ATENTADO À DEMOCRACIA

 

Instituto Teotônio Vilela

O STF tende a proibir empresas de fazer doações para campanhas eleitorais. Será a maneira mais direta de privilegiar quem está no poder, dificultar a saudável alternância e eternizar no comando quem dispõe da máquina de propaganda que todo governante controla. Já aviltado pelo despudor com que o partido atualmente no governo manipula os instrumentos a seu dispor, o jogo eleitoral tornar-se-á ainda mais desequilibrado e antidemocrático. * Se prosseguir na toada em que veio até agora, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá proibir pessoas jurídicas de fazer doações para campanhas eleitorais. Será a maneira mais direta de privilegiar quem está no poder, dificultar a saudável alternância e eternizar no comando quem dispõe da máquina de propaganda que todo governante controla.   O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade movida pela Ordem dos Advogados do Brasil no STF foi suspenso ontem já com quatro votos favoráveis à proibição de doações por empresas. O ministro Teori Zavascki pediu vista e adiou por um tempo uma decisão que já se prenuncia favorável à tese da OAB.   Além dos quatro ministros que já votaram, outros três já anteciparam opiniões dando mostra de que se manifestarão pela proibição – o STF é composto por 11 membros. A prevalecer esta tese, a dúvida, então, será saber se o dispositivo já passará a valer nas eleições gerais que acontecerão daqui a dez meses ou entrará em vigor apenas em 2016, nas disputas municipais.   Mas a questão que realmente merece reflexão é: a quem interessa o fim da possibilidade de doações eleitorais feitas por empresas?   A resposta é imediata: a quem está no poder e tem, pela posição que ocupa, meios naturalmente assimétricos, desequilibrados, desmesurados em relação a quem está fora dele. Ou seja, cristalinamente, se o STF de fato caminhar como parece que caminhará, o PT ganhará enorme força para perpetuar-se no comando do país.   A OAB alega que as doações do poder econômico distorcem a disputa. Mas a desproporção entre os meios institucionais de que dispõe o governante e aqueles que têm seus opositores é muito mais atentatória ao equilíbrio eleitoral. Portanto, muito mais antagônica ao preceito democrático. É isso o que se pretende?   Nas palavras do ministro Gilmar Mendes, único a se manifestar contra a ação da OAB até agora: "Estamos fazendo um tipo de lei para beneficiar quem estiver no poder? É isso que se quer? É disso que seu cuida? É para eternizar quem está no poder?” Há como discordar do que ele diz?   Alguém tem dúvida do desequilíbrio que pode marcar as eleições se, de um lado, se apresentar o partido atualmente no poder com o uso despudorado que faz da máquina estatal e, do outro, seus adversários munidos apenas de ideias, convicções e quase nenhum recurso material para viabilizar a realização de um embate de propostas minimamente balanceado?   Atualmente, a legislação brasileira permite que pessoas jurídicas doem até 2% do faturamento bruto do ano anterior ao da eleição. A norma vem desde 1993. Não é algo distinto do que acontece em países como Inglaterra, Alemanha, Espanha e Japão, que, assim como o Brasil, também preveem algum tipo de repasse de dinheiro público para os partidos – no nosso caso, fundo partidário e horário nos rádios e TVs.   Se o modelo atual abriga falhas, devem ser corrigidas. "É preciso aprimorar a prestação de contas e a transparência do dinheiro que entra nos comitês de campanha e das medidas tomadas por seus beneficiários quando estão no governo, depois da vitória nas urnas”, analisa Iuri Pitta, na edição de hoje d'O Estado de S.Paulo.   Os financiamentos de empresas respondem por quase a totalidade do que as candidaturas arrecadam nas eleições. Sem eles, a alternativa será o financiamento público, bancado pelo Estado. Será que o contribuinte – que arcou com R$ 4 bilhões apenas com os custos do horário eleitoral nos últimos dez anos – está disposto a bancar isso? Muito pouco provável.   Um dos mantras preferidos dos petistas, este modelo demanda a adoção de listas fechadas de candidatos e baseia-se no tamanho da bancada na Câmara ou no número de votos na eleição anterior. Tende, portanto, a consolidar mandarins partidários. De novo, o principal beneficiado será o PT. "Uma vantagem presente e transitória seria transformada em ativo permanente”, alerta Reinaldo Azevedo na Folha de S.Paulo.   Além disso, sem se preocupar em aprimorar o rigor com a fiscalização, punir quem burla a legislação e dar transparência às doações e aos gastos, a decisão dos ministros do STF poderá acabar estimulando o que é mais nefasto nas campanhas eleitorais: a doação por baixo dos panos, o caixa dois.   Por tudo o que se percebe, os ministros do STF – incitados pela OAB e sob a torcida nem um pouco velada dos petistas – estão prestes a perpetrar um atentado à democracia. Já aviltado pelo despudor com que o partido atualmente no poder manipula os instrumentos a seu dispor, o jogo eleitoral tornar-se-á ainda mais desequilibrado.   13 de dezembro de 2013