"Quero imaginar sob que novos traços o despotismo poderia produzir-se no mundo... Depois de ter colhido em suas mãos poderosas cada indivíduo e de moldá-los a seu gosto, o governo estende seus braços sobre toda a sociedade... Não quebra as vontades, mas as amolece, submete e dirige... Raramente força a agir, mas opõe-se sem cessar a que se aja; não destrói, impede que se nasça; não tiraniza, incomoda, oprime, extingue, abestalha e reduz enfim cada nação a não ser mais que um rebanho de animais tímidos, do qual o governo é o pastor. (...)
A imprensa é, por excelência, o instrumento democrático da liberdade." Alexis de Tocqueville
(1805-1859)

"A democracia é a pior forma de governo imaginável, à exceção de todas as outras que foram experimentadas." Winston Churchill.

segunda-feira, 18 de novembro de 2013

STF DEVE MANTER EXECUÇÃO DE PENAS DOS CONDENADOS

          
Apesar da intenção da defesa de pedir regime aberto, STF negará pedido
genoino preso
Deputado José Genoino chega a Brasília para ser preso

A estratégia dos advogados de condenados no mensalão de alegar falta de vagas em presídios de regime semiaberto para cumprir as punições em casa deve ser frustrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A intenção de ministros da Corte é de abrir vagas para os réus nesses estabelecimentos penais, mesmo se nas unidades da Federação onde moram haja superpopulação carcerária.

O Supremo expediu 12 mandados de prisão. Desses, seis são para cumprimento da pena em regime semiaberto, quando os réus saem do presídio durante o dia, mas voltam para dormir. No grupo, estão o ex-ministro José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino e o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares.

Diante da falta de vagas, a defesa dos réus estuda pedir a progressão do semiaberto para o aberto, regime no qual eles têm de ir para uma Casa de Albergado. Como quase não há esse tipo de estabelecimento no País, as penas seriam convertidas automaticamente para o regime domiciliar.
Os advogados amparam a estratégia em um entendimento consolidado do Supremo de conceder a progressão de regime na ausência das celas.

Desde maio de 2011, o Supremo discute a edição de uma súmula vinculante, que terá validade para todos os casos. Audiências públicas já foram feitas e, segundo um ministro da Corte envolvido nos debates, a súmula vinculante deve sair no ano que vem.

Pedido negado.

min luiz fux
Ministro do STF Luiz Fux

Contudo, a questão ainda não está resolvida. Na semana passada, o ministro Luiz Fux negou pedido da Defensoria Pública de São Paulo para que 118 presos do Centro de Detenção Provisória de Osasco (SP) cumprissem pena em regime domiciliar. Eles têm direito ao semiaberto, mas estão em regime fechado por falta de vagas. Atualmente, cerca de 20 mil presos vivem essa situação.

Para o ministro Marco Aurélio Mello, entretanto, já há “jurisprudência pacífica” da Corte com esse teor. Segundo ele, o relator Joaquim Barbosa vai pedir a abertura das vagas em vez de liberar a conversão automática dos regime. “Ele compele o Estado a arranjar a vaga para os condenados em regime semiaberto”, disse. Outro ministro ouvido pela reportagem avaliou que a Corte deve seguir esse caminho no caso do mensalão. AE

18 de novembro de 2013
in diário do poder

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