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Após o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) contrariar o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) e recomendar a aprovação com ressalvas dos gastos do governo em 2014, a oposição apresentará um voto em separado pela rejeição na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Suplente no colegiado, o deputado Izalci (PSDB-DF) começou a elaborar um novo parecer e vai entregá-lo no fim do recesso parlamentar, em fevereiro. A comissão tem até março para votar o texto final, que, em seguida, será submetido ao plenário do Congresso.
O relatório de Acir recebeu muitas críticas da oposição, que aposta na tese de crime de responsabilidade por causa das pedaladas fiscais — atrasos nos repasses de pagamentos do governo — para afastar a presidente Dilma Rousseff. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), negou que o parecer esvazie o pedido de impeachment, aceito por ele em 2 de dezembro.
“Mesmo que, porventura, a comissão mista aprove o parecer e o plenário das duas Casas aprove, isso por si só não tem nenhuma mudança acerca do que foi feito nesse processo de impeachment”, afirmou.
CRIMES DE RESPONSABILIDADE
O principal argumento do pedido de afastamento, elaborado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaina Paschoal, é que Dilma cometeu crime de responsabilidade ao autorizar as pedaladas fiscais em 2015. O conteúdo está em representação feita pelo Ministério Público de Contas, que atua junto ao TCU. Em outubro, a Corte reprovou, por unanimidade, as contas da petista em 2014 por esse motivo.
“Eu nunca usei como argumentação que o TCU seria a base da aceitação (do pedido de impeachment). O que foi aceito se trata única e exclusivamente da parte de 2015”, justificou Cunha.
Para Izalci, o relator atuou politicamente e descartou a análise do TCU. “Na prática, houve irregularidade ao contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Constituição é claríssima. Quem é responsável pelas contas é o presidente da República”, disse. Ainda que a Comissão Mista de Orçamento acate o parecer original, ele aposta em uma derrota em plenário. “O governo não tem maioria. Não ganha, tamanha a clareza das irregularidades”, afirmou.
Para o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), o parecer pró-Dilma reforçará a rejeição da população à gestão petista. “Um relatório encomendado pelo governo vai provocar ainda mais indignação do povo”, disse.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É muito triste ver as leis sendo rasgadas. Administrador público tem de trabalhar em obediência ao Orçamento, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas o governo federal deu o exemplo de descumprimento, logo seguido por governadores e prefeitos. O TCU cumpriu sua obrigação, mas a Comissão Mista de Orçamento está costeando o alambrado, como dizia Brizola. (C.N.)
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É muito triste ver as leis sendo rasgadas. Administrador público tem de trabalhar em obediência ao Orçamento, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas o governo federal deu o exemplo de descumprimento, logo seguido por governadores e prefeitos. O TCU cumpriu sua obrigação, mas a Comissão Mista de Orçamento está costeando o alambrado, como dizia Brizola. (C.N.)
26 de dezembro de 2015
Deu no Correio Braziliense
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