COLÔMBIA: TERRORISTAS CONDENADOS POR CRIMES DE LESA´HUMANIDADE PODERÃO FAZER POLÍTICA

NOTÍCIAS FALTANTES - FORO DE SÃO PAULO

Estes são, pois, os “progressos” que, na linguagem de Santos, está fazendo o curioso “processo de paz”, processo que milhões de colombianos interpretam, pelo contrário, como uma marcha absurda para a assombrosa rendição do Estado ante as pretensões revolucionárias das FARC.

O presidente Juan Manuel Santos declarou que os guerrilheiros condenados por crimes de guerra e crimes de lesa-humanidade poderão ser candidatos em eleições e intervir em política livremente, e que esse ponto deverá fazer parte do “ato legislativo pela paz” que começará a ser discutido no Congresso da Colômbia a partir de março de 2016.

Em declarações a uma rádio de Bogotá, Santos revelou que a versão inicial do “ato legislativo pela paz” será modificada, para permitir que os guerrilheiros que tenham cometido crimes de guerra e crimes de lesa-humanidade possam eleger e ser eleitos e possam participar da política, uma vez que se assine a paz com as FARC. Meses antes o próprio Santos havia prometido o contrário, que os chefes narco-terroristas não podiam participar da política uma vez que se assinasse a paz, pois a opinião pública, segundo todas as sondagens, e a oposição parlamentar, rechaçam que os crimes dos chefes guerrilheiros fiquem impunes e que tais personagens sejam anistiados, e fiquem em liberdade de eleger e ser eleitos e possam participar da política.

Ao mudar de orientação, Santos precisou que “o processo [de paz] determinará se um guerrilheiro acusado por crimes de lesa-humanidade possa fazer política” pois, atualmente, segundo a Constituição colombiana, as pessoas condenadas por crimes atrozes não têm possibilidade de fazer política. Dessa maneira, Santos confirmou que o chamado “processo de paz” significa uma demolição parcial ou total da Constituição colombiana, e que o pretendido “ato legislativo pela paz” nascerá morto, pois será aprovado violando expressamente a legislação penal internacional de direitos humanos.

Os Artigos 6, 7 e 8 do Estatuto de Roma da Corte Penal Internacional e os tratados internacionais de direitos humanos subscritos pela Colômbia, que têm, por isso, hierarquia constitucional, indicam, com efeito, que as penas ou processos penais pelos delitos de genocídio, lesa-humanidade e crimes de guerra “não podem ser objeto de anistias, indultos ou comutações de pena”.

O chefe de Estado colombiano estima, com efeito, que a Colômbia poderá passar por cima da realidade jurídica internacional que persegue sem limite de tempo os criminosos de guerra e os criminosos de lesa-humanidade. Mais precisamente: a Corte Penal Internacional é competente para julgar os crimes de genocídio, de lesa-humanidade, de guerra e o crime de agressão.

A Colômbia é signatária de tratados internacionais que consagram as normas de direito internacional citadas. Em que pese isso, Santos estima que, se o Congresso da Colômbia lhe outorga as “faculdades especiais” que ele pediu, os terroristas serão favorecidos com tais derrogações. Outra possibilidade, segundo Santos, é que o Congresso mesmo “tome essa decisão através do ato legislativo”. Por vontade de Santos, que recebe nisso total respaldo das FARC, a Colômbia poderá eleger dentro de uns poucos meses congressistas, governadores, prefeitos e até presidentes da República sem nenhum tipo de limite, quer dizer, que tais cargos poderão ser desempenhados por ex-seqüestradores, ex-violadores, ex-assassinos, ex-terroristas e ex-narco-traficantes.

Outro ponto que desatou uma onda de inconformidade com o chamado “processo de paz”, foi o da conformação de uma “justiça especial” que incluiria um “tribunal para a paz” integrado por juízes designados pelo governo de Santos e pelos chefes das FARC. As FARC elegeriam assim a metade dos juízes que julgariam os chefes criminosos.

Ante os massivos protestos que essa grotesca iniciativa provocou, Santos mudou o discurso. Agora faz saber que os magistrados do “tribunal para a paz” não serão escolhidos pelos chefes das FARC. “Não vão ser as FARC que vão nominar os magistrados. Estamos procurando algum terceiro que tenha a legitimidade, credibilidade suficiente para poder escolher e nominar esses magistrados que serão das melhores qualidades”. Santos indicou que esses juízes poderão ser nacionais e estrangeiros.

Os mais desconfiados imediatamente replicaram que esses juízes, apesar das novas frases de Santos, poderiam sim ficar sob a influência das FARC se o “terceiro” que Santos menciona como o eventual “nominador” for um simpatizante das FARC.

Esses são, pois, os “progressos” que, na linguagem de Santos, está fazendo o curioso “processo de paz”, processo que milhões de colombianos interpretam, pelo contrário, como uma marcha absurda para a assombrosa rendição do Estado ante as pretensões revolucionárias das FARC, apesar de que essa organização narco-terrorista, a mais perigosa do continente americano, havia sido derrotada e desmantelada parcialmente pelas Forças Militares e Polícia da Colômbia em 2010.

26 de dezembro de 2015

EDUARDO MACKENZIE
Tradução: Graça Salgueiro