Marco Aurélio: decisão de não cassar Donadon é ilegal e STF pode rever caso
Presidente do Senado avalia que Câmara não sai desgastada do episódio, mas pede respostas rápidas à sociedade. Líderes no Congresso pedem que votação da PEC que determina voto aberto seja acelerada
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, declarou hoje que a decisão do plenário da Câmara de manter o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO) é “discrepante” da Constituição Federal, uma vez que esta estabelece no artigo 15 que uma condenação leva à perda de direitos políticos. E afirmou que o plenário do Supremo pode discutir a situação, caso seja encaminhada uma ação, destacando que "essa ferida precisa ser cicatrizada".
- O que eu percebo é que se fez uma escolha discrepante da Constituição Federal porque pelo artigo 15, enquanto durarem os efeitos da condenação, tem se a suspensão dos direitos políticos. [...] Com a condenação, é a ordem natural das coisas, a Constituição estabelece a simples declaração da Mesa da Câmara pela perda do mandato. Não passa pela cabeça de ninguém que alguém com direitos políticos suspensos possa exercer um mandato”, afirmou Marco Aurélio, ao G1.
Marco Aurélio destacou também que outro artigo da Constituição, o 55, prevê que cabe à Câmara e ao Senado a decisão sobre perda do cargo, mas que isso não se enquadra nesse caso porque o deputado foi condenado e não há mais chance de recurso. Já o artigo 15 da Constituição diz que a perda dos direitos políticos se dará no caso de "condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos". Na avaliação de alguns ministros, o mandato parlamentar faz parte dos direitos políticos. Isso foi o que o Supremo entendeu ao julgar o processo do mensalão.
Indignado com a decisão da Câmara, o ministro ironizou que presidiários da Papuda, onde Donadon está detido em Brasília, devem ter “ficado felizes” com o que ocorreu ontem no Plenário da Casa:
- Tenho que reconhecer que essa manifestação tem um lado positivo do ponto de vista do leigo. Os coleguinhas da Papuda devem estar felizes por continuarem com um colega deputado.
Apesar de reações negativas à manutenção do mandato de Donadon, como a externada por Marco Aurélio Mello, o presidente do Senado, Renan Calheiros avaliou hoje que a decisão da Câmara não desgata o Congresso. Ele disse que a resposta mais eficaz à decisão da Câmara é a aprovação, pelo Congresso, da chamada PEC 18 — Proposta de Emenda Constitucional que prevê a perda automática de mandato para o parlamentar condenado na Justiça (em processo transitado em julgado).
Ele argumentou que, para manter sua imagem, basta o Legislativo dar resposta rápidas, como a aprovação da PEC. Segundo o presidente do Senado, a sociedade não tolera mais a atual situação.
— Acho que não desgasta a Casa porque precisamos ter respostas prontas, rápidas, céleres e eficazes. E a resposta neste caso é a PEC 18 porque a sociedade não tolera mais essa situação. Não dá mais. Essa situação de compatibilização de prisão com mandato não dá mais — disse Renan.
A rejeição do parecer pela cassação de Donadon também foi comentada pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia. Ela avaliou que o Supremo fez seu papel em julgar o deputado, assim como a Câmara.
— A Câmara cumpriu o papel dela, e o Supremo também fez seu papel. Se o resultado é benéfico ou não aí compete ao próprio depois verificar — disse. — O Supremo fez seu papel de julgar. No meu entendimento, cassar ou não é competência do Congresso — disse a ministra.
Indagada se não seria uma afronta da Câmara manter o mandato do parlamentar, Cármen Lúcia disse que não.
— A meu ver a parte jurídica é que é do Supremo. E o Supremo julgou. Respeito a decisão tomada. O Congresso tem sido respeitoso com o Supremo, cumprindo todas as decisões. Nós tomamos a nossa decisão e eles (os parlamentares) a deles.
No Congresso, líderes da oposição criticaram a manutenção do mandato de Donadon. O líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), vai protocolar mandado de segurança no Supremo contra o procedimento adotado pela Mesa Diretora da Câmara para a votação da cassação do mandato de Donadon. Na ação, Sampaio argumenta que a perda de mandato de parlamentares condenados é automática e nem deveria ter sido apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário da Câmara.
— O rito adotado foi equivocado e abre um precedente perigoso, já que a Câmara está na iminência da discussão da perda do mandato dos mensaleiros — disse.
Sampaio considerou o resultado da votação, que criou o “deputado-presidiário” é uma “excrescência produzida pelo voto secreto”.
O líder e presidente do DEM, Agripino Maia (RN), afirmou que vai bloquear todas as votação até que a PEC do voto aberto seja votada.
— Foi lamentável o momento que o Congresso viveu na noite de ontem. Isso tem que ser enfrentado por quem tem autoridade moral para enfrentar. Vamos bloquear as votações na Câmara até que a PEC do voto aberto seja votada na Casa,
O senador e presidente do PSDB Aécio Neves (MG) também defendeu a votação da proposta.
— Absolutamente lamentável a posição da Câmara. Cabe ao Poder Legislativo cumprir seu dever. Foi uma demostração cabal de que temos que ter voto aberto para este tipo de decisão. É algo incompatível exercer o mandato e estar condenado sem condição de recurso.
29 de agosto de 2013
CRISTIANE JUNGBLUT e ISABEL BRAGA - O Globo
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