Vejo o Judiciário como um poder único, inteiro, sem fracionamento, porque todos os que entregam a chamada prestação jurisdicional (sentença, decisão final) são magistrados. Não vejo diferença entre um juiz de primeira instância e um juiz da Suprema Corte, o STF. Todos são membros da magistratura nacional. Enfim, o Poder Judiciário é um só. É uno. Todos são magistrados. Todos são juízes de direito.
O que existem são as instâncias para fins recursais, para que as decisões não fiquem concentradas num só juiz, mas entre muitos juízes, uns com a atribuição de reexaminar, manter, modificar ou reformar a do outro juiz. E assim vão se sobrepondo juízes da segunda instância aos da primeira. Apenas questão de instância. Nada mais que isso. Digo que não aprovo e rejeito o uso da expressão “Juiz de instância inferior” e “Juiz de instância superior”. Também não gosto da identificação “Tribunais Superiores”. Aceito, sim, Instâncias Recursais.
Mas esse ideal de Justiça não concentrada num só juiz, e sim por muitos juízes para decidir os pleitos, nem sempre alcança a perfeição, nem sempre se demonstra seguro,bom e justo, como deveria ser.
EXEMPLO DA LAVA JATO
Dos 14 juízes que decidiram a respeito da libertação daqueles 9 presos da Operação Lava Jato e que de uma tacada só foram mandados para casa, 11 juízes que examinaram a situação deles eram contra a libertação e apenas 3 a favor. Façamos a conta: decidiram pela prisão e manutenção da prisão: o juiz Moro + 3 desembargadores federais do TRF do Paraná + 5 ministros do Superior Tribunal de Justiça e + 2 ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal Celso Melo e Carmen Lúcia. Decidiram pela libertação: 3 ministros da 2ª Turma do STF, que foram Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Zavascki. Não é possível que 11 juízes estavam errados e apenas 3 juízes estavam certos!!!.
Mas a decisão pela libertação não foi ilegal, isto porque o STF é a instância judicial mais alta do país. A 2ª Turma do STF é composta de 5 magistrados e 3 deles votaram pela libertação. Registro aqui uma observação necessária. Leio e ouço dizer que “9 presos da Operação Lava Jato foram soltos e voltaram para casa”. Não. É errado dizer assim. As prisões não foram revogadas. Eles continuam presos, apenas com o inexplicável privilégio do regime domiciliar, que a lei concede apenas aos preventivamente presos e que sejam maiores de 80 anos (1), que estejam extremamente debilitados por motivo de doença grave (2), que sejam imprescindíveis aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência (3) e que sejam gestantes a partir do 7º mês de gravidez ou sendo esta de alto risco (4). E só. É a Lei 12.403 de 4.5.2011 que deu nova redação ao artigo 318 do Código de Processo Penal.
CONTATO DIRETO
Perto de completar 70 anos de idade e 46 de exercício contínuo e sem interrupção da Advocacia, constatei que os juízes de primeira instância sempre julgam melhor, mesmo porque são eles que têm o contato direto, pessoal, cara a cara, com as partes, com os réus no processo penal. São os que ouvem e sentem as testemunhas. Os demais, examinam apenas os autos. Até bem pouco tempo, autos de papel (denominados processos físicos). Depois, autos na tela do computador (processos virtuais). Imaginem estes processos da Lava Jato, com 10 mil, 20 mil, 30 mil… páginas, sendo lidos na tela de um computador pelos juízes de 2a. instância!!!.
15 de maio de 2015
Jorge Béja
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