A PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA - UM ESQUEMA FRAUDULENTO DE PIRÂMIDE

A Previdência Social brasileira - um esquema fraudulento de pirâmide

1 - A PIRÂMIDE

Praticamente todas as pessoas já ouviram falar no esquema da pirâmide, mas não custa nada lembrar como funciona esse esquema fraudulento que, segundo análise, causa prejuízo em 84% dos participantes.

A pirâmide, segundo a Wikipedia[1],

é um modelo comercial não-sustentável que envolve basicamente a permuta de dinheiro pelo recrutamento de outras pessoas para o esquema sem que qualquer produto ou serviço seja entregue. A idéia básica por trás do golpe é que o indivíduo faz um único pagamento, mas recebe a promessa de que, de alguma forma, irá receber benefícios exponenciais de outras pessoas como recompensa. Claramente, a falha fundamental é que não há benefício final; o dinheiro simplesmente percorre a cadeia, e somente o idealizador do golpe (ou, na melhor das hipóteses, umas poucas pessoas) ganham trapaceando seus seguidores.

Pondo esse esquema em prática, uma pessoa ganha uma certa quantia de um grupo de pessoas, e esse grupo de pessoas ganharia a mesma quantia de um segundo grupo de pessoas, que depois ganhariam a mesma quantia de um terceiro grupo de pessoas, e assim sucessivamente.

O problema óbvio desse esquema de pirâmide é que ele cresce em progressão geométrica — ou seja, se são necessárias, em tese, seis pessoas para se pagar a quantia acertada para uma pessoa, serão necessárias trinta e seis pessoas para se pagar a quantia acertada para o grupo de seis, e assim por diante.

Em um esquema de pirâmide em que seis pessoas suportam uma, o décimo-terceiro grupo já seria maior que toda a população mundial (esse grupo seria composto por pouco mais de 13 bilhões de pessoas, mais que o dobro da população mundial).

Logo, é um esquema absolutamente fraudulento, posto que é insustentável[2].

Por conta disso, a maioria dos países do mundo editou leis que declaram esse tipo de esquema ilegal. No Brasil, a Lei Contra a Economia Popular[3] (Lei nº 1.521/51) tipifica esse crime no seu art. 2º, inciso IX, assim disposto:

Art. 2º. São crimes desta natureza:

IX - obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ("bola de neve", "cadeias", "pichardismo" e quaisquer outros equivalentes);

Mas, por incrível que pareça, enquanto particulares não podem praticar esse esquema, o governo pode sem o menor problema, através de um órgão chamado Instituto Nacional da Seguridade Social. O nome desse esquema de pirâmide é "previdência social".

2 - A PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA

A previdência social é um seguro público, coletivo, compulsório, mediante contribuição e que visa cobrir os seguintes riscos: incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição, encargos de família, morte e reclusão[4].

Sendo um seguro público, coletivo, e compulsório, ele é administrado pelo governo e todos os trabalhadores economicamente ativos devem aderir a ele de maneira forçada, sob pena de crime, tipificado no Código Penal no art. 337-A, com pena de dois a cinco anos, além de multa e do pagamento da quantia principal devida.

A Constituição diz que o seguro é pago mediante contribuição, o que é um eufemismo, pois contribuição é um termo que pressupõe voluntariedade, ou seja, a pessoa contribui para alguma coisa, em tese, apenas se ela quiser, o que não é o caso. Portanto, a melhor palavra para esse pagamento seria imposto, pois é uma imposição estatal o seu pagamento, mas vamos manter a palavra original para não confundir o leitor.

A previdência social brasileira concede hoje dez tipos de benefícios: (i) auxílio-doença; (ii) auxílio-acidente; (iii) aposentadoria por invalidez; (iv) aposentadoria por idade; (v) aposentadoria por tempo de contribuição; (vi) aposentadoria especial; (vii) salário-maternidade; (viii) salário-família; (ix) pensão por morte; e (x) auxílio-reclusão.

Divide-se hoje em dois regimes: (i) o regime geral de previdência social, para os trabalhadores do setor privado; e (ii) regime próprio de previdência social, para os trabalhadores do setor público.

O custo do sistema previdenciário brasileiro é pago por quatro entes: (i) pelos trabalhadores (por meio de contribuição sobre o quanto ganha, que vai de 7,65% a 20% do salário-de-contribuição, dependendo do tipo de segurado); (ii) pelas empresas empregadoras (através de uma série de tributos, como COFINS, CSLL, SAT, entre outros), (iii) por parte da receita proveniente de loterias e (iv) pelo governo.

3 - A PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA E O ESQUEMA DE PIRÂMIDE NO SETOR PRIVADO

Como dito, o regime de aposentadoria dos trabalhadores privados é o regime geral de previdência social. Esse regime é pago por eles e pelas empresas que os contratam. No caso de trabalhadores autônomos, os próprios pagam a sua previdência.

O espírito do sistema é o seguinte: o trabalhador de hoje paga pela aposentadoria do aposentado atual para que, quando ele se aposente, o trabalhador do futuro pague por sua aposentadoria.

Agora vejam a semelhança entre esse sistema e a pirâmide fraudulenta: na pirâmide, um grupo originário, que não desembolsou absolutamente nada, recebe uma certa quantia de outro grupo (necessariamente maior), e esse grupo fica na expectativa de que outro grupo, ainda maior, pague a mesma quantia ao grupo intermediário, e assim sucessivamente. No sistema previdenciário, um grupo original de aposentados passou a receber uma aposentadoria sem haver pago qualquer quantia[5], à custa do grupo de trabalhadores ativos da época; e esses trabalhadores ativos da época, ao se aposentarem, esperam que os trabalhadores ativos posteriores paguem suas aposentadorias; e esse último grupo te de ser muito grande para poder suportar esse pagamento.

Ora, sem que haja uma progressão geométrica no número de trabalhadores entre uma geração e outra, esse sistema invariavelmente quebrará. E efetivamente não há como esse sistema não quebrar, por dois motivos: (i) a geração seguinte em regra não cresce suficientemente e (ii) mesmo que crescesse, essa geração precisaria ocupar empregos em uma taxa próxima dos 100%, e a economia de um país pode não crescer o suficiente para absorver toda a mão-de-obra disponível.

Ainda sobre a questão da geração de empregos, o IPEA[6] afirma que, de acordo com os estudos do IBGE, a população brasileira chegará ao seu pico populacional em 2030, com cerca de 206 milhões de habitantes. A partir dessa data, o país tenderá a possuir uma população estável de cerca de 200 milhões de pessoas, e a sociedade envelhecerá como um todo. De acordo com essas projeções, em 2030 estima-se que haverá 1,1 trabalhadores economicamente ativos para cada aposentado.

Ou seja, praticamente haverá um trabalhador por aposentado. Isso significa, de fato, que uma pessoa terá de trabalhar por duas, o que inviabiliza qualquer sistema previdenciário, concebido originalmente para funcionar em um sistema de dois trabalhadores por aposentado.

O sistema previdenciário, portanto, é um sistema fraudulento de pirâmide que nunca deveria ter sido criado, e que levará, inevitavelmente, a uma falência do estado brasileiro — até porque, nos tempos atuais, em que ainda não chegamos a essa proporção de 1:1 entre trabalhadores e aposentados, o déficit entre o que é arrecadado e gasto pela previdência passa dos R$ 42 bilhões anuais[7].

4 - A PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA E O ESQUEMA DE PIRÂMIDE NO SETOR PÚBLICO

A questão do servidor público sempre foi muito controversa no âmbito do direito previdenciário. Como o trabalhador privado não recebe pelo estado, fica muito fácil individualizar a quantia paga por esse trabalhador e ver qual o destino dessa quantia, no caso o INSS. Já o servidor público recebe seu ordenado da mesma fonte para a qual terá de pagar a sua contribuição. Do ponto de vista administrativo, o que o governo fazia era simplesmente descontar a contribuição do pagamento do servidor na fonte.

Ou seja, o servidor efetivamente pagava sua contribuição, mas esse dinheiro não ia para qualquer fundo, deixando ainda mais claro nesse caso o caráter piramidal desse esquema, pois o desconto do futuro servidor daria espaço no orçamento para o pagamento do antigo servidor.

Como é sabido, os privilégios do setor público são flagrantes no Brasil, e um desses privilégios era a aposentadoria integral e paridade com o servidor ativo, até que a EC 41/2003 (a segunda reforma da previdência) acabou com esse expediente. Essa emenda cria um teto para o servidor público, e o que excedesse essa quantia só seria pago por fundos de pensão pagos por fora pelo servidor. Esses fundos seriam criados por lei. A lei até hoje não foi elaborada e o servidor público hoje se aposenta pela média das contribuições, acabando por se aposentar com salário quase integral e com reajuste pela inflação.

Obviamente que a conta aqui fecha menos ainda. Estima-se que a quantia gasta pelo INSS para os aposentados da iniciativa privada é a mesma gasta pelo governo para os aposentados servidores públicos, só que o primeiro corresponde a 28 milhões de pessoas, e o segundo a dois milhões de pessoas, ou seja, os servidores públicos aposentados correspondem a 10% dos beneficiários do INSS, mas consomem a mesma coisa, o que significa que, na média, um servidor público aposentado ganha dez vezes mais que um trabalhador da iniciativa privada.

5 - OUTRAS CRÍTICAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA

Além de ser um esquema fraudulento de pirâmide, ou seja, inerentemente imoral e ineficaz, a previdência social possui outras distorções flagrantes que são ignoradas pelo grande público.

O grande economista Milton Friedman, da Escola Econômica de Chicago[8], em grande ensaio[9], prova que o sistema previdenciário redistribui dinheiro dos pobres para os ricos. De fato, pessoas das camadas mais pobres da sociedade tendem, na média, a viver menos que os mais ricos, pois em regra vivem em condições mais insalubres e têm menos acesso a medicamentos, serviços de saúde e alimentos. Como visto, pobres e ricos proporcionalmente pagam a mesma coisa, mas como o dinheiro pago não retorna diretamente para o pagador, e sim vai para o sistema, só retornando caso o pagador envelheça ou tenha algum tipo de sinistro, em média pessoas mais ricas tendem a se beneficiar da previdência por mais tempo que pessoas pobres.

Além disso, servidores públicos, que já recebem — em virtude de sindicatos e grupos de pressão — salários mais altos por menos trabalho, recebem aposentadoria muito superior à do setor privado contribuindo muito menos para o sistema.

Por fim, além de ineficiente, a previdência social é um verdadeiro antro de pessoas inescrupulosas ávidas por desviar recursos para fins próprios. Provavelmente é a instituição mais fraudulenta do Brasil. Recorrentemente funcionários do INSS descobrem que beneficiários já faleceram e recebem por eles. Pessoas fantasmas também são inventadas, junto ao sistema, para fins de desvio, entre outras fraudes.

E isso ocorre por um motivo muito simples: dinheiro que é de todos, no Brasil, é dinheiro de ninguém.

6 - CONCLUSÃO

Esse esquema fraudulento ruirá, pois um esquema de pirâmide não subsiste sem que a sua base cresça e, como vimos, a população brasileira tende a crescer menos e, por fim, se estabilizar, isso sem contar que a previdência já é deficitária hoje, mas por enquanto consegue subsistir com o desvio de impostos para esse fim.

A previdência social simplesmente quebrará o Brasil. Pessoas, como este autor, que ainda são jovens, não terão a oportunidade de se aposentar, pelo menos não por esse sistema fraudulento.

Estatistas em geral defendem a manutenção desse sistema, em vez de seu rompimento, pois a existência do INSS faz com que os burocratas tenham verdadeiro poder de vida e morte sobre grande parcela da população, além de ser uma fonte de corrupção.

Para a manutenção desse sistema, estatistas realistas em regra defendem o aumento da idade mínima para aposentadoria, que hoje se encontra em 65 anos para homens e 60 para mulheres. A continuar essa tendência, em alguns anos, o IBGE, em estudo "científico", afirmará que a expectativa de vida no Brasil é de mais de 80 anos e a idade mínima de aposentadoria cada vez mais aumentará, até o momento em que poucos privilegiados poderão curtir o final da vida sem precisar trabalhar. Até mesmo no exterior essa solução, que é paliativa, tem sido adotada.

Essa, decididamente, não é a solução. E pior: alguns políticos, sem a mais mínima noção de economia, administração pública ou finanças, têm apresentado propostas, no Congresso Nacional, que aumentam cada vez mais o rombo no sistema previdenciário piramidal, como o fim do fator previdenciário e o aumento exponencial do salário mínimo.

Um sistema ético e eficiente passa necessariamente por um sistema de aposentadoria por capitalização: ou seja, o próprio trabalhador pode decidir se quer aplicar uma fatia de seu salário em um fundo de pensão privado com boas taxas de investimento, sabendo que o dinheiro que será aplicado lá será retornado para ele e podendo se aposentar cedo; ou se quer gastar essa quantia no consumo, responsabilizando-se pela falta de dinheiro no futuro.

Mas como fazer essa transição em um sistema que já possui um déficit de oitenta bilhões de reais anuais? Como ficam os atuais aposentados, cuja maioria é verdadeira vítima de fraude?

Essa é uma questão, até o momento, sem resposta, mas uma coisa é certa: quando essa bomba-relógio explodir, não haverá dinheiro para ninguém, seja para os aposentados de hoje ou os de amanhã.

25 de julho de 2018
Bernardo Santoro

Notas

[1] Extraído de http://pt.wikipedia.org/wiki/Esquema_em_pir%C3%A2mide

[2] Muitos esquemas de pirâmide têm sido feitos no Brasil nos últimos tempos, em especial após a popularização da internet. Até mesmo grandes personalidades brasileiras já sustentaram esse tipo de fraude, como o ex-jogador e agora Deputado Federal Romário (PSB/RJ), como visto emhttp://www.meionorte.com/noticias/policia/policiais-no-topo-da-piramide-de-romario-77723.html

[3] Não se pode deixar de comentar que essa lei, em geral, é um crime contra a inteligência humana e contra a liberdade voluntária de trocas entre cidadãos de bem. Com o suposto intuito de proteger os cidadãos em geral contra a fraude, o que é um objetivo justo, a lei acabou por interferir radicalmente no direito de liberdade de comercialização de bens e serviços. Salvo a exceção dos incisos IX, X e XI, todos os demais incisos desse artigo 2º são casos clássicos de intromissão indevida do Estado na livre-iniciativa, em especial o bizarro inciso VI, sobre tabelização de preços, que na década de 80, no Brasil, foi responsável por grande escassez de bens. Todos esses incisos que não tratam de fraude deveriam, portanto, ser abolidos, e muitos deles já o foram, pelo menos na prática popular e governamental.

[4] Conceito extraído de Tavares, Marcelo Leonardo. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. Pg. 57.

[5] Apenas à guisa de exemplo, a primeira aposentada pelo sistema previdenciário americano foi Ida May Fuller. Ela pagou apenas US$ 24,75 em três anos de contribuição, e seu primeiro contra-cheque de aposentadoria foi de US$ 22,54. Após o segundo cheque, no mês seguinte, ela já tinha recebido mais do que pagou para entrar no sistema. Ela viveu até 100 anos e recebeu US$22.888,92. Dados extraídos de http://en.wikipedia.org/wiki/Social_Security_%28United_States)

[6] Comunicado nº 64 - PNAD 2009 - Primeiras Análises: Tendências Demográficas.

[7] http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/02/22/deficit-da-previdencia-deve-somar-42-4-bi-no-ano-com-novo-minimo-923859395.asp

[8] Destaca-se apenas que este autor e este partido não são filiados à Escola Econômica de Chicago, mas sim à Escola Austríaca de Economia de Mises, Hayek, Rothbard, entre outros, de cunho mais liberal e libertário que a de Chicago, mas respeita-se a visão comum a ambas as escolas, como é no presente caso.

[9] Milton Friedman & Rose Friedman, "Free to Choose", (New York: Harcout, Brace, Jovanovich, 1980), pg. 102-107

UMA PROPOSTA PARA UMA REFORMA DEFINITIVA DA PREVIDÊNCIA

E um exemplo prático que comprova a imoralidade deste esquema

Eis um cenário prático e real:

João recebe R$ 1.000 por mês. Esse é o seu salário bruto.

Desse valor, João paga 8% para o INSS. Isso dá R$ 80.

Seu patrão paga 20% desse valor também para o INSS. Isso dá R$ 200.

Por mês, portanto, João e seu patrão pagam R$ 280 ao INSS.

Esse é o valor que o governo confisca de ambos com o intuito de "cuidar" de João no futuro: o equivalente a 28% do salário bruto de João. Para o governo, João é tolo demais para administrar o próprio dinheiro. Tal tarefa será feita com muito mais carinho e dedicação por burocratas estatais.

Em troca de quê?

De acordo com as novas regras da Previdência que o governo pretende implantar, João terá de trabalhar por 49 anos para conseguir se aposentar com seu salário integral. Ou seja, João e seu patrão terão de pagar, mensalmente, R$ 280 ao INSS durante 49 anos para que, no ano de 2066, João se aposente e receba uma aposentaria mensal de... R$ 1.000.

(Para facilitar o exemplo, estou considerando inflação zero pelos próximos 49 anos. Isso significa que, em 2066, R$ 1.000 terão o mesmo poder de compra que têm hoje. Essa forma de raciocinar tem a vantagem de pensarmos tudo em valores de hoje para qualquer época futura, o que mantém o raciocínio mais claro.)

Portanto, ficamos assim: durante 49 anos, João terá dado R$ 178.360[1] para o governo em termos de INSS. (Estou incluindo o 13º salário)

Em troca disso, a partir do ano 2066, ele ganhará R$ 1.000 por mês (em valores de hoje). Isso significa que, a partir de 2066, ele terá de viver pelo menos mais 179 meses (15 anos) para ao menos conseguir recuperar todo o valor que deu para o governo.

Como seria se João tivesse liberdade

Agora vejamos qual seria a situação de João daqui a 49 anos caso ele tivesse liberdade para fazer o que quisesse com esse dinheiro.

Sem qualquer pirotecnia, imagine que João aplicasse esses mesmos R$ 280 mensais destinados ao INSS em títulos públicos por meio do Tesouro Direto. (Absolutamente qualquer pessoa, de qualquer renda, sem ter de pagar nenhuma taxa, pode aplicar no Tesouro Direto.)

Mais especificamente, imagine que João aplicasse mensalmente no título Tesouro IPCA+ (também chamado de NTN-B Principal), que paga uma taxa média de 6% de juros reais anuais. Ou seja, esse título paga um valor 6% acima da inflação total de cada ano.

Quanto João teria daqui a 49 anos? Ele teria toda a inflação acumulada no período de 49 anos e maisum ganho extra de 6% ao ano durante 49 anos. Quanto dá R$ 280 rendendo 6% ao ano (0,49% ao mês) de juro real (ou seja, acima da inflação) durante 49 anos (588 meses)?

Nada menos que R$ 1,038 milhão[2] em valores de hoje.

Ou seja, daqui a 49 anos, João teria à sua disposição uma quantia cujo poder de compra equivale a R$ 1,038 milhão de hoje. Nada mau.

Mas agora vem o principal: esse R$ 1,038 milhão (em valores de hoje) que João terá daqui a 49 anos, caso continuem aplicados a 6% de juros reais ao ano (0,49% ao mês), renderão a ele nada menos que R$ 5.086 por mês (em valores de hoje).

Agora compare e se espante:

No primeiro cenário, tudo o que restou a João é receber R$ 1.000 por mês (em valores de hoje). E só. Ele não tem mais nada. Todo o dinheiro que ele deu para o INSS (R$ 178.360) se perdeu. Ele não tem acesso a ele. Tudo o que lhe restou, repetindo, é receber R$ 1.000 por mês.

Já no segundo cenário, João não apenas terá R$ 1,038 milhão em sua posse, como ainda estará ganhando mais R$ 5.086 por mês só com os juros incidentes sobre esse R$ 1,038 milhão!

(Sim, haverá imposto de renda de 15% sobre esse valor; ainda assim, a diferença de realidade é absurda).

Eis, portanto, as alternativas de João: patrimônio nenhum acumulado e apenas R$ 1 mil por mês para sobreviver, ou patrimônio de R$ 1,038 milhão acumulado mais uma renda mensal de R$ 5.086 por mês.

Isso, e apenas isso, já deveria bastar para acabar com qualquer debate sobre a Previdência. Qual a moralidade desse arranjo?

Desnecessário enfatizar que, no segundo cenário, quanto mais João conseguir poupar a cada mês trabalhado, maior será o seu montante final acumulado. Apenas para se ter uma ideia, se ele conseguir poupar R$ 10 adicionais por mês — ou seja, R$ 290 em vez de R$ 280 —, seu montante final será de R$ 1,077 milhão, ou seja, R$ 39 mil a mais. Isso dará a João uma renda mensal de R$ 5.277 (R$ 191 a mais por mês). Tudo isso com apenas R$ 10 a mais por mês.

Essa é a mágica dos juros compostos.

É igualmente desnecessário enfatizar que há outras modalidades de investimento que rendem muito mais que os títulos do Tesouro, como CDBs, LCIs e LCAs de bancos pequenos. As pessoas podem perfeitamente ir alocando seus investimentos em vários desses instrumentos financeiros de vários bancos diferentes, sempre respeitando o limite de R$ 250 mil por instituição financeira coberto pelo FGC.

Em suma, se você pudesse escolher desde o início, qual desses dois modelos você adotaria: INSS ou liberdade?

Reformar a Previdência é enxugar gelo

Pessoalmente, considero essa questão da Previdência brasileira um assunto bastante interessante pelo seguinte motivo: talvez seja a única área da economia que não está aberta a opiniões ideológicas.

Não importa se você é de esquerda ou de direita; liberal, libertário ou intervencionista. Também pouco importa se você acredita que a Previdência atual seja superavitária (como alguns acreditam). O que importa é que o modelo dela é insustentável. E é insustentável por uma questão puramente demográfica.

E contra a realidade demográfica não há nada que a ideologia possa fazer.

Comecemos pelo básico.

Ao contrário do que muitos ainda pensam, o dinheiro que você dá ao INSS não é investido em um fundo no qual ele fica rendendo juros. Tal dinheiro é diretamente repassado a uma pessoa que está aposentada. Não se trata, portanto, de um sistema de capitalização, mas sim de um sistema de repartição: o trabalhador de hoje paga a aposentadoria de um aposentado para que, no futuro, quando esse trabalhador se aposentar, outro trabalhador que estiver entrando no mercado de trabalho pague sua aposentadoria.

Ou seja, não há investimento nenhum. Há apenas repasses de uma fatia da população para outra.

Por motivos óbvios, esse tipo de esquema só pode durar enquanto a fatia trabalhadora for muito maior que a fatia aposentada. Tão logo a quantidade de aposentados começar a crescer mais rapidamente que a fatia de trabalhadores, o esquema irá ruir.

Portanto, todo o arranjo depende inteiramente do comportamento demográfico da população. A qualidade da gestão do INSS é o de menos. Mesmo que a Previdência fosse gerida por anjos probos, sagazes e imaculados, ainda assim ela seria insustentável no longo prazo caso a demografia não cooperasse.

E, no Brasil, ela já não está cooperando. Eis os dados do IBGE:

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Em 2013, havia 5,5 pessoas com idade entra 20 e 59 anos para cada pessoa com mais de 60 anos. Em 2060, a se manter o ritmo projetado de crescimento demográfico, teremos 1,43 pessoa com idade entre 20 a 59 anos para cada pessoa com mais de 60 anos.

Ou seja, a menos que a idade mínima de aposentadoria seja continuamente elevada, não haverá nem sequer duas pessoas trabalhando e pagando INSS para sustentar um aposentado.

Aí fica a pergunta: como é que você soluciona isso? Qual seria uma política factível "de esquerda" ou "de direita" que possa sobrepujar a realidade demográfica e a contabilidade?

Havendo 10 trabalhadores sendo tributados para sustentar 1 aposentado, a situação deste aposentado será tranquila e ele viverá confortavelmente. Porém, havendo apenas 2 trabalhadores para sustentar 1 aposentado, a situação fica desesperadora. Ou esses 2 trabalhadores terão de ser tributados ainda mais pesadamente para sustentar o aposentado, ou o aposentado simplesmente receberá menos (bem menos) do que lhe foi prometido.

Portanto, para quem irá se aposentar daqui a várias décadas e quer receber tudo o que lhe foi prometido hoje pelo INSS, a mão-de-obra jovem do futuro terá de ser ou muito numerosa (uma impossibilidade biológica, por causa das atuais taxas de fecundidade) ou excessivamente tributada (algo que não é duradouro).

Eis o fato irrevogável: contra a demografia e a matemática, ninguém pode fazer nada.

A não ser mudar totalmente o sistema.

Uma sugestão de reforma definitiva da Previdência

São vários os que têm sugestões para reformar a Previdência com o intuito de perpetuá-la. Já eu sugeriria aboli-la e libertar as pessoas da obrigação de participar dela.

Isso, no entanto, gera um problema: há milhões de pessoas entre 30 e 65 anos que foram obrigadas pelo governo a entrar no esquema insustentável da Previdência e que já obrigatoriamente pagaram muito dinheiro para o INSS. E há também os aposentados que dependem do dinheiro dos ativos para continuar recebendo suas aposentadorias.

O grande desafio, então, é como abolir a Previdência e, ao mesmo tempo, não deixar essas pessoas ao relento. Elas, afinal, foram coagidas pelo governo a entrar neste arranjo. Não havia opção.

Não seria nem ético nem moral simplesmente dizer para essas pessoas que tudo aquilo que elas pagaram foi em vão.

Com esse objetivo, eis a reforma que eu sugeriria, baseada nesta sugerida pelo economista americano George Reisman. Apresento-a na esperança de que ela sirva ao menos como um ponto de partida para discussões e debates adicionais sobre o tema. Ela não tem o intuito de ser definitiva; tampouco ela é à prova de falhas. Trata-se apenas de um modelo-base, que pode ir sendo aperfeiçoado e ajustado à medida que vai sendo implantado. No entanto, vale ressaltar que o objetivo supremo desta proposta é a liberdade econômica do indivíduo.

Começando em janeiro de 2018, a idade mínima de aposentadoria deve ser imediatamente elevada para 65 anos. (Esta idade é a mesma da proposta do governo). O que isso implica?

Em 2015, a idade média de aposentadoria no Brasil foi de 58 anos. Trata-se de uma das menores do mundo (confira a tabela). No México, as pessoas se aposentam com, em média, 72 anos. No Chile, com 69. Em todos os outros países da América Latina as pessoas se aposentam com mais de 60 anos.

Esse aumento para 65 anos, obviamente, será uma grande decepção para todas essas pessoas com 58 anos ou mais, as quais esperavam se aposentar em breve. Felizmente, há uma maneira de fornecer um alívio substantivo para essas pessoas, o que diminuirá bastante seu infortúnio: indivíduos a partir de 58 anos terão o FGTS direcionado ao seu salário (valor esse que o patrão teria de pagar de qualquer maneira) e, principalmente, estarão isentos do imposto de renda até o valor anual R$ 67.467,66 (incluindo o 13º salário).

Esse valor da isenção representa o atual valor máximo sobre o qual incide o INSS (R$ 5.189,82 por mês).

Na prática, uma isenção desse tamanho significa que a esmagadora maioria destes indivíduos não mais pagará imposto de renda até se aposentar.

Esse valor de que o governo estaria abrindo mão em termos de imposto de renda e de FGTS representa uma quantia que o governo não teria coletado de qualquer maneira, uma vez que essas pessoas já estariam aposentadas, sem pagar FGTS e recebendo menos que seus salários atuais.

Mais ainda: como agora o governo não terá de pagar aposentadoria para essas pessoas que têm 58 anos ou mais — pois elas ainda continuarão trabalhando e pagando INSS até os 65 anos —, tal medida mais do que compensaria essa isenção do imposto de renda em termos do orçamento do governo. As receitas da Previdência subirão e as despesas cairão.

Adicionalmente, o fato de que essas pessoas não mais veriam o imposto de renda confiscando uma fatia do seu salário, em conjunto com o fato de que agora o FGTS está incorporado aos seus salários, já deveria servir de grande consolo para a aceitação dessa mudança.

Essa idade de aposentadoria de 65 anos deverá ser mantida por até quinze anos (janeiro de 2033), de modo a possibilitar que todos os trabalhadores que tinham 50 anos ou mais na época de sua implantação (janeiro de 2018) se beneficiem dela.

Entretanto, após esse período de quinze anos (janeiro de 2018 a janeiro de 2033), a idade mínima deverá ser gradualmente aumentada para 70 anos. Esse aumento de 65 para 70 anos deverá ocorrer ao longo de um período de vinte anos (janeiro de 2033 a janeiro de 2053). Ou seja, a cada ano, a idade mínima será elevada em 0,25 ano (um trimestre).

Assim, trabalhadores que tinham 49 anos quando a reforma foi implantada (janeiro de 2018) poderão se aposentar pelo INSS quando tiverem 65 anos e três meses, ao passo que aqueles que tinham 30 anos na época da implantação só poderão se aposentar aos 70 anos.

Após esse período de vinte anos (janeiro de 2053) — que já totalizam trinta e cinco anos desde a implantação da reforma, e com a idade mínima já em 70 anos —, a Previdência começará a fechar as portas. Quem estiver com 70 anos se aposenta em 2053. Quem estiver com 65 anos (ou seja, quem tinha 30 anos em janeiro de 2018) se aposenta em 2058.

E quem estiver com menos de 65 anos não mais irá se aposentar pelo INSS.

Em outras palavras, a partir de janeiro de 2053, a Previdência estará fechada para todos aqueles que tinham 29 anos de idade ou menos quando a reforma foi implantada (janeiro de 2018). Esses jovens trabalhadores de 29 anos ou menos, que não se aposentarão pelo INSS, terão ainda muito tempo para cuidar do seu futuro financeiro, poupando e investindo de acordo com o que foi falado no início deste artigo.

(Aquele grande superávit inicial conseguido no início da implantação do programa pode ser utilizado para restituir, nem que seja parcialmente, todo o dinheiro que esses trabalhadores de até 29 anos já deram para o INSS.)

Portanto, a partir de janeiro de 2053, trinta e cinco anos após a implantação da reforma, a Previdência ficará aberta por mais cinco anos, até janeiro de 2058, esperando as pessoas que tinham 65 anos inteirarem 70 para se aposentar. Após receber seus últimos integrantes em janeiro de 2058, a Previdência fecha para novos entrantes.

Isso significa que, a partir de janeiro de 2058, após 40 anos da implantação da reforma, a Previdência terá exclusivamente apenas pessoas com mais de 70 anos de idade, e não mais receberá nenhum novo aposentado.

Com isso, todo o sistema previdenciário irá progressivamente diminuir e murchar, até desaparecer por completo à medida que seus pensionistas restantes forem morrendo.

Essas pessoas restantes, entretanto, terão de ser bancadas por todo o resto da sociedade. Não há como escapar deste fato. Porém, a sugestão para essas pessoas, que terão entre 30 e 35 anos de idade em janeiro de 2018 — ou seja, ainda serão jovens na época da implantação da reforma — é que sigam os conselhos do início deste artigo e façam planos para uma previdência complementar, apenas para se precaverem de um eventual (e possível) calote do governo.

Em todo caso, supondo um não-calote nessas pessoas, o governo terá de cortar gastos em outros setores.

Felizmente, e ironicamente, se tomarmos a realidade atual como base, lugar de onde o governo pode cortar gastos é o que não falta: ministérios, secretarias, salários dos políticos, salários de toda a burocracia estatal (especialmente do judiciário), cinema, teatro, sindicatos, grupos invasores de terra, concursos públicos, subsídios a grandes empresários e pecuaristas, anúncios publicitários na grande mídia (impressa e televisiva) e em times de futebol. Ou então o governo pode reduzir os superfaturamentos em obras contratadas por empresas estatais, reduzir o número de políticos, abolir várias agências reguladoras custosas, e reduzir os gastos com a Justiça do Trabalho. Ele também pode deixar de administrar correios, petróleo, eletricidade, aeroportos, portos e estradas.

Em suma, de onde retirar gastos para bancar os aposentados restantes é um problema que nunca faltou e não faltará no futuro.

Conclusão

Não interessa a sua ideologia: a demografia se encarregou de fazer com que as obrigações assumidas pela Previdência se tornassem essencialmente impagáveis, a menos que os impostos sejam elevados a níveis intoleráveis.

Quando despida de toda a retórica demagógica, constata-se que a Previdência foi criada e ainda existe porque burocratas acreditam que as pessoas não são capazes de cuidar de si próprias. Na prática, isso é o mesmo que dizer que, dado que um pequeno número de pessoas não tem meios de se alimentar, todos os indivíduos de uma população devem ser forçados a comer em restaurantes estatais.

Pior: não importa o que a lei diga sobre como empregados e empregadores compartilham o fardo da contribuição previdenciária; do ponto de vista econômico, o trabalhador paga todo o imposto. Mises foi o primeiro a desenvolver esta constatação em seu livro Socialism, em que ele disse que contribuições para a seguridade social sempre se dão em detrimento dos salários.

A verdade é que o que está na origem do sistema previdenciário é a filosofia do coletivismo: o sistema forçosamente cria em um esquema coercitivo no qual indivíduos são obrigados a sustentar os pais e os avôs de estranhos para, em troca disso, esses indivíduos futuramente também serem compulsoriamente sustentados pelos filhos e netos de outros estranhos.

O fim deste esquema compulsório e insustentável e um retorno à responsabilidade individual, com cada indivíduo sendo responsável por garantir sua própria provisão para o futuro, gerarão um grande aumento na poupança e na acumulação de capital, pois a poupança de cada indivíduo será investida livremente por ele onde quiser, e não dissipada em esquemas de pirâmide comandados pelo governo.

Essa orientação voltada para o longo prazo, com menos imediatismo e mais prudência, por sua vez, gerará um sistema econômico mais próspero e de enriquecimento mais acelerado, no qual o padrão de vida de todos irá aumentar.

A única reforma realmente adequada para a Previdência Social é a gradual abolição de todo o sistema.

25 de julho de 2018
Leandro Roque

[1] Considerei R$ 280 durante 13 meses (por causa do 13º salário), o que dá uma média de R$ 303 para um ano de 12 meses. E então multipliquei por 588 meses, que são 49 anos.

[2] Utilizei o mesmo raciocínio do INSS: R$ 280 por 13 meses (13º salário) equivalem a R$ 303 em um ano de 12 meses. E a rentabilidade real de 6% ao ano equivale a 0,49% ao mês acima da inflação. Faça aqui a conta.

A PREVIDÊNCIA SOCIAL FOI UMA CRIAÇÃO GENIAL - PARA OS POLÍTICOS

Poucas medidas foram tão eficazes em enfraquecer os laços familiares e criar dependência do governo

A instituição da família possui implicações econômicas. Ao longo da história, em todas as sociedades até o advento do Ocidente moderno, os filhos sempre sustentaram seus pais quando os pais se tornavam enfermos.

Isso sempre fez parte do processo da herança. Os pais criam os filhos, mas sabem que poderão se tornar dependentes deles quando envelhecerem. Os pais sempre tiveram um incentivo econômico para fornecer aos filhos um preparo e uma capacidade suficientes o bastante para permitir que eles lhes sustentem na velhice.

Este cálculo sempre foi básico para a civilização, desde os seus primórdios. Filhos supostamente devem ajudar seus pais na velhice. Entre a fase produtiva e a morte, há ameaças. As pessoas envelhecem e ficam menos produtivas. Ocasionalmente, também ficam enfermas. Elas podem se tornar um ônus financeiro para os filhos. E os filhos devem se sacrificar pelos pais quando estiverem nos anos mais produtivos de suas vidas. Eles têm de arcar com o fardo de ter pais que não mais são produtivos. Ao mesmo tempo, eles também têm de treinar os próprios filhos a serem produtivos. Trata-se de uma dupla responsabilidade.

O mundo moderno, começando por volta de 1800, foi continuamente reduzindo este fardo econômico. Primeiro, entre 1780 e 1820, a riqueza per capita começou a crescer. Foi a primeira vez na história que isso ocorreu. E não mais parou de crescer. Segundo, a expectativa de vida também começou a crescer. Consequentemente, à medida que os pais envelheciam, eles não se tornavam enfermos quando seus filhos estavam tendo filhos. Eles poderiam se tornar enfermos aos 70 ou 80 anos de idade; porém, a esta altura, seus filhos já estavam bem avançados no processo de criar a própria família.

Ao redor do mundo, os pais normalmente morriam muito cedo. E eles se tornavam um fardo ainda muito cedo. À medida que a expectativa de vida foi aumentando, ao redor do mundo, homens e mulheres foram se mantendo produtivos por mais tempo. Consequentemente, eles tiveram mais anos para acumular capital com o qual se sustentar na velhice. Deixar uma herança para seus filhos passou a ser algo cada vez mais comum. Já nos anos 1880, as famílias no Ocidente já haviam reduzido, a níveis inauditos, o fardo de ter de sustentar os pais na velhice.

Surge Bismarck

Na década de 1880, Otto von Bismarck era o ministro-presidente da Prússia e chanceler da Império Alemão. Ele era a liderança do movimento político conservador. Os socialistas já começavam a ganhar espaço politicamente. Eles clamavam por pensões bancadas pelo estado (ou seja, pelos pagadores de impostos). Para solapar os socialistas e reduzir seu apelo, Bismarck também passou a defender o mesmo.

Em 1889, ele estabeleceu o primeiro sistema previdenciário estatal do mundo. Os pagamentos começavam aos 70 anos de idade, o qual representava o famoso limite estabelecido por Moisés (Salmos 90:10). Bismarck rotulou esse seu programa previdenciário de "cristianismo prático". E é fato que esse programa estatal de bem-estar social minou as chances políticas dos socialistas.

O princípio era claro: o estado, e não mais a família, passava a ser o responsável legal por cuidar dos idosos, caso estes houvessem exercido trabalho assalariado. Mesmo se os filhos não honrassem suas obrigações para com seus pais, o estado seria fiel. Todo e qualquer trabalhador aposentado poderia, dali em diante, confiar no estado para sustentá-lo.

Esta transferência de responsabilidade para o estado substituiu o personalismo da família pelo impersonalismo do estado. Não mais seriam os laços familiares que garantiriam os cuidados aos pais idosos. Dali em diante, burocratas do estado seriam os responsáveis por gerir e aplicar a lei previdenciária — desde que a papelada e os documentos estivessem em ordem.

O sistema previdenciário surgiu, assim, baseado inteiramente nas leis civis, e não no amor familiar, nos sentimentos, nos costumes ou na culpa. Havia agora um acordo jurídico, e este acordo era público. O estado cuidaria dos idosos. E tal acordo era totalmente passível de ser exigido nos tribunais.

Este programa foi copiado em todo o Ocidente. Ele se tornou praticamente universal.

Impraticável no longo prazo

Trabalhadores pagam impostos ao longo da vida. Ao se aposentarem, recebem uma pensão do governo.

Mas há um grande problema nesta contabilidade: os impostos pagos são legalmente distintos das pensões coletadas. O dinheiro não é o mesmo. Não há um 'contrato de anuidade' que seja legalmente executável. O dinheiro que o trabalhador paga para o sistema previdenciário é imediatamente gasto pelo governo.

O dinheiro não é investido pelo governo em um fundo no qual ele fica rendendo juros. Esse dinheiro é diretamente repassado a uma pessoa que já está aposentada. É também utilizado para bancar vários outras despesas correntes do governo.

Trata-se de um sistema de repartição direta: o trabalhador de hoje paga a aposentadoria de um aposentado para que, no futuro, quando esse trabalhador se aposentar, outro trabalhador que estiver entrando no mercado de trabalho pague sua aposentadoria. Não há investimento nenhum. Há apenas repasses de uma fatia da população para outra.

Vale a pena repetir: todo o dinheiro que o trabalhador hoje direciona para o sistema previdenciário — a título de garantir sua aposentadoria futura — é imediatamente gasto pelo governo. Não há nenhuma poupança.

Consequentemente, todos os governos nacionais prometeram enormes benesses futuras aos aposentados. Mas o dinheiro para isso não existe hoje. Ele terá de ser totalmente coletado no futuro.

Mas isso só será possível se: 1) o número de trabalhadores pagando impostos for muito maior que o número de aposentados; 2) as pessoas que estiverem trabalhando se aposentarem cada vez mais tarde, de modo que elas paguem impostos por mais tempo; e 3) os aposentados não terem uma expectativa de vida muito alta.

Ou seja, na prática, todo o esquema será inteiramente dependente da demografia. Por isso, diz-se que a previdência social é programa cujos passivos não têm como ser financiados. São passivos sem fundo. São passivos a descoberto. Simplesmente não há como o governo cumprir todas essas obrigações no futuro. (Para detalhes específicos sobre o Brasil, veja este artigo).

Por isso, a previdência social será o programa que levará os governos à falência. Isso ocorrerá para todos antes do fim do século XXI. A maioria já estará falida antes de 2050.

O estado é um falso herdeiro. Ele assumiu a responsabilidade legal associada ao legado familiar. Ao longo da história, os filhos e seus cônjuges sempre estiveram prontos para arcar com a responsabilidade de bancar seus pais idosos. Os pais sabiam que seu sustento era retirado do orçamento de seus filhos. Eles também sabiam que seus filhos herdariam os imóveis e as terras da família. Ou seja, era uma relação que envolvia uma troca de favores, um compensação, um retorno.

Porém, à medida que o estado foi continuamente assumindo a função econômica dos herdeiros biológicos, os pais passaram a utilizar a política como forma de conseguir um maior suporte financeiro em sua aposentadoria. E este suporte financeiro passou a ser extraído do bolso comum de toda a nação.

Consequentemente, virtudes como a poupança, a frugalidade e a visão de longo prazo perderam a importância. Não mais fazia sentido levar uma vida financeiramente comedida visando à aposentadoria futura. Dado que a sua aposentadoria já estava garantida pelo estado, e seria bancada por terceiros desconhecidos, não mais fazia sentido acumular capital para, no futuro, viver à base deste capital acumulado. A sua aposentadoria passou a ser um passivo para terceiros desconhecidos, os pagadores de impostos. Não é mais responsabilidade sua nem de seus familiares.

E por que os pagadores de impostos — os terceiros desconhecidos — aceitam este arranjo? Simples: porque eles, no futuro, também esperam estar no lado recebedor do esquema. A maioria imagina que aos 62 anos de idade já poderá começar a receber suas pensões mensais. A maioria espera poder viver duas décadas com esta fonte de renda. Tais pessoas esperam não ter de ir morar com seus filhos, genros e noras. Os filhos e os genros e noras também esperam que isso não ocorra.

No Ocidente, a obrigação moral de honrar pai e mãe foi rompida pelos programas de previdência compulsória. O laço pessoal da aliança familiar foi rompido. Os mais velhos trocaram a segurança dos laços familiares pelas promessas dos políticos. Só que nenhum destes políticos estará na vida pública quando a crise fiscal se abater.

Os filhos dos aposentados ainda imaginam que, ao se aposentarem, terão a mesma vida financeira de seus pais, que recebem subsídios do governo. Só que os impostos necessários para sustentar os pais aposentados estão consumindo o capital do país. Isso irá reduzir o crescimento econômico futuro. Consequentemente, irá reduzir o fluxo de renda no futuro, inclusive os impostos necessários para bancar a própria previdência. O capital da nação está sendo consumido. Este será o maior legado de todos.

Politicamente, as pessoas que estão recebendo as pensões irão resistir a toda e qualquer redução nas pensões. "Nós pagamos a previdência social! Temos o direito de receber o dinheiro de volta! Por lei!". Tal pressão política garante a continuidade — e a expansão — do programa. Essas pessoas votam. Políticos temem sua fúria na próxima eleição. Simultaneamente, os trabalhadores que hojem pagam impostos também resistem a qualquer mudança. Eles querem passar a ser recebedores de dinheiro no futuro. Igualmente, eles não querem se tornar responsáveis por bancar seus pais caso o governo saia de cena.

Ninguém olha para a realidade fiscal e suas consequências inevitáveis: a falência futura. Os passivos sem fundo não serão honrados.

E por que todos ignoram isso? Porque as pessoas são inerentemente imediatistas. Elas não olham para o futuro distante. Pensam apenas no curto prazo. Há uma tendência a ignorar notícias ruins sobre o futuro mais distante. Elas também são otimistas em relação ao estado. Elas gostam de ouvir notícias boas sobre o futuro próximo, como a de que a previdência é sustentável. Elas querem que o programa previdenciário estatal continue.

Conclusão

Em vários países, o programa se chama Seguridade Social. Mas o programa não é social; é político. E o programa não é seguro; ele depende da política.

A criação da previdência social estatal solapou a estrutura familiar do Ocidente. Os pais esperam menos de seus filhos. Os filhos esperam gastar menos com a velhice de seus pais. A ampla aceitação da moralidade das pensões distribuídas pelo governo com o dinheiro dos outros aboliu todo o sentimento de obrigação e culpa dos filhos para com os pais.

Mais: os filhos alegremente defendem — e votam por — mais programas assistenciais para os mais velhos. Eles também querem receber o seu no futuro. Mas eles não contabilizam o custo destas operações futuras para seus respectivos governos. Eles não entendem que os passivos a descoberto do programa levarão a um calote geral em todas as promessas assistenciais.

O programa estatal de previdência compulsória criado por Bismarck em 1889 criou um precedente para o Ocidente. Outros países copiaram. Isso levou a uma séria fiscalmente insustentável de programas previdenciários estatais no Ocidente. As promessas dos políticos, em algum momento, irão se revelar desconectadas da realidade fiscal. Haverá calotes universais em vários programas assistenciais. Isso irá solapar a confiança nos governos. Irá também acabar com a legitimidade deles perante os eleitores.

"Mas vocês prometeram!", dirão os desesperados sem aposentadoria. "Desculpe, calculamos mal", dirão os políticos em resposta.

No final, os filhos voltarão a ter de sustentar os pais. Só que eles não estão preparando seu orçamento para isso.

___________________

Nota do Editor

Se você tem menos de 35 anos, não conte com o INSS para a sua aposentadoria. E isso nada tem a ver com a "competência da gestão" do programa. Mesmo que a Previdência fosse gerida por anjos probos, sagazes e imaculados, e não houvesse um único centavo desviado ou malversado, ainda assim ela seria insustentável no longo prazo.

E por causa da demografia.

No Brasil, em 2013, havia 5,5 pessoas com idade entra 20 e 59 anos para cada pessoa com mais de 60 anos. Em 2060, a se manter o ritmo projetado de crescimento demográfico, teremos 1,43 pessoa com idade entre 20 a 59 anos para cada pessoa com mais de 60 anos. (Veja o gráfico aqui).

Ou seja, a menos que a idade mínima de aposentadoria seja continuamente elevada, não haverá nem sequer duas pessoas trabalhando e pagando INSS para sustentar um aposentado.

Para a previdência continuar solvente, a mão-de-obra jovem do futuro terá de ser ou muito numerosa (uma impossibilidade biológica, por causa das atuais taxas de fecundidade) ou excessivamente tributada (algo que não é duradouro).

Conclusão: comece imediatamente a poupar e a investir. Não conte com nenhuma solução mágica criada por políticos.

25 de julho de 2018
Gary North

BOLIVARIANISMO REVELA-SE TOTALITÁRIO E ASSASSINO

ROBERTO FREIRE
Bolivarianismo revela-se totalitário e assassino

O PPS entrou, lá trás, no FORO DE SÃO PAULO, uma plenária de partidos e organizações de esquerda da América Latina.

Quando o bolivarianismo – capitaneado por Cuba e pela Venezuela – se tornou hegemônico neste movimento, o PPS o deixou, formalmente.

De instrumento de construção de um pensamento amplo de esquerda no subcontinente, o Foro de São Paulo passou a ser uma correia de transmissão de um pensamento prototalitário e populista, revestido de tinturas de esquerda.

Nosso nome, apesar de pedirmos formalmente há mais de uma década, a retirada, ainda consta nesse movimento.

Há dias, reuniu-se o Foro São Paulo em Cuba.

Não deu outra.

Foi reiterado o apoio às protoditaduras da Venezuela e da Nicarágua.

O discurso é o de sempre. Forças do “império do mal” e da “direita”, partiram para derrubar regimes “populares, democráticos, progressistas, anti-imperialistas”.

O modelo nesses regimes segue o mesmo padrão.

Os limites à reeleição da Presidência da República são abolidos. O Judiciário é subordinado ao Executivo e passa a coonestar as decisões do primeiro-mandatário.

O Parlamento, a princípio com certa pluralidade, quando os bolivarianos perdem a hegemonia é simplesmente substituído por outra entidade, um simulacro de Parlamento, este formado diretamente pelos apoiadores do regime.

Sem democracia, sem alternância de poder, sem locus apropriado para que os conflitos se apresentem e sejam negociados e arbitrados, instaura-se a rebeldia, de diversas colorações políticas e ideológicas.

Na Nicarágua, Daniel Ortega aboliu os limites à reeleição.

A vice-presidência é de sua esposa.

Todos os poderes foram subordinados ao Executivo, diga-se, ao ditador.

Conflitos normais em uma democracia tornam-se conflagrações contra o governo.

350 cadáveres é o resultado dos conflitos na Nicarágua, parte expressiva deles produzidos por paramilitares apoiadores do regime.

No Brasil, os partidos de esquerda irmãos, aliados e amigos dos bolivarianistas do Foro de Sã Paulo ou se calam diante dos acontecimentos da Venezuela e agora, brutais, da Nicarágua, ou partem para o apoio, sempre travestidos das mesmas justificativas, de que a violência estatal se dá em resposta aos eternos “inimigos da pátria”.

O lulopetismo brasileiro é cúmplice de Maduro, na Venezuela.

E agora, é parceiro da ditadura de Ortega na repressão assassina aos nicaraguenses que exercem o elementar direito democrático de dissentir.

Deixo claro, em nome da Presidência do Partido Popular Socialista, e em meu nome, o repúdio às ditaduras da Venezuela e da Nicarágua, minha solidariedade aos povos desses países pelos seus direitos democráticos.

Lamento que o Partido dos Trabalhadores tenha enxovalhado a reputação das esquerdas brasileiras no que toca aos métodos nada republicanos de fazer política e agora, no plano internacional, esteja associado publicamente ao totalitarismo em sua prática de violentar e eliminar fisicamente opositores.

25 de julho de 2018
Roberto Freire é presidente do Partido Popular Socialista.

GOLPE COMUNISTA À VISTA

IPOJUCA PONTES
Golpe comunista à vista

PRÓLOGO

Lula – ar professoral, pontificando entre pares da comunalha: – “Eu lembro quando tivemos a idéia de construir o Foro de São Paulo (com Fidel, em 1990). E uma das forças políticas que mais contribuiu para chegarmos a construir o que construímos foram os companheiros do PC cubano que sempre tiveram a paciência de nos ajudar”.

Boris Casoy – entrevistando o candidato Lula nas eleições de 2002: – “Fala-se, e eu não acredito nisso, numa aliança do eixo Chávez, Fidel e Lula”.

Lula: (entre cínico, acanalhado e ameaçador) – “Ô Boris, você sabe que isso é no mínimo uma piada de mau gosto. Eu te aconselho a não repetir isso no vídeo”

+++

O recente imbróglio tramado por Lula e sua tropa de choque no Spa da Polícia Federal, em Curitiba, a denunciar o charco jurídico em que submerge a nação, deve ser encarado tão somente como a ponta do iceberg de plano armado pelo Foro de São Paulo, organização comunista (ligada ao narcotráfico) que está reunida em Cuba (com a presença de Dilma Rousseff) e que tem como propósito tirar o criminoso Lula da cadeia. As deliberações do Foro de Cuba passam, é claro, pela ação paralela da mídia esquerdista amestrada, da igreja apóstata, dos intelectuais pendurados nas bocarras das universidades públicas e, last but not least, pelos chamados artistas de “miolo mole”.

O dia D para o provável desfecho da esculhambação assumida se dará quando da saída da ministra Carmen Lúcia da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a ascensão ao posto, em setembro, do militante Dias Toffoli, durante anos advogado de Lula, da CUT, do PT e ex-assessor de José Dirceu quando chefe da Casa Civil do Governo corruptor, o mesmo Dirceu a quem, há pouco, como ministro do STF, em decisão monocrática, liberou da prisão e do uso da tornozeleira – o que não impede JD, se quiser, mesmo condenado, participar como mentor, via Internet, das decisões do famigerado Foro de São Paulo.

(Nota: o currículo de Dias Toffoli estarrece: em 1994/95 foi reprovado duas vezes em concurso para juiz substituto do Estado de São Paulo, segundo a banca examinadora “por falta de conhecimento gerais e noções básicas do direito”. Por sua vez, apesar do escasso saber, DT, devido ao ativismo político, fez carreira meteórica no desempenho de cargos jurídicos nos governos do PT até assumir, pela vontade pessoal de Lula, a Advocacia-Geral da União. Daí a chegar ao STF pelas mãos sujas do presidiário petista foi um passo).

Se o leitor deseja levantar dados mais cabeludos sobre o futuro presidente do STF, basta conectar sites especializados. Neles, saberá, por exemplo, que DF foi condenado pela Justiça do Amapá a devolver R$ 19.790 por conta de suposta licitação ilegal de prestação de serviços advocatícios. E saberá que, em 2006, foi condenado por ilícitos da mesma natureza, ocorrido em 2001, desta vez pela 2º Vara Cível do Amapá. Teria de devolver R$ 420 mil ao Estado – mas a ação foi julgada improcedente pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, presidida, então, por Demóstenes Torres (senador cassado por suas ligações com a máfia chefiada pelo bicheiro Carlinhos Cachoeira) quando da indicação de Toffoli para compor o STF.

(Detalhe: a festa de posse de Toffoli no STF, com patrocínio à época de R$ 40 mil pela Caixa Econômica Federal, foi considerado um escárnio – o que levou o senador Pedro Simon, por exemplo, a considerá-la um “absurdo total”).

Por ocasião do escândalo do mensalão, em 2002, advogados de

movimentos sociais apresentaram duas denúncias por crime de responsabilidade contra Toffoli tendo em vista sua condição de assessor de Zé Dirceu na época em que os fatos ocorreram. O “ministro de Lula”, além de inocentar o mentor do mensalão pela compra de votos, considerou as penas impostas ao réu como da “inquisição de Torquemada”.

Em 1915, outro pedido de impeachment foi protocolado no Senado Federal pelo procurador da Fazenda Nacional Matheus Faria alegando crime de responsabilidade pela participação de Dias Toffoli em julgamento do Banco Mercantil sem que se declarasse sob suspeição. O procurador alegou que o ministro tinha contraído empréstimo no citado BM.

Outro fato singular na carreira do ministro militante é que ele se distingue por conceder liminares a bandidos condenados em primeira e segunda instâncias, entre eles, só para constar, Jorge Picciani, deputado condenado e preso por corrupção no Rio; o notório Paulo Salim Maluf; Zé Dirceu, condenado a mais de 30 anos de prisão; e ainda o senador cassado Demóstenes Torres, ficha suja a quem Toffili suspendeu, moto-próprio, a inelegibilidade imposta pela lei da ficha limpa.

Observadores experientes entendem que Toffoli, adotando a prática de soltar corruptos e anular a lei da ficha limpa, quer formar uma nova jurisprudência, cujo objetivo é permitir condenado em segunda instância ser posto em liberdade e concorrer às eleições – caso, por exemplo, do condenado Lula da Selva.

O “ministro de Lula”, compondo a segunda turma (da pesada) deita e rola nas suas justificativas. Quando ele quer, decide sozinho e, pelo que se deduz, subordina o próprio STF, ou parte dele, à sua vontade. 

Assim, a pergunta que se impõe é a seguinte: 

Quem fiscalizará o engajamento político de Dias Toffoli e aliados? Quem tratará de declarar a sua suspeição e impedimento? A consciência do próprio? Algum outro membro da Suprema Corte? A sociedade atenta? Ninguém?

Enquanto o país perplexo protesta pelos jornais contra um judiciário em crise permanente, o noticiário dá conta de mais uma proeza do militante Toffoli: antes de assumir o lugar de Carmen Lúcia, se informa que ele está negociando com Franklin Martins – sequestrador acusado de receber caixa 2 em dinheiro vivo destinado ao financiamento da reeleição do ditador Chávez – para se aboletar no cargo de secretário de Comunicação do STF.

25 de julho de 2018
diário do poder

MORO COMENTA EMBATE SOBRE CASO LULA E DIZ QUE SEMPRE AGIU COM TRANSPARÊNCIA

Moro comenta embate sobre caso Lula e diz que sempre agiu com transparência. Foto: Paulo Lopes/Futura Press

O juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sérgio Moro, titular da Operação Lava Jato, disse que não vê como seus métodos podem ser considerados reprováveis, ao comentar o confronto de decisões com o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no início deste mês, sobre a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele participou hoje (25) do Fórum Reconstrução do Brasil, promovido pelo jornal Estado de São Paulo, na capital paulista.

“Podem me acusar de muita coisa, mas eu sempre agi com absoluta transparência”, disse o juiz.

Moro, ao tomar conhecimento da decisão de soltura do ex-presidente, mesmo estando de recesso, disse que Favreto não tinha competência para liberar Lula e pediu a manifestação do relator da Lava Jato em segunda instância, desembargador Gebran Neto.

O magistrado foi questionado sobre as ações durante as suas férias. “A imprensa vive questionando o juiz, porque as férias são muito longas, com alguma razão. E quando o juiz trabalha nas férias, também criticam”, declarou. Moro disse ainda que já apresentou sua resposta, sem especificar detalhes, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que o intimou a respeito do impasse na soltura de Lula.

Moro negou que suas decisões sejam seletivas, conforme alega o PT. Ele destacou a aplicação de penas a agentes políticos de diversos partidos e considerou a crítica “profundamente injusta”. “As minhas decisões são transparentes. Posso ter me equivocado, nenhuma pessoa é perfeita. Mas sempre agi com a pretensão de fazer o que era certo”, disse.

Corrupção

O juiz reforçou que defende a execução da pena após condenação em segunda instância. Para ele, a punição do corrupto gera receio em outros corruptos em potencial. “O crime do colarinho branco é um crime racional. Se aumentam os riscos de punição, há expectativa de que isso leve as pessoas a pensarem mais de uma vez antes de se envolver em conduta similar”, disse o magistrado.

Para Moro, somente a punição pelo Judiciário não resolve o problema. “São necessárias políticas públicas mais gerais para diminuir a corrupção”, defendeu. “Tem que haver reformas políticas para a prevenção do crime”.

Moro determinou a prisão do ex-presidente Lula após condenação em segunda instância pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do triplex no Guarujá (SP). Desde então, o ex-presidente está na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. Lula cumpre pena de 12 anos e um mês na carceragem da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal, que impôs a pena ao ex-presidente, determinou a prisão seguindo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a execução de pena mesmo que ainda haja possibilidade de recurso a instâncias superiores. (ABr)

25 de julho de 2018
diário do poder

O MINISTRO DA SEGURANÇA PÚBLICA RAUL JUNGMANN DEFENDE QUE LÍDERES DE FACÇÃO PRESOS RECEBAM VISITAS SÓ EM PARLATÓRIOS

O ministro da Segurança Pública Raul Jungmann defende que líderes de facção presos recebem visitas só em parlatórios. Foto: (EBC)

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, defendeu hoje (25) que todas as visitas, incluindo as de advogados, a líderes de facções criminosas passem a ser feitas em parlatórios e que todas as conversas sejam gravadas. O objetivo é impedir que esses comandos continuem atuando de dentro para fora das prisões. Jungmann participou, nesta quarta-feira do Fórum Reconstrução do Brasil, promovido pelo jornal O Estado de S. Paulo, na capital paulista.

Jungmann exemplificou com os casos de Fernandinho Beira-Mar, Nem e Marcinho VP, que têm 37 advogados. “São advogados ou pombos correios?”, questionou o ministro.

O projeto de lei, elaborado pelo ex-ministro da Justiça e hoje ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, acaba com qualquer tipo de contato com presos que não seja registrado. “O governo apoia [o projeto], não pode haver contato de chefe de facção que não tenha registro”, afirmou.

Pela proposta, as conversas seriam abertas apenas mediante ordem judicial.

Marielle

Jungmann comentou também a investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, mortos a tiros na região central do Rio de Janeiro. O ministro disse que ainda não tem provas de que efetivamente os dois acusados presos – o policial militar reformado Alan de Morais Nogueira e o ex-bombeiro Luis Cláudio Ferreira Barbosa – estejam envolvidos.

Ele afirmou que o trabalho da polícia fluminense é sério e conta com apoio integral da Polícia Federal. No entanto, ele reconheceu a dificuldade de resolução do caso, tendo em vista “as imbricações em relação aos mandantes do crime”. “A cadeia que envolve os mandantes é ampla e complexas.”

“Quando o crime organizado controla territórios, começa a ter uma projeção na política, na polícia, nos órgãos de controle”, acrescentou Jungmann. Ele reforçou os fortes indícios da participação de milícias no assassinato.

Desarmamento

O ministro disse não acreditar que a liberação do porte de armas, tema frequente na fala de pré-candidatos à Presidência da República, seja a solução dos problemas da segurança brasileira. Ele pondera que alguns ajustes possam ser feitos ao Estatuto do Desarmamento, do qual é defensor, mas é contra o projeto que revoga o estatuto, que tramita no Congresso Nacional.

Na opinião de Jungmann, o debate foi impulsionado pela indústria de armas brasileira, e a melhor saída para o país é aumentar os esforços na melhoria da segurança pública.

“As medidas [do projeto] levam a coisas como comercial de armas em rádio e televisão, à possibilidade de [que] caminhoneiros, taxistas, qualquer um possa andar no seu trabalho armado, inclusive tendo propriedade de seis a nove armas, à possibilidade de as pessoas possam terem acesso a armas restritas”, disse o ministro. (ABr)

25 de julho de 2018
diario do poder

DEFESA RECLAMA DE ABUSO

Sérgio Cabral é enviado para a solitária em Bangu 8Ex-governador teria questionado promotor e foi punido

Defesa de Cabral reclama de abuso de autoridade (Foto: ABr)

O ex-governador do Rio Sérgio Cabral foi colocado hoje (24) em uma cela de isolamento, conhecida como solitária, durante inspeção do Ministério Público estadual no Presídio Pedrolino Werling de Oliveira (Bangu 8), do Complexo Penitenciário de Gericinó, na zona oeste do Rio. Ali estão os presos que respondem a processos da Lava Jato como o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio Paulo Melo e o deputado estadual, Edson Albertassi (MDB). Cabral foi colocado na solitária, onde teria permanecido por cerca de cinco horas por determinação do juiz da Vara de Execuções Penais (VEP), Rafael Estrela.

De acordo com o advogado Rodrigo Rocca, que defende o ex-governador, a ação se originou após Sérgio Cabral questionar a fiscalização do Ministério Público do Rio. Segundo o advogado, o promotor de Justiça André Guilherme, que atua na área de fiscalização dos presídios, entrou na Ala E, e teria determinado que os detentos abaixassem a cabeça e se voltassem para a parede. Sérgio Cabral questionou a necessidade da medida.

Em nota, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informou que o promotor de Justiça André Guilherme, que atua na esfera de fiscalização penitenciária, fez uma supervisão de rotina no presídio e, de acordo com a Seap, Cabral demorou a sair da cela e não se colocou em posição de respeito, como é de praxe durante inspeções judiciais, ministeriais ou da própria Seap. O promotor determinou verbalmente que o citado apenado fosse colocado na cela em isolamento.

A Secretaria de Administração Penitenciária, em seguida, comunicou o caso ao juiz titular da Vara de Execuções Penais (VEP), Rafael Estrela, a quem cabe a decisão final sobre as consequências do comportamento do custodiado.

Ações

O advogado Rodrigo Rocca disse que vai entrar com três ações contra o promotor de Justiça André Guilherme, uma por crime de abuso de autoridade, outra junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e uma ação indenizatória por danos morais, para que o promotor responda pessoalmente.

“O promotor não tem o poder de determinar sanções para os internos. Eles podem requerer ao juiz da Vara de Execuções Penais, que tem autoridade para determinar sanções aos internos. O promotor André Guilherme cometeu uma série de arbitrariedades e atropelos à lei penal. Esse procedimento, nem mesmo a Seap adota mais em determinadas alas que não têm detentos perigosos e não oferecem o menor risco para os visitantes e para os fiscais”, avaliou. (ABr)

25 de julho de 2018
diário do poder

DECRETO DE CÁRMEN CARMEN LÚCIA GARANTINDO EMPREGO A QUEM COMETEU CRIMES, GERA INDIGNAÇÃO

EMPREGO GARANTIDO PARA EX-PRESOS

Empresas são obrigadas a contratar 'egressos' de presídios

Cármen assinou decreto produzido pelo ministro dos Direitos Humanos, que deveria se chamar Direitos dos que Cometem Crimes.

Qualificação não assegura emprego, tampouco a ficha limpa, mas quem tiver cometido crimes terá emprego garantido, após cumprir pena no sistema penitenciário, em empresas que firmarem contratos com a União para prestação de serviços acima de R$330 mil. 

Essas empresas agora estão obrigadas a ter entre 3% e 6% de seus funcionários “egressos” do sistema prisional, segundo decreto que entra em vigor nesta quarta-feira (25), assinado pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, no exercício da presidência da República.

O decreto “regulamenta aspectos” da lei 8.666, a Lei das Licitações, 28 anos depois de entrar em vigor, em 1990. O ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, defende tanto que se denuncia como autor dessa ideia de jerico que vem provocando revolta em todo o País, sobretudo nas redes sociais. “Estudei cinco anos de graduação, estou há cinco meses fazendo pós-graduação e continuo sem emprego”, desabafa Fernando Augusto (@fernandimxD), engenheiro civil, mineiro como Cármen Lúcia, em sua página no Twitter. “Se eu soubesse que era só ser preso, não teria estudado”, concluiu, indignado.

O governo não adotou qualquer política que estimule as empresas a aumentar a oferta de empregos a pessoas honestas que se qualificaram para isso, mas, além do “auxílio-reclusão”, instituído no governo Lula, conhecido por “bolsa bandido”, e de outras regalias, o governo agora busca de certa maneira também premiar os “egressos do sistema prisional” com empregos. Na prática, quem cometer crimes e convencer o sistema prisional que tem interesse em “se recuperar”, terá emprego garantido.

Quem mandou estudar?

“Conservadorismo é uma lástima”, ironiza Bernadete Veras (@BernadeteVeras), também no Twitter, “Ensinei ao meu filho valores como decência e honestidade e que estudar era o único caminho para um futuro digno e tranqüilo”. Ela conta que o filho, após 17 anos estudando, atualmente com doutorado e pós, está desempregado”.

O decreto presidencial não obriga os ministros do STF ou de qualquer outro tribunal a contratar “egressos do sistema prisional” para atuar como seus motoristas ou seguranças ou na limpeza dos seus gabinetes e residências oficiais. 

O temor é que empresas privadas contratadas por qualquer órgão dos Três Poderes, com predominância de mulheres em seus quadros, por exemplo, estão sujeitas a serem obrigadas a contratar condenados por crimes como estupro ou feminicídio. 

“O Poder Judiciário fará a análise dos requisitos para verificar se aquele preso tem possibilidade efetivamente de sair para trabalhar”, diz o ministro dos Direitos Humanos, cuja denominação deveria mudar para Direitos dos que Cometem Crimes, como se o Judiciário dispusesse de estrutura para atuar como agência de empregos.

O decreto assinado por Cármen Lúcia prevê ainda que as empresas prestadoras de serviços acrescentem às suas atividades encargos (e custos) com a produção de relatório mensal ao juiz da execução, com cópia para o fiscal do contrato ou para o responsável indicado pela contratante, com a relação nominal dos empregados, ou outro documento que comprove o cumprimento do serviço previsto.

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, apóia a idéia de jerico. Ele disse que essa política “será fundamental” para a ressocialização e para combater o crescimento de facções criminosas. 

Jungmann destacou que, atualmente 12% dos 726 mil presos estão em atividades laborais e disse esperar que, com o decreto, esse percentual aumente. Às custas do emprego de muitos brasileiros e dos impostos que eles pagam, faltou dizer.

25 de maio de 2018
diário do poder

ESTRATÉGIA DO PT É USAR PRAZOS E "CANDIDATURA LULA" PARA ELEGER OUTROS PETISTAS.

Sustentar a lorota de 'Lula candidato' dá sobrevida ao PT

Apesar de o registro de candidaturas acabar em 15 de agosto, o prazo para julgar registros é 17 de setembro, a 20 dias do 1º turno. Isso não inclui eventuais recursos, mas o PT conta com o ritmo lento da Justiça para manter Lula “candidato oficial” até a decisão final sobre o registro do petista. Essa é a estratégia do PT, que tenta enganar o eleitor com uma candidatura que na verdade não existe. A prioridade do PT é a bancada de deputados federais e não Lula, que é carta fora do baralho.
A lorota da presidente do PT, Gleisi Hoffmann, de que Lula é ‘candidato sem registro’ é desenhada apenas para tentar eleger ‘órfãos’ de Lula. Petistas sem apoio e alianças só conseguirão se eleger com o apoio de Lula.

Sem Lula candidato do PT, muitas candidaturas já estão perdidas. Só priorizando seus deputados o PT vai sobreviver. É o tamanho dessa bancada que determina quanto o partido recebe por mês do Fundão.

O sonho do PT é que o nome de Lula seja incluído nas urnas, mesmo com o ex-presidente preso por corrupção e lavagem de dinheiro.

25 de julho de 2018
diario do poder

NOVO MINISTRO DO TRABALHO TEM UM "CURRÍCULO" MAIS SUJO DO QUE CRISTIANE BRASIL

Caio Vieira de Mello já foi autuado 24 vezes

O recém-nomeado ministro do Trabalho, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, foi autuado 24 vezes em fiscalizações do Ministério do Trabalho por infrações trabalhistas, entre 2005 e 2013, em sua fazenda, em Conceição do Rio Verde, no Sul de Minas Gerais. Uma das autuações, de 2009, refere-se a dois trabalhadores rurais que estavam sem registro em carteira de trabalho, e, portanto, sem o pagamento de benefícios trabalhistas como FGTS, INSS e férias remuneradas. As fiscalizações geraram multas de R$ 46 mil.

À época, Vieira de Mello era desembargador e vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Belo Horizonte.

FISCALIZAÇÕES – Os auditores do Ministério do Trabalho fizeram sete fiscalizações entre 2005 e 2013 na Fazenda Campestre, onde o ministro mantinha uma plantação de café. Além dos dois funcionários que estavam há três anos trabalhando sem registro em carteira, a fiscalização encontrou falhas de segurança e de higiene na fazenda.

De acordo com os autos de infração obtidos pela Repórter Brasil, era permitido o livre acesso dos trabalhadores ao depósito com agrotóxicos, que ficava perto do refeitório dos funcionários. “É grande a chance de contaminação, pois nem todo trabalhador é treinado para manusear o agrotóxico”, afirma o assessor jurídico da (Contar) Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados Rurais, Carlos Eduardo Chaves Silva.

INDICAÇÕES ERRADAS – O Ministério do Trabalho tem sido alvo recorrente de problemas na indicação de ministros. Em janeiro, o presidente Michel Temer tentou nomear a deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ), mas a posse foi impedida pela Justiça Federal porque a filha de Roberto Jefferson havia sido condenada pela Justiça do Trabalho por empregar um motorista que trabalhava 15 horas por dia sem carteira assinada. A decisão foi mantida pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia.

O ministro que assumiu após a polêmica com Cristiane, Helton Yomura, saiu do cargo em 5 de julho após operação da Polícia Federal sobre fraudes na concessão de registros sindicais.

SEM HIGIENE – Na Fazenda Campestre, do atual ministro, outra infração apontada pelos auditores foi o fato de a moradia dos empregados ficar perto da baia dos animais. Também foi constatado o não fornecimento de equipamento de proteção individual para os funcionários. Os fiscais do Ministério do Trabalho ainda autuaram Vieira de Mello pela precariedade das instalações elétricas e por risco de contato acidental com a picadeira.

Em nota, o Ministério do Trabalho confirmou que a fazenda do ministro foi alvo de uma fiscalização “de rotina” e que pagou uma multa de R$ 46 mil. “A administração da propriedade decidiu não contestar nem judicial nem administrativamente as autuações, embora houvesse fundamentos jurídicos e fáticos para fazê-lo”, afirmou.

O ministério destaca que as ações já transitaram em julgado e que o Ministério Público do Trabalho não viu necessidade de ingressar com ação civil pública. “A propriedade jamais incorreu em reincidência e, portanto, não sofreu nenhuma autuação trabalhista desde 2009, nem ações judiciais trabalhistas”, afirma.

25 de julho de 2018

Daniel Camargos e Ana Magalhães

Folha