Governo acerta ao enfrentar na Justiça paralisações cuja ilegalidade é patente; Legislativo precisa disciplinar greve de servidor público
Diante da multiplicação de greves nos setores público e privado, o governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), decidiu intimidar movimentos paredistas em pelo menos um setor de particular importância estratégica para o país: a segurança.
Somando-se aos esforços das administrações estaduais, ações serão protocoladas na Justiça Federal contra paralisações das polícias. Haverá, além disso, processos pedindo o ressarcimento de eventuais despesas decorrentes do emprego de forças emergenciais para garantir a lei e a ordem pública.
A iniciativa vem em boa hora. A exposição mundial propiciada pela Copa e as pressões do calendário eleitoral tornam o período propício para movimentos reivindicatórios. Se muitos grupos nada mais fazem do que legitimamente aproveitar a conjuntura favorável, outros descambam para o abuso e a ilegalidade --e estes últimos não podem passar impunes.
Verificam-se desmandos, sem dúvida, quando não se mantêm percentuais mínimos de atendimento aos serviços essenciais. E, de forma ainda mais patente, quando policiais militares resolvem fazer greves --que, embora vedadas pela Constituição, se repetem com frequência inaceitável, deixando a população à mercê dos criminosos.
A mais recente delas, duas semanas atrás, em Pernambuco, foi considerada ilegal pelo Tribunal de Justiça daquele Estado. Na Justiça Federal, o governo computou nesta semana o primeiro êxito de sua estratégia: associações apontadas como responsáveis pela paralisação viram-se obrigadas a pagar, juntas, um total de R$ 1,1 milhão.
O montante equivale ao que, segundo a AGU, foi despendido (em itens como alimentação, manutenção de viaturas e combustível) para mobilizar 177 agentes da Força Nacional de Segurança, por exemplo.
É melhor, de fato, que essa operação emergencial seja bancada por quem a tornou necessária, e não pelos cofres públicos --ou seja, pelo conjunto da sociedade.
Mirar o bolso de grevistas é uma maneira de tornar menos banais as paralisações abusivas; sendo mais custosas, serão utilizadas apenas em situações excepcionais.
Isso não resolve todas as dificuldades, contudo. O que fazer quando sindicatos recusam a paternidade dos movimentos? E como fixar o limiar da legalidade quando estão envolvidos servidores públicos que não são proibidos, por lei, de cruzar os braços?
A primeira pergunta exige debate caso a caso. A segunda requer solução normativa: o Congresso precisa aprovar, o quanto antes, projeto de lei para disciplinar o direito de greve do funcionalismo.
O Judiciário tem declarado a ilegalidade de paralisações abusivas; o Executivo parece sensível à crescente insatisfação da sociedade. Falta o Legislativo fazer a sua parte.
Diante da multiplicação de greves nos setores público e privado, o governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), decidiu intimidar movimentos paredistas em pelo menos um setor de particular importância estratégica para o país: a segurança.
Somando-se aos esforços das administrações estaduais, ações serão protocoladas na Justiça Federal contra paralisações das polícias. Haverá, além disso, processos pedindo o ressarcimento de eventuais despesas decorrentes do emprego de forças emergenciais para garantir a lei e a ordem pública.
A iniciativa vem em boa hora. A exposição mundial propiciada pela Copa e as pressões do calendário eleitoral tornam o período propício para movimentos reivindicatórios. Se muitos grupos nada mais fazem do que legitimamente aproveitar a conjuntura favorável, outros descambam para o abuso e a ilegalidade --e estes últimos não podem passar impunes.
Verificam-se desmandos, sem dúvida, quando não se mantêm percentuais mínimos de atendimento aos serviços essenciais. E, de forma ainda mais patente, quando policiais militares resolvem fazer greves --que, embora vedadas pela Constituição, se repetem com frequência inaceitável, deixando a população à mercê dos criminosos.
A mais recente delas, duas semanas atrás, em Pernambuco, foi considerada ilegal pelo Tribunal de Justiça daquele Estado. Na Justiça Federal, o governo computou nesta semana o primeiro êxito de sua estratégia: associações apontadas como responsáveis pela paralisação viram-se obrigadas a pagar, juntas, um total de R$ 1,1 milhão.
O montante equivale ao que, segundo a AGU, foi despendido (em itens como alimentação, manutenção de viaturas e combustível) para mobilizar 177 agentes da Força Nacional de Segurança, por exemplo.
É melhor, de fato, que essa operação emergencial seja bancada por quem a tornou necessária, e não pelos cofres públicos --ou seja, pelo conjunto da sociedade.
Mirar o bolso de grevistas é uma maneira de tornar menos banais as paralisações abusivas; sendo mais custosas, serão utilizadas apenas em situações excepcionais.
Isso não resolve todas as dificuldades, contudo. O que fazer quando sindicatos recusam a paternidade dos movimentos? E como fixar o limiar da legalidade quando estão envolvidos servidores públicos que não são proibidos, por lei, de cruzar os braços?
A primeira pergunta exige debate caso a caso. A segunda requer solução normativa: o Congresso precisa aprovar, o quanto antes, projeto de lei para disciplinar o direito de greve do funcionalismo.
O Judiciário tem declarado a ilegalidade de paralisações abusivas; o Executivo parece sensível à crescente insatisfação da sociedade. Falta o Legislativo fazer a sua parte.
30 de maio de 2014
Editorial Folha de SP
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