Charge do Nef, reprodução do Jornal de Brasília
E igualmente não aceite aprovar as modificações propostas na Consolidação das Leis do Trabalho, cuja proposta original torna possível atribuir aos acordos entre empregadores e empregados uma força maior do que a explicitada na lei, conforme O Globo, edição de quinta-feira, publica sobre o panorama pós-impedimento, reportagem de autoria conjunta de Eduardo Barreto, Catarina Alencastro, Letícia Fernandes e Isabel Braga.
DIFERENÇAS – As dificuldades de aprovação são comuns, mas existe uma diferença entre os dois projetos. Para a reforma previdenciária há necessidade de emenda constitucional. Para a CLT, apenas projeto de lei. Excetuado, entretanto, o princípio constitucional que se aplica aos direitos adquiridos.
Além destas dificuldades, surgem fatores políticos decisivos. Quais os partidos que vão se dispor a apoiar integralmente medidas de restrição social? Seria um desastre para as legendas, além de atingir diretamente senadores e deputados federais. Se vierem a seguir a orientação do Ministério da Fazenda, qual o reflexo que tal posicionamento provocaria no caminho das urnas em 2018?
Claro que os efeitos não seriam gerais, tampouco os temores. Porém os existentes já bastariam para bloquear a disposição do governo. Tenho mesmo a impressão que o Palácio do Planalto terminará recuando das investidas impopulares.
ERRO TÁTICO – Insistir nas duas reformas, através da pressão parlamentar, será fornecer argumentos a serem usados pelo PT e por Dilma Rousseff, agora na oposição, podendo se pronunciar à vontade no espaço destinado à propaganda eleitoral para prefeitos e vereadores dos quase seis mil municípios brasileiros. Dilma tornar-se-á uma principal exponencial da oposição, penso eu, porque a situação do ex-presidente Lula diante da lei é das piores, como todos percebem.
Dilma Rousseff, ao contrário, com a surpreendente decisão do Senado, decorrente da aceitação de um destaque para votação de matéria constitucional, passou a receber um atestado que a exime da perda dos direitos políticos, enquanto Lula responde exatamente pela prática de crimes comuns.
IMPOPULARIDADE – Assim, debater uma reforma que reduza direitos de aposentadoria, e ao mesmo tempo aumente o tempo de contribuição e estenda as faixas de idade, pode ser tudo menos algo popular. O mesmo se aplica à compreensão dos direitos do trabalho. São propostas que atingem os 90 milhões de empregados e servidores públicos que ainda restam no país, além de bloquear o retorno dos 12 milhões de desempregados submersos na retração da economia brasileira e tentando escapar do mar de ansiedade, no qual se encontram nadando de destino a destino, de oportunidade para oportunidade.
Na campanha eleitoral, os dois temas traduzem-se em votos. Inclusive para as urnas presidenciais de 2018, que envolvem, como é natural na democracia, o confronto inevitável pela busca do voto popular.
E o voto popular predomina sobre iniciativas impopulares. Esta a verdade.
02 de setembro de 2016
Pedro do Coutto
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