.

MARCELO TAS LAMENTA

“Assim caminha a liberdade de expressão no Brasil: todo meu respeito e apoio ao chargista mineiro Duke, que sofre uma tentativa de mordaça por um juiz de futebol! Absurdo total!!?!?!?!?”, escreveu Tas, considerado pela revista Forbes Brasil uma das 100 pessoas mais influentes do país, em sua página oficial no Facebook.

Outro que também expressou sua indignação com condenação foi o também cartunista mineiro Quinho. “Todo o meu apoio ao Duke, diante da decisão absurda da Justiça. O árbitro de futebol, ao qual foi dado o ganho da causa, é assessor do TJ..”, postou no Facebook.

A página de entretenimento “Humor Esportivo”, conhecida pelas sátiras ao futebol brasileiro, muitas delas à arbitragem e ao STJD, também abraçou a causa do chargista. “Absurdo!!!! Até a liberdade de expressão as pessoas estão perdendo. Uma das coisas que achamos extraordinária é como os chargistas têm o poder de transformar fatos em desenhos, com crítica, bom humor e atingindo o seu público de uma forma admirável diversos temas em suas charges! Só falta essa moda pegar…”, destaca os administradores do site em sua conta no Facebook.

A CHARGE E A CONDENAÇÃO
Na ilustração, uma raposa aparece atropelada, além de um carro de polícia e dois personagens, o primeiro deles um torcedor, enquanto o segundo é um policial. Um diálogo é travado e o torcedor diz: “Primeiro o juiz assaltou o Tigre. Em seguida, o Tigre atropelou a Raposa”. Por sua vez, a autoridade policial responde “Calma aí, uma ocorrência de cada vez”.

A ilustração foi considerada ofensiva pelo árbitro da partida, Ricardo Marques Ribeiro, que entrou na Justiça alegando danos morais, além de um pedido público de retratação. O caso deve ganhar desdobramentos. Tanto a Sempre Editora quanto o chargista foram condenados a pagar R$ 15 mil ao árbitro.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOGVamos em frente, apoiando o grande Duke, um dos maiores chargistas do Brasil, que pode recorrer a Superior Tribunal de Justiça e reverter essa sentença. (C.N.)

29 de janeiro de 2014
Deu em O Tempo

ESTAMOS PREPARADOS PARA A NOVA LEI ANTICORRUP;ÁO?

A inexistência de um único órgão responsável pela aplicação da lei tende a gerar uma forte insegurança jurídica

Enquanto muitos acompanham preocupados - e com razão - o possível rebaixamento do Brasil pela agência de rating Standard & Poor's, pouca gente deu importância para o fato de termos caído no índice de percepção publicado anualmente pela Transparência Internacional, organização que mede o nível de corrupção no setor público em 177 países.

Caímos pouco, é verdade, da 69ª para a 72ª posição, mas o fato é que caímos e isso precisa ser entendido com cuidado. Muitas empresas globais consideram este índice, em conjunto com outros tantos, no momento de analisar o grau de risco de seus investimentos mundo afora.

Apesar da queda, não podemos negar que 2013 foi um ano de grande avanço em áreas importantes do combate à corrupção. A prisão dos mensaleiros, por exemplo, pode ser um sinal que a impunidade - tão apreciada pelos corruptos - estaria com os seus dias contados. Mas a quebra de paradigma para 2014 estará no foco deste combate, tendo em vista que a Lei 12.846, sancionada pela presidente Dilma em 1º de agosto de 2013, terá como alvo exclusivo as empresas que cometerem atos contra a administração pública.

Hoje, dia 29, a lei entrou em vigor, inserindo em nosso ordenamento jurídico novos dispositivos legais que passarão a responsabilizar, na esfera civil e administrativa, as empresas envolvidas - por exemplo - em atos de corrupção.

Até então, apenas os indivíduos respondiam criminalmente pelo pagamento de propina para agentes públicos, enquanto as empresas beneficiadas pela corrupção limitavam-se a pagar os advogados de seus executivos e - em alguns poucos casos - defendiam-se dos dispositivos das leis de improbidade administrativa e de licitações, os quais quase sempre deixam de ser aplicados pela dificuldade na produção de provas capazes de confirmar o malfeito.

Com o advento da nova lei, a responsabilidade da pessoa jurídica passará a ser objetiva. Vale dizer, portanto, que a empresa poderá passar a responder independente da comprovação de dolo ou culpa, ainda que o ato lesivo tenha sido praticado sem seu conhecimento por um terceiro que represente seus interesses perante uma autoridade pública. Ou seja, a responsabilidade estará atrelada ao fato de a empresa ter se beneficiado, direta ou indiretamente, de um ato lesivo assim definido pela lei.

Na esteira das leis estrangeiras FCPA (Foreign Corrupt Practices Act) e UK Bribery Act, bem como para atender às pressões da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) - que há tempos vem cobrando uma postura mais proativa do Brasil no combate à corrupção -, as sanções previstas pela legislação brasileira são pesadas e preveem, por exemplo, multa administrativa de até 20% do faturamento bruto da empresa e penas na esfera civil que farão, por exemplo, com que a mesma seja proibida de receber incentivos e investimentos públicos ou, pior, tenha a sua dissolução compulsória decretada por um magistrado.

Como vimos nas últimas semanas no escândalo envolvendo o metrô de São Paulo, o pedido judicial de dissolução poderá ser usado indiscriminadamente como forma de persuasão para que as empresas aceitem acordos financeiros milionários propostos pelo Ministério Público.

A Lei 12.846/2013 é autônoma e autoaplicável, devendo ser regulamentada apenas no que se refere às condicionantes que serão levadas em consideração pelas autoridades competentes quando da sua atuação. A Controladoria Geral da União (CGU) está na iminência de publicar um normativo que, dentre outros temas, deve endereçar as dúvidas sobre aquilo que está sendo chamado de "Programa Estruturado", algo que em outros países é conhecido como Programa de Compliance que, em suma, é composto por um conjunto de mecanismos de prevenção e procedimentos internos de integridade, tais como políticas escritas, treinamentos, auditorias e canais de comunicação confidenciais que incentivam a denúncia de irregularidades.

O mais interessante é que o legislador optou por considerar tais iniciativas como atenuantes ou agravantes para a dosimetria das sanções, isto é, se a empresa demonstrar que implementou seu programa de boa-fé e, o mais importante, envida todos os esforços para torná-lo efetivo, as penas poderão ser fixadas em patamares menos agressivos. Caso contrário, as consequências poderão ser muito negativas.

Do ponto de vista da responsabilidade civil, está claro que caberá ao Ministério Público investigar e ajuizar a competente Ação Civil Pública. No entanto, o grande gargalo da lei está na definição de quem será a autoridade competente por aplicá-la na esfera administrativa. A lei confere esta atribuição à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

Ao mesmo tempo em que a escolha feita pelo legislador por um poder administrativo sancionador descentralizado poderá dar maior celeridade e efetividade à aplicação de multas significativas para empresas que insistem em adotar práticas espúrias em seus negócios, a inexistência de um único órgão administrativo responsável pela aplicação da lei (como é o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade - no âmbito concorrencial) tende a gerar uma forte insegurança jurídica que, como se sabe, é uma das grandes causas da judicialização do processo administrativo.

Antes de descobrirmos se as autoridades que aplicarão a lei na esfera administrativa o farão de maneira adequada - o que evitaria mais uma enxurrada de ações que sufocarão ainda mais o nosso já combalido Poder Judiciário - duas perguntas deverão ser respondidas, sendo que a primeira dá o tom à segunda.

Quais serão os mecanismos de integridade escolhidos pela CGU? Uma vez definidos, será que as empresas estarão preparadas para utilizá-los com sucesso para ajudar a combater com efetividade a corrupção que assola o nosso país?

INGRATOS!

  
Ao falar sobre defeitos e virtudes humanos, Spinoza afirma que "só os homens livres têm reciprocamente, uns para com os outros, o mais alto reconhecimento" (Ética). Quando, sob pressão oficial, a um povo é subtraída a escolha efetiva, torna-se uma perigosa crueldade dele exigir gratidão pelos feitos dos governantes. A lição foi dada a Spinoza por Maquiavel.

Os palácios brasileiros, movidos pela propaganda, tentam coibir a oposição e a crítica usando a chantagem orçamentária ou abusando da força física. Acostumada à demagogia que, desde Vargas, lhe rende uma legitimidade de encomenda, a cortesania não aceita que o povo, presumidamente beneficiado por suas administrações, recuse praticar as zumbaias e os rapapés tão comuns nos gabinetes. Com muitos eleitores ainda funciona o "é dando que se recebe". Mas graças às formas de comunicação como a internet, tal prática se atenua a olhos vistos. O controle face a face, tradicional no Brasil, perde terreno para formas coletivas de trato entre mandatários e cidadania. Exigir gratidão pelo favor recebido mostra pleno anacronismo e sinaliza uma tendência reacionária dos governantes.

Segundo entoam os atuais ocupantes do poder federal, imitados por seus bajuladores, vivemos sob um governo de esquerda. Toda crítica aos dirigentes é vista como atentado ao processo revolucionário que habita a alma dos líderes e militantes, mas é invisível aos seres humanos comuns. Quem está a par da teoria leninista conhece a distinção lógica entre o bom proletário e a massa apegada às reivindicações "puramente econômicas" (aumento de salário, condições de consumo, etc). O primeiro sacrifica tudo, até a vida, em favor do socialismo. A segunda só chegaria à lucidez sob o guante dos intelectuais (a consciência vinda de fora...) e do partido. Sem tal obediência o trabalhador é visto como inimigo pelos apparatchiks. Se for grato e adiar suas reclamações financeiras ou políticas, ele é reconhecido pelo Estado, recebe medalhas como digno êmulo de Alexei Stakhanov. Com semelhante domesticação se construiu o poder estatal na pátria do socialismo.

Ainda hoje, na mente de muitos líderes nominalmente de esquerda e modernizadores, a massa popular tem apenas o direito de ser tangida pelos iluminados que, em seu nome, a conduzem rumo ao melhor dos mundos possíveis. Josef Stalin, num retrocesso histórico à guisa de realismo político, retomou com mão de ferro os ritos czaristas para impor os seus planos à plebe ignara (leia-se O Homem, o Capital Mais Precioso). Nos governantes brasileiros de agora se afirma o mesmo sestro contrário à soberania popular.

Em comícios, Luiz Inácio da Silva repreende a massa e define quem deve ser por ela enaltecido ou excomungado. Na faina de controlar os adeptos e com abuso do cajado no pastoreio, chegou ao ponto sublime no enunciado (com sotaque do Antigo Regime) de que José Sarney não é um cidadão comum. A populaça levanta-se contra o patrimonialismo maranhense porque, imagina o Grande Líder, ignora o saber político. Ela precisa aprender históricas lições de realismo tendo em vista a governabilidade, ou seja, a grata obediência ao oligarca. Outra cena caricata e trágica de retorno ao passado ocorreu nos jardins da casa de Paulo Maluf num abraço que apunhalou a própria elite esquerdista.

O dono do partido considera a política pública que, desde o Plano Real, incluiu no mercado milhões de brasileiros um favor devido à sua pessoa. Stalin regrediu ao período monárquico, unindo a honraria de ser "pai do povo" (título comum aos reis europeus antes da Revolução Francesa) ao populismo sem peias. Herdeiro da cultura política imposta pelo absolutismo português, o Brasil jamais aniquilou a prática do favor, da clientela, da suposta gratidão dos pobres diante dos "benfeitores". Tais costumes vêm da República Romana, que jamais foi democrata. Nela a fé pública dependia do rico que mantinha a plebe na abjeta dependência. O favor prestado pelo patrão era retribuído agradecidamente pelo favor do voto. Como a soberania popular era um mito a ser respeitado, embora desobedecido, mesmo o aristocrata que concorria aos cargos era obrigado a pedir o voto dos clientes como se fosse um beneficium.

O eufemismo ainda encobre o controle político. Poucos (fora os ditadores que se atribuíram o título de Benefactor, como Anastasio Somoza) ousam exigir "gratidão" das massas por suas benfeitorias, reais ou imaginárias. Gilberto Carvalho, secretário da Presidência, rompeu a barreira das formas decorosas ao evidenciar o seu estado de espírito em face das manifestações populares (que ameaçam retornar em ano eleitoral). Em junho de 2013, confessa ele, "houve quase que um sentimento de ingratidão, de dizer: 'fizemos tanto por essa gente e agora eles se levantam contra nós'". O lapso revela muito da alma governista.

Temos, ademais, notícias de preparo das Forças Armadas e da polícia para a próxima Copa do Mundo. No manual repressivo com normas para o uso da força física pelos agentes oficiais (o Ministério da Defesa prepara uma edição mais branda, para inglês ler) o inimigo é o povo ingrato. Este não amadureceu o bastante para reconhecer os benefícios trazidos pelos patrões do Planalto. A fala do ministro evidencia: se houve ideal modernizante em sua grei, ele foi sepultado na vala do realismo político.

De tanto se unir aos oligarcas que forçam seus eleitores a ver como "um favor" as obras públicas e os recursos arrancados do campo federal, os governistas os mimetizam. Nunca antes neste país os nhonhôs foram tão gratos aos que habitam os palácios. A palavra "esquerda" é folha de parreira que encobre uma prática que deveria, se exibida na TV, ser proibida aos menores de idade. "Ah, sai daí", senhor ministro!

OPACIDADE


 

PASSADO A LIMPO


Não está claro quando a verdade saiu contundida: se no presente ou no passado.

Mas, tenha maquiado a realidade antes ou esteja agora adaptando o discurso às circunstâncias eleitorais, fato é que o governo apresenta versões diferentes daquelas que divulgava meses atrás sobre os protestos de junho e o grau de dificuldade da reeleição da presidente Dilma Rousseff.

Todo mundo tem direito a mudar de opinião. Desde que, principalmente em se tratando de governos, fique bem explicado e justificado que se trata de uma mudança de posição. Do contrário, o que se tem é um exercício de "apagamento" da memória coletiva, a falta consentida de compromisso com a palavra dita.

Na sexta-feira passada, o secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, disse no Fórum Social, em Porto Alegre (enquanto Dilma falava no Fórum Econômico, na Suíça) que houve perplexidade no governo federal e até um sentimento de "ingratidão" em relação aos manifestantes do mês de junho de 2013.

Segundo Carvalho, levou-se "um susto" em Brasília. "Nós ficamos perplexos". E, por "nós", explicou, falava do governo e dos "movimentos tradicionais". Sentiram "dor", como quem diz, "fizemos tanto por essa gente e agora eles se levantam contra nós", relatou o assessor presidencial à plateia.

Perplexo e assustado certamente ficou, ao ler a declaração, quem se lembrava das declarações de governistas à época dos protestos. Nada a ver com o que disse o secretário-geral agora.

A avaliação corrente entre esse grupo era a de que as manifestações ocorreram devido aos êxitos das administrações do PT, pois elas melhoraram a vida das pessoas e aumentaram o nível de exigência dos incluídos. Além disso, os protestos, afirmavam com razão, não eram contra o governo federal, mas contra todos os partidos e políticos.

A presidente Dilma, especificamente, disse mais de uma vez que entendia e ouvia a voz das ruas, que o "Brasil acordou mais forte" e que as queixas e os queixosos mereciam todo respeito e consideração. Onde a mágoa? Onde o sentimento de ingratidão? Onde a sensação de que "fizemos tanto por essa gente e agora eles se levantam contra nós"? Onde a verdade? Neste caso, provavelmente na fala atual de Gilberto Carvalho. Maquiados estavam os discursos oficiais da época.

Reportagem de João Domingos publicada na edição de segunda-feira do Estado, tendo como personagens vários petistas importantes, mostra que na avaliação do partido a disputa eleitoral será muito difícil e sem perspectiva de vitória no primeiro turno.

Os analistas citados: Gilberto Carvalho, o ex-presidente Lula da Silva, o presidente do PT, Rui Falcão, e o vice- presidente da Câmara, André Vargas.

Eram os mesmos que juntos a outros tantos até recentemente ironizavam a oposição, menosprezavam os oponentes, provocavam, davam a entender que a eleição seria praticamente uma formalidade. Apenas por acidente Dilma não seria reeleita no primeiro turno.

O jornalista João Santana, tido como 40.º ministro tal a sua influência como arquiteto das magias palacianas e eleitorais, disse em altaneiro tom após a primeira grande queda da presidente nas pesquisas, ao prever a recuperação: "A Dilma vai ganhar no primeiro turno, porque ocorrerá uma antropofagia de anões. Eles (os adversários) vão se comer lá embaixo e ela, sobranceira, vai planar no Olimpo".

Onde a verdade? Nas palavras de Santana, na arrogância anterior das lideranças ou nas avaliações mais comedidas de hoje? Aqui, tudo indica que as circunstâncias atuais recomendaram uma conciliação entre realidade e humildade. Pela razão prática do recuo estratégico para abrir espaço ao avanço tático.
 
29 de janeiro de 2014
Dora Kramer, O Estado de S. Paulo

O HUMOR DO DUKE

Charge O Tempo 28/01

29 de janeiro de 2014

RASGANDO A FANTASIA...

Lewandowski rasga a fantasia e manda a Vara de Execuções resolver logo o emprego para Dirceu   


O presidente interino do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, determinou na quarta-feira, 29, à Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que analise com urgência o pedido de trabalho externo feito pelo ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, preso em Brasília desde novembro após ter sido condenado no processo do mensalão.

Assim, Lewandowski tornou sem efeito despacho assinado na semana passada pelo juiz Mario José de Assis Pegado, que ordenou a suspensão por pelo menos 30 dias da análise de pedido de autorização para que Dirceu comece a trabalhar num escritório de advocacia em Brasília.

A decisão do juiz da Vara de Execuções Penais tinha sido tomada para que fossem refeitas as apurações da suspeita de uso de um celular por Dirceu dentro do presídio. De acordo com Pegado, se o fato fosse verdadeiro, seria uma falta disciplinar grave, impossibilitando a concessão de benefícios ao condenado.

Na sexta-feira, os advogados de Dirceu recorreram ao STF, que está em recesso. Relator do processo do mensalão e presidente do Supremo, Joaquim Barbosa está em férias na Europa. A responsabilidade por decidir os pedidos urgentes está nas mãos de Lewandowski, que trabalhou como revisor na ação do mensalão, discordou em vários pontos do relator e chegou a votar a favor de absolvições, inclusive de Dirceu.

CONTRA BARBOSA

Tomada a menos de uma semana do retorno das atividades do plenário do tribunal, a decisão de Lewandowski deve se tornar um novo componente na relação já conflituosa entre ele e o presidente do STF. Em férias na Europa, na semana passada Barbosa criticou, sem citar nomes, Lewandowski e a ministra Cármen Lúcia. No plantão de janeiro, ambos preferiram não assinar o mandado de prisão do deputado João Paulo Cunha (PT-SP), também condenado no processo, alegando que se trata de atribuição do relator.

Antes de viajar, Barbosa declarou encerrado o processo em relação a João Paulo, mas não expediu o mandado de prisão. Depois de mais de um mês de recesso, o plenário do tribunal voltará a se reunir na segunda-feira.

CELULAR NA PAPUDA

No despacho de desta quarta, Lewandowski atendeu ao pedido dos advogados de Dirceu e disse que os elementos de prova à disposição da Vara de Execuções Penais dão conta de que os setores competentes do sistema prisional do Distrito Federal concluíram, em investigação recente, que os fatos imputados a Dirceu não existiram.

As suspeitas de que Dirceu teria usado um celular na Papuda começaram a ser apuradas após o jornal Folha de S. Paulo relatar o suposto diálogo entre o secretário da Indústria, Comércio e Mineração da Bahia, James Correia, com o ex-ministro em 6 de janeiro, por meio do celular de um amigo em comum. No pedido analisado por Lewandowski, a defesa de Dirceu sustentou que apuração da administração penitenciária concluiu que a notícia sobre o suposto uso do celular era “inverídica e improcedente”.

Segundo a defesa, no dia 6, o ex-ministro não recebeu visitas de amigos, parentes ou autoridades. Ele teria conversado apenas com seus advogados.

“Não se pode admitir a adoção de uma decisão cautelar que prejudique os direitos de um cidadão com base em nota de jornal cuja veracidade foi repudiada pelas investigações da administração pública”, sustentaram os advogados no requerimento analisado por Lewandowski.

Os presos que cumprem pena no semiaberto, como é o caso de Dirceu, podem pedir para trabalhar fora da cadeia durante o dia. Cinco condenados do mensalão já receberam o benefício.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOGAmigo íntimo de Lula, Lewandowski se comporta como um petista militante. Seu posicionamento pró-réus petistas do mensalão é impressionante. Mas por que ele não se comporta da mesma forma em relação aos demais réus, como Valdemar Costa Neto, Pedro Henry ou Marcos Valério? Não seriam todos inocentes, na visão lewandowskiana? Ou só os petistas são inocentes? (C.N.)

29 de janeiro de 2014
Mariângela Gallucci
O Estado de S. Paulo

O HUMOR DO ALPINO




29 de janeiro de 2014

JUSTIÇA À BRASILEIRA

45% dos processos de corrupção abertos no país continuam sem julgamento

Os tribunais brasileiros vão terminar janeiro sem cumprir a meta estabelecida para julgamento de processos por crimes contra administração pública ou improbidade administrativa. No fim de 2011, pouco mais de 114 mil processos estavam parados nas gavetas do Poder Judiciário.

Mesmo diante da pressão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu como meta o julgamento de todos os casos até o fim do ano passado, apenas 55,9% das ações tiveram sentença dentro do prazo, segundo levantamento do próprio CNJ. O levantamento engloba todos os tribunais do país, inclusive a Justiça Militar. A exceção é o Supremo Tribunal Federal (STF), por não estar submetido às ordens do CNJ.

PRAZO ESTÁ NO FIM

Oficialmente, o prazo para os tribunais informarem sobre o andamento dos processos se esgota em 30 de janeiro. De acordo com a assessoria de imprensa do CNJ, alguns tribunais ainda devem enviar informações relativas a janeiro até o dia 30. A previsão é que o balanço oficial seja divulgado pela instituição no começo do mês que vem. “Pode até haver uma melhora desses percentuais, mas não acredito que seja algo significativo”, comenta o conselheiro do CNJ e presidente do Grupo de Monitoramento da Meta 18, Gilberto Valente Martins.

Os tribunais estaduais de Justiça são os responsáveis pela maior parte dos pouco mais de 50 mil processos relacionados à corrupção que começaram o ano nas gavetas dos juízes. O caso mais grave é do Tribunal de Justiça do Piauí: o órgão julgou apenas 71 dos 852 processos de corrupção pendentes, deixando os outros 781 (91,6% do total) em compasso de espera.

O Tribunal de Justiça da Bahia vem pouco depois, tendo julgado apenas 11,4%. Em média, a Justiça estadual analisou apenas 53% dos casos, enquanto nos tribunais federais o percentual ficou em 71%. Na outra ponta do ranking, estão os tribunais militares, que julgaram 94,7% de todos os casos. A média não leva em conta o Superior Tribunal Militar (STM), que também não participou do levantamento.

Valente diz que o CNJ fará um “pente-fino” na Bahia e no Piauí para tentar esclarecer o que ocorreu. “Vamos fazer um acompanhamento nos dois estados neste primeiro semestre para identificar a estrutura que os juízes dispõem para realizar seu trabalho, especialmente nessas varas”, comentou o magistrado. “Se identificado algum tipo de descaso em relação a essas ações, isso poderá ensejar a responsabilização do magistrado, com a abertura de um processo disciplinar”, comenta ele.

29 de janeiro de 2014
Andre Shalders
Correio Braziliense

DO MERCADO DE PEIXES AO MERCADO DE ESCRAVOS

Depois de afagar investidores em Davos, Dilma foi a Havana agradecer nossa esmola

jose_neumanne_21Em seu discurso no Fórum Econômico de Davos Dilma Rousseff tentou, ao que tudo indica, erigir um marco de referência para sua campanha. Como o fora a Carta aos Brasileiros, na qual o PT abandonou seu discurso avesso ao sistema financeiro internacional para facilitar o acesso de Lula à rampa do Planalto afastando a desconfiança dos investidores.

E da Suíça Sua Excelência embarcou para Cuba para agradecer a Raúl Castro os médicos exportados para o Brasil e assim conquistar votos para candidatos oficiais combatendo as falhas da saúde pública no interior.

Há 12 anos, inspirado pela visão pragmática do ex-prefeito de Ribeirão Preto Antônio Palocci, que passou a coordenar o programa de governo do candidato petista na campanha presidencial após a morte do ex-prefeito de Santo André Celso Daniel, Lula deu uma guinada de 180 graus na retórica econômica do PT.
Com isso, acalmou o mercado inquieto e ganhou a eleição. Hábil, intuitivo e esperto, o ex-dirigente sindical apoiou seu compromisso nos pilares da austeridade monetária, do equilíbrio fiscal e da flutuação cambial ao nomear o banqueiro tucano Henrique Meirelles para a presidência do Banco Central.

E não ficou nisso: solidamente ancorado em seu proverbial bom senso, o antecessor, padrinho e fiador da atual presidente nunca estimulou nem permitiu que nenhum espírito santo da sua orelha esquerda desautorizasse a política, na prática, autônoma, da autoridade monetária nacional. Foi isso que amainou a procela que parecia inevitável caso prevalecessem os impulsos desenvolvimentistas e os flertes populistas com seus melodiosos, mas também venenosos, cantos de sereia.
Nem mesmo a queda de Palocci no epicentro de um furacão de escândalos de corrupção e sua substituição pelo inexpressivo, e às vezes até caricato, Guido Mantega alteraram a rota singrada pela nau da economia, que correria o risco de ficar à deriva. E assim o País continuou prosperando e os eleitores garantiram seus dois mandatos e o triunfo de Dilma.

Já a sucessora de padim Lula de Caetés é mandona, voluntariosa e pouco afeita ao exercício da esperteza política. Embora Lula tenha sido mantido no alto posto de eminência parda, a gestão de rotina da política econômica, sob a insignificância de Mantega e a absoluta falta de brilho e de estilo próprio de Alexandre Tombini, um burocrata incapaz de suceder a Meireles à altura, independe da sensatez do profeta do ABC.
Ao contrário, limita-se tão somente aos espasmos tirânicos de vontade da chefe geral, economista de formação acadêmica basal, mas sempre disposta a deitar regra em função do diploma. A Carta foi feita para a campanha e entrou na História. A peça de Dilma é mera fantasia de palanque.

No reino encantado de dona Dilma, “a inflação permanece sob controle. Nos últimos anos, perseguimos o centro da meta e trabalhamos para lograr esse objetivo”. Trata-se de um logro de fazer o Dr. Pangloss corar de pudor. Pois pelo quarto ano consecutivo a inflação fechou 2013 acima do centro da meta, embora abaixo do teto preestabelecido de 6,5%.
“Nosso sucesso estará associado à parceria com os investidores do Brasil e de todo o mundo” – é o doce sonho da chefe do governo. Com 13 procedimentos exigidos e 107,5 dias de prazo para abrir uma empresa, o Brasil está no 116.º lugar entre 189 nações no ranking “Facilidade para Fazer Negócios” do Banco Mundial. Quase um terço de executivos do mundo ouvidos em levantamento da KPMG apontou a complexidade tributária como maior obstáculo para investir no País.

Justiça seja feita, a presidente teve um momento de modéstia realista ao registrar a necessidade de investir muito mais em infraestrutura, lembrando que apoia as parcerias com o setor privado. No entanto, protecionismo, barreiras governamentais, questões políticas e incertezas na regulação põem o Brasil em 71.º lugar entre 148 nações, segundo o Fórum.

Após haver afagado na banca de peixes de Davos bolsos dos quais deverão sair doações para a campanha de sua reeleição, à qual é favorita, menos por competência própria do que por incompetência da oposição, Dilma foi a Cuba. Lá inaugurou a primeira etapa da construção do porto de Mariel, bancado por nós e para o qual doou mais US$ 290 milhões de mão beijada.
Então, se não pôde fugir da obviedade de que é preciso investir mais para melhorar nossas condições rodoviárias, portuárias, aeroportuárias e de outros setores necessários à circulação de mercadorias, financiar um porto no qual nunca será embarcada uma saca de soja nacional é uma contradição.
Na ocasião, atacou o embargo dos Estados Unidos a Cuba, uma decisão anacrônica e nada inteligente dos gringos, que só serve para reforçar a desculpa furada de que a situação deplorável da economia da ilha caribenha se deve à intransigência ianque. Sua posição é correta, mas óbvia e dispensável. Não parece lógico que os americanos corrijam tal erro só para lhe agradar. E o Brasil até tem cacife para sustentar Cuba, como antes o fizeram a União Soviética e a Venezuela. Mas para quê?

O aspecto mais surreal de sua visita ao canavial dos irmãos Castro, contudo, foi ter levado na comitiva o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, candidato petista ao governo paulista, e seu sucessor, Arthur Chioro, para os três agradecerem em coro o envio de paramédicos cubanos para preencher vagas do Mais Médicos nos grotões pátrios.
Ora, esculápios são o maior produto de exportação da miserável Cuba e o Brasil paga o equivalente a R$ 10 mil por mês diretamente aos tiranetes locais por profissional importado, ficando para cada um destes um mísero troco. Trata-se de uma inversão na prática da mendicância: é a primeira vez na História que quem dá a esmola agradece ao mendigo. Ao anunciar mais 2 mil contratados em tais condições, a vendedora de peixe na Suíça comporta-se como receptadora de escravos no Caribe 125 anos após a Abolição.

29 de janeiro de 2014
José Nêumanne Pinto é jornalista, poeta e escritor.

PARA O APEDEUTA, HADDAD FOI O MELHOR MINISTRO DA EDUCAÇÃO... ARGH!!!

Haddad foi o maior ministro da Educação, segundo Lula, mas o País tem 13 milhões de analfabetos

educacao_07Radiografia do caos – Quando lançou Fernando Haddad como candidato à prefeitura de São Paulo, o ex-presidente Luiz Inácio da Silva, o X9 Lula, disse que seu afilhado político fora o maior ministro da Educação de toda a história brasileira. Haddad é um incompetente conhecido que se diz acadêmico, mas nada fez para melhorar a educação brasileira.
O máximo que fez foi criar alguns exames seletivos que garantem acesso às universidades, mas nada aconteceu em termos de melhora da educação, que continua catastrófica.

A situação tornou-se ainda mais crítica com a chegada de Aloizio Mercadante à pasta da Educação. Arrogante e mais preocupado com a própria vaidade do que qualquer outro tema, Mercadante nada fez pela educação do País, que permanece na esfera do caos.
O máximo que o governo petista de Dilma Vana Rousseff, a gerentona inoperante, conseguiu foi anunciar o investimento de 75% dos royalties do petróleo na educação, o que não significa que isso acontecerá de tal modo que garanta a melhoria do ensino.

Para provar a incompetência dos petistas também na área da educação, Um relatório divulgado nesta quarta-feira (29) pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) aponta que o Brasil aparece em 8° lugar entre os países com maior número de analfabetos adultos. O estudo da Unesco avaliou a situação de analfabetos de 150 países.

A mais recente Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2012 e divulgada em setembro do ano passado, o índice de analfabetismo de pessoas de 15 anos ou mais foi estimado em 8,7%, o que corresponde a 13,2 milhões de analfabetos no País.

Em todo o planeta, de acordo com o 11° Relatório de Monitoramento Global de Educação para Todos, da Unesco, há 774 milhões de adultos que não sabem ler e escrever, sendo que 64% desse contingente são mulheres. Além disso, 72% desses analfabetos estão em dez países, como o Brasil. A Índia lidera a lista, seguida por China e Paquistão.

O estudo também apontou os principais desafios da educação global. A crise na aprendizagem não se faz presente apenas no Brasil, mas em todo o planeta. Para a Unesco, o problema está relacionado com a má qualidade da educação e a falta de atrativos nas aulas e de treinamento adequado para os professores.

No Brasil, menos de 10% dos professores estão frequentando, atualmente, cursos de formação custeados pelo governo federal, de acordo com dados do Ministério da Educação (MEC). Entre os países analisados pela Unesco, um terço tem menos de 75% dos educadores do ensino primário treinados.

Em relação aos investimentos no setor de educação, das 150 nações analisadas, apenas 41 atingiram a meta da Unesco, ou seja, os governantes desses países investiram 6% ou mais do PIB no setor. O Brasil está nesse grupo, mas o gasto anual por aluno da educação básica é de cerca de R$ 5 mil, enquanto nos países ricos esse valor é três vezes maior.

Não há como falar em desenvolvimento e futuro sem obrigatoriamente investir em educação. De igual modo, os atuais ocupantes do Palácio do Planalto não podem bater no peito ao falarem que o Brasil é um país emergente, pois tal situação simplesmente inexiste quando a população é forma em sua maioria por ignaros. Sem contar o analfabetismo, uma das mais covardes políticas de exclusão social. Como disse certa vez um conhecido comunista de boteco, “nunca antes na história deste país”.

29 de janeiro de 2014
ucho.info

DITADURA ESQUERDISTA

Gilberto Carvalho endossa proposta absurda do “ninja” Capilé que cria território livre na Cinelândia

(Ramiro Furquim - Sul21)
(Ramiro Furquim – Sul21)

No vácuo de muitos acontecimentos e refém da inoperância declarada do desgoverno de Dilma Vana Rousseff, o Fórum Social Mundial (FSM) perdeu visibilidade, até porque as reivindicações sociais que marcaram o evento nas edições anteriores não mais encontram respaldo da incompetente e inócua equipe palaciana.
Apesar disso, o FSM recebeu, em Porto Alegre, Pablo Capilé, idealizador do coletivo “Fora do Eixo”, que deu origem à mídia ninja, rede alternativa de jornalismo que ganhou as manchetes durante os protestos e de junho e julho de 2013.

Em um dos debates, ao lado do petista Gilberto Carvalho, secretário-geral da Presidência da República, Capilé apontou o próximo passo do grupo que atua como braço financiado da esquerda verde-loura, a quem interessa a instalação do caos no País. Falando sobre o futuro da democracia pós-manifestações, o ativista disse que o objetivo do momento é organizar a ocupação de uma área na Cinelândia, no Rio de Janeiro, onde seria instalada uma “república”. Uma espécie de zona livre para a discussão de propostas sociais, com sua própria Constituinte, inclusive.

O País ainda vive sob o manto da democracia e é inimaginável que alguém ouse criar uma área restrita e imune à legislação vigente. Que o Partido dos Trabalhadores trabalha diuturnamente para promover um golpe todos sabem, mas o silêncio obsequioso de Gilberto Carvalho diante de tamanha sandice deve ser considerado como crime de lesa-pátria. Não se pode concordar com uma ideia esdrúxula como a apresentada por Pablo Capilé, pois trata-se de um atentado contra o Estado Democrático de Direito.

Como na seara política nada acontece por acaso, a proposta de Capilé surge depois que o governo do PT, por meio do Ministério da Defesa, editou um compendio dos procedimentos das três Armas (Aeronáutica, Exército e Marinha) em caso de manifestações e protestos.
Transferindo às Armas o poder de polícia, o governo da presidente Dilma Rousseff tenta evitar que as manifestações programadas para o período da Copa do Mundo acabem interferindo em seu projeto de reeleição. Por conta disso, o PT palaciano criou um padrão de ação policial para conter os manifestantes.

Por questões óbvias a zona livre proposta por Pablo Capilé ficaria de fora das eventuais intervenções das forças militares, até porque o grupo comandado pelo ativista reza pela cartilha do Palácio do Planalto e de toda a horda que diariamente passa pela sede do Executivo federal.

As declarações utópicas de Capilé não repercutiram da forma planejada, mas é preciso que os brasileiros de bem fiquem atentos aos movimentos desse grupo de baderneiros de aluguel, que insiste em desrespeitar o conjunto legal do País e vilipendiar a democracia brasileira, como se no Brasil não existissem pessoas dispostas a defender a nação da peçonha que escorre do projeto totalitarista de poder capitaneado pelo PT.

No momento em que Gilberto Carvalho cala-se diante de uma sandice, recheada da mais acintosa ilegalidade, fica patente que o objetivo do partido é avançar rumo ao regime de exceção, nos moldes do que foi criado pelo delinquente socialista Hugo Chávez e que vem dilapidando a vizinha e conturbada Venezuela.

29 de janeiro de 2014
ucho.info

MINUTO DE FAMA

Na alça de mira da Casa Branca, Edward Snowden é indicado ao Nobel da Paz

(Associated Press)
(Associated Press)

Ex-analista da Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos (NSA, na sigla em inglês), Edward Snowden foi indicado nesta quarta-feira (29) ao Prêmio Nobel da Paz por dois deputados noruegueses. Eles alegaram que a divulgação de documentos secretos do governo dos EUA transformou o planeta em um lugar mais seguro.

Em carta endereçada ao comitê do prêmio, os legisladores socialistas Bard Vegar Solhjell (ex-ministro da Educação e do Meio Ambiente) e Snorre Valen destacaram que Snowden merece ser elogiado pelas revelações de natureza tecnológica e de vigilância moderna que começou a fazer em junho do ano passado.
 
Os políticos disseram que não precisam necessariamente apoiar ou condenar as revelações do ex-colaborador da agência americana. Porém, segundo eles, a atitude de Snowden contribuiu para o debate público sobre o estado de direito e para a ampliação do conhecimento sobre o alcance da espionagem dos cidadãos pelos seus países.
 
“Estamos convencidos de que o debate público e o intercâmbio [de informações] que se seguiu contribuíram para um mundo mais pacífico e estável. Suas ações levaram à reintrodução da confiança e da transparência como princípio básico da política mundial de segurança”, diz o comunicado conjunto.
 
Snowden vive atualmente na Rússia, com visto temporário, após ter revelado segredos do governo dos EUA sobre os programas de vigilância do país. Washington acusou Snowden criminalmente depois que o ex-agente fugiu no ano passado – primeiro para Hong Kong, depois para Moscou. Ele pediu asilo a vários países, inclusive ao Brasil.
 
As sugestões para o Prêmio Nobel da Paz podem ser entregues até o dia 1° de fevereiro. Parlamentares, ministros, juízes de tribunais internacionais, estudiosos de determinadas áreas, antigos premiados e ex-membros do Comitê Nobel têm direito a indicação. Eles não precisam revelá-las, mas às vezes, como no caso de Snowden, o fazem. Em 2013, houve 259 candidaturas. O prêmio foi entregue à Organização para a Proibição de Armas Químicas (Opaq) por seus esforços para eliminar o arsenal tóxico da Síria.
 
(Com agências internacionais)

29 de janeiro de 2014
ucho.info