Barroso e Lewandowski conseguiram aumentar o descrédito no STF
Todos sabem que, hipoteticamente, o Supremo Tribunal Federal não deve errar. Mas é claro que isso pode acontecer, somos humanos. O que não pode ocorrer, em qualquer situação, é que o mais importante dos tribunais do país seja submetido a manipulações e ardis para que a maioria dos ministros, inadvertidamente, seja levada a votar de forma equivocada, em desrespeito à legislação em vigor. Esta remota possibilidade significa a completa desmoralização da Suprema Corte e das instituições da República, não se pode concebê-la nem mesmo no terreno das hipóteses, é uma monstruosidade cívica, um crime de lesa-Pátria, algo que jamais pode acontecer.
Quando foram divulgados no YouTube os vídeos das sessões de julgamento da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, impetrada pelo PCdoB contra o rito da Lei do Impeachment, e as gravações mostraram que o ministro Luís Roberto Barroso havia falseado sua argumentação e induzido outros ministros a erro, aqui na Tribuna da Internet fiz questão de ressalvar que não teria havido conivência dos demais integrantes do Supremo.
Houve comentários pesados ao artigo, sustentando a tese de que não seria cabível que vários ministros tivessem comparecido à sessão de julgamento sem se interessarem em conhecer o Regimento da Câmara, que seria justamente o tema em questão. Ou seja, teriam aceitado os ardis do voto de Barroso conscientemente. Mas isso, felizmente, não aconteceu. Não houve complô, conforme veremos a seguir.
BÉJA EXPLICOU A ILEGALIDADE
No magnífico artigo que escreveu aqui na TI no último domingo, em que apresentou mais detalhes sobre o erro judiciário cometido pelo Supremo, o jurista Jorge Béja explicou por que a maioria dos ministros caiu na esparrela de Barroso.
O fato é que a sessão do dia 16 de dezembro, prorrogada para o dia 17, não foi convocada para discutir o mérito da questão. Conforme Béja esclareceu, nos termos da Lei 9882/99, que regula o processo e julgamento da ação impetrada pelo PCdoB (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), o Supremo primeiro convoca a sessão para julgar as liminares concedidas pelo relator. Depois da manutenção ou rejeição das liminares, o relator então abre prazo de 10 dias para contestação e considerações finais, e somente então marca nova data exclusivamente para o julgamento do mérito.
Por isso, assinalou Béja, os ministros não estavam preparados para estudar a causa, não tinham consultado a legislação e o Regimento da Câmara. Todos foram para a sessão para examinar e decidir apenas e tão somente a respeito das liminares, coisa simples, não é preciso muita preparação. Só quem estudou em profundidade a questão foi o relator Edson Fachin, mas ainda é inexperiente, não teve condições de enfrentar o rolo compressor das falácias do ministro Barroso, que foi tão convincente que acabou recebendo o inadvertido apoio da maioria dos ministros.
LEWANDOWSKI ARREMATA O GOLPE
No dia seguinte, sexta-feira antes do Natal, última sessão do Supremo antes do recesso, o presidente Ricardo Lewandowski completou o serviço iniciado por Barroso. Na parte final da Ata, ele inseriu a transformação da sessão, que fora convocada apenas para exame de liminares, mas de repente passou a valer também como julgamento definitivo do mérito. Com isso, o criativo Lewandowski revogou a Lei 9882/99 e os dispositivos constitucionais que garantem o amplo direito de defesa e a formação do devido processo legal.
Certamente, Lewandowski julgava que ninguém iria perceber sua “pedalada jurídica” e tudo ficaria impune. Esqueceu que no Brasil ainda existem juristas, como Jorge Béja, que colocam seu conhecimento e sua cultura a serviço dos interesses nacionais. Com precisão cirúrgica, Béja apontou em detalhes todas as ilegalidades cometidas propositadamente pelo presidente do Supremo, que deveria se aposentar com urgência e arrumar logo um emprego no governo, que parece ser sua irresistível vocação.
NÃO HOUVE COMPLÔ
O mais importante é que não houve complô. Os demais ministros não perceberam que estavam sendo manipulados. É claro que estão sentindo enorme decepção por terem participado desse julgamento irregular, em que até a Ata que assinaram foi fraudada. De toda forma, é um alívio saber que eles não participaram da trama. Isso significa que as pessoas de bem deste país ainda podem ter um fio de esperança em uma Justiça mais limpa. Temos de acreditar nisso.
31 de dezembro de 2015
Carlos Newton
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