Quem contrata com o Poder Público não pode ter segredos, especialmente se a revelação for necessária para o controle da legitimidade do emprego dos recursos públicos.
O trecho acima resume o voto do ministro Luiz Fux, da 1ª. Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso Tribunal de Contas da União (TCU) x Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Por 3 votos contra 1, a 1ª. Turma decidiu que o sigilo em operações bancárias é descabido quando envolve entidade pública (o BNDES é uma entidade pública) e recursos igualmente públicos. O dinheiro que o banco movimenta é público.
O TCU havia pedido ao banco informações sobre empréstimo concedido ao grupo JBS/Friboi, uma das maiores indústrias de alimentos do mundo.
Atendeu assim à provocação feita pela Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) da Câmara dos Deputados, que acusa o BNDES de não cobrar uma multa de 500 milhões de reais do JBS por descumprimento de uma cláusula de internacionalização.
O BNDES valeu-se do sigilo que costuma cercar empréstimos bancários para negar as informações ao TCU.
Coube ao STF decidir a parada. Foi o que fez ontem, para contrariedade da presidente Dilma Rousseff. Explico.
Recentemente, o Congresso aprovou emenda que proíbe o BNDES de manter sobre sigilo empréstimos concedidos a empresas brasileiras ou a entidades internacionais.
Dilma vetou a emenda. A decisão do STF derrubará o veto de Dilma.
O governo que se diz transparente, e que atribui ao seu empenho pela transparência a descoberta de tantos casos de corrupção, na verdade é adepto do segredo. E sempre que pode esconde informações de quem precisa ou de quem tem direito a elas.
27 de maio de 2015
Ricardo Noblat
O trecho acima resume o voto do ministro Luiz Fux, da 1ª. Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso Tribunal de Contas da União (TCU) x Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Por 3 votos contra 1, a 1ª. Turma decidiu que o sigilo em operações bancárias é descabido quando envolve entidade pública (o BNDES é uma entidade pública) e recursos igualmente públicos. O dinheiro que o banco movimenta é público.
O TCU havia pedido ao banco informações sobre empréstimo concedido ao grupo JBS/Friboi, uma das maiores indústrias de alimentos do mundo.
Atendeu assim à provocação feita pela Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) da Câmara dos Deputados, que acusa o BNDES de não cobrar uma multa de 500 milhões de reais do JBS por descumprimento de uma cláusula de internacionalização.
O BNDES valeu-se do sigilo que costuma cercar empréstimos bancários para negar as informações ao TCU.
Coube ao STF decidir a parada. Foi o que fez ontem, para contrariedade da presidente Dilma Rousseff. Explico.
Recentemente, o Congresso aprovou emenda que proíbe o BNDES de manter sobre sigilo empréstimos concedidos a empresas brasileiras ou a entidades internacionais.
Dilma vetou a emenda. A decisão do STF derrubará o veto de Dilma.
O governo que se diz transparente, e que atribui ao seu empenho pela transparência a descoberta de tantos casos de corrupção, na verdade é adepto do segredo. E sempre que pode esconde informações de quem precisa ou de quem tem direito a elas.
27 de maio de 2015
Ricardo Noblat
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