https://www.youtube.com/watch?v=Vrf73UGSIxw
domingo, 13 de agosto de 2017
REFORMA DIFÍCIL
Muitas das propostas de reforma política que estão no Congresso precisam ser votadas até setembro para valerem nas eleições de 2018, como, por exemplo, o fim das coligações nas eleições proporcionais e uma cláusula de barreira, isto é, uma votação mínima a ser negociada para os partidos que queiram ter atuação no Congresso.
Essa fórmula reduziria drasticamente o número de partidos com atuação no Congresso, facilitando a governabilidade e, sobretudo, sobrando mais dinheiro do novo Fundo Partidário, apelidado de “Fundo Especial de Financiamento da Democracia", que seria de nada menos que de R$ 3 bilhões a R$ 3,5 bilhões do dinheiro público.
É a proposta que tem mais consenso, diz o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Mas pode não ter efeito tão grande quanto se espera, pois no Senado há uma sugestão de se fazer federações de partidos, que poderiam conjuntamente atingir o mínimo necessário de votos. A restrição é que teriam que atuar também em conjunto.
Muita gente quer aprovar o distritão, onde cada estado vira um distrito, e os mais votados são eleitos. Neste modelo, acaba o voto em legenda, e nenhum voto vai para outro candidato. Mas, assim como o distrital misto, onde parte dos deputados é eleita pelo voto majoritário no distrito, e os demais na lista partidária aberta pelo voto proporcional em todo o estado ou município, o distritão precisa de 308 votos em duas votações na Câmara, pois se trata de uma emenda constitucional.
O voto distrital misto seria uma aposta para 2022, mas aprovada agora. A implementação, porém, teria que se dar através de uma emenda constitucional, que pode ser revogada pelo próximo Congresso a ser eleito em 2018.
Embora a emenda do deputado Miro Teixeira a favor do distritão tenha sido apoiada por mais de 300 deputados, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, acha que não seria aprovada no plenário. Miro quer levar a disputa para esse terreno, certo de que tem os votos necessários. Mas é improvável que isso aconteça.
A discussão sobre parlamentarismo está superada, pois é difícil uma guinada tão dramática no sistema de governo em pouco tempo. Ontem à noite, um grupo de deputados e senadores reuniu-se na casa do presidente do Senado, Eunício de Oliveira, para tentar chegar a um acordo mínimo que permita uma votação pela maioria dentro do mês de agosto, para que o Senado aprove em setembro, data-limite.
Se não houver nenhuma possibilidade de acordo, o mais provável é que fique tudo como está, mas turbinado pelo novo fundo partidário. Não existe consenso para a lista fechada, que é o sistema preferido do PT e partidos mais envolvidos na Operação Lava-Jato. Dificilmente terão votos suficientes que permitam a aprovação de uma emenda constitucional.
Nas últimas horas, surgiu a proposta do sistema belga, que permite que o eleitor mude a composição da lista fechada, incluindo novos nomes e alterando a ordem dos candidatos. Mas, na prática, essa é uma alteração de difícil execução pelo eleitorado e seria apenas uma simulação de flexibilidade do sistema, que daria uma força nunca vista aos partidos políticos, neste momento em que as direções partidárias estão desacreditadas.
O que é intocável entre todas as propostas é a do novo Fundo Partidário em torno de R$ 3 bilhões. Enquanto não houver a aprovação pelo menos desse item da assim chamada reforma político-eleitoral, não haverá clima no Congresso para aprovar as reformas, especialmente a da Previdência. Foi este o recado enviado ao Palácio do Planalto pelos integrantes da base parlamentar que ainda resta a Michel Temer.
Uma quantia enorme de dinheiro público, injustificável numa hora em que os próprios deputados votam a favor de cortes e pedem sacrifício de todos, e o governo aumenta impostos. Um dos grandes problemas do Brasil é que a sociedade não tem força política para impor restrições às corporações, que se protegem umas às outras.
13 de agosto de 2017
Merval Pereira, O Globo
Essa fórmula reduziria drasticamente o número de partidos com atuação no Congresso, facilitando a governabilidade e, sobretudo, sobrando mais dinheiro do novo Fundo Partidário, apelidado de “Fundo Especial de Financiamento da Democracia", que seria de nada menos que de R$ 3 bilhões a R$ 3,5 bilhões do dinheiro público.
É a proposta que tem mais consenso, diz o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Mas pode não ter efeito tão grande quanto se espera, pois no Senado há uma sugestão de se fazer federações de partidos, que poderiam conjuntamente atingir o mínimo necessário de votos. A restrição é que teriam que atuar também em conjunto.
Muita gente quer aprovar o distritão, onde cada estado vira um distrito, e os mais votados são eleitos. Neste modelo, acaba o voto em legenda, e nenhum voto vai para outro candidato. Mas, assim como o distrital misto, onde parte dos deputados é eleita pelo voto majoritário no distrito, e os demais na lista partidária aberta pelo voto proporcional em todo o estado ou município, o distritão precisa de 308 votos em duas votações na Câmara, pois se trata de uma emenda constitucional.
O voto distrital misto seria uma aposta para 2022, mas aprovada agora. A implementação, porém, teria que se dar através de uma emenda constitucional, que pode ser revogada pelo próximo Congresso a ser eleito em 2018.
Embora a emenda do deputado Miro Teixeira a favor do distritão tenha sido apoiada por mais de 300 deputados, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, acha que não seria aprovada no plenário. Miro quer levar a disputa para esse terreno, certo de que tem os votos necessários. Mas é improvável que isso aconteça.
A discussão sobre parlamentarismo está superada, pois é difícil uma guinada tão dramática no sistema de governo em pouco tempo. Ontem à noite, um grupo de deputados e senadores reuniu-se na casa do presidente do Senado, Eunício de Oliveira, para tentar chegar a um acordo mínimo que permita uma votação pela maioria dentro do mês de agosto, para que o Senado aprove em setembro, data-limite.
Se não houver nenhuma possibilidade de acordo, o mais provável é que fique tudo como está, mas turbinado pelo novo fundo partidário. Não existe consenso para a lista fechada, que é o sistema preferido do PT e partidos mais envolvidos na Operação Lava-Jato. Dificilmente terão votos suficientes que permitam a aprovação de uma emenda constitucional.
Nas últimas horas, surgiu a proposta do sistema belga, que permite que o eleitor mude a composição da lista fechada, incluindo novos nomes e alterando a ordem dos candidatos. Mas, na prática, essa é uma alteração de difícil execução pelo eleitorado e seria apenas uma simulação de flexibilidade do sistema, que daria uma força nunca vista aos partidos políticos, neste momento em que as direções partidárias estão desacreditadas.
O que é intocável entre todas as propostas é a do novo Fundo Partidário em torno de R$ 3 bilhões. Enquanto não houver a aprovação pelo menos desse item da assim chamada reforma político-eleitoral, não haverá clima no Congresso para aprovar as reformas, especialmente a da Previdência. Foi este o recado enviado ao Palácio do Planalto pelos integrantes da base parlamentar que ainda resta a Michel Temer.
Uma quantia enorme de dinheiro público, injustificável numa hora em que os próprios deputados votam a favor de cortes e pedem sacrifício de todos, e o governo aumenta impostos. Um dos grandes problemas do Brasil é que a sociedade não tem força política para impor restrições às corporações, que se protegem umas às outras.
13 de agosto de 2017
Merval Pereira, O Globo
O MORALISMO ESGOTADO
Não é a primeira vez que a ambição destrói sonhos de quem não vê o feitiço do poder
Queixoso e em disparada, apostando na agilidade verbal para fornecer réplica à ruína, o ator oco aperta o passo.
Os acontecimentos comprimem-se num único momento. Clássico da emoção massificada, o Cine Theatro da política nacional encena mais um ato da peça Um Inventário de Erratas”. O espetáculo esbarra na frieza da plateia, que treinou os ouvidos e já distingue grito de argumento. A habilidade virou isolamento. O balanço geral da temporada confunde os críticos: um grande sucesso de bilheteria, enorme fracasso de público.
Muitos imaginam a política um teatro de iniciados, sem ordem, sem lei. Mistura diversidade de auditórios à disposição dos mesmos atores que se arrumam para serem vistos como prima-donas realçando suas vantagens. E vão em frente sem se dar conta de que a demagogia é uma oferta irreal de intimidade. A tentação de infringir normas contamina os Poderes. As aberrações querem se impor.
Sem aversão ao sensacionalismo, senhor da ideia de que vive uma saga de encantado, o ator cru é imprudente se aplaudido, estúpido se vaiado. Despreza as condições espirituais da companhia que o levou ao palco.
Não prestou atenção à causalidade histórica que produziu o seu sucesso. Só tem olhos para quem se aglomera na frente do tablado. Quer driblar o destino que colheu. Nessa afabilidade valiosa e recíproca, devedor, vira comprador. Velhos conhecidos de comédias e tragédias já encenadas fazem sua destreza avançar mais do que o cuidado. E cercado de afeto incapaz de sentimento verdadeiro, a trupe de atores acrobatas, acha que o teatro do poder ensina mais do que vida fora do palco.
Apostando na força inesgotável do faz de conta, empanturra o cenário com excessos. Até que, acusado de impor um novo sistema moral à peça que representa, flagrado na glória de usar plumagem alheia, revela uma imagem insatisfatória de si mesmo. Fantasia que o consagra como diretor-ator-protagonista de um espetáculo refém do patrocinador.
Agora, que a cada dia um choque revela o contexto de todas as apresentações, diz que o teatro é de marionetes e não é ele que movimenta os cordéis. “Somos fantoches incompreendidos, bonecos populares manipulados por animais ferozes.” Dissimulando, ameaça com o velho espalha-brasas. Esconde o longo trecho que declamou, adocicado e sem doutrina, que o fez benquisto de todos os enredos.
Donos das companhias teatrais eleitorais não têm os mesmos problemas do público que os escolhe. Até zombam de quem os prestigia. Cargos escondem tudo, inclusive muitos vícios. Por isso, vendo a confusão que se avizinha na nova temporada, ele quer antecipar o carnaval para prevalecer a inversão permitida que domina seus festejos. Vamos lá, dominar o espectador, caravanas de delírio para controlar a realidade por meio de palavras.
Os candidatos a atores farão leis para conhecer o segredo do público, sem revelar o seu. O político-ator tornou-se um canastrão: ele não quer viver sob a consciência do outro, que o olha. Como não aceita prova de erro, que considera normal, não aceita juiz algum.
Sua origem pragmática recolhia sobras do que encontrava à esquerda, mas foram os fundadores moderados da companhia que a vestiram de ideologia original. Foram estes que se organizaram para vencer por pontos e assim cresceram. Quando, só, pisou no ringue, jogou fora a teoria, quis ganhar por nocaute. A incontinência jogou-lhe a toalha. Deslumbrado com a lascívia do aplauso, aceitou o que o levou à lona, ajudando a fazer de “político” um xingamento.
Sempre disponível, ficou por cima da situação como ninguém. E se deixou a coisa pior do que encontrou, é o único culpado. A mudança que o perturba é a mudança democrática. Passou a perna no pudor, singelo princípio elementar. Ventríloquo, foi condenado, por ampliar a voz do mau costume.
Atropelou argumentos de justiça social por estranha noção de distribuição de renda e infiltração de classe. Misturava intuições a uma fábrica de decisões improvisadas. Ofereceu a poderosos a aquiescência que aumentava o leite e o mel do privilégio; aos pobres, a condescendência, que lhes abria o mundo da dívida e da dependência. Pressupondo a qualidade moral de todos os seus atos, quer escolher quem vai julgá-lo.
Tudo no debate em torno de sua performance é “atmosfera”. No papel de corajoso ou maltratado, a dinâmica é mais de espetáculo que de esclarecimento. O objetivo é impressionar os inocentes e apontar o inimigo no juiz. Como prova de gratidão, conferindo ardilosa superioridade à decisão de se sujeitar a alguém, atribui ao povo a inquietante tarefa de julgá-lo. Ideia tola, se no tribunal de multidão dá Barrabás.
Desde Plutarco aprende-se mais com a queda de um cavalo do que com o elogio de um adulador. Talvez por isso o juiz, ao perceber que ele não estava a altura de si mesmo, concedeu-lhe fiança. Tirando da sentença o caráter implacável de suprimir a liberdade, negada a seus parceiros, deu-lhe o estribo para descer da sela e rever seu jeito de montar. Mas como não quer se afastar dos seus defeitos, viu nisso um estímulo para cavalgar seus fãs. Montou um passeio por currais eleitorais que o livre de ler a peça que o condena. Ele quer degustar seu papel como narcótico, supondo que a dor falsa de um ator é mais verdadeira do que a dor real do espectador. Mas quando a plateia descobrir que não é ela a condenada, nada oferecerá alívio à sua dor.
Nos burgos podres o ator do teatro antigo ouve excelências do resignado: nunca reclamei de ninguém que me usa com promessas. Não sou governista porque sou pobre, sou pobre porque sou governista.
Não é a primeira vez que a ambição destrói sonhos de quem toma o poder por um gigante sem perceber nada do seu enfeitiçamento. E diante do desconcerto que é ver o ator se orgulhar de não admitir ninguém que o corrija, a peça em que atua deve, sim, corresponder inteiramente ao original da sua vida.
13 de agosto de 2017
Paulo Delgado, Estadão
Queixoso e em disparada, apostando na agilidade verbal para fornecer réplica à ruína, o ator oco aperta o passo.
Os acontecimentos comprimem-se num único momento. Clássico da emoção massificada, o Cine Theatro da política nacional encena mais um ato da peça Um Inventário de Erratas”. O espetáculo esbarra na frieza da plateia, que treinou os ouvidos e já distingue grito de argumento. A habilidade virou isolamento. O balanço geral da temporada confunde os críticos: um grande sucesso de bilheteria, enorme fracasso de público.
Muitos imaginam a política um teatro de iniciados, sem ordem, sem lei. Mistura diversidade de auditórios à disposição dos mesmos atores que se arrumam para serem vistos como prima-donas realçando suas vantagens. E vão em frente sem se dar conta de que a demagogia é uma oferta irreal de intimidade. A tentação de infringir normas contamina os Poderes. As aberrações querem se impor.
Sem aversão ao sensacionalismo, senhor da ideia de que vive uma saga de encantado, o ator cru é imprudente se aplaudido, estúpido se vaiado. Despreza as condições espirituais da companhia que o levou ao palco.
Não prestou atenção à causalidade histórica que produziu o seu sucesso. Só tem olhos para quem se aglomera na frente do tablado. Quer driblar o destino que colheu. Nessa afabilidade valiosa e recíproca, devedor, vira comprador. Velhos conhecidos de comédias e tragédias já encenadas fazem sua destreza avançar mais do que o cuidado. E cercado de afeto incapaz de sentimento verdadeiro, a trupe de atores acrobatas, acha que o teatro do poder ensina mais do que vida fora do palco.
Apostando na força inesgotável do faz de conta, empanturra o cenário com excessos. Até que, acusado de impor um novo sistema moral à peça que representa, flagrado na glória de usar plumagem alheia, revela uma imagem insatisfatória de si mesmo. Fantasia que o consagra como diretor-ator-protagonista de um espetáculo refém do patrocinador.
Agora, que a cada dia um choque revela o contexto de todas as apresentações, diz que o teatro é de marionetes e não é ele que movimenta os cordéis. “Somos fantoches incompreendidos, bonecos populares manipulados por animais ferozes.” Dissimulando, ameaça com o velho espalha-brasas. Esconde o longo trecho que declamou, adocicado e sem doutrina, que o fez benquisto de todos os enredos.
Donos das companhias teatrais eleitorais não têm os mesmos problemas do público que os escolhe. Até zombam de quem os prestigia. Cargos escondem tudo, inclusive muitos vícios. Por isso, vendo a confusão que se avizinha na nova temporada, ele quer antecipar o carnaval para prevalecer a inversão permitida que domina seus festejos. Vamos lá, dominar o espectador, caravanas de delírio para controlar a realidade por meio de palavras.
Os candidatos a atores farão leis para conhecer o segredo do público, sem revelar o seu. O político-ator tornou-se um canastrão: ele não quer viver sob a consciência do outro, que o olha. Como não aceita prova de erro, que considera normal, não aceita juiz algum.
Sua origem pragmática recolhia sobras do que encontrava à esquerda, mas foram os fundadores moderados da companhia que a vestiram de ideologia original. Foram estes que se organizaram para vencer por pontos e assim cresceram. Quando, só, pisou no ringue, jogou fora a teoria, quis ganhar por nocaute. A incontinência jogou-lhe a toalha. Deslumbrado com a lascívia do aplauso, aceitou o que o levou à lona, ajudando a fazer de “político” um xingamento.
Sempre disponível, ficou por cima da situação como ninguém. E se deixou a coisa pior do que encontrou, é o único culpado. A mudança que o perturba é a mudança democrática. Passou a perna no pudor, singelo princípio elementar. Ventríloquo, foi condenado, por ampliar a voz do mau costume.
Atropelou argumentos de justiça social por estranha noção de distribuição de renda e infiltração de classe. Misturava intuições a uma fábrica de decisões improvisadas. Ofereceu a poderosos a aquiescência que aumentava o leite e o mel do privilégio; aos pobres, a condescendência, que lhes abria o mundo da dívida e da dependência. Pressupondo a qualidade moral de todos os seus atos, quer escolher quem vai julgá-lo.
Tudo no debate em torno de sua performance é “atmosfera”. No papel de corajoso ou maltratado, a dinâmica é mais de espetáculo que de esclarecimento. O objetivo é impressionar os inocentes e apontar o inimigo no juiz. Como prova de gratidão, conferindo ardilosa superioridade à decisão de se sujeitar a alguém, atribui ao povo a inquietante tarefa de julgá-lo. Ideia tola, se no tribunal de multidão dá Barrabás.
Desde Plutarco aprende-se mais com a queda de um cavalo do que com o elogio de um adulador. Talvez por isso o juiz, ao perceber que ele não estava a altura de si mesmo, concedeu-lhe fiança. Tirando da sentença o caráter implacável de suprimir a liberdade, negada a seus parceiros, deu-lhe o estribo para descer da sela e rever seu jeito de montar. Mas como não quer se afastar dos seus defeitos, viu nisso um estímulo para cavalgar seus fãs. Montou um passeio por currais eleitorais que o livre de ler a peça que o condena. Ele quer degustar seu papel como narcótico, supondo que a dor falsa de um ator é mais verdadeira do que a dor real do espectador. Mas quando a plateia descobrir que não é ela a condenada, nada oferecerá alívio à sua dor.
Nos burgos podres o ator do teatro antigo ouve excelências do resignado: nunca reclamei de ninguém que me usa com promessas. Não sou governista porque sou pobre, sou pobre porque sou governista.
Não é a primeira vez que a ambição destrói sonhos de quem toma o poder por um gigante sem perceber nada do seu enfeitiçamento. E diante do desconcerto que é ver o ator se orgulhar de não admitir ninguém que o corrija, a peça em que atua deve, sim, corresponder inteiramente ao original da sua vida.
13 de agosto de 2017
Paulo Delgado, Estadão
FORÇAS ARMADAS NO RIO: COM ESSA LEGISLAÇÃO PENAL, DE QUE ADIANTA?
“Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, em apoio às ações do Plano Nacional de Segurança Pública, no Estado do Rio de Janeiro, no período de 28 de julho a 31 de dezembro de 2017”.
Por meio deste decreto, Michel Temer enviou um contingente de aproximadamente 10 mil militares para o patrulhamento das ruas e para a realização de operações contra organizações criminosas no RJ.
Considerando o incremento do número de homicídios dolosos no estado na casa dos 24% de 2016 para o corrente ano, aparenta ser medida muito bem-vinda, à primeira vista, determinar que soldados de Exército, Marinha e Aeronáutica ombreiem esforços com os agentes de segurança locais, correto?
Não fosse, claro, por um detalhe crucial: a lei penal vigente no Brasil, a qual impede que bandidos sejam tratados como tais – sob o aplauso de intelectuais intoxicados de Foucault -, precisará ser igualmente seguida pelos militares em suas ações ostensivas.
Ou seja, eles também irão trabalhar de mãos atadas, com o freio de mão puxado.
Neste cenário, que diferença faz aumentar o número de indivíduos empregados no combate aos criminosos, ou mesmo elevar o potencial lesivo das armas de fogo empunhadas, se, mediante situações de enfrentamento com marginais da mais alta periculosidade, tanto policiais quanto militares precisarão esperar serem alvejados para somente então reagir – sob pena de serem eles processados administrativamente?
Que diferença faz prender um número maior de delinquentes se a Justiça irá determinar sua soltura logo em seguida – seguindo, no caso, o previsto em leis elaboradas sob o argumento da superlotação de presídios (já que vagas em instituições prisionais não são criadas em número suficiente justamente por conta da mentalidade de que “devemos construir escolas e não presídios”)?
De que adiantaria largar pelas ruas androides armados até os dentes, como o RoboCop, se os meliantes que apavoram cidadãos honestos e ceifam vidas sem pestanejar são tratados como “vítimas da sociedade desigual”, como pessoas que jamais tivessem tido opção de não ingressar no crime? O que esta máquina ultra-poderosa poderia fazer contra um “dimenor” defendido por Psolistas com unhas e dentes mesmo quando comete as maiores atrocidades? Como ela iria efetuar prisões de assassinos, fazendo uso de meios de busca e localização extremamente avançados, se menos de 8% dos homicídios do Brasil são solucionados (ou seja, a Polícia Civil também está largada às traças)?
Pior: como poderia proceder este herói futurista contra a violência urbana quando até mesmo o auto de resistência à prisão for proibido, como quer o deputado Chico Alencar?
Não pensem, portanto, que o pessoal de verde-oliva poderá acrescentar muito à segurança do povo fluminense, uma vez que não há porque os bandidos os temerem mais do que aos policiais militares: tantos estes como aqueles estão submetidos a um regramento que inviabiliza totalmente seu trabalho.
Já são recorrentes os casos de armamento roubado de dentro de quartéis, exatamente em decorrência da constatação, por parte dos fora-da-lei, de que estão protegidos sob o manto da impunidade e da inversão de valores predominante no Brasil. Até mesmo casos que beiram o deboche já vêm sendo registrados.
Como criminosos costumam ser sujeitos muito pragmáticos, pode ser que eles, sabedores de que, mais dia menos dia, as forças armadas acabarão indo embora, resolvam diminuir o ritmo de suas atividades ilícitas até a poeira baixar e o reforço militar partir.
Se isto realmente ocorrer, tão logo a PM seja devolvida a própria sorte no Rio de Janeiro, a carnificina de policiais, cujas mortes já ocorrem em ritmo muito superior à média da população (mesmo em um país com 60 mil homicídios ao ano), irá atingir níveis ainda mais alarmantes, visto que nada terá sido feito pensando em resolver o verdadeiro problema: a legislação penal anacrônica e deturpada por marxismo cultural – que vê o bandido como apenas mais um “oprimido” pelo “grande capital” a ser manipulado como massa de manobra.
Ou seja, ou reforma-se com urgência o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execuções Penais e o Estatuto da Criança e do Adolescente, ou surtirão efeito nulo esta e quaisquer outras providências tomadas para, supostamente, tornar mais segura a vida dos cariocas e dos demais brasileiros – o que representa, em verdade, tudo que aqueles dotados de visão estatizante desejam: semear o caos até que as próprias pessoas implorem pela atuação redentora do Estado (o qual atenderá ao pedido de bom grado, apenas, claro, cobrando mais um pouco de impostos para tão nobre tarefa e atribuindo a si mesmo ainda mais poder de intervir em nossas vidas).
Mas tais reformas legislativas não serão factíveis enquanto a mentalidade nacional dominante for ditada por “progressistas” que consideram que “cadeia não resolve” e que todo criminoso é legalzinho como os personagens do filme Carandiru. Não é à toa que Jair Bolsonaro não consegue aprovar quase nenhum dos projetos de lei que apresenta e encampa: como angariar o apoio necessário para endurecer penas de estupradores e reduzir maioridade penal em meio a um congresso tomado por esquerdistas que impuseram o estatuto do desarmamento reprovado fragorosamente em 2005 – alguns destes parlamentares querem até mesmo desarmar a polícia?
Em suma: a iniciativa da Presidência da República de correr em socorro da cidade maravilhosa é louvável, mas resume-se a enxugar gelo – apenas com mais gente no processo agora…
13 de agosto de 2017
Ricrdo Bordin, Instituto liberal
Por meio deste decreto, Michel Temer enviou um contingente de aproximadamente 10 mil militares para o patrulhamento das ruas e para a realização de operações contra organizações criminosas no RJ.
Considerando o incremento do número de homicídios dolosos no estado na casa dos 24% de 2016 para o corrente ano, aparenta ser medida muito bem-vinda, à primeira vista, determinar que soldados de Exército, Marinha e Aeronáutica ombreiem esforços com os agentes de segurança locais, correto?
Não fosse, claro, por um detalhe crucial: a lei penal vigente no Brasil, a qual impede que bandidos sejam tratados como tais – sob o aplauso de intelectuais intoxicados de Foucault -, precisará ser igualmente seguida pelos militares em suas ações ostensivas.
Ou seja, eles também irão trabalhar de mãos atadas, com o freio de mão puxado.
Neste cenário, que diferença faz aumentar o número de indivíduos empregados no combate aos criminosos, ou mesmo elevar o potencial lesivo das armas de fogo empunhadas, se, mediante situações de enfrentamento com marginais da mais alta periculosidade, tanto policiais quanto militares precisarão esperar serem alvejados para somente então reagir – sob pena de serem eles processados administrativamente?
Que diferença faz prender um número maior de delinquentes se a Justiça irá determinar sua soltura logo em seguida – seguindo, no caso, o previsto em leis elaboradas sob o argumento da superlotação de presídios (já que vagas em instituições prisionais não são criadas em número suficiente justamente por conta da mentalidade de que “devemos construir escolas e não presídios”)?
De que adiantaria largar pelas ruas androides armados até os dentes, como o RoboCop, se os meliantes que apavoram cidadãos honestos e ceifam vidas sem pestanejar são tratados como “vítimas da sociedade desigual”, como pessoas que jamais tivessem tido opção de não ingressar no crime? O que esta máquina ultra-poderosa poderia fazer contra um “dimenor” defendido por Psolistas com unhas e dentes mesmo quando comete as maiores atrocidades? Como ela iria efetuar prisões de assassinos, fazendo uso de meios de busca e localização extremamente avançados, se menos de 8% dos homicídios do Brasil são solucionados (ou seja, a Polícia Civil também está largada às traças)?
Pior: como poderia proceder este herói futurista contra a violência urbana quando até mesmo o auto de resistência à prisão for proibido, como quer o deputado Chico Alencar?
Não pensem, portanto, que o pessoal de verde-oliva poderá acrescentar muito à segurança do povo fluminense, uma vez que não há porque os bandidos os temerem mais do que aos policiais militares: tantos estes como aqueles estão submetidos a um regramento que inviabiliza totalmente seu trabalho.
Já são recorrentes os casos de armamento roubado de dentro de quartéis, exatamente em decorrência da constatação, por parte dos fora-da-lei, de que estão protegidos sob o manto da impunidade e da inversão de valores predominante no Brasil. Até mesmo casos que beiram o deboche já vêm sendo registrados.
Como criminosos costumam ser sujeitos muito pragmáticos, pode ser que eles, sabedores de que, mais dia menos dia, as forças armadas acabarão indo embora, resolvam diminuir o ritmo de suas atividades ilícitas até a poeira baixar e o reforço militar partir.
Se isto realmente ocorrer, tão logo a PM seja devolvida a própria sorte no Rio de Janeiro, a carnificina de policiais, cujas mortes já ocorrem em ritmo muito superior à média da população (mesmo em um país com 60 mil homicídios ao ano), irá atingir níveis ainda mais alarmantes, visto que nada terá sido feito pensando em resolver o verdadeiro problema: a legislação penal anacrônica e deturpada por marxismo cultural – que vê o bandido como apenas mais um “oprimido” pelo “grande capital” a ser manipulado como massa de manobra.
Ou seja, ou reforma-se com urgência o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execuções Penais e o Estatuto da Criança e do Adolescente, ou surtirão efeito nulo esta e quaisquer outras providências tomadas para, supostamente, tornar mais segura a vida dos cariocas e dos demais brasileiros – o que representa, em verdade, tudo que aqueles dotados de visão estatizante desejam: semear o caos até que as próprias pessoas implorem pela atuação redentora do Estado (o qual atenderá ao pedido de bom grado, apenas, claro, cobrando mais um pouco de impostos para tão nobre tarefa e atribuindo a si mesmo ainda mais poder de intervir em nossas vidas).
Mas tais reformas legislativas não serão factíveis enquanto a mentalidade nacional dominante for ditada por “progressistas” que consideram que “cadeia não resolve” e que todo criminoso é legalzinho como os personagens do filme Carandiru. Não é à toa que Jair Bolsonaro não consegue aprovar quase nenhum dos projetos de lei que apresenta e encampa: como angariar o apoio necessário para endurecer penas de estupradores e reduzir maioridade penal em meio a um congresso tomado por esquerdistas que impuseram o estatuto do desarmamento reprovado fragorosamente em 2005 – alguns destes parlamentares querem até mesmo desarmar a polícia?
Em suma: a iniciativa da Presidência da República de correr em socorro da cidade maravilhosa é louvável, mas resume-se a enxugar gelo – apenas com mais gente no processo agora…
13 de agosto de 2017
Ricrdo Bordin, Instituto liberal
A SEGUNDA CUBA
Por intermédio de Lula, Hugo Chávez inscreveu a Venezuela na Internacional da Corrupção capitaneada pela Odebrecht
“A História repete-se a si mesma; a primeira vez, como tragédia; depois, como farsa”. A célebre proposição de Marx, parcialmente extraída de Hegel, aplica-se à Venezuela, mas com uma torção imprevista: a recorrência como farsa trágica. A “revolução bolivariana” é uma segunda escritura da revolução castrista em Cuba. O abismo entre uma e outra ilumina o íngreme declínio — político, intelectual e moral — da esquerda.
Cuba é um fracasso, como reconheceu o próprio Raúl Castro, mas pertence à era da utopia revolucionária socialista. Fidel e Che edificaram uma tirania prometendo reinventar a vida econômica e a sociedade. Fiéis à tradição comunista, devotaram-se até mesmo à criação do “homem novo”, a mais perigosa das ambições totalitárias. A farsesca Venezuela chavista, por outro lado, fracassou sem jamais adotar um modelo socialista. Hugo Chávez ergueu um capitalismo de Estado baseado nas rendas petrolíferas, cultivou uma “boliburguesia” (os empresários “bolivarianos”) e, por intermédio de Lula, inscreveu o país na Internacional da Corrupção capitaneada pela Odebrecht.
A utopia castrista aqueceu a esquerda, especialmente na América Latina, oferecendo-lhe um santuário e permitindo-lhe ignorar as lições do stalinismo soviético. Contudo, a revolução sem utopia na Venezuela também contou com o suporte dos líderes políticos e dos arautos intelectuais da esquerda. O Brasil do lulopetismo e a Argentina kirchnerista, além de atores menores, como a Bolívia de Evo Morales e a Nicarágua de Daniel Ortega, cercaram o regime chavista com uma rede de proteção diplomática que contribuiu para sua escalada autoritária. Menos conhecida é a atração exercida pela “revolução bolivariana” sobre a chamada “nova esquerda” europeia.
“Há 14 anos, seis milhões eram pobres; hoje, seis milhões de pessoas têm direitos — e esta é a grande contribuição de Chávez”, proclamou Alexis Tsipras, chefe do Syriza grego, em 2013, nos funerais do caudilho. Na mesma época, durante um ato público em Madri, Pablo Iglesias, fundador do partido espanhol Podemos, definiu-o como “a democracia dos de baixo”, “a democracia das maiorias sociais”, enquanto Jeremy Corbyn, líder esquerdista do Partido Trabalhista britânico, celebrou-o como “uma inspiração para todos nós”. No mês seguinte, saudando o discutível triunfo eleitoral de Nicolás Maduro, Jean-Luc Mélenchon, o porta-bandeira da esquerda radical francesa, também empregou a palavra “inspiração”.
O regime chavista tem um componente civil e um militar. A aliança repousa sobre a corrupção institucionalizada. A fidelidade da cúpula das Forças Armadas deriva da cessão de lucrativos negócios aos militares, que ficaram encarregados da importação de alimentos e extraem rendas especulativas da manipulação do sistema de câmbio duplo. Bernie Sanders, o ex-candidato esquerdista do Partido Democrata americano, distinguiu-se honrosamente de seus companheiros europeus em 2016, quando qualificou Chávez como “um ditador comunista morto”.
Na Cuba castrista, implantou-se a ditadura na sequência imediata de uma revolução democrática que contou com extenso apoio popular. Nada justifica o suporte perene da esquerda à tirania cubana, mas o fenômeno encontra explicação nas loucas esperanças produzidas pelo jorro utópico inicial. Já na Venezuela chavista, a ditadura cristalizou-se aos poucos, à medida em que o regime eleito democraticamente perdia apoio popular. “Revolução bolivariana” é só um rótulo propagandístico cunhado por Chávez: o suporte da esquerda ao regime de Caracas ilumina uma aversão fundamental às ideias de liberdade e pluralidade política.
“A esquerda no século XXI não pode ter dúvida em relação à democracia”, pontificou o petista Fernando Haddad, dias atrás, num curso de pós-graduação. É boa, mas infrutífera e um tanto hipócrita, a insistência na antiga lição, enunciada nos idos de 1975 pelo italiano Enrico Berlinguer, o secretário-geral de um Partido Comunista que rompia com Moscou, rejeitava a invasão soviética da Tchecoslováquia e proclamava um “compromisso histórico” com o pluralismo. A farsa trágica venezuelana evidencia que, sem surpresa, a esquerda foi reprovada, uma vez mais, no teste da democracia.
Hoje, de olho em seus eleitores, Corbyn e Iglesias murmuram frases dúbias de reprovação de Maduro. Já Mélenchon, que pregou a neutralidade entre as opções de Macron e Le Pen, sai em defesa aberta do tiranete de Caracas. Dos “intelectuais de esquerda” brasileiros, figuras sempre disponíveis para assinar manifestos, não se ouve nem um débil protesto. O próprio Haddad nada faz para convencer o PT a denunciar as violências na Venezuela, enquanto Gleisi Hoffmann, a presidente do partido, anuncia seu apoio, emocionado e incondicional, à ditadura de Maduro.
Na primeira vez, Cuba, a esquerda ainda tinha um álibi precário. Na segunda, a farsesca Venezuela, perdeu o direito ao perdão. De fato, a esquerda não nutre dúvidas sobre a democracia: hoje, como antes, sua opção preferencial é a ditadura.
13 de agosto de 2017
Demétrio Magnoli é sociólogo. O Globo
“A História repete-se a si mesma; a primeira vez, como tragédia; depois, como farsa”. A célebre proposição de Marx, parcialmente extraída de Hegel, aplica-se à Venezuela, mas com uma torção imprevista: a recorrência como farsa trágica. A “revolução bolivariana” é uma segunda escritura da revolução castrista em Cuba. O abismo entre uma e outra ilumina o íngreme declínio — político, intelectual e moral — da esquerda.
Cuba é um fracasso, como reconheceu o próprio Raúl Castro, mas pertence à era da utopia revolucionária socialista. Fidel e Che edificaram uma tirania prometendo reinventar a vida econômica e a sociedade. Fiéis à tradição comunista, devotaram-se até mesmo à criação do “homem novo”, a mais perigosa das ambições totalitárias. A farsesca Venezuela chavista, por outro lado, fracassou sem jamais adotar um modelo socialista. Hugo Chávez ergueu um capitalismo de Estado baseado nas rendas petrolíferas, cultivou uma “boliburguesia” (os empresários “bolivarianos”) e, por intermédio de Lula, inscreveu o país na Internacional da Corrupção capitaneada pela Odebrecht.
A utopia castrista aqueceu a esquerda, especialmente na América Latina, oferecendo-lhe um santuário e permitindo-lhe ignorar as lições do stalinismo soviético. Contudo, a revolução sem utopia na Venezuela também contou com o suporte dos líderes políticos e dos arautos intelectuais da esquerda. O Brasil do lulopetismo e a Argentina kirchnerista, além de atores menores, como a Bolívia de Evo Morales e a Nicarágua de Daniel Ortega, cercaram o regime chavista com uma rede de proteção diplomática que contribuiu para sua escalada autoritária. Menos conhecida é a atração exercida pela “revolução bolivariana” sobre a chamada “nova esquerda” europeia.
“Há 14 anos, seis milhões eram pobres; hoje, seis milhões de pessoas têm direitos — e esta é a grande contribuição de Chávez”, proclamou Alexis Tsipras, chefe do Syriza grego, em 2013, nos funerais do caudilho. Na mesma época, durante um ato público em Madri, Pablo Iglesias, fundador do partido espanhol Podemos, definiu-o como “a democracia dos de baixo”, “a democracia das maiorias sociais”, enquanto Jeremy Corbyn, líder esquerdista do Partido Trabalhista britânico, celebrou-o como “uma inspiração para todos nós”. No mês seguinte, saudando o discutível triunfo eleitoral de Nicolás Maduro, Jean-Luc Mélenchon, o porta-bandeira da esquerda radical francesa, também empregou a palavra “inspiração”.
O regime chavista tem um componente civil e um militar. A aliança repousa sobre a corrupção institucionalizada. A fidelidade da cúpula das Forças Armadas deriva da cessão de lucrativos negócios aos militares, que ficaram encarregados da importação de alimentos e extraem rendas especulativas da manipulação do sistema de câmbio duplo. Bernie Sanders, o ex-candidato esquerdista do Partido Democrata americano, distinguiu-se honrosamente de seus companheiros europeus em 2016, quando qualificou Chávez como “um ditador comunista morto”.
Na Cuba castrista, implantou-se a ditadura na sequência imediata de uma revolução democrática que contou com extenso apoio popular. Nada justifica o suporte perene da esquerda à tirania cubana, mas o fenômeno encontra explicação nas loucas esperanças produzidas pelo jorro utópico inicial. Já na Venezuela chavista, a ditadura cristalizou-se aos poucos, à medida em que o regime eleito democraticamente perdia apoio popular. “Revolução bolivariana” é só um rótulo propagandístico cunhado por Chávez: o suporte da esquerda ao regime de Caracas ilumina uma aversão fundamental às ideias de liberdade e pluralidade política.
“A esquerda no século XXI não pode ter dúvida em relação à democracia”, pontificou o petista Fernando Haddad, dias atrás, num curso de pós-graduação. É boa, mas infrutífera e um tanto hipócrita, a insistência na antiga lição, enunciada nos idos de 1975 pelo italiano Enrico Berlinguer, o secretário-geral de um Partido Comunista que rompia com Moscou, rejeitava a invasão soviética da Tchecoslováquia e proclamava um “compromisso histórico” com o pluralismo. A farsa trágica venezuelana evidencia que, sem surpresa, a esquerda foi reprovada, uma vez mais, no teste da democracia.
Hoje, de olho em seus eleitores, Corbyn e Iglesias murmuram frases dúbias de reprovação de Maduro. Já Mélenchon, que pregou a neutralidade entre as opções de Macron e Le Pen, sai em defesa aberta do tiranete de Caracas. Dos “intelectuais de esquerda” brasileiros, figuras sempre disponíveis para assinar manifestos, não se ouve nem um débil protesto. O próprio Haddad nada faz para convencer o PT a denunciar as violências na Venezuela, enquanto Gleisi Hoffmann, a presidente do partido, anuncia seu apoio, emocionado e incondicional, à ditadura de Maduro.
Na primeira vez, Cuba, a esquerda ainda tinha um álibi precário. Na segunda, a farsesca Venezuela, perdeu o direito ao perdão. De fato, a esquerda não nutre dúvidas sobre a democracia: hoje, como antes, sua opção preferencial é a ditadura.
13 de agosto de 2017
Demétrio Magnoli é sociólogo. O Globo
SETORES DO VAREJO QUE MAIS SOFRERAM, ENSAIAM RETOMADA
Lojas de roupas e de eletrodomésticos, setores do varejo mais impactados pela crise em 2015 e 2016, tiveram desempenho de faturamento acima do resto nos últimos três meses, diz a SBVC (Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo).
"O termômetro virou, e as categorias que sofreram mais começam a reagir: moda com 6%, eletrodomésticos com 4,6% nos três meses", afirma Alberto Sorrentino, vice-presidente da entidade.
As maiores empresas que vendem remédios, as que foram melhor durante o auge da crise, saíram dos anos de queda de PIB com faturamento em alta, aponta o estudo.
"As grandes redes de drogarias incorporaram perfumaria e cosmética, abriram muitas novas unidades, se beneficiaram de aumentos de preços. Esses dois últimos fatores que os ajudaram já não têm tanta força em 2017", diz Sorrentino.
O segmento de eletrodomésticos é de compras consideradas discricionárias, que são mais afetadas por perda de renda real das famílias.
Foi a única categoria que apresentou queda de faturamento no estudo da SBVC, que se fixou nas 300 maiores varejistas do Brasil.
Editoria de Arte/Folhapress
A pesquisa identificou que o conjunto das maiores empresas do país engatinha no comércio eletrônico: entre as 300 companhias estudadas, 119 vendem na internet.
"A transformação digital não é uma prioridade para o varejo, e isso é preocupante."
No setor de supermercados isso é nítido, pois 12,5% deles estão on-line, porcentagem considerada baixa.
Redenção digital
O consumo represado nos últimos dois anos e a liberação das contas inativas do FGTS são os fatores que impulsionam uma retomada do varejo de eletrônicos pesados.
Quem afirma é Frederico Trajano, CEO do Magazine Luiza. "No nosso segmento há ciclos; as pessoas deixam de comprar, mas voltam em algum momento."
No segundo trimestre deste ano, a receita total subiu 26% em relação a 2016 e atingiu R$ 3,2 bilhões. A estratégia digital foi importante para a empresa, diz —28% das vendas foram on-line.
A loja é uma exceção: entre as grandes varejistas do país, a presença na internet é tímida.
Sentido comum
A Colgate conseguiu na Justiça uma autorização para usar a marca "Max Fresh", cujo registro exclusivo havia sido dado, em 2007, à empresa Distribuidora de Medicamentos Farmalogística.
A disputa durou mais de dez anos: inicialmente dentro do Inpi, instituto de propriedade intelectual responsável pelos registros, e, a partir de 2012, judicialmente.
O entendimento do tribunal foi que o termo, que significa "máximo frescor", seria de sentido comum, e não caberia que uma empresa detivesse o uso exclusivo da marca, diz Priscila Bratefixe, sócia do Có Crivelli.
O Inpi, a Colgate e os advogados da Farmalogística não quiseram comentar.
Nova LCA/LCI perde atratividade, mas deve ter alta antes de mudança
Uma eventual tributação de LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio) e LCIs (Letras de Crédito Imobiliário) não deverá afetar quem já tem os papéis, mas a expectativa de analistas é que o investimento perca a atratividade.
"O fim da isenção do imposto de renda deverá fazer com que os ativos percam volume para outras opções de baixa volatilidade", diz Marcelo Flora, sócio responsável pelo BTG Pactual Digital.
O produto deverá se equiparar a um CDB —investimento atrelado ao CDI, tal como a LCA e a LCI, mas sem isenção—, avalia Leo Cherman, head do banco Sofisa Direto.
"Antes da mudança, deve haver um aumento dos papéis no mercado. Vamos tentar renovar e colocar o máximo possível, mas ainda é cedo."
A expectativa é que uma eventual tributação seja aplicada apenas a novas emissões -foi o que ocorreu em 2015, na última mudança de regras dos papéis, diz Flora.
Intercâmbio iraniano
Integrantes do Banco Central do Brasil e do Irã vão se reunir nesta quarta (9) em Brasília para trocar informações sobre instrumentos de comércio e meios de pagamento.
A CNI (confederação da indústria), a Apex-Brasil (agência de exportação) e empresários também participarão do encontro. Eles apresentarão uma lista de 203 produtos com potencial econômico para o comércio entre os países.
"O Brasil ainda não conseguiu incrementar as trocas com o Irã após a queda das sanções impostas pelos Estados Unidos", diz Carlos Abijaodi, diretor da CNI.
"Poucos bancos brasileiros fazem transações lá. A ideia é dialogar para facilitar o comércio na parte financeira."
Exemplo... Start-ups israelenses receberam investimentos de US$ 5 bilhões (R$ 15,6 bi) em 2016, quase três vezes mais que as brasileiras, segundo o Goldman Sachs e a Lavca.
...estrangeiro Os números serão apresentados nesta quarta-feira (9) em um evento organizado pela Harpia Capital em São Paulo sobre negócios no mercado israelense.
Precaução... Empresários continuam pessimistas em relação à economia, segundo a Fecap. Em julho, o índice de expectativa ficou em 96,7, abaixo do nível neutro (100).
...e confiança A perspectiva de melhora nas vendas e de novas encomendas para o próximo trimestre, no entanto, cresceu 7,2% em julho na comparação com o mês anterior.
13 de agosto de 2017
Maria Cristina Frias, Folha de SP
"O termômetro virou, e as categorias que sofreram mais começam a reagir: moda com 6%, eletrodomésticos com 4,6% nos três meses", afirma Alberto Sorrentino, vice-presidente da entidade.
As maiores empresas que vendem remédios, as que foram melhor durante o auge da crise, saíram dos anos de queda de PIB com faturamento em alta, aponta o estudo.
"As grandes redes de drogarias incorporaram perfumaria e cosmética, abriram muitas novas unidades, se beneficiaram de aumentos de preços. Esses dois últimos fatores que os ajudaram já não têm tanta força em 2017", diz Sorrentino.
O segmento de eletrodomésticos é de compras consideradas discricionárias, que são mais afetadas por perda de renda real das famílias.
Foi a única categoria que apresentou queda de faturamento no estudo da SBVC, que se fixou nas 300 maiores varejistas do Brasil.
Editoria de Arte/Folhapress
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A pesquisa identificou que o conjunto das maiores empresas do país engatinha no comércio eletrônico: entre as 300 companhias estudadas, 119 vendem na internet.
"A transformação digital não é uma prioridade para o varejo, e isso é preocupante."
No setor de supermercados isso é nítido, pois 12,5% deles estão on-line, porcentagem considerada baixa.
Redenção digital
O consumo represado nos últimos dois anos e a liberação das contas inativas do FGTS são os fatores que impulsionam uma retomada do varejo de eletrônicos pesados.
Quem afirma é Frederico Trajano, CEO do Magazine Luiza. "No nosso segmento há ciclos; as pessoas deixam de comprar, mas voltam em algum momento."
No segundo trimestre deste ano, a receita total subiu 26% em relação a 2016 e atingiu R$ 3,2 bilhões. A estratégia digital foi importante para a empresa, diz —28% das vendas foram on-line.
A loja é uma exceção: entre as grandes varejistas do país, a presença na internet é tímida.
Sentido comum
A Colgate conseguiu na Justiça uma autorização para usar a marca "Max Fresh", cujo registro exclusivo havia sido dado, em 2007, à empresa Distribuidora de Medicamentos Farmalogística.
A disputa durou mais de dez anos: inicialmente dentro do Inpi, instituto de propriedade intelectual responsável pelos registros, e, a partir de 2012, judicialmente.
O entendimento do tribunal foi que o termo, que significa "máximo frescor", seria de sentido comum, e não caberia que uma empresa detivesse o uso exclusivo da marca, diz Priscila Bratefixe, sócia do Có Crivelli.
O Inpi, a Colgate e os advogados da Farmalogística não quiseram comentar.
Nova LCA/LCI perde atratividade, mas deve ter alta antes de mudança
Uma eventual tributação de LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio) e LCIs (Letras de Crédito Imobiliário) não deverá afetar quem já tem os papéis, mas a expectativa de analistas é que o investimento perca a atratividade.
"O fim da isenção do imposto de renda deverá fazer com que os ativos percam volume para outras opções de baixa volatilidade", diz Marcelo Flora, sócio responsável pelo BTG Pactual Digital.
O produto deverá se equiparar a um CDB —investimento atrelado ao CDI, tal como a LCA e a LCI, mas sem isenção—, avalia Leo Cherman, head do banco Sofisa Direto.
"Antes da mudança, deve haver um aumento dos papéis no mercado. Vamos tentar renovar e colocar o máximo possível, mas ainda é cedo."
A expectativa é que uma eventual tributação seja aplicada apenas a novas emissões -foi o que ocorreu em 2015, na última mudança de regras dos papéis, diz Flora.
Intercâmbio iraniano
Integrantes do Banco Central do Brasil e do Irã vão se reunir nesta quarta (9) em Brasília para trocar informações sobre instrumentos de comércio e meios de pagamento.
A CNI (confederação da indústria), a Apex-Brasil (agência de exportação) e empresários também participarão do encontro. Eles apresentarão uma lista de 203 produtos com potencial econômico para o comércio entre os países.
"O Brasil ainda não conseguiu incrementar as trocas com o Irã após a queda das sanções impostas pelos Estados Unidos", diz Carlos Abijaodi, diretor da CNI.
"Poucos bancos brasileiros fazem transações lá. A ideia é dialogar para facilitar o comércio na parte financeira."
Exemplo... Start-ups israelenses receberam investimentos de US$ 5 bilhões (R$ 15,6 bi) em 2016, quase três vezes mais que as brasileiras, segundo o Goldman Sachs e a Lavca.
...estrangeiro Os números serão apresentados nesta quarta-feira (9) em um evento organizado pela Harpia Capital em São Paulo sobre negócios no mercado israelense.
Precaução... Empresários continuam pessimistas em relação à economia, segundo a Fecap. Em julho, o índice de expectativa ficou em 96,7, abaixo do nível neutro (100).
...e confiança A perspectiva de melhora nas vendas e de novas encomendas para o próximo trimestre, no entanto, cresceu 7,2% em julho na comparação com o mês anterior.
13 de agosto de 2017
Maria Cristina Frias, Folha de SP
NÃO HÁ SAÍDA SEM CORTES DE GASTOS
Não é alarmismo. A despesa previdenciária total da União já consome cerca de 60% das receitas e é crescente
Um milhão de brasileiros pagariam algo como R$ 16 bilhões a mais no imposto de renda, no ano, caso a alíquota máxima fosse para 35%. Sabem quanto o governo federal, incluindo Executivo, Legislativo e Judiciário, gastou no ano passado pagando diversos tipos de auxílios e benefícios a seus funcionários? Os mesmos R$ 16 bilhões.
Por que não se pensa antes em diminuir essas pesadas despesas? Porque elas são consideradas “obrigatórias” — isso querendo dizer que não podem ser abolidas nem reduzidas nem sequer adiadas. Mas essa é mais uma regra política — digamos assim. Se esses auxílios — alimentação, médico, transporte, moradia, pré-escolar e outros — foram introduzidos por lei ou, muitas vezes, por regulamentos internos dos diversos órgãos, então podem ser alterados pelos mesmos instrumentos.
Por exemplo: leis ordinárias, de 2016, concederam reajustes escalonados a diversas categorias do funcionalismo federal. No ano que vem, esses reajustes custarão R$ 20 bilhões — aliás, mais do que se arrecadaria com a alíquota extra de 35% no IR. Seria necessário que o Congresso aprovasse uma lei ordinária para introduzir essa alíquota. Ora, uma lei do mesmo tipo poderia suspender os reajustes salariais, permitindo uma economia maior.
Por que não se cogita disso?
Porque o governo, os partidos, as lideranças políticas não querem mexer com as corporações com as quais convivem e, falando francamente, da qual fazem parte. E como ficaram com medo de aumentar o IR, dado o sinal de que isso teria enorme reação social, estamos na encruzilhada do combate ao déficit público: sem aumento de receita, porque a sociedade não aguenta mais, e sem corte de gastos significativos na Previdência e na folha de salários e benefícios.
Um estudo da Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado (Nota Técnica nº 5, de 2 de agosto último), mostra com todos os números: as maiores despesas do setor público federal são com o pagamento de pensões, aposentadorias, salários e benefícios.
No Executivo, a principal despesa está no INSS — 45% dos gastos sujeitos à regra do teto. Depois vêm as despesas de pessoal, ativo e inativo, com 22%. Ou seja, dois terços das despesas nesses dois itens. Não é cortando a emissão de passaportes que se vai fazer economia.
No caso dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, a principal despesa, de longe, está no pagamento de pessoal, de novo englobando ativos e inativos. Deveria ser em contas separadas, mas como os inativos, em geral, ganham os mesmos reajustes e vantagens dos ativos, faz sentido juntar as contas.
No Legislativo (Câmara e Senado), o gasto com pessoal é de 82% do total; no Judiciário, 77%; no Ministério Público da União, 73%. Na Justiça do Trabalho em especial, o pagamento de salários e aposentadorias consome 84%.
Mas o estudo do IFI mostra também o peso do gasto com aposentadoria dos servidores. No Executivo, equivale a 48% da folha. Nas Forças Armadas, o pagamento de inativos consome quase dois terços da despesa com pessoal.
A conclusão é óbvia: não tem como ajustar as contas públicas sem cortar na Previdência e no pessoal, o que exige emendas constitucionais e leis ordinárias.
Os demais gastos de custeio já estão no osso. Cortar mais aí levaria a uma situação absurda: toda a receita seria empregada no pagamento de servidores que não teriam recursos para prestar os serviços. Assim como se encaminha para outro absurdo se não for feita a reforma da Previdência, inclusive e especialmente a do setor público: toda a receita federal acabaria sendo destinada ao pagamento de aposentadorias.
E o que acontece no nível federal se repete nos estados e municípios.
Não é alarmismo. A despesa previdenciária total da União já consome cerca de 60% das receitas e é crescente. A dívida do governo federal aumenta ao ritmo de R$ 60 bilhões ao mês.
Trata-se de uma perfeita tempestade fiscal. Mais grave ainda porque parece que não se percebe isso nos meios.
Uma das conversas no Congresso é como arrancar uns R$ 4 bilhões do Orçamento federal para financiar as campanhas de 2018. Precisa de uma lei para isso. E como está em vigor a regra do teto, os parlamentares precisarão indicar de onde vão subtrair aqueles bilhões. Por que não tiram de algumas vantagens pagas aos seus funcionários? Também podem reduzir suas assessorias e mordomias. Ou cortar seus próprios salários. Ou tentarão uma “contribuição provisória para a democracia”?
Em tempo: toda vez que tratamos desse assunto, muitos servidores dedicados e de boa-fé dizem que estamos colocando a “culpa da crise no funcionalismo”. Reclamam mais aqueles que estão na escala inferior das faixas salariais. E justamente. Porque há outro e grave problema: a desigualdade dentro do funcionalismo. Tem uns que ganham acima do teto constitucional. Outros estão mais perto do salário mínimo.
A reforma tem que levar isso em conta.
Mas o problema nacional é o gasto público e, dentro dele, a despesa previdenciária e de pessoal.
13 de agosto de 2017
Carlos Alberto Sardenberg é jornalista. O Globo
Um milhão de brasileiros pagariam algo como R$ 16 bilhões a mais no imposto de renda, no ano, caso a alíquota máxima fosse para 35%. Sabem quanto o governo federal, incluindo Executivo, Legislativo e Judiciário, gastou no ano passado pagando diversos tipos de auxílios e benefícios a seus funcionários? Os mesmos R$ 16 bilhões.
Por que não se pensa antes em diminuir essas pesadas despesas? Porque elas são consideradas “obrigatórias” — isso querendo dizer que não podem ser abolidas nem reduzidas nem sequer adiadas. Mas essa é mais uma regra política — digamos assim. Se esses auxílios — alimentação, médico, transporte, moradia, pré-escolar e outros — foram introduzidos por lei ou, muitas vezes, por regulamentos internos dos diversos órgãos, então podem ser alterados pelos mesmos instrumentos.
Por exemplo: leis ordinárias, de 2016, concederam reajustes escalonados a diversas categorias do funcionalismo federal. No ano que vem, esses reajustes custarão R$ 20 bilhões — aliás, mais do que se arrecadaria com a alíquota extra de 35% no IR. Seria necessário que o Congresso aprovasse uma lei ordinária para introduzir essa alíquota. Ora, uma lei do mesmo tipo poderia suspender os reajustes salariais, permitindo uma economia maior.
Por que não se cogita disso?
Porque o governo, os partidos, as lideranças políticas não querem mexer com as corporações com as quais convivem e, falando francamente, da qual fazem parte. E como ficaram com medo de aumentar o IR, dado o sinal de que isso teria enorme reação social, estamos na encruzilhada do combate ao déficit público: sem aumento de receita, porque a sociedade não aguenta mais, e sem corte de gastos significativos na Previdência e na folha de salários e benefícios.
Um estudo da Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado (Nota Técnica nº 5, de 2 de agosto último), mostra com todos os números: as maiores despesas do setor público federal são com o pagamento de pensões, aposentadorias, salários e benefícios.
No Executivo, a principal despesa está no INSS — 45% dos gastos sujeitos à regra do teto. Depois vêm as despesas de pessoal, ativo e inativo, com 22%. Ou seja, dois terços das despesas nesses dois itens. Não é cortando a emissão de passaportes que se vai fazer economia.
No caso dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, a principal despesa, de longe, está no pagamento de pessoal, de novo englobando ativos e inativos. Deveria ser em contas separadas, mas como os inativos, em geral, ganham os mesmos reajustes e vantagens dos ativos, faz sentido juntar as contas.
No Legislativo (Câmara e Senado), o gasto com pessoal é de 82% do total; no Judiciário, 77%; no Ministério Público da União, 73%. Na Justiça do Trabalho em especial, o pagamento de salários e aposentadorias consome 84%.
Mas o estudo do IFI mostra também o peso do gasto com aposentadoria dos servidores. No Executivo, equivale a 48% da folha. Nas Forças Armadas, o pagamento de inativos consome quase dois terços da despesa com pessoal.
A conclusão é óbvia: não tem como ajustar as contas públicas sem cortar na Previdência e no pessoal, o que exige emendas constitucionais e leis ordinárias.
Os demais gastos de custeio já estão no osso. Cortar mais aí levaria a uma situação absurda: toda a receita seria empregada no pagamento de servidores que não teriam recursos para prestar os serviços. Assim como se encaminha para outro absurdo se não for feita a reforma da Previdência, inclusive e especialmente a do setor público: toda a receita federal acabaria sendo destinada ao pagamento de aposentadorias.
E o que acontece no nível federal se repete nos estados e municípios.
Não é alarmismo. A despesa previdenciária total da União já consome cerca de 60% das receitas e é crescente. A dívida do governo federal aumenta ao ritmo de R$ 60 bilhões ao mês.
Trata-se de uma perfeita tempestade fiscal. Mais grave ainda porque parece que não se percebe isso nos meios.
Uma das conversas no Congresso é como arrancar uns R$ 4 bilhões do Orçamento federal para financiar as campanhas de 2018. Precisa de uma lei para isso. E como está em vigor a regra do teto, os parlamentares precisarão indicar de onde vão subtrair aqueles bilhões. Por que não tiram de algumas vantagens pagas aos seus funcionários? Também podem reduzir suas assessorias e mordomias. Ou cortar seus próprios salários. Ou tentarão uma “contribuição provisória para a democracia”?
Em tempo: toda vez que tratamos desse assunto, muitos servidores dedicados e de boa-fé dizem que estamos colocando a “culpa da crise no funcionalismo”. Reclamam mais aqueles que estão na escala inferior das faixas salariais. E justamente. Porque há outro e grave problema: a desigualdade dentro do funcionalismo. Tem uns que ganham acima do teto constitucional. Outros estão mais perto do salário mínimo.
A reforma tem que levar isso em conta.
Mas o problema nacional é o gasto público e, dentro dele, a despesa previdenciária e de pessoal.
13 de agosto de 2017
Carlos Alberto Sardenberg é jornalista. O Globo
PROPOSTA DE REAJUSTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO É TAPA NA CARA DA POPULAÇÃO
Superada, ao menos por ora, a discussão sobre a autorização para que o STF processasse o presidente, o governo anunciou intenções de retomar a agenda de reformas, principalmente a previdenciária.
Há, contudo, distância considerável entre intenção e gesto, e as consequências dessa distância não são nada agradáveis.
Se havia dificuldade em aprovar meses atrás a reforma na versão proposta pelo relator da comissão especial —ou seja, já bastante aguada com relação à original—, a tarefa soa ainda mais complicada agora.
Em primeiro lugar porque a votação a favor do presidente, 263 votos na Câmara, sugere uma base parlamentar insuficiente para aprovar tal mudança constitucional (308 votos), mesmo considerando que alguns deputados que se opuseram ao presidente tenham declarado apoio à proposta.
Afora isso, o foco do Congresso não está na reforma previdenciária, mas na definição das regras que guiarão a eleição de 2018, cuja aprovação precisa ocorrer um ano antes do evento, ou seja, em escassos dois meses.
Enquanto a usina de péssimas ideias (o "distritão", para citar apenas uma) funciona a pleno vapor, com o objetivo quase explícito de manter tudo como está, a atenção dos nobres parlamentares não pode se dedicar a assuntos secundários, como tentar colocar as contas públicas numa trajetória com alguma chance de sustentabilidade num horizonte minimamente razoável.
Como escrevi há pouco, o tempo não corre a nosso favor, muito pelo contrário.
Sem a reforma da Previdência, o país enfrentará um dilema sério em horizonte não muito distante: ou mantém o teto constitucional para as despesas (e, com ele, uma chance de controlar o endividamento crescente), mas observa o eventual desaparecimento da já minúscula folga fiscal; ou descarta o teto, submetendo-se, porém, a uma trajetória explosiva da dívida, que termina do jeito que conhecemos por décadas, isto é, inflação e instabilidade.
A esta altura está, para mim, mais do que claro que o mundo político não entendeu a gravidade do problema, reflexo provavelmente da mesma falta de compreensão por parte da sociedade, em particular de suas elites.
A reivindicação salarial do Ministério Público, 16,7%, por exemplo, em meio à maior crise fiscal do país, não é só sintoma de descolamento da realidade; trata-se de tapa na cara da população, que, ao contrário dos procuradores, recebe baixos salários, corre risco de desemprego e não tem direito à aposentadoria integral bancada pelo Tesouro Nacional.
Enquanto cada corporação busca se proteger, seja elevando seus salários, seja na manutenção de privilégios, como acesso a crédito subsidiado, proteção contra a concorrência ou rendas de toda espécie, as finanças públicas pioram a cada dia, a ponto de ser cogitada a revisão da atual meta fiscal, de forma a permitir deficit ainda mais elevados.
E o problema não se limita a isso. À parte iniciativas louváveis, como a luta para eliminar gradualmente o subsídio do BNDES, mesmo em face de considerável oposição pelos defensores do status quo, mantemos o capitalismo de compadrio, que mina nossa capacidade de crescimento de longo prazo.
A verdade é que o atual pacto social se esgotou e descobrimos que, assim como em outros pactos, o que nos espera não é o paraíso, mas exatamente o seu oposto.
13 de agosto de 2017
Alexandre Schwartsman, Folha de SP
Há, contudo, distância considerável entre intenção e gesto, e as consequências dessa distância não são nada agradáveis.
Se havia dificuldade em aprovar meses atrás a reforma na versão proposta pelo relator da comissão especial —ou seja, já bastante aguada com relação à original—, a tarefa soa ainda mais complicada agora.
Em primeiro lugar porque a votação a favor do presidente, 263 votos na Câmara, sugere uma base parlamentar insuficiente para aprovar tal mudança constitucional (308 votos), mesmo considerando que alguns deputados que se opuseram ao presidente tenham declarado apoio à proposta.
Afora isso, o foco do Congresso não está na reforma previdenciária, mas na definição das regras que guiarão a eleição de 2018, cuja aprovação precisa ocorrer um ano antes do evento, ou seja, em escassos dois meses.
Enquanto a usina de péssimas ideias (o "distritão", para citar apenas uma) funciona a pleno vapor, com o objetivo quase explícito de manter tudo como está, a atenção dos nobres parlamentares não pode se dedicar a assuntos secundários, como tentar colocar as contas públicas numa trajetória com alguma chance de sustentabilidade num horizonte minimamente razoável.
Como escrevi há pouco, o tempo não corre a nosso favor, muito pelo contrário.
Sem a reforma da Previdência, o país enfrentará um dilema sério em horizonte não muito distante: ou mantém o teto constitucional para as despesas (e, com ele, uma chance de controlar o endividamento crescente), mas observa o eventual desaparecimento da já minúscula folga fiscal; ou descarta o teto, submetendo-se, porém, a uma trajetória explosiva da dívida, que termina do jeito que conhecemos por décadas, isto é, inflação e instabilidade.
A esta altura está, para mim, mais do que claro que o mundo político não entendeu a gravidade do problema, reflexo provavelmente da mesma falta de compreensão por parte da sociedade, em particular de suas elites.
A reivindicação salarial do Ministério Público, 16,7%, por exemplo, em meio à maior crise fiscal do país, não é só sintoma de descolamento da realidade; trata-se de tapa na cara da população, que, ao contrário dos procuradores, recebe baixos salários, corre risco de desemprego e não tem direito à aposentadoria integral bancada pelo Tesouro Nacional.
Enquanto cada corporação busca se proteger, seja elevando seus salários, seja na manutenção de privilégios, como acesso a crédito subsidiado, proteção contra a concorrência ou rendas de toda espécie, as finanças públicas pioram a cada dia, a ponto de ser cogitada a revisão da atual meta fiscal, de forma a permitir deficit ainda mais elevados.
E o problema não se limita a isso. À parte iniciativas louváveis, como a luta para eliminar gradualmente o subsídio do BNDES, mesmo em face de considerável oposição pelos defensores do status quo, mantemos o capitalismo de compadrio, que mina nossa capacidade de crescimento de longo prazo.
A verdade é que o atual pacto social se esgotou e descobrimos que, assim como em outros pactos, o que nos espera não é o paraíso, mas exatamente o seu oposto.
13 de agosto de 2017
Alexandre Schwartsman, Folha de SP
O JOGO DA INFLAÇÃO E DO AJUSTE
A inflação bem menor que a prevista há um ano preserva o poder de compra e isso é bom para a economia, mas a arrecadação do governo é baseada em preços correntes
Muito boa para os consumidores e inesperada até há pouco tempo, a inflação de 2,71% em 12 meses, a menor para o período em mais de 18 anos, complicou a gestão das finanças públicas. Será quase um escândalo se o presidente Michel Temer ou qualquer de seus ministros se queixar da forte desaceleração dos preços. Afinal, o governo pode exibir a desinflação como um sinal de avanço na correção dos maiores desajustes nacionais. Os dirigentes do Banco Central (BC) podem apontá-la como prova do acerto de sua política – e em seguida, como se espera no mercado, cortar mais um ponto porcentual dos juros básicos. Mas, apesar de todos esses registros positivos, o sucesso na contenção da alta de preços prejudicou a arrecadação de impostos e contribuições e atrapalhou severamente o esforço de redução do déficit primário das contas públicas.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, apontou a inflação baixa, recentemente, como um problema para a execução da política orçamentária. Não se queixou do bom comportamento dos preços, é claro, mas foi claro na identificação do problema. Quando a proposta orçamentária foi elaborada, há um ano, esperavam-se para 2017 um crescimento econômico pouco acima de 1% e uma inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em torno de 5%. Os fatos desmentiram todas essas projeções e isso começou a ficar bem claro no começo do ano.
O economista-chefe da corretora Tullet Prebon, Fernando Montero, divulgou em nota um exercício sobre o efeito fiscal da forte desinflação. Comparando a inflação média projetada há um ano e aquela compatível com os números atuais, ele encontrou uma perda de R$ 29 bilhões na arrecadação federal. Nessa comparação, a variação média do IPCA foi usada como base para a estimativa da receita nominal, isto é, em valores correntes. Um cálculo completo envolveria outras variáveis, mas o exercício divulgado é suficiente para que se tenha uma boa ideia da perda.
A inflação bem menor que a prevista há um ano preserva o poder de compra e isso é bom para os consumidores e, de modo geral, para o funcionamento da economia, mas a arrecadação do governo é baseada em preços correntes. Num cenário mais próximo daquele esperado quando se preparou a proposta orçamentária, seria bem mais fácil atingir a meta fiscal deste ano, um déficit primário igual ou inferior a R$ 139 bilhões. Ficam fora do resultado primário os juros da dívida pública.
O baixo crescimento econômico e o alto desemprego também dificultam, naturalmente, a obtenção da receita prevista. Mas a principal surpresa negativa tem sido mesmo a desinflação. Em julho, o IPCA subiu 0,24%, voltando ao território positivo, depois de uma queda de 0,23% em junho. Mesmo assim, a alta acumulada em 12 meses foi a menor desde o período encerrado em fevereiro de 1999, quando ficou em 2,24%. Mas o ligeiro repique mensal observado em julho resultou de fatores pontuais, como o aumento do PIS-Cofins cobrado sobre os combustíveis e a introdução da bandeira amarela na conta de luz.
O encarecimento da energia elétrica (6%) foi o principal fator de alta do IPCA. O item alimentação e bebidas, correspondente a um quarto das despesas familiares, recuou 0,47%, na terceira queda mensal consecutiva. Não se esperam grandes pressões inflacionárias nos próximos meses.
Mas é preciso olhar bem adiante. Hoje, a inflação baixa prejudica a arrecadação nominal e dificulta o ajuste das contas públicas. À frente, pressões inflacionárias poderão ressurgir, se a arrumação das finanças do governo continuar atrasada. Para manter a inflação controlada, e em níveis mais ou menos civilizados, será preciso avançar na recuperação e, mais que isso, na reconstrução das contas fiscais. Isso exigirá uma racionalização de gastos, muito difícil enquanto permanecer a rigidez orçamentária. Exigirá também, como fator indispensável, a reforma da Previdência. Cumpridas essas condições, será possível manter contas públicas saudáveis e inflação controlada, num ambiente muito mais propício ao crescimento econômico.
13 de agosto de 2017
Editrorial O Estadão
BREVES LINHAS SOBRE A REFORMA TRABALHISTA
O que sobrará da estrutura legada pela era Vargas, que resiste no artigo 8.º da Carta?
“Ninguém põe vinho novo em odres velhos”
Mateus 16:17
A reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dá os primeiros passos com as Leis 13.429 e 13.467, ambas deste ano. A primeira confere legitimidade à terceirização. A segunda passará a vigorar em 120 dias. Trata-se de norma legal ambiciosa, complexa, destinada a modernizar a CLT. Somente, porém, após a incorporação gráfica à Consolidação conheceremos os resultados do casamento da nova com a velha lei, obra jurídica erguida sobre os princípios do contrato realidade, da hipossuficiência do trabalhador, da presença tutelar do Estado.
Dar-se-ão bem ou explodirão conflitos conjugais?
Ministros, desembargadores, juízes, procuradores, advogados, sindicalistas, gestores de recursos humanos deverão debruçar-se sobre o polêmico diploma legal para conhecê-lo nas entrelinhas. Multiplicar-se-ão artigos, seminários, palestras, debates com a missão de decifrar um texto repleto de interrogações e carente de simplicidade.
Sete eixos orientam a Lei 13.467: 1) Deter os excessos do Poder Judiciário trabalhista; 2) reduzir o brutal volume de ações; 3) recuperar, para o cidadão empregado, a plena capacidade de exercer direitos e assumir responsabilidades; 4) valorizar as negociações coletivas e protegê-las contra ataques do Ministério Público do Trabalho; 5) incentivar o diálogo entre patrões e empregados; 6) democratizar a estrutura sindical; e 7) acelerar o processo do trabalho.
Para conter a impetuosidade do Judiciário trabalhista a lei ordena que “súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei”. O que temos aqui é a ênfase do óbvio, pois o artigo 5.º, II, da Constituição federal já prescreve: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. A jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) convertera-se em ameaça a empregadores, incapazes de se defender de enunciados conflitantes com normas legais ou editados sem julgados precedentes.
Para reduzir o número de reclamações individuais a lei altera as normas da CLT que regem o pagamento de custas e institui a regra da sucumbência. Com idêntico objetivo havia sido aprovada a Lei n.º 10.537/2002. Admitem as justificativas do projeto que “um dos problemas relacionados ao excesso de demandas na Justiça do Trabalho é a falta de onerosidade para se ingressar com uma ação, com a ausência de sucumbência e o grande número de pedidos de justiça gratuita. Essa litigância sem riscos acaba por estimular o ajuizamento da ação trabalhista”. Reconhece, todavia, estar no artigo 5.º, LXXIV, da Constituição federal a raiz do problema, porque assegura o benefício da justiça integral e gratuita “aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
As observações são reais. Pergunta-se, no entanto, se a nova legislação terá sucesso em seara onde fracassou a anterior. Ao desempregado não faltarão razões para dizer que lhe falta dinheiro. O mesmo ocorrerá com o pai de família cujo salário gira em torno de 2 ou 3 mil reais. Melhor teria sido texto curto e direto para cobrança de custas e honorários. Como sempre, diante de pedido de justiça gratuita o juiz decidirá.
A nova lei autoriza o trabalhador a negociar com o empregador, sem intermediário sindical, o banco de horas. A ele caberá, também, decidir se aceita a jornada de 12 horas por 36 de descanso e ajustar, se for o caso, prestação de serviços em regime de teletrabalho. Merece destaque a supressão da assistência e homologação na extinção do contrato. Se houver dispensa coletiva, a recente legislação deixa expressa a desnecessidade de concordância do sindicato. São providências simples que visam a afastar do trabalhador a imagem do hipossuficiente incapaz.
O reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos integra o rol de garantias fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais. É o que prescreve o artigo 7.º, XXVI, da Constituição. Equivoca-se o legislador ao distinguir o que pode do que não pode ser coletivamente negociado. A norma constitucional é autoaplicável. Independe de regulamento. Por outro lado, a Convenção n.º 154 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada e incorporada à legislação trabalhista pelo presidente Itamar Franco em 1994, afirma aos sindicatos o direito de decidir e negociar a pauta de reivindicações em liberdade, sem indesejável interferência do governo,
Incorre a lei, mais uma vez, em erro ao disciplinar a representação dos empregados nas empresas. O artigo 11 da Constituição abre espaço ao diálogo. Permite, nos estabelecimentos com mais de 200 empregados, “a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores”. A matéria pertence à esfera das negociações. Nesse aspecto o texto contradiz o relatório que alerta sobre “a necessidade de trazer as leis trabalhistas para o mundo real” e denuncia “o excesso de normas trabalhistas rígidas”.
No que toca ao pagamento da contribuição sindical, o assunto pertence às dúvidas sobre o futuro de decadente sindicalismo. Indaga-se o que sobrará, nos próximos anos, da estrutura legada pela era Vargas, resistente no artigo 8.º da Constituição. Sobreviverão as categorias econômicas e profissionais estanques, o monopólio de representação na base territorial, o registro no Ministério do Trabalho e Emprego, ou os sindicatos serão incluídos no Código Civil entre as pessoas jurídicas de direito privado? São perguntas que o legislador deixa no ar.
19 de agosto de 2017
Almir Pazzianotto PInto
*Advogado, foi ministro do Trabalho e presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Estadão
“Ninguém põe vinho novo em odres velhos”
Mateus 16:17
A reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dá os primeiros passos com as Leis 13.429 e 13.467, ambas deste ano. A primeira confere legitimidade à terceirização. A segunda passará a vigorar em 120 dias. Trata-se de norma legal ambiciosa, complexa, destinada a modernizar a CLT. Somente, porém, após a incorporação gráfica à Consolidação conheceremos os resultados do casamento da nova com a velha lei, obra jurídica erguida sobre os princípios do contrato realidade, da hipossuficiência do trabalhador, da presença tutelar do Estado.
Dar-se-ão bem ou explodirão conflitos conjugais?
Ministros, desembargadores, juízes, procuradores, advogados, sindicalistas, gestores de recursos humanos deverão debruçar-se sobre o polêmico diploma legal para conhecê-lo nas entrelinhas. Multiplicar-se-ão artigos, seminários, palestras, debates com a missão de decifrar um texto repleto de interrogações e carente de simplicidade.
Sete eixos orientam a Lei 13.467: 1) Deter os excessos do Poder Judiciário trabalhista; 2) reduzir o brutal volume de ações; 3) recuperar, para o cidadão empregado, a plena capacidade de exercer direitos e assumir responsabilidades; 4) valorizar as negociações coletivas e protegê-las contra ataques do Ministério Público do Trabalho; 5) incentivar o diálogo entre patrões e empregados; 6) democratizar a estrutura sindical; e 7) acelerar o processo do trabalho.
Para conter a impetuosidade do Judiciário trabalhista a lei ordena que “súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei”. O que temos aqui é a ênfase do óbvio, pois o artigo 5.º, II, da Constituição federal já prescreve: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. A jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) convertera-se em ameaça a empregadores, incapazes de se defender de enunciados conflitantes com normas legais ou editados sem julgados precedentes.
Para reduzir o número de reclamações individuais a lei altera as normas da CLT que regem o pagamento de custas e institui a regra da sucumbência. Com idêntico objetivo havia sido aprovada a Lei n.º 10.537/2002. Admitem as justificativas do projeto que “um dos problemas relacionados ao excesso de demandas na Justiça do Trabalho é a falta de onerosidade para se ingressar com uma ação, com a ausência de sucumbência e o grande número de pedidos de justiça gratuita. Essa litigância sem riscos acaba por estimular o ajuizamento da ação trabalhista”. Reconhece, todavia, estar no artigo 5.º, LXXIV, da Constituição federal a raiz do problema, porque assegura o benefício da justiça integral e gratuita “aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
As observações são reais. Pergunta-se, no entanto, se a nova legislação terá sucesso em seara onde fracassou a anterior. Ao desempregado não faltarão razões para dizer que lhe falta dinheiro. O mesmo ocorrerá com o pai de família cujo salário gira em torno de 2 ou 3 mil reais. Melhor teria sido texto curto e direto para cobrança de custas e honorários. Como sempre, diante de pedido de justiça gratuita o juiz decidirá.
A nova lei autoriza o trabalhador a negociar com o empregador, sem intermediário sindical, o banco de horas. A ele caberá, também, decidir se aceita a jornada de 12 horas por 36 de descanso e ajustar, se for o caso, prestação de serviços em regime de teletrabalho. Merece destaque a supressão da assistência e homologação na extinção do contrato. Se houver dispensa coletiva, a recente legislação deixa expressa a desnecessidade de concordância do sindicato. São providências simples que visam a afastar do trabalhador a imagem do hipossuficiente incapaz.
O reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos integra o rol de garantias fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais. É o que prescreve o artigo 7.º, XXVI, da Constituição. Equivoca-se o legislador ao distinguir o que pode do que não pode ser coletivamente negociado. A norma constitucional é autoaplicável. Independe de regulamento. Por outro lado, a Convenção n.º 154 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada e incorporada à legislação trabalhista pelo presidente Itamar Franco em 1994, afirma aos sindicatos o direito de decidir e negociar a pauta de reivindicações em liberdade, sem indesejável interferência do governo,
Incorre a lei, mais uma vez, em erro ao disciplinar a representação dos empregados nas empresas. O artigo 11 da Constituição abre espaço ao diálogo. Permite, nos estabelecimentos com mais de 200 empregados, “a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores”. A matéria pertence à esfera das negociações. Nesse aspecto o texto contradiz o relatório que alerta sobre “a necessidade de trazer as leis trabalhistas para o mundo real” e denuncia “o excesso de normas trabalhistas rígidas”.
No que toca ao pagamento da contribuição sindical, o assunto pertence às dúvidas sobre o futuro de decadente sindicalismo. Indaga-se o que sobrará, nos próximos anos, da estrutura legada pela era Vargas, resistente no artigo 8.º da Constituição. Sobreviverão as categorias econômicas e profissionais estanques, o monopólio de representação na base territorial, o registro no Ministério do Trabalho e Emprego, ou os sindicatos serão incluídos no Código Civil entre as pessoas jurídicas de direito privado? São perguntas que o legislador deixa no ar.
19 de agosto de 2017
Almir Pazzianotto PInto
*Advogado, foi ministro do Trabalho e presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Estadão
MILITARES E SEGURANÇA JURÍDICA
Exército reivindica mais segurança jurídica para os militares envolvidos em policiamento
Desde que as Forças Armadas passaram mais frequentemente a ser convocadas para participar das chamadas Operações de Garantia da Lei e da Ordem previstas na Constituição, auxiliando no policiamento de várias cidades – agora estão no Rio de Janeiro –, o comandante do Exército, general Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, reivindica mais segurança jurídica para os militares envolvidos nessa tarefa. “Tenho o dever de protegê-los”, disse ele em sua conta no Twitter, dias depois de tropas terem atuado em Jacarepaguá, na Vila Cruzeiro e no Complexo de Lins, no Engenho Novo.
A preocupação do comandante do Exército é procedente e antiga. Ele já a havia manifestado no ano passado, quando as Forças Armadas foram convocadas para garantir a segurança pública no Rio de Janeiro, durante os Jogos Olímpicos – dois anos antes, elas tinham sido mobilizadas com idêntica finalidade, durante a Copa do Mundo. E voltou a manifestá-la há alguns meses em depoimento no Senado, quando afirmou que o uso “desgastante e perigoso” das Forças Armadas em operações de segurança pública deveria se dar somente em situações críticas, nas quais a polícia se revela incapaz de executar seu trabalho, expondo a sociedade a risco.
Como são treinados para cumprir funções tipicamente militares, na proteção da soberania nacional contra ameaças externas, eventuais crimes cometidos por integrantes das Forças Armadas são julgados pela Justiça Militar, segundo os entendimentos e preceitos próprios das corporações. Mas, a partir do momento em que militares do Exército, Marinha e Aeronáutica executam ações de segurança pública, processos resultantes do confronto com criminosos comuns terminam sendo julgados pela Justiça Comum, que se utiliza de leis e parâmetros diferentes dos da Justiça Militar. Isso gera uma enorme insegurança jurídica nas tropas.
“A Operação de Garantia da Lei e da Ordem, com o emprego de militares devidamente treinados e equipados, deve ocorrer segundo a legislação penal militar. Atualmente, em alguns casos, é aplicável a legislação penal comum. Isso pode trazer prejuízos para a carreira profissional do militar, caso ele venha a se envolver em um confronto, e para a operação em si, já que uma pronta reação pode ficar comprometida. A segurança jurídica deve prover a necessária liberdade de ação para as forças atuantes”, disse o comando do Exército, em nota oficial.
O general Villas Bôas lembra que as forças militares não têm poder de polícia. Por isso, disse ele, no cumprimento de missões policiais nas comunidades do Alemão, da Penha e da Maré, as tropas identificaram alvos e locais importantes, mas não puderam deter suspeitos e apreender produtos ilícitos por falta de mandado de busca e apreensão expedido por autoridade judicial competente. Se tivessem agido para garantir a segurança dos moradores, os integrantes dessas forças poderiam ser processados pelo Ministério Público e condenados por juízes criminais.
Para resolver esse problema, durante os Jogos Olímpicos, realizados no Rio de Janeiro no ano passado, o Congresso aprovou uma lei complementar, incluindo no Código Penal Militar um parágrafo que determinava que eventuais crimes cometidos por militares em Operações de Garantia da Lei e da Ordem fossem julgados pela Justiça Militar. O problema é que essa lei caducou em 31 de dezembro de 2016. Há outro projeto com o mesmo objetivo, em tramitação no Senado desde agosto de 2016, que é defendido de modo enfático pelo comandante do Exército. Esse projeto foi aprovado em regime de urgência pela Câmara dos Deputados, mas ainda não entrou na pauta de votação do Senado.
Dada sua relevância, cabe aos senadores aprová-lo o mais rapidamente possível, sem levar em conta a pregação feita por alguns pretensos ativistas sociais, de que a Justiça Militar é uma corte corporativa e por isso tenderia a tolerar violações dos direitos humanos da população por parte de militares, o que não aconteceria com a Justiça Comum.
13 de agosto de 2017
Editorial O Estadão
Desde que as Forças Armadas passaram mais frequentemente a ser convocadas para participar das chamadas Operações de Garantia da Lei e da Ordem previstas na Constituição, auxiliando no policiamento de várias cidades – agora estão no Rio de Janeiro –, o comandante do Exército, general Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, reivindica mais segurança jurídica para os militares envolvidos nessa tarefa. “Tenho o dever de protegê-los”, disse ele em sua conta no Twitter, dias depois de tropas terem atuado em Jacarepaguá, na Vila Cruzeiro e no Complexo de Lins, no Engenho Novo.
A preocupação do comandante do Exército é procedente e antiga. Ele já a havia manifestado no ano passado, quando as Forças Armadas foram convocadas para garantir a segurança pública no Rio de Janeiro, durante os Jogos Olímpicos – dois anos antes, elas tinham sido mobilizadas com idêntica finalidade, durante a Copa do Mundo. E voltou a manifestá-la há alguns meses em depoimento no Senado, quando afirmou que o uso “desgastante e perigoso” das Forças Armadas em operações de segurança pública deveria se dar somente em situações críticas, nas quais a polícia se revela incapaz de executar seu trabalho, expondo a sociedade a risco.
Como são treinados para cumprir funções tipicamente militares, na proteção da soberania nacional contra ameaças externas, eventuais crimes cometidos por integrantes das Forças Armadas são julgados pela Justiça Militar, segundo os entendimentos e preceitos próprios das corporações. Mas, a partir do momento em que militares do Exército, Marinha e Aeronáutica executam ações de segurança pública, processos resultantes do confronto com criminosos comuns terminam sendo julgados pela Justiça Comum, que se utiliza de leis e parâmetros diferentes dos da Justiça Militar. Isso gera uma enorme insegurança jurídica nas tropas.
“A Operação de Garantia da Lei e da Ordem, com o emprego de militares devidamente treinados e equipados, deve ocorrer segundo a legislação penal militar. Atualmente, em alguns casos, é aplicável a legislação penal comum. Isso pode trazer prejuízos para a carreira profissional do militar, caso ele venha a se envolver em um confronto, e para a operação em si, já que uma pronta reação pode ficar comprometida. A segurança jurídica deve prover a necessária liberdade de ação para as forças atuantes”, disse o comando do Exército, em nota oficial.
O general Villas Bôas lembra que as forças militares não têm poder de polícia. Por isso, disse ele, no cumprimento de missões policiais nas comunidades do Alemão, da Penha e da Maré, as tropas identificaram alvos e locais importantes, mas não puderam deter suspeitos e apreender produtos ilícitos por falta de mandado de busca e apreensão expedido por autoridade judicial competente. Se tivessem agido para garantir a segurança dos moradores, os integrantes dessas forças poderiam ser processados pelo Ministério Público e condenados por juízes criminais.
Para resolver esse problema, durante os Jogos Olímpicos, realizados no Rio de Janeiro no ano passado, o Congresso aprovou uma lei complementar, incluindo no Código Penal Militar um parágrafo que determinava que eventuais crimes cometidos por militares em Operações de Garantia da Lei e da Ordem fossem julgados pela Justiça Militar. O problema é que essa lei caducou em 31 de dezembro de 2016. Há outro projeto com o mesmo objetivo, em tramitação no Senado desde agosto de 2016, que é defendido de modo enfático pelo comandante do Exército. Esse projeto foi aprovado em regime de urgência pela Câmara dos Deputados, mas ainda não entrou na pauta de votação do Senado.
Dada sua relevância, cabe aos senadores aprová-lo o mais rapidamente possível, sem levar em conta a pregação feita por alguns pretensos ativistas sociais, de que a Justiça Militar é uma corte corporativa e por isso tenderia a tolerar violações dos direitos humanos da população por parte de militares, o que não aconteceria com a Justiça Comum.
13 de agosto de 2017
Editorial O Estadão
O IMPACTO POSITIVO DA TERCEIRIZAÇÃO
A defesa da terceirização é a garantia para a livre iniciativa na economia brasileira
Mundialmente, a terceirização é considerada uma solução eficaz que gera empresas mais competitivas e especializadas. Devido ao avanço tecnológico (uma tendência irreversível) e à necessidade de se contar com profissionais qualificados para tarefas específicas, é impossível exigir que uma empresa trabalhe individualmente e verticalizada, englobando todas as atividades inerentes à sua operação.
Mundialmente, a terceirização é considerada uma solução eficaz que gera empresas mais competitivas e especializadas. Devido ao avanço tecnológico (uma tendência irreversível) e à necessidade de se contar com profissionais qualificados para tarefas específicas, é impossível exigir que uma empresa trabalhe individualmente e verticalizada, englobando todas as atividades inerentes à sua operação.
Hoje, as companhias trabalham em rede, cada uma contribuindo com sua especialidade, gerando melhores resultados e vantagens para o consumidor final.
A terceirização é uma realidade instituída mundo afora, impossível de ser revertida. Chega a responder por mais de 70% do processo de produção em muitos setores da economia, como o aeronáutico e o automobilístico, que utilizam serviços terceirizados provenientes de outros países, dada a complexidade de sua operação. Mesmo no setor público, parte relevante dos serviços é terceirizada, inclusive no Judiciário. Particularmente no mercado imobiliário, seja na construção e incorporação ou em loteamentos e comercialização, é indispensável o uso de terceiros com diferentes expertises.
A terceirização é uma realidade instituída mundo afora, impossível de ser revertida. Chega a responder por mais de 70% do processo de produção em muitos setores da economia, como o aeronáutico e o automobilístico, que utilizam serviços terceirizados provenientes de outros países, dada a complexidade de sua operação. Mesmo no setor público, parte relevante dos serviços é terceirizada, inclusive no Judiciário. Particularmente no mercado imobiliário, seja na construção e incorporação ou em loteamentos e comercialização, é indispensável o uso de terceiros com diferentes expertises.
É o caso de serviços temporários como a feitura de fundações de edifícios, em que por pouco período de tempo os profissionais especializados nisso são contratados. Terminado este serviço, eles se deslocam para outra obra, tornando mais eficaz o trabalho.
É um entendimento errado pensar que a terceirização implica em perdas de direitos trabalhistas
É um entendimento errado pensar que a terceirização implica em perdas de direitos trabalhistas. Pelo contrário: a garantia é incrementada, e muitas vezes a empresa contratante também assume algumas concessões de benefícios. Na maior parte das vezes, aliás, ela garante mais oportunidades de trabalho, com melhor qualidade tanto no serviço como nas relações profissionais.
É um entendimento errado pensar que a terceirização implica em perdas de direitos trabalhistas
É um entendimento errado pensar que a terceirização implica em perdas de direitos trabalhistas. Pelo contrário: a garantia é incrementada, e muitas vezes a empresa contratante também assume algumas concessões de benefícios. Na maior parte das vezes, aliás, ela garante mais oportunidades de trabalho, com melhor qualidade tanto no serviço como nas relações profissionais.
Em paralelo, é ilusório entender que as empresas vão terceirizar tudo. A contratante, gestora da produção, administração e vendas, mantém consigo os profissionais habilitados nessa vocação, terceirizando as atividades específicas naquilo em que a especialização melhora o produto.
A defesa da terceirização é a garantia para a livre iniciativa na economia brasileira, prevista no texto constitucional. Ela é fator determinante para o barateamento dos produtos e melhoria de sua qualidade.
A defesa da terceirização é a garantia para a livre iniciativa na economia brasileira, prevista no texto constitucional. Ela é fator determinante para o barateamento dos produtos e melhoria de sua qualidade.
Ao mesmo tempo, o número de empregos que esse processo gera é amplamente benéfico para toda a economia; basta ver o exemplo de vários países desenvolvidos, como Estados Unidos, Suécia, Bélgica e Noruega. Até mesmo na América Latina é possível ver casos de sucesso, como na Colômbia.
A terceirização traz um expressivo aumento de rendimento líquido para o profissional, fomentando o consumo e, novamente, elevando a economia nacional a patamares mais saudáveis.
Derrubar barreiras para a terceirização é dar segurança jurídica para as empresas, tornando-as mais confiantes para contratar. A burocrática relação trabalhista no Brasil sempre foi uma âncora, limitando o desenvolvimento e emprego, e mais: gerando informalidade condenável.
Se boa parte da população vê com ressalvas este fenômeno, é devido à grande campanha contrária de sindicatos de trabalhadores, entidades e representantes da Justiça trabalhista, alegando que isso significaria seu enfraquecimento.
A terceirização traz um expressivo aumento de rendimento líquido para o profissional, fomentando o consumo e, novamente, elevando a economia nacional a patamares mais saudáveis.
Derrubar barreiras para a terceirização é dar segurança jurídica para as empresas, tornando-as mais confiantes para contratar. A burocrática relação trabalhista no Brasil sempre foi uma âncora, limitando o desenvolvimento e emprego, e mais: gerando informalidade condenável.
Se boa parte da população vê com ressalvas este fenômeno, é devido à grande campanha contrária de sindicatos de trabalhadores, entidades e representantes da Justiça trabalhista, alegando que isso significaria seu enfraquecimento.
Uma espécie de corporativismo a ser desmistificado. Com o tempo, todos verão que as mudanças empreendidas em prol do serviço terceirizado são para beneficiar todas as relações de trabalho, eliminando conflitos e custos judiciais com decisões muitas vezes ideológicas.
Como mencionou, em artigo, o juiz do Trabalho Alessandro da Silva, em 2015 a Justiça do Trabalho teria distribuído R$ 8,5 bilhões aos reclamantes, enquanto o custo dessa instituição em 2016 foi de R$ 17 bilhões. Seria menos custoso para nossa sociedade se a Justiça do Trabalho fosse fechada e todo o seu orçamento fosse distribuído entre os trabalhadores.
13 de agosto de 2017
Sergio Mauad é conselheiro do Secovi-SP e colaborador da Fiabci-Brasil.
Gazeta do Povo
13 de agosto de 2017
Sergio Mauad é conselheiro do Secovi-SP e colaborador da Fiabci-Brasil.
Gazeta do Povo
É DE PRIMEIRO MUNDO
A inflação de 2017 tende a ficar ao redor dos 3,0%, bem abaixo da meta, que é de 4,5%
A principal característica da inflação de julho é a de que alguns dos principais itens que puxaram os preços nesse mês deixarão de produzir efeitos nos próximos. Vêm de uma vez por todas, digamos assim.
Essa característica é importante na medida em que não se espera retomada da inflação. O repique de julho fica por aí. Os aumentos de preços concentrados na energia elétrica (mudança para bandeira vermelha) e nos combustíveis (alta de impostos sobre gasolina e óleo diesel) não deverão ter impacto significativo nos próximos meses.
É preciso notar, também, mudança relevante nos preços administrados (apenas para quem não está habituado com essa terminologia, estes são os preços determinados não propriamente pelo princípio da oferta e da procura, mas por força de lei, regulamento ou imposição das autoridades). Nesse segmento estavam as tarifas de energia elétrica e de combustíveis. Na medida em que a Petrobrás introduziu na formação de seus preços o conceito de paridade externa, até mesmo em periodicidade diária; e na medida em que a adoção de bandeiras nas tarifas de energia, que se baseiam na utilização ou não de energia mais cara produzida pelas usinas térmicas, esses preços deixaram de se reajustar pelo critério anterior. A principal consequência é a de que não mais se acumulam reajustes taludos que um dia são descarregados de uma vez sobre os preços, como no passado recente. Ou seja, além de eliminar forte fator de incerteza, o novo critério de preços deixou de ter impacto mais expressivo sobre a inflação.
Algumas análises se apressaram em concluir que, desta vez, os preços administrados voltaram a ter força na formação da inflação. É uma conclusão incorreta ou, no mínimo questionável, porque a composição do segmento dos preços administrados está mudando. Não se pode medi-lo como se mantivesse composição uniforme, como antes.
A inflação no período de 12 meses terminado em julho ficou nos 2,71%, a mais baixa desde 1999 e já mais próximo do padrão dos países industrializados. Apesar da esticada de julho, de 0,24%, bem mais alta do que o -0,23% de junho; e apesar da provável aceleração no quarto trimestre – a inflação de 2017 tende a ficar ao redor dos 3,0%, bem abaixo da meta, que é de 4,5%. Reforça essa tendência o rápido, e também persistente, declínio da inflação no segmento dos serviços.
Uma das consequências práticas dessa inflação persistentemente mais baixa do que a de alguns anos é a de que os juros básicos (Selic), hoje nos 9,25% ao ano, devem continuar deslizando, no momento à proporção de 1,0 ponto porcentual por vez. Fica cada vez mais provável que termine o ano ao redor dos 7%. E esse tombo dos juros tem tudo para se transformar em novo fator de retomada da atividade econômica e do emprego.
Outra consequência prática é a queda do chamado fator de erosão da renda. Uma coisa é uma vida apertada com perda de valor do salário de 10% ao ano, como a que existia há um ano e meio e outra, bem diferente, é aquela que se dá com uma inflação de 3%. Quando os preços e a renda se tornam bem mais estáveis, como agora, a atividade econômica fica mais previsível. As vantagens dessa situação nova poderão ser mais bem avaliadas dentro de mais alguns meses.
CONFIRA:
Aumenta o emprego formal
O Ministério do Trabalho informou nesta quarta-feira que, em julho, aumentaram em 35,9 mil as contratações formais (com carteira de trabalho assinada). É um resultado superior à mediana das expectativas manifestadas pelos analistas. O aumento das vagas aconteceu de maneira mais ou menos generalizada. Se esta ainda não é garantia firme de retomada do emprego é, pelo menos, bom indício disso, ainda que a ocupação esteja aumentando mais fortemente no segmento informal.
13 de agosto de 2017
Celso Ming, Estadão
A principal característica da inflação de julho é a de que alguns dos principais itens que puxaram os preços nesse mês deixarão de produzir efeitos nos próximos. Vêm de uma vez por todas, digamos assim.
Essa característica é importante na medida em que não se espera retomada da inflação. O repique de julho fica por aí. Os aumentos de preços concentrados na energia elétrica (mudança para bandeira vermelha) e nos combustíveis (alta de impostos sobre gasolina e óleo diesel) não deverão ter impacto significativo nos próximos meses.
É preciso notar, também, mudança relevante nos preços administrados (apenas para quem não está habituado com essa terminologia, estes são os preços determinados não propriamente pelo princípio da oferta e da procura, mas por força de lei, regulamento ou imposição das autoridades). Nesse segmento estavam as tarifas de energia elétrica e de combustíveis. Na medida em que a Petrobrás introduziu na formação de seus preços o conceito de paridade externa, até mesmo em periodicidade diária; e na medida em que a adoção de bandeiras nas tarifas de energia, que se baseiam na utilização ou não de energia mais cara produzida pelas usinas térmicas, esses preços deixaram de se reajustar pelo critério anterior. A principal consequência é a de que não mais se acumulam reajustes taludos que um dia são descarregados de uma vez sobre os preços, como no passado recente. Ou seja, além de eliminar forte fator de incerteza, o novo critério de preços deixou de ter impacto mais expressivo sobre a inflação.
Algumas análises se apressaram em concluir que, desta vez, os preços administrados voltaram a ter força na formação da inflação. É uma conclusão incorreta ou, no mínimo questionável, porque a composição do segmento dos preços administrados está mudando. Não se pode medi-lo como se mantivesse composição uniforme, como antes.
A inflação no período de 12 meses terminado em julho ficou nos 2,71%, a mais baixa desde 1999 e já mais próximo do padrão dos países industrializados. Apesar da esticada de julho, de 0,24%, bem mais alta do que o -0,23% de junho; e apesar da provável aceleração no quarto trimestre – a inflação de 2017 tende a ficar ao redor dos 3,0%, bem abaixo da meta, que é de 4,5%. Reforça essa tendência o rápido, e também persistente, declínio da inflação no segmento dos serviços.
Uma das consequências práticas dessa inflação persistentemente mais baixa do que a de alguns anos é a de que os juros básicos (Selic), hoje nos 9,25% ao ano, devem continuar deslizando, no momento à proporção de 1,0 ponto porcentual por vez. Fica cada vez mais provável que termine o ano ao redor dos 7%. E esse tombo dos juros tem tudo para se transformar em novo fator de retomada da atividade econômica e do emprego.
Outra consequência prática é a queda do chamado fator de erosão da renda. Uma coisa é uma vida apertada com perda de valor do salário de 10% ao ano, como a que existia há um ano e meio e outra, bem diferente, é aquela que se dá com uma inflação de 3%. Quando os preços e a renda se tornam bem mais estáveis, como agora, a atividade econômica fica mais previsível. As vantagens dessa situação nova poderão ser mais bem avaliadas dentro de mais alguns meses.
CONFIRA:
Aumenta o emprego formal
O Ministério do Trabalho informou nesta quarta-feira que, em julho, aumentaram em 35,9 mil as contratações formais (com carteira de trabalho assinada). É um resultado superior à mediana das expectativas manifestadas pelos analistas. O aumento das vagas aconteceu de maneira mais ou menos generalizada. Se esta ainda não é garantia firme de retomada do emprego é, pelo menos, bom indício disso, ainda que a ocupação esteja aumentando mais fortemente no segmento informal.
13 de agosto de 2017
Celso Ming, Estadão
EM BUSCA DO VERDADEIRO NOVO
O governo deixa de aproveitar oportunidades de investimento no setor de concessões de rodovias, cujo deslanche depende apenas de sua ação
O que mais irrita quando se tem acesso a certos indicadores de atividade econômica é constatar, primeiro, que a culpa da crise atual é exclusivamente nossa e, mais precisamente, da desastrada gestão petista que desabou recentemente sobre o País. Gestão essa que, aliás, deveria ser testada mais uma vez nas urnas em 2018 e, quem sabe, erradicada para sempre por um candidato que representasse o novo (de verdade) em todos os sentidos.
Em segundo lugar, é irritante que a recessão nunca chegue ao prometido fundo do poço, bastando olhar para a forma de “U” capenga que os gráficos dos indicadores de atividade econômica interna assumem, em que a segunda perna do “U”, à direita, não chega nunca. E isso ocorre a despeito de uma evolução favorável das taxas de risco externo, relativamente aos indicadores internos de incerteza, mais uma vez demonstrando que o problema está aqui dentro.
Risco externo em queda implica taxas de câmbio estáveis ou declinantes, algo ruim para a competitividade de setores conectados com o exterior, mas bom para uma evolução favorável ao controle da inflação, num mundo há muito inundado em dólares.
Inflação essa que, aliás, nunca foi tão baixa, o que permite uma redução sistemática da taxa de juros básica, em que pese nosso gigantesco problema fiscal, reestimulando gastos de investimento e de consumo. Ou seja, com um tratamento adequado mínimo da doença fiscal, uma hora a fase ascendente do ciclo teria de voltar a acontecer.
Só que, mais uma vez, o diabo mora nos detalhes. Primeiro porque a gestão econômica do País não é tão boa quanto se apregoa. Ciente da maior gravidade do velho problema fiscal, quando se tem uma recessão tão severa pela frente (que derruba igualmente a arrecadação), o governo definiu para si uma estratégia focada no ajuste de longo prazo, enquanto pedia paciência aos mercados para emitir moeda em massa no financiamento dos déficits de curto prazo.
Era como se tivesse ganho o direito, depois de vários anos de superávits fiscais primários expressivos, de gastar o caixa acumulado no passado recente para financiar os buracos da atual fase de vacas magras, enquanto a recessão não cedesse e os frutos da política de longo prazo não fizessem seus efeitos. Isso amenizaria as consequências danosas da recessão sobre o emprego.
A PEC do Teto, que impôs um crescimento no máximo pela inflação para os gastos totais da União, foi a peça básica da política da Fazenda, a ser complementada pelos efeitos fiscais favoráveis da reforma previdenciária que se tentaria aprovar na sequência. Mesmo estando paralisada pela crise política, ela acabará sendo enfrentada no próximo mandato. O que não faz sentido é o governo ter se agarrado simultaneamente a uma meta de superávit primário de R$ 139 bilhões, quando deveria ter avisado que ela seria ajustada para cima, enquanto a recessão não cedesse, para não ter de aumentar impostos diante de um orçamento tão rígido e de uma economia combalida.
Mas o grande erro foi mesmo não ter adotado critério similar para o caso dos déficits dos entes subnacionais, onde o problema fiscal era muito parecido, e foi igualmente gerado um ajuste ao longo de vários anos, neste caso na base de um quarto do esforço fiscal agregado.
Já me referi a esse problema várias vezes neste espaço, indicando caminhos a trilhar, mas se tratava de querer que entes com considerável autonomia na divisão política do País se submetessem às dores de um ajuste que o próprio ente central na hierarquia federativa não quis enfrentar no seu próprio quintal. É só olhar para o caos que impera em Estados como o Rio de Janeiro, para quem a União criou um programa de recuperação financeira sem qualquer convicção, cuja implementação se arrasta há meses sem qualquer solução razoável.
Como tenho escrito repetidas vezes, finalmente, irrita que o governo, temeroso das reações dos órgãos de fiscalização, deixe de aproveitar as oportunidades de investimento que existem especificamente no setor de concessões de rodovias, e cujo deslanche depende apenas de sua ação.
13 de agosto de 2017
Raul Velloso
É DIRETOR DO CENTRO DE CIDADANIA FISCAL. Estadão
O IRMÃO DO MEIO
O custo Brasil se manifesta de várias formas: insuficiência e baixa qualidade da infraestrutura, baixa qualificação da mão de obra e difícil ambiente de negócios.
Este último é particularmente afetado pela complexidade de regras tributárias e regulatórias nos vários mercados – como crédito e trabalho – e pela insegurança jurídica.
Ainda há mudanças constantes e sem critérios das regras, piorando a cada ano o ambiente de negócios no País.
É bastante provável que esse quadro tenha impacto relevante na organização do setor produtivo. Com o elevado custo de observância e de conformidade à tributação e à regulação, estas complexas e mutantes, é necessário que as empresas operem com escala elevada de produção para diluírem esses custos fixos e serem competitivas.
A alternativa é a informalidade ou simplesmente a empresa se manter pequena, já que esse segmento conta com vantagens tributárias (Simples).
Em todos os casos, há perdas para a sociedade. Uma estrutura produtiva mais concentrada com poucas e grandes empresas pode implicar menor competição na formação de preços. No outro extremo, o da informalidade, além da perda de arrecadação que poderia ser revertida em serviços públicos, a qualidade dos produtos e serviços produzidos tende a ser inferior. Empresas pequenas, por sua vez, são caracterizadas por baixa produtividade, impactando a eficiência do sistema produtivo.
É razoável afirmar que as empresas que fazem parte do grupo do meio, formalizadas e de porte médio, sofrem relativamente mais com o custo Brasil. Não têm o ganho de escala das grandes empresas e não contam com as proteções das pequenas.
Talvez por isso a participação de empresas médias na estrutura produtiva encolha.
Há poucos dados que permitam conhecer o universo das médias empresas (receita bruta anual entre R$ 3,6 milhões e R$ 300 milhões ao ano). No critério do Sebrae pelo número de funcionários – empresas com 50 a 99 empregados no comércio e serviços e com 100 a 499 na indústria –, os dados da Rais sugerem que esse grupo foi o que mais demitiu em 2015 (último dado disponível).
Enquanto o emprego com carteira caiu 3% no total em 2015, para esse grupo o recuo foi em torno de 4,8%. Paralelamente, enquanto o número de empresas registradas cresceu 0,5% em 2015, o grupo com 50 a 499 funcionários encolheu 4,5%.
Feito o diagnóstico de maior sofrimento do grupo do meio, o que fazer?
Buscar políticas de proteção das médias empresas seria equivocado. Há setores que naturalmente precisam de maior escala para serem competitivos, e proteger a empresa média poderá implicar incentivos inadequados para que ela não cresça, assim como ocorre com os estímulos vigentes para fazem o pequeno continuar pequeno. É necessário cuidado para não corrigir uma distorção criando outra.
Medidas horizontais para melhorar o ambiente de negócios são prioridade. Reduzir a complexidade de regras e a insegurança jurídica beneficiaria relativamente mais a média empresa. Uma agenda horizontal, mas com efeitos diferenciados em termos de efeito sobre a competitividade.
Isso não impede a discussão de políticas focalizadas, não para proteger a média empresa, mas sim para corrigir distorções de mercado. Exemplo disso é o acesso ao crédito mais restrito para pequenas e médias empresas, que não têm a mesma governança de empresas de grande porte e não conseguem oferecer as mesmas garantias.
O credor, por sua vez, muitas vezes refém das grandes empresas, fica com menos recursos disponíveis para as demais.
A crise atual é exemplo dramático do desaparecimento do crédito para pequenas e médias empresas, com recuo de mais de 17% acumulado nos últimos 2 anos.
Assim, medidas que fortaleçam governança e garantias das médias empresas são bem vindas.
As reclamações das médias empresas são legítimas. Muitas lideranças empresariais, no entanto, ainda estão muito presas a agendas do passado, de busca de incentivos e proteções. Seria salutar reavaliarem velhas concepções.
13 de agosto de 2017
Zeina Latif, Estadão
É bastante provável que esse quadro tenha impacto relevante na organização do setor produtivo. Com o elevado custo de observância e de conformidade à tributação e à regulação, estas complexas e mutantes, é necessário que as empresas operem com escala elevada de produção para diluírem esses custos fixos e serem competitivas.
A alternativa é a informalidade ou simplesmente a empresa se manter pequena, já que esse segmento conta com vantagens tributárias (Simples).
Em todos os casos, há perdas para a sociedade. Uma estrutura produtiva mais concentrada com poucas e grandes empresas pode implicar menor competição na formação de preços. No outro extremo, o da informalidade, além da perda de arrecadação que poderia ser revertida em serviços públicos, a qualidade dos produtos e serviços produzidos tende a ser inferior. Empresas pequenas, por sua vez, são caracterizadas por baixa produtividade, impactando a eficiência do sistema produtivo.
É razoável afirmar que as empresas que fazem parte do grupo do meio, formalizadas e de porte médio, sofrem relativamente mais com o custo Brasil. Não têm o ganho de escala das grandes empresas e não contam com as proteções das pequenas.
Talvez por isso a participação de empresas médias na estrutura produtiva encolha.
Há poucos dados que permitam conhecer o universo das médias empresas (receita bruta anual entre R$ 3,6 milhões e R$ 300 milhões ao ano). No critério do Sebrae pelo número de funcionários – empresas com 50 a 99 empregados no comércio e serviços e com 100 a 499 na indústria –, os dados da Rais sugerem que esse grupo foi o que mais demitiu em 2015 (último dado disponível).
Enquanto o emprego com carteira caiu 3% no total em 2015, para esse grupo o recuo foi em torno de 4,8%. Paralelamente, enquanto o número de empresas registradas cresceu 0,5% em 2015, o grupo com 50 a 499 funcionários encolheu 4,5%.
Feito o diagnóstico de maior sofrimento do grupo do meio, o que fazer?
Buscar políticas de proteção das médias empresas seria equivocado. Há setores que naturalmente precisam de maior escala para serem competitivos, e proteger a empresa média poderá implicar incentivos inadequados para que ela não cresça, assim como ocorre com os estímulos vigentes para fazem o pequeno continuar pequeno. É necessário cuidado para não corrigir uma distorção criando outra.
Medidas horizontais para melhorar o ambiente de negócios são prioridade. Reduzir a complexidade de regras e a insegurança jurídica beneficiaria relativamente mais a média empresa. Uma agenda horizontal, mas com efeitos diferenciados em termos de efeito sobre a competitividade.
Isso não impede a discussão de políticas focalizadas, não para proteger a média empresa, mas sim para corrigir distorções de mercado. Exemplo disso é o acesso ao crédito mais restrito para pequenas e médias empresas, que não têm a mesma governança de empresas de grande porte e não conseguem oferecer as mesmas garantias.
O credor, por sua vez, muitas vezes refém das grandes empresas, fica com menos recursos disponíveis para as demais.
A crise atual é exemplo dramático do desaparecimento do crédito para pequenas e médias empresas, com recuo de mais de 17% acumulado nos últimos 2 anos.
Assim, medidas que fortaleçam governança e garantias das médias empresas são bem vindas.
As reclamações das médias empresas são legítimas. Muitas lideranças empresariais, no entanto, ainda estão muito presas a agendas do passado, de busca de incentivos e proteções. Seria salutar reavaliarem velhas concepções.
13 de agosto de 2017
Zeina Latif, Estadão
O QUE ACONTECE COM OS EUROPEUS, QUE NÃO TOLERAM AS HORDAS DE REFUGIADOS?
Passei o mês de julho na Europa, visitando lugares do meu passado.
Cheguei no aeroporto de Veneza e de lá fui direto para Pádua. Fiquei no hotel Donatello, cujos quartos da frente têm uma vista impagável para a basílica de Santo Antônio.
Deixei o carro e fui caminhando pela via del Santo. Não passei de cem metros, e um homem de 50 anos me importunou (eu estava a fim de ficar na minha, só pensando): "Io sono di Aleppo" (eu sou de Aleppo), ele disse em italiano, numa entonação quase perfeita.
Antes que ele formulasse o previsível pedido de ajuda, passaram pela minha cabeça ideias e visões, que vou tentar enumerar, embora não sejam todas lisonjeiras para mim. Talvez o exercício me ajude a compreender o que acontece hoje com parentes, amigos e conhecidos europeus, que são generosos por princípio, mas não aguentam mais as "hordas" dos refugiados.
Conheço mal Aleppo, mas não esqueci o charme do hotel Baron, famoso por ser o lugar onde Agatha Christie escreveu "Crime no Expresso do Oriente". Para desmascarar um eventual impostor, disse que conhecia Aleppo e comecei a descrever a esquina da Baron com a Zaki al-Arsuzi, como era 50 anos atrás.
O sujeito ou era um impostor mesmo e fugiu ou então era um aleppino que me achou bizarro demais para continuar a conversa.
Antes que meus bons sentimentos tomassem conta de mim, tive tempo para pensar: se for um aleppino, por que esse cara presume que a gente lhe deva assistência e ajuda?
Lembrei-me de conversas com meus sobrinhos milaneses: o desastre da Síria, por exemplo, será que é consequência hodierna da colonização? Então os problemas da Itália do Norte são consequência da ocupação austríaca? Ou da espanhola, que foi antes?
De qualquer forma, por que ele foi embora de Aleppo? É um refugiado econômico ou político? Ou seja, está tentando se dar bem ou lutou contra o desastre de seu país? E subentende-se que o refugiado econômico seria um aproveitador sem moral e sem caráter.
Engraçado, pensei mais tarde, nas grandes migrações do fim do século 19 e começo do 20, os italianos, alemães, escandinavos, irlandeses etc. que emigravam para os EUA, o Canadá ou a Austrália eram imigrantes econômicos, que iam "fazer América". Ninguém queria barrar os "imigrantes econômicos"; ao contrário: ao enriquecerem-se a si mesmos, eles enriqueceriam ao país que os acolhia.
A distinção entre econômicos e políticos parece também supor que os imigrantes econômicos não tenham nenhuma simpatia cultural pelo país ocidental que os acolhe e só estejam atrás de uma vida mais confortável. Ouvido em Turim: "Eles não querem renunciar à cultura deles, só querem uma grana".
A distância cultural é um preconceito dos europeus? Ou é um preconceito dos imigrantes, que desprezariam a cultura à qual pedem assistência?
Nas praças de Bassano, Milão, Turim e Munique, em italiano e em alemão, fui interpelado por refugiados que, para introduzir seu pedido, me chamaram quase sempre de "irmão" ou de "chefe".
"Irmão", aprendido, imagino, nas igrejas que assistem refugiados, me irritava pela chantagem: você acredita em fraternidade, e não vai me ajudar? "Chefe" me irritava porque supunha que eu seria seduzido por eles reconhecerem minha "superioridade" hierárquica.
Participei de intermináveis conversas com conhecidos incomodados pelo valor dos subsídios alocados aos refugiados (junto com celular para chamadas internacionais, comida etc).
Mas, para mim, se não para todos, a dificuldade maior talvez seja a aparição (nova na Europa) de um exército de pedintes e a consequente impossibilidade de ser deixado em paz.
Feliz de estar sozinho, sentei num restaurante de via Lagrange, em Turim. O terceiro refugiado do dia se aproximou, e eu antecipei a sua fala de um jeito que me envergonha um pouco: "Per favore, non mi rompere", por favor, não me encha É impossível dizer qual será o destino e o efeito desse cansaço.
Neste mês, Matteo Renzi, o antigo primeiro-ministro italiano, escreveu que temos, sim, o dever moral de ajudar os refugiados, mas na casa deles.
Nota. Vários leitores estranharam uma frase quase final da coluna da semana passada: "Numa cultura e numa época tão oposta ao prazer quanto a nossa". Como assim? Não somos monstros de hedonismo, todos em busca de prazeres imediatos?
Faz tempo que penso e constato o contrário. Uma coluna do ano passado: folha.com/no1813289.
13 de agosto de 2017
Contardo Calligaris, Folha de SP
Cheguei no aeroporto de Veneza e de lá fui direto para Pádua. Fiquei no hotel Donatello, cujos quartos da frente têm uma vista impagável para a basílica de Santo Antônio.
Deixei o carro e fui caminhando pela via del Santo. Não passei de cem metros, e um homem de 50 anos me importunou (eu estava a fim de ficar na minha, só pensando): "Io sono di Aleppo" (eu sou de Aleppo), ele disse em italiano, numa entonação quase perfeita.
Antes que ele formulasse o previsível pedido de ajuda, passaram pela minha cabeça ideias e visões, que vou tentar enumerar, embora não sejam todas lisonjeiras para mim. Talvez o exercício me ajude a compreender o que acontece hoje com parentes, amigos e conhecidos europeus, que são generosos por princípio, mas não aguentam mais as "hordas" dos refugiados.
Conheço mal Aleppo, mas não esqueci o charme do hotel Baron, famoso por ser o lugar onde Agatha Christie escreveu "Crime no Expresso do Oriente". Para desmascarar um eventual impostor, disse que conhecia Aleppo e comecei a descrever a esquina da Baron com a Zaki al-Arsuzi, como era 50 anos atrás.
O sujeito ou era um impostor mesmo e fugiu ou então era um aleppino que me achou bizarro demais para continuar a conversa.
Antes que meus bons sentimentos tomassem conta de mim, tive tempo para pensar: se for um aleppino, por que esse cara presume que a gente lhe deva assistência e ajuda?
Lembrei-me de conversas com meus sobrinhos milaneses: o desastre da Síria, por exemplo, será que é consequência hodierna da colonização? Então os problemas da Itália do Norte são consequência da ocupação austríaca? Ou da espanhola, que foi antes?
De qualquer forma, por que ele foi embora de Aleppo? É um refugiado econômico ou político? Ou seja, está tentando se dar bem ou lutou contra o desastre de seu país? E subentende-se que o refugiado econômico seria um aproveitador sem moral e sem caráter.
Engraçado, pensei mais tarde, nas grandes migrações do fim do século 19 e começo do 20, os italianos, alemães, escandinavos, irlandeses etc. que emigravam para os EUA, o Canadá ou a Austrália eram imigrantes econômicos, que iam "fazer América". Ninguém queria barrar os "imigrantes econômicos"; ao contrário: ao enriquecerem-se a si mesmos, eles enriqueceriam ao país que os acolhia.
A distinção entre econômicos e políticos parece também supor que os imigrantes econômicos não tenham nenhuma simpatia cultural pelo país ocidental que os acolhe e só estejam atrás de uma vida mais confortável. Ouvido em Turim: "Eles não querem renunciar à cultura deles, só querem uma grana".
A distância cultural é um preconceito dos europeus? Ou é um preconceito dos imigrantes, que desprezariam a cultura à qual pedem assistência?
Nas praças de Bassano, Milão, Turim e Munique, em italiano e em alemão, fui interpelado por refugiados que, para introduzir seu pedido, me chamaram quase sempre de "irmão" ou de "chefe".
"Irmão", aprendido, imagino, nas igrejas que assistem refugiados, me irritava pela chantagem: você acredita em fraternidade, e não vai me ajudar? "Chefe" me irritava porque supunha que eu seria seduzido por eles reconhecerem minha "superioridade" hierárquica.
Participei de intermináveis conversas com conhecidos incomodados pelo valor dos subsídios alocados aos refugiados (junto com celular para chamadas internacionais, comida etc).
Mas, para mim, se não para todos, a dificuldade maior talvez seja a aparição (nova na Europa) de um exército de pedintes e a consequente impossibilidade de ser deixado em paz.
Feliz de estar sozinho, sentei num restaurante de via Lagrange, em Turim. O terceiro refugiado do dia se aproximou, e eu antecipei a sua fala de um jeito que me envergonha um pouco: "Per favore, non mi rompere", por favor, não me encha É impossível dizer qual será o destino e o efeito desse cansaço.
Neste mês, Matteo Renzi, o antigo primeiro-ministro italiano, escreveu que temos, sim, o dever moral de ajudar os refugiados, mas na casa deles.
Nota. Vários leitores estranharam uma frase quase final da coluna da semana passada: "Numa cultura e numa época tão oposta ao prazer quanto a nossa". Como assim? Não somos monstros de hedonismo, todos em busca de prazeres imediatos?
Faz tempo que penso e constato o contrário. Uma coluna do ano passado: folha.com/no1813289.
13 de agosto de 2017
Contardo Calligaris, Folha de SP
A SEGURANÇA DO DIREITO
Juiz deixou claro que, se não tivesse tido o cuidado de suspender a ação criminal para sanear seus vícios, as violências cometidas pelo MPF poderiam levar à anulação de todo o processo – e, aí sim, a Samarco e suas controladoras ficariam isentas de qualquer responsabilidade civil e penal
Há um mês, a Justiça Federal de primeira instância suspendeu a ação civil pública que apurava os prejuízos socioeconômicos e ambientais causados pelo rompimento da barragem de rejeito de minério de ferro de Fundão, no dia 5 de novembro de 2015, que provocou a morte de 19 pessoas, soterrou o distrito de Bento Rodrigues, na região de Mariana, e contaminou a Bacia do Rio Doce, acarretando vultosos prejuízos a 40 municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo.
Há um mês, a Justiça Federal de primeira instância suspendeu a ação civil pública que apurava os prejuízos socioeconômicos e ambientais causados pelo rompimento da barragem de rejeito de minério de ferro de Fundão, no dia 5 de novembro de 2015, que provocou a morte de 19 pessoas, soterrou o distrito de Bento Rodrigues, na região de Mariana, e contaminou a Bacia do Rio Doce, acarretando vultosos prejuízos a 40 municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo.
Agora, o mesmo juízo suspendeu ação criminal impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a mineradora Samarco, suas controladoras – a Vale e a BHP Billiton – e a empresa VogBR Recursos Hídricos e Geotecnia, responsável pela elaboração de laudos ambientais.
Além de a Samarco ter sido notificada 73 vezes e recebido 23 autos de infração do Ibama, ela e suas controladoras foram denunciadas por 9 crimes contra o meio ambiente e o patrimônio cultural e por 3 crimes contra a administração pública.
Além de a Samarco ter sido notificada 73 vezes e recebido 23 autos de infração do Ibama, ela e suas controladoras foram denunciadas por 9 crimes contra o meio ambiente e o patrimônio cultural e por 3 crimes contra a administração pública.
Também são acusadas dos crimes de inundação, desabamento e lesões corporais graves, todos com dolo eventual previsto pelo Código Penal (quando se assume o risco de matar). As empresas ainda são rés numa ação de indenização no valor de R$ 155 bilhões.
Na ação criminal, a Justiça Federal acolheu parcialmente os argumentos das empresas, cujos advogados invocaram graves vícios processuais para pedir a anulação das ações judiciais. Segundo eles, o MPF teria exorbitado de suas prerrogativas, cometendo duas graves violências.
Na ação criminal, a Justiça Federal acolheu parcialmente os argumentos das empresas, cujos advogados invocaram graves vícios processuais para pedir a anulação das ações judiciais. Segundo eles, o MPF teria exorbitado de suas prerrogativas, cometendo duas graves violências.
Em primeiro lugar, não teria respeitado o período de quebra de sigilo telefônico autorizado pela Justiça, utilizando em sua denúncia conversas gravadas pela Polícia Federal fora do prazo legal.
E, em segundo lugar, a Justiça Federal autorizou a Polícia Federal a promover na Samarco uma operação de busca e apreensão de documentos e cópias de e-mails passados por diretores entre os dias 1.º de outubro e 30 de novembro de 2015, mas os procuradores do MPF teriam utilizado dados de 2011 a 2014 – entregues em confiança pela empresa – como provas materiais para fundamentar as acusações.
Por ter agido dessa forma, valendo-se de documentos fora dos prazos estabelecidos pela Justiça, o MPF foi muito além de sua competência, afirmou o juiz Jacques de Queiroz Ferreira, ao justificar a suspensão por três meses da ação criminal.
Por ter agido dessa forma, valendo-se de documentos fora dos prazos estabelecidos pela Justiça, o MPF foi muito além de sua competência, afirmou o juiz Jacques de Queiroz Ferreira, ao justificar a suspensão por três meses da ação criminal.
No total, 22 dirigentes são citados nesse processo. “Ao recorrer a dados não requisitados relativos ao período de 2011 a 2015, o MPF desrespeitou a privacidade dos acusados”, disse Queiroz Ferreira.
Em sua defesa, delegados da Polícia Federal alegaram que a Samarco tentou esconder informações e procuradores do MPF afirmaram que não utilizaram escutas telefônicas “supostamente ilegais” na denúncia.
Em sua defesa, delegados da Polícia Federal alegaram que a Samarco tentou esconder informações e procuradores do MPF afirmaram que não utilizaram escutas telefônicas “supostamente ilegais” na denúncia.
Também argumentaram que a análise dos documentos teria comprovado que a Samarco adotava “uma política empresarial de priorização de resultados econômicos, em detrimento de práticas de segurança para o meio ambiente e para pessoas potencialmente afetadas, assumindo assim todos os riscos”.
Por seu lado, movimentos sociais acusaram a Justiça de “fazer vista grossa ao maior crime social e ambiental cometido no País”, assegurando “a imunidade e a impunidade de grandes empresas” e “tratando o povo como bobo”.
Esses argumentos são tocantes, mas de pouco efeito prático, diante das preocupações levantadas pelo juiz Jacques Queiroz Ferreira. Ele deixou claro que, se não tivesse tido o cuidado de suspender a ação criminal para sanear seus vícios, as violências cometidas pelo MPF poderiam levar à anulação de todo o processo – e, aí sim, a Samarco e suas controladoras ficariam isentas de qualquer responsabilidade civil e penal, o que é inadmissível.
Esses argumentos são tocantes, mas de pouco efeito prático, diante das preocupações levantadas pelo juiz Jacques Queiroz Ferreira. Ele deixou claro que, se não tivesse tido o cuidado de suspender a ação criminal para sanear seus vícios, as violências cometidas pelo MPF poderiam levar à anulação de todo o processo – e, aí sim, a Samarco e suas controladoras ficariam isentas de qualquer responsabilidade civil e penal, o que é inadmissível.
O fato é que, ao que tudo indica, promotores e procuradores exorbitaram, tentando fazer justiça sem respeitar a segurança do direito. Tais práticas não têm lugar no Estado Democrático de Direito. São tão nocivas que podem garantir a impunidade dos causadores da tragédia de Mariana.
13 de agosto de 2017
Editorial O Estadão
13 de agosto de 2017
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