PROJETO DE LEI DO SENADO nº 280 de 2016Autoria Senador Renan Calheiros
Esta e todas as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.
Ementa
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Ler texto completo
Ver tramitação
É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado
16212512
A favor Contra
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
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16212512
A favor Contra
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