"Quero imaginar sob que novos traços o despotismo poderia produzir-se no mundo... Depois de ter colhido em suas mãos poderosas cada indivíduo e de moldá-los a seu gosto, o governo estende seus braços sobre toda a sociedade... Não quebra as vontades, mas as amolece, submete e dirige... Raramente força a agir, mas opõe-se sem cessar a que se aja; não destrói, impede que se nasça; não tiraniza, incomoda, oprime, extingue, abestalha e reduz enfim cada nação a não ser mais que um rebanho de animais tímidos, do qual o governo é o pastor. (...)
A imprensa é, por excelência, o instrumento democrático da liberdade." Alexis de Tocqueville
(1805-1859)

"A democracia é a pior forma de governo imaginável, à exceção de todas as outras que foram experimentadas." Winston Churchill.

terça-feira, 16 de agosto de 2016

AJUSTE ILUSÓRIO

Não passou, infelizmente, de um devaneio a expectativa de que a renegociação da dívida de estados e grandes municípios, na década de 90, na gestão FH, na esteira do Plano Real, jamais se repetiria.

A superinflação terminou sendo debelada, mecanismos de indexação, desconectados, e fontes tóxicas de desequilíbrio fiscal — bancos estaduais e até distribuidoras de energia elétrica — foram contidas, por liquidação ou privatização.

O fato de a inflação ter sido contida fez com que a Federação deixasse de contar com a ajuda da depreciação da moeda para ajustar despesa à receita. Na realidade, sequer se sabia ao certo o tamanho do déficit público, porque a correção monetária tudo mascarava.

A União teve de federalizar a dívida dos entes federativos, repassou para todos os contribuintes a perda com aquela operação, e enquadrou estados e municípios. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, estes ficaram obrigados a obedecer limites de despesas em relação a suas receitas líquidas. Passava, então, a existir algumas amarras institucionais para conter os gastos dos governos.

Mas todo esse arcabouço não foi capaz de resistir ao populismo de PT, Lula e Dilma. Já na parte final do segundo governo Lula, a pretexto de se contrapor aos efeitos recessivos da crise mundial aprofundada pelo estouro da bolha imobiliário-financeira americana, Lula e Dilma passaram a aplicar a velha cartilha econômica petista: muito crédito subsidiado por meio de instituições financeiras públicas, incentivos a mais gastos dos governos, a começar pela União etc.

Passou-se a fazer vista grossa a desequilíbrios fiscais nos estados, inclusive estimulados a se endividar no exterior. A Lei de Responsabilidade Fiscal virou, na prática, letra morta, sob a condescendência do Planalto de Dilma, do Ministério da Fazenda de Guido Mantega, da Secretaria do Tesouro de Arno Augustin. Da caixa de ferramentas estatísticas deste saiu a “contabilidade criativa”, para mascarar déficits e permitir a reeleição de Dilma. Um dos resultados é que a presidente está afastada e prestes a perder o mandato por impeachment devido a crimes de responsabilidade na área fiscal.

Mais uma vez, estados e grandes municípios precisarão ter as dívidas federalizadas, porque o salto da inflação e o profundo mergulho recessivo, causados pela política lulopetista, o “novo marco macroeconômico”, quebrou a Federação. Como da vez anterior, a sociedade arcará com o custo da renegociação.

É lógico que estes entes federativos, como na década de 90, têm de fornecer contrapartidas à União, na forma de contenção efetiva de despesas a partir do acerto de contas. Também como em 90, aguarda-se a privatização de empresas para a geração de receitas extraordinárias.

Depois de o lulopetismo vender a ilusão de que basta vontade política para crescer e erradicar a pobreza, não se deve ser ingênuo e acreditar que a repactuação de uma dívida de centenas de bilhões de reais pode ser feita sem corte de gastos e estrito controle de despesas.



16 de agosto de 2016
Editorial O Globo

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