INSEGURANÇA JURÍDICA

O despropositado acordão político que resultou na separação entre as votações da perda do mandato da ex-presidente Dilma Rousseff e a da sua inabilitação para o exercício público só pode ser visto com inquietação, pois agride frontalmente a Constituição, firmando-se como uma verdadeira pedalada jurídica. 

É evidente que essa deformação, urdida sorrateiramente no final de um processo de impeachment conduzido estritamente dentro da lei, constitui-se numa tentativa oportunista de políticos preocupados não em atenuar a pena para a dirigente cassada, mas, sim, em evitar o risco de serem pegos pela Justiça. O resultado é a criação de um imbróglio de consequências imprevisíveis.

Surpreende que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, responsável pela condução do julgamento político, tenha consentido com essa contradição, que resultou na condenação à perda de mandato com a preservação da condição de elegibilidade. 

O artigo 52 da Carta Magna é claro ao definir que, nesses casos, há "a perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis".

As primeiras consequências dessa manobra regimental tomada de última hora pelo presidente do STF e o do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foram imediatas: desgaste e troca de acusações entre parlamentares da base aliada, num momento em que o país precisa acima de tudo de união. 

Não é improvável que haja mais desdobramentos. A única certeza, até agora, é de que atropelos à Constituição, como o de cassar mandato preservando direitos, ajudam a explicar por que os políticos em geral se encontram no fundo do poço da credibilidade.

02 de setembro de 2016
Editorial Zero Hora, RS