"Quero imaginar sob que novos traços o despotismo poderia produzir-se no mundo... Depois de ter colhido em suas mãos poderosas cada indivíduo e de moldá-los a seu gosto, o governo estende seus braços sobre toda a sociedade... Não quebra as vontades, mas as amolece, submete e dirige... Raramente força a agir, mas opõe-se sem cessar a que se aja; não destrói, impede que se nasça; não tiraniza, incomoda, oprime, extingue, abestalha e reduz enfim cada nação a não ser mais que um rebanho de animais tímidos, do qual o governo é o pastor. (...)
A imprensa é, por excelência, o instrumento democrático da liberdade." Alexis de Tocqueville
(1805-1859)

"A democracia é a pior forma de governo imaginável, à exceção de todas as outras que foram experimentadas." Winston Churchill.

sexta-feira, 17 de julho de 2015

ARRUINANDO O FUTURO

Decerto saboreando por antecipação os constrangimentos políticos por que necessariamente passará a presidente Dilma Rousseff quando tiver de decidir pelo veto ou pela sanção das decisões irresponsáveis que toma, a maioria do Congresso não demonstra nenhum pudor quando se trata de fazer mau uso do dinheiro público em benefício próprio.

Num período de graves dificuldades econômicas para o País, o Congresso – e nisso a oposição tem contado com a clara colaboração da situação – aprovou medidas que podem resultar em gastos adicionais de R$ 77,4 bilhões para o Executivo até 2018, de acordo com levamento feito pelo Estado. Premida pela aguda necessidade de cortar despesas para tentar restabelecer nas finanças públicas o equilíbrio que destroçou no primeiro mandato, a presidente Dilma Rousseff tem o dever de vetar a maioria dessas medidas, sobre as quais terá de decidir nos próximos dias. Se o fizer, porém, desagradará a diferentes segmentos da sociedade, o que empurrará ainda mais para baixo seu já baixíssimo índice de aprovação popular. É com isso que contam a oposição e, agora, também parte dos partidos que integram a base de apoio do governo – a começar pelo PT que, espertamente, quer cada vez mais distância da presidente que pertence a seus quadros.

A população tem o direito de esperar comportamento mais responsável de seus representantes. O Congresso tem o dever de sempre responder à expectativa da sociedade, mas momentos de crise política, econômica e moral, como os que o País vive, exigem o cumprimento ainda mais estrito desse dever. Os congressistas, no entanto, fazem o contrário do que deles se espera.

Espera-se mais das oposições, observou o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em artigo publicado neste jornal (5/6). “Espera-se que apresentem sua visão de futuro, apontando o rumo para o País.” Da situação, podemos acrescentar, se espera que colabore com o governo quando se trata de fazer o que é preciso para recolocar o País no caminho do crescimento. Tanto um lado como outro, porém, movidos por interesses eleitorais, decidiram ignorar seus compromissos com a sociedade e com o País. Desse modo, estão arruinando ainda mais o futuro, como advertiu o ex-presidente.

Entre as espertezas do Congresso mostradas pelo Estado está a inclusão, na medida provisória (MP) que corrige a Tabela do Imposto de Renda, da isenção do PIS e da Cofins sobre o óleo diesel, para beneficiar caminhoneiros. De acordo com estimativas do Centro Brasileiro de Infraestrutura, essa isenção implicará perda de receita de R$ 1,15 bilhão por mês, ou R$ 13,8 bilhões por ano. Como a isenção vigorará até o fim de 2018, a quebra da receita federal só com esse benefício alcançará R$ 48,3 bilhões.

Outra emenda introduzida pelo Congresso na mesma MP permite que professores e seus dependentes deduzam da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas com a aquisição de livros. Não há cálculos sobre a perda de arrecadação que a medida provocará.

Das generosidades com dinheiro público aprovadas pelo Congresso nas últimas semanas, a que terá o segundo maior impacto negativo sobre as contas públicas é o reajuste escalonado dos servidores do Judiciário, que em média será de 59,5% até 2017. O custo desse aumento nos próximos dois anos é estimado em R$ 25,7 bilhões.

Outra derrota imposta pelo Congresso ao Executivo foi a aprovação, na Medida Provisória 672 que tratava originalmente apenas da correção do salário mínimo até 2019, de emenda que estende essa política aos benefícios pagos pela Previdência Social a aposentados e pensionistas. Essa generosidade custará R$ 3,4 bilhões até 2018.

Dessa conta não faz parte o impacto da flexibilização do fator previdenciário aprovado pelo Congresso, medida que, embora vetada, forçou a presidente a editar uma MP que mantém a fórmula, mas ameniza sua aplicação.

Há outros projetos no Congresso que ampliam benefícios e criam despesas. Se o comportamento da maioria não mudar – e a fraqueza política da presidente indica que não mudará –, boa parte será aprovada.

17 de julho de 2015
Estadão

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