A Câmara dos Deputados, infelizmente, cedeu aos cretinismos da OAB e de setores da imprensa e resolveu aprovar regras mais restritivas para a doação de empresas a partidos políticos. Ou por outra: criou os mecanismos para sofisticar o caixa dois — que é, no fundo, o que defendem, queiram ou não, os que pretendem proibir ou restringir excessivamente as doações.
Querem a evidência da tolice? Vamos lá. Empresas que executarem obra numa determinada circunscrição não poderão doar para candidato de nenhum partido naquela área. Ou por outra: a empreiteira tem obra na cidade de São Paulo? Então não poderá fazer doações a candidatos a prefeito da capital. Mas nada impede que, sei lá, ela doe para alguém de Guarulhos, e alguma empresa que opere em Guarulhos doe a alguém em São Paulo.
Então, de saída, esse tipo de restrição criará uma burla que não existe hoje: a doação cruzada. E, obviamente, desde sempre, o caixa dois vai comer solto. A propósito: se, com a legislação atual, é impossível mapear as doações ilegais, imaginem depois.
O mesmo mecanismo de doação cruzada pode ser exercido em relação aos Estados. Mas calma! Há mais. Uma empreiteira que faça obras federais não poderá doar para as eleições presidenciais. Se ela, no entanto, não fizer obras estaduais, aí pode. Como a doação aprovada é para partidos, não para candidatos, nada impede que o dinheiro doado a um partido no Estado vá irrigar a campanha do candidato desse partido na esfera federal. Vale dizer: criou-se mais uma possibilidade de fraude que hoje não existe.
A pressão contra a doação de empresas a campanhas é filha dileta da forma estúpida que tomou parte da Operação Lava Jato. É uma derivação teratológica, nascida já de uma teratologia: a tese do cartel.
A Câmara aprovou também um limite para a doação de empresa: R$ 20 milhões ou 2% do faturamento bruto da companhia no ano anterior à eleição — até 0,5% poderá ser direcionado a uma mesma legenda.
Eu sempre tenho problema quando alguém decide algo na base do simples arbítrio. Por que R$ 20 milhões e não R$ 10 milhões, R$ 30 milhões ou R$ 19.735,77? Sei lá! Porque decidiram que assim é. Na verdade, ao se estabelecer esse teto da doação legal, o que se faz é alargar o valor da doação ilegal, pelo caixa dois.
Isso não é uma mera opinião. Trata-se de um exercício de lógica elementar. A menos que os senhores parlamentares, a OAB e alguns ministros do Supremo, muito especialmente Roberto Barroso, me digam onde está a estrutura da Justiça Eleitoral para apurar, depois, as denúncias de uso irregular de dinheiro.
Claro! Os partidos também podem fazer um combinado: todo mundo pega dinheiro no caixa dois, e ninguém denuncia ninguém.
Sempre que os petistas acusam o país de estar passando por um surto de moralismo, eu acabo concluindo que o partido tem mesmo é problema com a moral. Não há nada de errado com o moralismo em si. Mas é evidente que o moralismo burro é um saco! Ou por outra: o que atrapalha não é o moralismo, mas, como sempre, a burrice.
09 de julho de 2015
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