Aloysio Nunes Ferreira (SP), líder do PSDB no Senado, decidiu votar contra a chamada PEC do Orçamento impositivo –aquela proposta de emenda à Constituição que obriga o governo a pagar as emendas orçamentárias de congressistas, hoje de execução facultativa. Para Aloysio, a aprovação da novidade vai potencializar o risco de “comercialização” das emendas.
Na opinião de Aloysio, se as emendas se tornarem de fato imperiosas a “mercantilização” ganhará outros contornos. Acha que congressistas desonestos cobrarão mais caro por suas emendas. A PEC “terá como consequência a diminuição da taxa de desconto na comercialização, porque será um recebível.”
A proposta já foi aprovada na Câmara. Na semana passada, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Introduziu-se no texto uma novidade negociada com o Planalto: os parlamentares terão de destinar metade da sua cota de emendas, hoje estimada em R$ 6,5 milhões por ano, à área da saúde.
Membro da CCJ, Aloysio votou contra. Ele não se deixou sensibilizar pelos argumentos do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), principal entusiasta da proposta. Recordou uma cena que testemunhara no gabinete do presidente do Senado, Renan Calherios (PMDB-AL).
“O presidente da Câmara dizia: ‘A aprovação do orçamento impositivo para as emendas vai acabar com o toma lá dá cá’. Ora, acham que Henrique Eduardo Alves precisa de emenda parlamentar para fazer a sua vida política? Convenhamos, é claro que o baronato da Câmara e do Senado não depende de emendas parlamentares”.
Os acordos do “baronato” com o governo, prosseguiu Aloysio, ocorrem “em torno de outras posições: de agências reguladoras, de diretorias de empresas, de determinadas emendas aprovadas com garantia de sanção e em medidas provisórias. A gente sabe como as coisas acontecem. [...] Não é pela emenda parlamentar que se dá o processo de troca de apoiamento entre o Executivo e o Legislativo.”
Ouvido pelo blog, Henrique Alves disse que não responderia às “observações menores” do líder do PSDB. Limitou-se a dizer o seguinte: “A decisão sobre o orçamento impositivo não é exclusiva do presidente da Câmara. Foi uma votação unânime de toda a Câmara dos Deputados. Os senadores têm o direito de concordar ou de discordar.”
A maioria dos parlamentares de oposição apoia a PEC sob o argumento de que deixarão de ser discriminados pelo Planalto na liberação das verbas. Mas Aloysio enxerga “coisas bizarras” onde seus pares vêem vantagens.
Ele lê um trecho da proposta: “[...] considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.”
E conclui: “Essas emendas têm que ser executadas de forma equitativa. Para elas, vigora o princípio da impessoalidade e para o resto [do Orçamento] não? Não dá! Nós estamos dando um tratamento especial às emendas parlamentares, elevando-a a uma dignidade constitucional sob o pretexto de torná-la obrigatória.”
A exemplo de Aloysio, também o senador Pedro Taques (PDT-MT) acredita que não faz nexo diferenciar as emendas de parlamentares do resto do Orçamento da União. “Se aprovar essa PEC, o Parlamento estará abdicando de sua prerrogativa constitucional de deliberar sobre o Orçamento, em troca da alegada ‘garantia’ do desembolso de uma parcela irrisória do dinheiro público para fins que interessam, supostamente, a cada parlamentar individualmente”, disse Taques.
Haverá, na opinião de Taques, um reconhecimento tácito de que, afora os R$ 6,8 bilhões das emendas, todo o resto não é obrigatório. “Se 1% da receita corrente líquida é ‘de execução obrigatória’, os outros 99% não são. Ao aprovar esse absurdo, o Congresso estaria legitimando exatamente aquilo que os defensores da PEC alegam ser a distorção maior do orçamento: o seu suposto caráter de mera autorização ao Executivo em 99% da despesa.”
No Brasil dos últimos 20 anos, a moralidade orçamentária sempre foi um valor precário. Nove em cada dez escândalos têm origem nessas emendas empurradas por deputados e senadores para dentro do Orçamento da União. A lista de escândalos é vasta. Vai dos Anões do Orçamento à Operação Navalha, que pilhou as traficâncias da Gautama, do empreiteiro Zuleido Veras. Vai das ambulâncias dos Sanguessugas às ONGs da era petista, tão ativas nas pastas do Turismo, dos Esportes e, sobretudo, no Trabalho.
“A experiência do passado deve nos servir para alguma coisa”, diz Aloysio Nunes. “Os escândalos surgidos da comercialização de emendas parlamentares ainda estão, as lembranças desses escândalos ainda estão frescas na nossa memória. O que foi o escândalo sanguessuga? O que foi o escândalo dos anões do Orçamento?”
Aloysio contou aos membros da CCJ que corre em São Paulo a investigação de “um esquema de comercialização de emendas parlamanteres.” Além de deputados estaduais, envolve prefeitos e empresários. O líder tucano disse ter tomado conhecimento do teor das apurações. É coisa de “arrepiar os cabelos de calvo”.
Aloysio receia que, aprovando-se a proposta das emendas orçamentária automáticas, o Congresso estimulará os Estados e os municípios a fazerem o mesmo. Com uma diferença: No plano federal, o TCU ainda exerce algum controle sobre os desmandos. Na maioria dos Estados e municípios, as irregularidades proliferariam sem freios. “Este é um risco iminente.”
14 de outubro de 2013
Josias de Souza - UOL
Na opinião de Aloysio, se as emendas se tornarem de fato imperiosas a “mercantilização” ganhará outros contornos. Acha que congressistas desonestos cobrarão mais caro por suas emendas. A PEC “terá como consequência a diminuição da taxa de desconto na comercialização, porque será um recebível.”
A proposta já foi aprovada na Câmara. Na semana passada, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Introduziu-se no texto uma novidade negociada com o Planalto: os parlamentares terão de destinar metade da sua cota de emendas, hoje estimada em R$ 6,5 milhões por ano, à área da saúde.
Membro da CCJ, Aloysio votou contra. Ele não se deixou sensibilizar pelos argumentos do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), principal entusiasta da proposta. Recordou uma cena que testemunhara no gabinete do presidente do Senado, Renan Calherios (PMDB-AL).
“O presidente da Câmara dizia: ‘A aprovação do orçamento impositivo para as emendas vai acabar com o toma lá dá cá’. Ora, acham que Henrique Eduardo Alves precisa de emenda parlamentar para fazer a sua vida política? Convenhamos, é claro que o baronato da Câmara e do Senado não depende de emendas parlamentares”.
Os acordos do “baronato” com o governo, prosseguiu Aloysio, ocorrem “em torno de outras posições: de agências reguladoras, de diretorias de empresas, de determinadas emendas aprovadas com garantia de sanção e em medidas provisórias. A gente sabe como as coisas acontecem. [...] Não é pela emenda parlamentar que se dá o processo de troca de apoiamento entre o Executivo e o Legislativo.”
Ouvido pelo blog, Henrique Alves disse que não responderia às “observações menores” do líder do PSDB. Limitou-se a dizer o seguinte: “A decisão sobre o orçamento impositivo não é exclusiva do presidente da Câmara. Foi uma votação unânime de toda a Câmara dos Deputados. Os senadores têm o direito de concordar ou de discordar.”
A maioria dos parlamentares de oposição apoia a PEC sob o argumento de que deixarão de ser discriminados pelo Planalto na liberação das verbas. Mas Aloysio enxerga “coisas bizarras” onde seus pares vêem vantagens.
Ele lê um trecho da proposta: “[...] considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.”
E conclui: “Essas emendas têm que ser executadas de forma equitativa. Para elas, vigora o princípio da impessoalidade e para o resto [do Orçamento] não? Não dá! Nós estamos dando um tratamento especial às emendas parlamentares, elevando-a a uma dignidade constitucional sob o pretexto de torná-la obrigatória.”
A exemplo de Aloysio, também o senador Pedro Taques (PDT-MT) acredita que não faz nexo diferenciar as emendas de parlamentares do resto do Orçamento da União. “Se aprovar essa PEC, o Parlamento estará abdicando de sua prerrogativa constitucional de deliberar sobre o Orçamento, em troca da alegada ‘garantia’ do desembolso de uma parcela irrisória do dinheiro público para fins que interessam, supostamente, a cada parlamentar individualmente”, disse Taques.
Haverá, na opinião de Taques, um reconhecimento tácito de que, afora os R$ 6,8 bilhões das emendas, todo o resto não é obrigatório. “Se 1% da receita corrente líquida é ‘de execução obrigatória’, os outros 99% não são. Ao aprovar esse absurdo, o Congresso estaria legitimando exatamente aquilo que os defensores da PEC alegam ser a distorção maior do orçamento: o seu suposto caráter de mera autorização ao Executivo em 99% da despesa.”
No Brasil dos últimos 20 anos, a moralidade orçamentária sempre foi um valor precário. Nove em cada dez escândalos têm origem nessas emendas empurradas por deputados e senadores para dentro do Orçamento da União. A lista de escândalos é vasta. Vai dos Anões do Orçamento à Operação Navalha, que pilhou as traficâncias da Gautama, do empreiteiro Zuleido Veras. Vai das ambulâncias dos Sanguessugas às ONGs da era petista, tão ativas nas pastas do Turismo, dos Esportes e, sobretudo, no Trabalho.
“A experiência do passado deve nos servir para alguma coisa”, diz Aloysio Nunes. “Os escândalos surgidos da comercialização de emendas parlamentares ainda estão, as lembranças desses escândalos ainda estão frescas na nossa memória. O que foi o escândalo sanguessuga? O que foi o escândalo dos anões do Orçamento?”
Aloysio contou aos membros da CCJ que corre em São Paulo a investigação de “um esquema de comercialização de emendas parlamanteres.” Além de deputados estaduais, envolve prefeitos e empresários. O líder tucano disse ter tomado conhecimento do teor das apurações. É coisa de “arrepiar os cabelos de calvo”.
Aloysio receia que, aprovando-se a proposta das emendas orçamentária automáticas, o Congresso estimulará os Estados e os municípios a fazerem o mesmo. Com uma diferença: No plano federal, o TCU ainda exerce algum controle sobre os desmandos. Na maioria dos Estados e municípios, as irregularidades proliferariam sem freios. “Este é um risco iminente.”
14 de outubro de 2013
Josias de Souza - UOL
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