Ao não incluir na plataforma do segundo mandato a ‘regulação da mídia’ e o financiamento público de campanhas, a candidata se curvou à aliança partidária
Pode-se considerar apenas uma formalidade a exigência, a candidatos ao Executivo, do registro do programa de governo na Justiça Eleitoral. Argumenta-se que, como ninguém deixa de prometer substanciais avanços na vida do eleitor, esses documentos não passariam de peça de propaganda. Mas não é assim. O candidato, queira-se ou não, será cobrado a partir do que ele promete. Mesmo que nenhum aspirante a um cargo eletivo vá traçar cenários nebulosos para a população, propostas concretas de ações de governo serão monitoradas na gestão do presidente, governador ou prefeito.
Os programas de governo são avaliados pelo conteúdo, mas também pela omissões. No caso do programa para o segundo mandato de Dilma Rousseff, destaca-se a falta de duas ações pelas quais se batem correntes majoritárias do PT: a chamada “regulação da mídia” e o financiamento público integral de campanhas eleitorais. A candidata à reeleição teve a sensatez de contornar os temas. Afinal, como se trata de uma candidatura lastreada numa ampla aliança partidária, não podem constar do programa de governo propostas que dividam as legendas aliadas.
E a “regulação da mídia” e o financiamento público de campanha são temas rejeitados pelo principal aliado de Dilma, o PMDB, do qual sai o companheiro de chapa da presidente, o vice Michel Temer, mantido no posto.
Os peemedebistas, por se declararem contra qualquer tipo de censura, não poderiam mesmo aceitar a “regulação”, pois, como ficou evidente na Argentina, em nome da desconcentração empresarial, objetiva-se reduzir a independência dos veículos da imprensa profissional, lastreada no acesso à publicidade privada, razão direta da circulação e audiência. Grupos de comunicação menores são mais vulneráveis a pressões dos poderosos de ocasião e suas verbas oficiais de propaganda.
O financiamento público integral de campanhas, outro objetivo petista, é defendido para viabilizar o sistema eleitoral por lista fechada, em que as cúpulas partidárias, já bastante influentes, tomarão de vez o controle das legendas, por terem o poder de manipular a formação das listas. Cassa-se, portanto, o direito do eleitor de escolher em quem votar.
Mas se Dilma fez expurgos sensatos no programa, manteve a inexequível ideia de um plebiscito para viabilizar a reforma política, provavelmente porque agrada à obsessão petista de uma assembleia constituinte exclusiva com o mesmo objetivo. Já diagnosticada como inconstitucional por juristas e ministros do Supremo.
Assim como insiste em manter o decreto 8.243, o da democracia direta, das comissões a serem aparelhadas por frações do PT. Espera-se que o Congresso derrube a heresia depois da Copa.
O programa da candidata, enfim, subordina-se, em certa medida à realidade, mas não garante a um possível segundo governo Dilma relacionamento tranquilo com o Congresso. Nem com a Justiça.
Pode-se considerar apenas uma formalidade a exigência, a candidatos ao Executivo, do registro do programa de governo na Justiça Eleitoral. Argumenta-se que, como ninguém deixa de prometer substanciais avanços na vida do eleitor, esses documentos não passariam de peça de propaganda. Mas não é assim. O candidato, queira-se ou não, será cobrado a partir do que ele promete. Mesmo que nenhum aspirante a um cargo eletivo vá traçar cenários nebulosos para a população, propostas concretas de ações de governo serão monitoradas na gestão do presidente, governador ou prefeito.
Os programas de governo são avaliados pelo conteúdo, mas também pela omissões. No caso do programa para o segundo mandato de Dilma Rousseff, destaca-se a falta de duas ações pelas quais se batem correntes majoritárias do PT: a chamada “regulação da mídia” e o financiamento público integral de campanhas eleitorais. A candidata à reeleição teve a sensatez de contornar os temas. Afinal, como se trata de uma candidatura lastreada numa ampla aliança partidária, não podem constar do programa de governo propostas que dividam as legendas aliadas.
E a “regulação da mídia” e o financiamento público de campanha são temas rejeitados pelo principal aliado de Dilma, o PMDB, do qual sai o companheiro de chapa da presidente, o vice Michel Temer, mantido no posto.
Os peemedebistas, por se declararem contra qualquer tipo de censura, não poderiam mesmo aceitar a “regulação”, pois, como ficou evidente na Argentina, em nome da desconcentração empresarial, objetiva-se reduzir a independência dos veículos da imprensa profissional, lastreada no acesso à publicidade privada, razão direta da circulação e audiência. Grupos de comunicação menores são mais vulneráveis a pressões dos poderosos de ocasião e suas verbas oficiais de propaganda.
O financiamento público integral de campanhas, outro objetivo petista, é defendido para viabilizar o sistema eleitoral por lista fechada, em que as cúpulas partidárias, já bastante influentes, tomarão de vez o controle das legendas, por terem o poder de manipular a formação das listas. Cassa-se, portanto, o direito do eleitor de escolher em quem votar.
Mas se Dilma fez expurgos sensatos no programa, manteve a inexequível ideia de um plebiscito para viabilizar a reforma política, provavelmente porque agrada à obsessão petista de uma assembleia constituinte exclusiva com o mesmo objetivo. Já diagnosticada como inconstitucional por juristas e ministros do Supremo.
Assim como insiste em manter o decreto 8.243, o da democracia direta, das comissões a serem aparelhadas por frações do PT. Espera-se que o Congresso derrube a heresia depois da Copa.
O programa da candidata, enfim, subordina-se, em certa medida à realidade, mas não garante a um possível segundo governo Dilma relacionamento tranquilo com o Congresso. Nem com a Justiça.
10 de julho de 2014
Editorial O Globo
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