Apenas a redução da maioridade é pouco! É preciso mudar também o famigerado Estatuto da Criança e do Adolescente
Eu sempre fico muito impressionado quando me lembro de que o líder do governo na Câmara é o deputado José Guimarães (PT-CE). Ele tem uma visão de mundo que é, como dizer?, simplória… Reagindo à afirmação do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara, segundo quem a Casa vota até meados de junho a PEC que baixa a maioridade penal de 18 para 16 anos, o valente afirmou o seguinte:
“Se tem uma matéria que nós precisamos ouvir bem os especialistas e as entidades, é a da maioridade. Não dá para votar à queima-roupa. Vamos com calma”.
Como? Ele falou “à queima-roupa”??? Eis Guimarães. Os únicos que continuam a atuar à queima-roupa no Brasil são os assassinos — agora, agem também “à fura-roupa”. E as pessoas morrem, assim, bestamente. O que se quer é só o fim da garantia da impunidade.
Dilma, que não perde a chance de atravessar a rua para comprar uma briga inútil e… perdê-la, voltou a se manifestar contra a proposta por intermédio de Edinho Silva, ministro da Comunicação Social: “A presidente Dilma Rousseff pediu para que a Casa Civil coordene grupo ministerial, para que, além do que já tem sido pensado, a gente possa pensar outras medidas para combater a impunidade, aumentar a pena dos adultos que se utilizam dos adolescentes para a prática criminosa e pensar outras medidas no sentido de melhorar o ambiente social”.
Coordenar o quê? Por que o governo tem de se meter nisso? Aliás, por que Dilma faz questão de ter uma opinião sobre qualquer assunto? Deixe isso para os Reinaldos Azevedos, presidente, que não têm a obrigação de governar a sociedade brasileira. Para que se meter no Congresso, como se ela, Dilma, fosse mais guardiã dos interesses dos menores, e os deputados e senadores, seus algozes?
Cunha já afirmou que a “Câmara não vai interromper seu processo legislativo para o governo formar grupo”. Nem deve. Até porque a gente já sabe que, infelizmente, o Planalto entrou nesse debate com dados errados e com uma tese furada. Dilma sustenta, por exemplo, sabe-se lá com base em quais informações, que apenas 1% dos homicídios é praticado por adolescentes de 16 e 17 anos.
Esse dado não existe. É contabilidade mais criativa do que a de Guido Mantega. Se a polícia chega à autoria de menos de 10% dos assassinatos, como Dilma sabe a idade dos assassinos? Ainda que fosse verdade, já escrevi aqui, cumpre lembrar: houve mais de 53 mil homicídios em 2013. Um por cento desse total corresponde a 530. Qual é a proposta do governo? Deixar 530 assassinos impunes a cada ano?
Mais: o governo diz que a mudança da maioridade “não resolve”. Não resolve o quê? Um assassino preso será sempre uma solução para a sociedade em relação ao crime que ele cometeu. Ninguém está a chamar a proposta de política de segurança pública.
Ah, é claro que o governo poderia ter se mexido nesse tempo. Poderia, por exemplo, ter encaminhado mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente, ampliando o tempo de internação compulsória de menores que praticam crimes hediondos. Não o fez. Pretende, como de hábito, agir em cima da hora, quando o Congresso decide fazer o que lhe compete: legislar.
Infelizmente, o governo entra nesse embate movido apenas por ideologia, sem nenhum pragmatismo, esgrimindo dados falsos para vender fantasias. Dilma deveria voltar para o seu lado de calçada, ocupar-se das tarefas do Executivo, deixando que o Congresso exerça as suas funções e prerrogativas.
De resto, insisto, a única coisa à queima-roupa nesse debate são os assassinatos. A sociedade brasileira há muito amadureceu a sua opinião e há muito fez a sua escolha: quer o fim da impunidade.
Só para encerrar: eu defendo, sim, a redução porque é o possível. De fato, eu sou contra o estabelecimento de linha de corte para punir crimes hediondos, inexistente em boa parte das democracias do mundo. Mais: a PEC, se aprovada, dirá respeito apenas aos assassinos de 16 e 17 anos. Isso não impede que se altere o tempo máximo de internação permitido pelo ECA. Não vejo por que um assassino de 14 anos deva ficar retido, no máximo, três anos.
Apenas a PEC é pouco. A sociedade quer mais do que isso.
02 de junho de 2015
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