A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou petição ao Tribunal de Contas da União (TCU) defendendo a necessidade de atuação conjunta dos órgãos de controle, com o compartilhamento de informações que possam ser úteis no combate à corrupção. O documento, elaborado pelo Departamento de Assuntos Extrajudiciais (Deaex) da AGU, pede que o TCU rejeite pedido formulado pelo Ministério Público ao tribunal para que a Controladoria-Geral da União (CGU) seja proibida de celebrar acordos de leniência com empresas investigadas pela Operação Lava Jato, que não tenham feito acertos com o próprio Ministério Público Federal (MPF).
Para a unidade da AGU, ao pedir que a CGU seja impedida de realizar tais acordos, o MP pede para que a norma que prevê o uso do instrumento, a Lei Anticorrupção, não seja cumprida. O Deaex destacou que a própria Operação Lava Jato é resultado da atuação conjunta do Judiciário com um órgão da administração pública, a Polícia Federal, de maneira que “não há razões concretas para se inferir que a CGU esteja se preparando para perpetrar um golpe contra o interesse da coletividade, em favor de interesses das empresas que solicitam um acordo de leniência”.
A possibilidade de celebração de acordos de leniência será discutida esta quarta-feira, em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, que contará com a participação do advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams.
NOTA DA REDAÇÃO – A AGU insiste em tentar uma maneira de defender os interesses das empreiteiras. Sua alegação de que o Ministério Público não quer cumprir a Lei Anticorrupção é patética. É justamente esta lei que manda punir as empresas e não apenas os empresários e executivos. Portanto, é a presidente Dilma Rousseff que tenta boicotar essa lei, ao defender repetidamente que é preciso punir os dirigentes, mas preservar as empresas. Certamente é por isso que o governo “esquece” de regulamentar a lei. (C.N.)
19 de março de 2015
Deu na Agência Brasil
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