A tempestade imperfeita do mensalão reacendeu a discussão agora na operação Lava Jato sobre a existência do foro privilegiado em razão da função exercida. O STF não se mostra criado para instruir ou colher provas. Sua função é superiormente de guardião da constituição, sendo que o fim do foro privilegiado representaria forte golpe contra a impunidade no Brasil.
Efetivamente, todos aqueles que se submetem ao foro privilegiado, envolvendo políticos e ministros de Estado, têm um procedimento muito lento e cheio de formalidades. A competência deveria estar voltada ao exame da ilegalidade, da improbidade administrativa ou atos de corrupção nos termos da Lei 12 846/13.
Dessa forma não cabe ao STF a primeira, mas sim a última palavra a respeito do julgamento de cada caso concreto. Manter o foro privilegiado significa aumentar a probabilidade de improbidade e gerar o sentimento nítido da demora que poderá ensejar a prescrição da própria ação, tanto penal, administrativa ou de reparação dos prejuízos. Temos uma composição representativa extremamente alentada. São mais de 540 deputados e 81 Senadores, em tese todos eles submetidos às regras do foro especial e de modo igual os governadores de estado, ligados à competência do próprio Superior Tribunal de Justiça.
E como seria a mudança dessa regra de privilegiamento inaceitável em pleno século XXI da modernidade, e do incessante combate da sociedade a favor da transparência e da redução drástica da corrupção? Sentiram na própria pele os condenados pelo Mensalão que o foro privilegiado é um aspecto bom e ruim ao mesmo tempo, pois que a condenação não admite qualquer outra mudança de pensamento, exceção feita ao famigerado embargo infringente.
Dessa maneira, a competência deveria estar ligada ao domicílio eleitoral, ao local dos fatos e subsidiariamente ao lugar no qual realiza seus trabalhos, Brasília. Porém isso não quer dizer no STF, mas sim na Justiça Federal ou Estadual, dependendo da natureza da infração e o grau de vinculação à respectiva Corte.
Com essa modificação substancial no nosso ordenamento os procedimentos sairiam do estado de letargia e ganhariam um ritmo mais acelerado na regulação da punição dos culpados. Exagera-se em manter a competência apenas e exclusiva do STF. Isso é inadmissível e insuportável na atual conjuntura, e uma péssima forma de se aguardar eternamente ao término do julgamento e demasiadas sessões a serem realizadas.
A quantidade de processos criminais relacionados à classe política no STF supera e suplanta qualquer expectativa. Com o fim do foro privilegiado todos retornariam à origem, sem prejudicar o recurso à corte suprema. Não se pretende municiar o MP ou as cortes estaduais, em detrimento do mandato, mas sim de eliminar do STF farto volume de processos que emperram seu funcionamento e que poderiam ser julgados por outras instancias inferiores, sem o risco de se alcançar o lapso prescricional.
Antenados nossos políticos eleitos com o sentimento da cidadania deveriam sim rasgar o foro privilegiado e com a consciência do dever cumprido aprimorar a responsabilidade mediante alteração da regra e sujeição dos procedimentos originariamente nas instâncias estadual ou federal, sem impedir os recursos até o STF.
A influencia política setorial poderia ser negativa, porém aos encarregados da ação cabem os recursos às instâncias finais para que possam atender ao contraditório e ao correto enfrentar das provas na apuração das responsabilidades dos faltosos.
Reformas
Superado o momento de maior turbulência da história política do Brasil, apenas uma palavra tem o condão de definir o ambiente eleitoral: reformas já.
Não apenas a política, mas a tributária, do sistema previdenciário, do judiciário, da representação política, da econômica, enfim, sem uma ampla e completa revisão do modelo, o futuro estará comprometido e as esperanças menos sinalizadas.
A Constituição de 88 está desagregada do seu tempo e do próprio espaço, cercou-se tamanho espaço de garantias individuais que se perdeu no vazio da imaterialidade do pensamento não avançado.
Como poderemos fazer tantas reformas se a unidade da governabilidade precisará de união e alianças futuras?
Ninguém duvida que o Brasil amanhece extremamente divisionado, aqueles que romperam com as amarras e assistiram de tudo do quanto pior melhor e outros que se conformam na velha geração de emprego e renda, à custa de uma tributação a qual não gravita em lucro, mas sim em salário.
Somente haverá vencedores se forem adiante as reformas e o Congresso revelar maturidade suficiente à altura do seu compromisso.
Uma micro reforma Constitucional é necessária e com ela a alteração do peso das instituições, já que é absolutamente impossível termos um parlamento com mais de 500 deputados e um senado de 81 parlamentares, quando não focam no interesse da sociedade e passam mais de três meses em férias e feriados.
As expectativas não são as melhores, nem pessimistas, muito menos otimistas, mas sim realistas, aumentará o número de brasileiros que deixará o país, no exterior mais de 75% dos brasileiros se vocacionaram pela opção da reforma de um novo Brasil, mas não foi esse o sentimento da maioria, já que tivemos um quadro desalentador de abstenções, nulos e brancos, quase 35% do total de eleitores.
Significa dizer, e essa talvez seja a principal leitura, que novo modelo político federativo está literalmente falido, eis que mais de 30 milhões de eleitores não se pronunciaram em relação ao candidato preferido, talvez ambos estivessem aquém de suas expectativas, o que representa um importante cenário de reflexão.
Dívida pública interna, pouco ou nenhum crescimento, desindustrialização e o aspecto mais teratológico da campanha, do horário eleitoral gratuito, de partidos nanicos e de propostas que imbecilizam o eleitor, pois sabedor de seu não alcance pela maioria dos candidatos aos cargos eletivos.
Represados os sentimentos hauridos no contexto, há uma certeza, se não vierem as multiprometidas reformas, e já, o Brasil sairá da câmera lenta na qual se encontra e irá literalmente retroceder no cenário mundial, e o clímax se distancia, isso porque estamos isolados das economias mais avançadas e somos dependentes das commodities, cujos preços estão em queda, e da China, de crescimento menor do que o esperado.
Todos, indistintamente, sentirão o peso da crise e, dessa vez, por mais que pretendam se abrigar no Estado, com a diminuição da arrecadação e o aumento da inflação, não há muitas alternativas, ou romper o mesmismo, ou fazer da prática uma nova revolução de reformas.
22 de janeiro de 2015
Carlos Henrique Abrão, Doutor em Direito pela USP, é Desembargador no Tribunal de Justiça de São Paulo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário