Charge do Jorge Braga, reprodução da Charge Online
Com aprovação considerada certa no Senado, a emenda constitucional PEC dos senadores tucanos Ricardo Ferraço (ES) e Aécio Neves (MG) deixa clara a regra de fidelidade partidária para os que trocarem de legenda, inclusive para cargos majoritários. Segundo o projeto, perderá o mandato aquele que trocar a legenda pela qual foi eleito. A regra atinge os titulares e os suplentes, que se decidirem mudar de partido, perdem o direito à suplência. Segundo a PEC, a regra valerá para os eleitos no ano de sua promulgação, ou seja, se for votada e aprovada nas duas Casas do Congresso ainda este ano, irá valer para os prefeitos eleitos.
— A proposta confirma o poder do voto popular, impede que prefeitos e vereadores mudem de partido — justificou Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
A emenda explicita ainda a regra da chamada “justa causa” para que um político eleito mude de legenda, já consideradas atualmente pela Justiça eleitoral: quando houver mudança substancial ou desvio reiterado no programa partidário, ou grave discriminação política ou pessoal. E abre possibilidade para que os eleitos por partidos que não consigam ultrapassar a cláusula de desempenho possam ir para outras legendas. Não permite, no entanto, que se considere a nova filiação na distribuição do tempo de TV e rádio e do Fundo Partidário.
CLÁUSULA DE BARREIRA – No caso da cláusula de desempenho a proposta prevê uma regra de transição. Para ter direito a funcionamento parlamentar, Fundo Partidário e tempo de TV, os partidos teriam que obter, nacionalmente, pelo menos 2% dos votos para deputado federal, com este percentual tendo que ser atingido também em pelo menos 14 estados. Em 2022, o piso subiria para 3% dos votos nacionais. O Congresso aprovou um projeto de cláusula em 1995 que fixava em 5% e entraria em vigor em 2006, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Aloysio Nunes havia concordado inicialmente em permitir que apenas os partidos que ultrapassarem a cláusula de desempenho teriam direito a propor ações de controle de constitucionalidade, mas retirou do texto ao ler seu relatório nesta quarta-feira. Segundo ele, não se trata de questão nuclear da emenda e há risco de tal vedação significar violação a cláusula democrática.
Pela proposta, a partir das eleições de 2022 serão permitidas apenas as coligações nas eleições majoritárias, sem obrigatoriedade de vinculação entre as eleições nacionais, estaduais ou municipais.
CRONOGRAMAS – A cláusula de desempenho terá dois cronogramas: de 2018 a 2021, o partido terá que atingir o mínimo de 2% dos votos válidos nacionalmente para ter acesso ao fundo e ao tempo de TV. E, de mínimo de 3% dos votos válidos nacional a partir de 2022. Nos dois casos, o total de votos válidos obtidos terá que estar distribuído em 14 estados ou no Distrito Federal, sendo que o partido tem que obter pelo menos 2% dos votos válidos em cada um desses estados/DF.
O senador Aécio Neves também acredita que a possibilidade de criação de federações irá quebrar resistências à proposta e garantir sua aprovação.
SOBRARÃO APENAS DEZ — “Temos hoje cerca de 30 partidos funcionando no Parlamento brasileiro. Isso não existe em nenhum país do mundo. Aqueles partidos que tenham identificação com setores da sociedade irão sobreviver. Aqueles que não conseguirem esse índice poderão, na nossa proposta, ter funcionamento parlamentar como federação” – disse Aécio.
O senador tucano destaca que os eleitos por partidos que não tenham ultrapassado a cláusula de barreira terão sua representação preservada. Para ele, se a emenda for aprovada, em duas eleições o Brasil poderá reduzir de 35 para cerca de 10 o número de partidos com direito ao Fundo Partidário e tempo de TV.
15 de setembro de 2016
Isabel Braga
O Globo
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