Charge do Amarildo (amarildo.charge.wordpress.com)
O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, fez um apelo nesta sexta-feira, 2. para que o Congresso não aprove medidas que “atentem contra a independência do Ministério Público e do poder judiciário”, no pacote de medidas que busca reforçar o combate à corrupção, aprovado na Câmara na terça-feira e que agora tramita no Senado.
Ele criticou a medida que prevê que um membro do Ministério Público possa ser punido caso seja derrotado em processo na Justiça. “Quando você é membro do Ministério Público, você instaura um inquérito com base em indícios. Mas quando você ingressa com ação penal, a lei exige alguns requisitos.
Durante o processo, isso pode não ser comprovado, e você não pode ser responsabilizado por isso, porque caso contrário toda ação você terá que ingressar com certeza de condenação, e não é para isso que serve o processo”, afirmou Moraes, durante ação de combate ao mosquito aedes aegypt, em escola de São Paulo.
SEGUNDA INSTÂNCIA – O ministro disse também que seria errado responsabilizar o juiz em caso de revisão de condenações. “O juiz, ao proferir a sentença, condena certas pessoas. Caso o tribunal reveja, isso faz parte do sistema, mas obviamente não pode levar isso a uma responsabilização por parte do juiz”, afirmou. “Seria um atentado contra a independência do Ministério Público, um atentado contra a independência do poder judiciário e, consequentemente, seria inconstitucional”, afirmou.
Após as críticas, Moraes disse que não acredita que o Congresso vá tipificar o chamado crime de hermenêutica. “(Trata-se) daquele que (no processo) acabou dando uma interpretação diversa, que acabou sendo derrotado, acabe sendo responsabilizado. No caso de abuso de autoridade, má fé, perseguição, o sistema legal já permite a punição”, disse.
LAVA JATO – Sobre a ameaça feita pelos procuradores da Lava Jato de renunciar às investigações caso sejam aprovadas as medidas que enfraqueçam a operação, Moraes disse que o anúncio foi feito “em momento de emoção e de contrariedade”.
“Tenho certeza que, passado o calor dos fatos, os membros do Ministério Público devem ter repensado isso, porque os membros do MP, quando falam, falam em nome da instituição, e não é possível que o MP largue qualquer investigação”, afirmou.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É inacreditável que a Câmara tenha aprovado uma aberração jurídica dessa natureza, que claramente impede o funcionamento da Justiça, desde a investigação (inquérito) até o julgamento. É um retrocesso que desmoraliza o Legislativo e transforma o Brasil numa republiqueta das bananas. (C.N.)
03 de dezembro de 2016
André Ítalo Rocha
Estadão
