O sistema prisional do país foi recentemente qualificado pela autoridade por ele responsável, o Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, como verdadeira escola do crime, consequência não só da precariedade dos presídios como da falta de investimentos no setor.
Trata-se, portanto, de uma confissão de incompetência não só da sua pasta, como do governo de seu partido, há 12 anos no poder.
Com o risco de acentuar essa atuação desastrosa, o Sr Cardozo, numa performance de caráter puramente político, alinhada com o Planalto e inadequada a um Ministro de Estado, pressionou os parlamentares, ao tentar convencê-los a votarem contra a redução da maioridade penal - no que foi aparentemente bem sucedido- usando como principal argumento o de que a aprovação colocaria no esgotado sistema carcerário mais 40000 presos, o que o levaria ao colapso.
Ora, como a PEC, se aprovada, consideraria como criminosos indivíduos entre 16 e 18 anos, que cometessem crimes hediondos, há que considerar um dos seguintes cenários: ou o ministro estima que 40000 menores nessa faixa, ainda livres, serão envolvidos em delitos graves, ou alguns, talvez a maioria, hoje apreendidos, já os cometeram e deverão ser condenados às prisões comuns, estando o restante ainda impune, nas ruas, prontos para praticá-los, ambas as hipóteses apavorantes para a já angustiada sociedade.
Está na hora, assim. do Ministro, em nome de uma mínima coerência, vir a público e explicitar a metodologia usada para chegar a este número, sob risco de engrossar a aura de incompetência que está caracterizando a sua administração.
04 de julho de 2015
Paulo Roberto Gotaç é Capitão de Mar e Guerra, reformado.
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