CENSURA, EDUCAÇÃO, TEVÊ E O VOTO OBRIGATÓRIO: NOTAS

Há algo de muito, muito errado com um país no qual a Constituição garante a mais ampla liberdade de imprensa, inclusive com o vedação a qualquer forma de censura, e mesmo assim ocupa apenas a 111° posição no Índice de Liberdade de Imprensa. 

Na América do Sul, o Brasil está a frente somente da Colômbia e da Venezuela.

Os nostálgicos dos anos rebeldes tendem colocar a culpa dessa situação (e de todas as outras) na ditadura militar. Convenhamos que depois de 30 anos de redemocratização, essa explicação seria no mínimo absurda.

Bem, quase não se fala disso, mas o Brasil tem um recorde bastante incômodo: é o país democrático com a maior quantidade de conteúdo censurado no Google, com a peculiaridade de que em todos os casos a censura é determinada pelo Poder Judiciário.

Há ainda a uma forma mais sutil de censura: a extensiva utilização da publicidade oficial em milhares de veículos de comunicação, que se tornam financeiramente dependentes do governo. 

Para quase todos os veículos de comunicação, a retirada da publicidade oficial significa simplesmente a falência. Convenhamos que isso se torna um poderoso incentivo à autocensura, pois o risco de falar livremente contra o governo pode ser fatal.
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A educação regulamentada, controlada e provida pelo Estado não tem por objetivo formar pessoas capazes de participar do processo democrático, realizar atividades produtivas e desenvolver seus talentos, como determina a Constituição Federal. 

Isso seria "modesto demais" e deixaria sem explicação convincente a existência desse gigantesco sistema escolar, que envolve milhões de pessoas e orçamentos de bilhões de reais.

O Estado, por meio da "educação", tem a pretensão de criar o "novo ser humano", livre de qualquer concepção considerada irracional, como as religiões e as tradições. Esse é o espírito do humanismo cientificista, no qual a ciência é o único conhecimento legítimo. 

Além disso, qualquer ideologia que esteja em voga no momento termina por ser incluída de algum modo no currículo escolar (desde "Moral e Cívica" na época dos militares até as tentativas de introdução da ideologia de gênero hoje em dia). 

Por isso, a doutrinação ideológica e as técnicas de mudança comportamental não são deformações do sistema escolar, mas mecanismos essenciais de seu funcionamento.

O problema disso tudo é que não cabe ao Estado formar a personalidade e a visão de mundo de seus cidadãos. Essa função cabe inicialmente à família e posteriormente à própria pessoa, que se automodela no curso da vida. 

Em uma sociedade pluralista e multicultural, o Estado deve se manter, na medida do possível, moralmente neutro, sem privilegiar determinadas concepções de mundo em detrimento de outras.

Enfim, a função implícita do sistema escolar massificado é uniformizar pensamentos e ações e diminuir eventual resistência à ideologia dominante na classe intelectual. É isso que nossos "educadores" querem dizer quando falam em "formar cidadãos". Não por acaso, governos totalitários, como os nazistas, fascistas e comunistas, investiam pesadamente nessa "formação". A "pátria educadora" é exatamente o reconhecimento no Brasil desse projeto totalitário.

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Vez por outra vejo alguém muito preocupado com a "imoralidade" de determinados conteúdos da TV. De fato, não se pode afirmar que a TV é atualmente uma "disseminadora de boas práticas". Porém, há outra questão que me intriga.

Qual é a moralidade do mero ato de ver televisão? Essa pergunta seria irrelevante se não fosse o fato de que as pessoas ficam em média de quatro a cinco horas por dia vendo TV, que é a atividade mais realizada pelas pessoas em seu período de descanso. 

Não tenho uma resposta para essa pergunta, mas tenho um incômodo.

E esse incômodo vem da percepção de que exatamente no período em que as pessoas têm mais liberdade de ação, elas resolvem não fazer nada e apenas olhar fixadamente para uma tela. E essa tela não contém a vida de quem assiste, mas outras vidas, outras histórias. Não importa se você está assistindo ao noticiário ou a novela: é a vida dos outros que você está vendo e ouvindo e não a sua própria. 

Aquele que chega em casa depois do trabalho e fica vendo TV até dormir está dizendo para si mesmo que a sua vida não vale a pena e que deve realizar todos os esforços para escapar dela. A semelhança da TV com o mito da caverna de Platão é impressionante: em ambos os casos, parece que preferimos um mundo de sombras e ilusões à realidade.

Contudo, essa parece ser a verdadeira "função social" da televisão: fazer com que nos esqueçamos de nós mesmos. Para a imensa maioria das pessoas, as necessidades materiais mais imediatas já foram satisfeitas; poucos vêem a vida com um sentido de missão e muito menos de espiritualidade. 

O resultado necessário disso é o tédio crônico no qual nada na sua vida tem graça e a única solução é ver a vida dos outros por meio de uma tela. Alguém uma vez me falou que para produzir o caos social no Brasil, basta deixar a população três semanas sem TV. Quando ouvi, achei a afirmação exagerada, mas hoje temo que ele tenha razão.

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No período em que fui voluntário do Centro de Valorização da Vida, conversei com inúmeras pessoas sobre os mais diversos problemas. 

E em TODOS os casos, as questões giravam em torno de relacionamentos (ou a falta deles, no caso dos solitários). Nunca atendi nem tive notícias de pessoas que tivessem ligado por estarem perturbadas com a situação política do país ou mesmo para reclamar do trabalho. 

A lição, bastante marcante para mim, é de que para quase todas as pessoas, o que realmente importa são os relacionamentos afetivos, ou seja, a vida privada. A vida pública, por sua vez, com suas grandes questões políticas e econômicas, ocupa um espaço bastante secundário na vida do brasileiro em geral.

Por isso mesmo, acredito que o voto obrigatório seja uma verdadeira violência, além de desnecessário e contraproducente. Exigir que opinemos sobre questões para as quais nunca nos dedicamos seriamente significa pedir que essas decisões sejam baseadas em meros preconceitos e impulsos. 

O modo como a maior parte das pessoas escolhem seus candidatos é tão racional quanto um jogo de dados. 

Não consigo imaginar como a democracia e o Estado de Direito saem ganhando com isso. 

Por outro lado, não é difícil perceber como o voto obrigatório facilita tremendamente a utilização de estratégias de marketing para direcionar os preconceitos do eleitor contra ou a favor determinado candidato.

Ninguém pode ser obrigado a participar de uma democracia. 

Na prática, o ser humano não é necessariamente um "ser político". 

Ser eleitor, como qualquer outra atividade na vida, é uma questão de interesse e vocação. E ninguém pode ser moralmente recriminado por não direcionar seus interesses para a vida política.


14 de maio de 2015
Alexandre Magno Fernandes Moreira