Charge do Tacho, reprodução do jornal NH
Conforme assinalamos no artigo anterior, o projeto de reforma da Previdência, que é injusto e desumano, desmoraliza a competência e a seriedade do governo de Michel Temer. Comandados pelo economista Marcelo Caetano, secretário da Previdência, os burocratas responsáveis pela proposta só se limitaram a criar normas destinadas a reduzir os direitos dos trabalhadores, sem se preocupar em sugerir medidas que possam aumentar a arrecadação do INSS e reduzir o déficit previdenciário.
TERCEIRIZAÇÃO – Esses supostos especialistas do governo não tocam no assunto, que se tornou uma espécie de tabu, porém é mais do que sabido que um buraco sem fundo que vem diminuindo a receita previdenciária é o golpe da terceirização, implantando na gestão do presidente José Sarney. Desde então, essa prática perniciosa vem se expandindo de uma maneira absurda e acabou se tornando um dos maiores focos de corrupção na administração pública.
Nos níveis federal, estadual e municipal, os governantes imediatamente passaram a incentivar a terceirização, simplesmente porque a iniciativa possibilita altas propinas que dificilmente podem ser investigadas e coibidas. E o fato concreto é que a terceirização enche os bolsos dos corruptos e corruptores, ao mesmo tempo em que esvazia os cofres da Previdência.
EM EXPANSÃO – Trata-se de um mercado que movimenta R$ 45,5 bilhões por ano e emprega 1,09 milhão de terceirizados em todo o País, entre eles, médicos, enfermeiros, burocratas, seguranças, copeiros, motoristas, faxineiros etc., que prestam serviços para a administração direta, indireta e empresas estatais federais. Mas esse número pode ser muito maior, porque nunca houve um levantamento verdadeiramente rigoroso sobre o alcance da terceirização no setor público.
Se for considerado também o movimento dos terceirizados em empresas privadas, este total passa facilmente de R$ 100 bilhões por ano. Uma folha de pagamento que significaria, em condições normais de empregabilidade, algo em torno de R$ 31 bilhões/ano para a Previdência (11% dos trabalhadores e 20% das empresas). No sistema da terceirização, o total real das contribuições ao INSS cai de forma espantosa, agravando o déficit previdenciário. E no mesmo esquema há também bilionárias sonegações de Imposto de Renda e Fundo de Garantia.
EXEMPLO DA PETROBRAS – As estatísticas são falhas. O número de terceirizados na administração pública é bem maior, porque somente na Petrobras havia mais de 300 mil, a grande parte deles em contratos pelo sistema de cooperativas. Com a crise, a estatal já demitiu 128 mil terceirizados, mas ainda tem quase 200 mil. Nessas falsas cooperativas da Petrobras (todas têm donos, inclusive altos funcionários da própria estatal), os empregados geralmente pagam apenas contribuição previdenciária referente a salário-mínimo, para não ter um desconto maior na remuneração.
Portaria publicada na última quarta-feira, dia 21, no Diário Oficial da União, mostra que somente agora (30 anos após iniciada a terceirização), o governo federal passou a exigir que a empresa de terceirizados comprove que está em dia com o recolhimento dos direitos previdenciários e trabalhistas de seus empregados, como FGTS, INSS, 13.º salário.
Repita-se “ad nauseam”, como dizem os juristas – parece uma boa medida, mas não funciona, porque a grande maioria dos terceirizados paga INSS apenas sobre um salário mínimo, especialmente quando se trata de cooperativas ou organizações sociais. E a portaria também será inócua se não houver fiscalização (ou se a fiscalização se corromper).
FRAUDE COLOSSAL – O problema não é a comprovação do pagamento dos direitos sociais desses trabalhadores, que o governo somente agora começa a exigir (ou fingir que exige). O problema real é a própria existência da terceirização, que representa uma fraude colossal ao sistema da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), porque possibilita a maquiagem dos valores da remuneração que devia constar em carteira assinada e dos consequentes direitos trabalhistas, reduzindo expressivamente a contribuição previdenciária.
Além disso, diminui a arrecadação do Imposto de Renda, porque a maior parte da renda da cooperativa ou da organização social fica no sistema interno e externo de corrupção. Por exemplo, se o terceirizado recebe R$ 1.000,00 mensais, a falsa cooperativa ou a organização social fajuta embolsa outros R$ 2.000,00.
Além da terceirização, que é uma verdadeira praga, há também muitas outras brechas na lei que possibilitam sonegação de INSS e Imposto de Renda. Mas o governo parece não se interessar em medidas que possam aumentar a arrecadação da Previdência Social. Prefere simplesmente cortar os direitos sociais, agindo com uma desumanidade revoltante, em plena época de Natal.
25 de dezembro de 2016
Carlos Newton
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