Desde o desgoverno Fernando Collor de Mello, o Congresso Nacional não cumpre a função de julgar as contas presidenciais. Tal aberração veio à tona ontem, diante da ameaça de condenação de Dilma Rousseff, por crime de responsabilidade fiscal em plena campanha reeleitoral passada (o que configuraria também crime eleitoral), em função das pedaladas fiscais (maquiagem de um rombo de R$ 37,1 bilhões nas contas públicas).
Outro absurdo foi a afronta cometida pelo Tribunal de Contas da União contra o artigo 71 da Constituição Federal. Indevidamente chamado de "tribunal", já que não faz parte do judiciário, sendo um mero órgão auxiliar do Poder Legislativo, o TCU descumpriu o prazo máximo de 60 dias para apreciar as contas do governo referentes a 2014. O consolo é que, como a cúpula do PMDB pretende destronar Dilma do Palácio do Planalto, agora a Câmara e o Senado ameaçam até "cumprir a lei"...
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, prometeu que o Congresso Nacional retomará o julgamento das contas presidenciais: "Temos começar a votar as contas aqui no Congresso Nacional. O papel do TCU é auxiliar, não é tribunal de decisão, mas de assessoramento do Legislativo. Já devíamos estar fazendo esse papel de apreciar as contas. Eu acho que esse episódio produzirá um ganho importante: a gente voltar a discutir as contas dentro do Congresso".
Cunha ainda estuda como fazer isto com seu companheiro Renan Calheiros, presidente do Senado, ambos na afronta direta à Dilma Rousseff: "Estava conversando ali com o Renan, se vai ser na sessão do Congresso, ou se vamos ter o procedimento de apreciar em cada Casa. Temos que adotar uma fórmula para sermos ágeis e para dar satisfação à sociedade que espera que a gente cumpra o nosso papel, que não é contra nem a favor de ninguém".
Na mesma toada de Cunha, Renan ainda comemorou o absurdo fato de o TCU, descumprindo a Constituição, dar um tempinho de 30 dias para Dilma se defender: "Se é a primeira vez é um avanço consagrado que devemos comemorar. Do ponto de vista do Tribunal de Contas, essa decisão consagra um avanço, mas cria, sobretudo, uma oportunidade para que as informações cobradas sejam prestadas e definitivamente se esclareça a questão".
Renan fez festinha com seu ataque de destruição em massa contra Dilma: "Vivemos um momento de ativismo dos Poderes. E é natural que o Tribunal de Contas também viva o seu momento. Não há como na realidade nacional que o Congresso não seja o Congresso, que a Presidência da República não seja a Presidência da República, que o Judiciário não seja o Judiciário, e que o Tribunal de Contas também não seja o Tribunal de Contas. Os Poderes estão, cada vez, mais tentando fazer a sua parte, cumprir seu papel, e isso é muito bom para a democracia".
Ao contrário do que defendeu Renan, o atraso parece bom apenas para Dilma, embora lhe crie mais desgaste político. Para piorar, ficou no ar a impressão de que, mesmo antes de o TCU decidir conceder 30 dias para Dilma se defender, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, acabou dando a entender que a defesa dela já está pronta, negociada e previamente aprovada com o próprio TCU.
Barbosa elogiou exageradamente a iniciativa do ministro Luis Inácio Adams, Advogado-Geral da União. Barbosa tergiversou sobre a "pedalada fiscal" dada para o adiamento de repasses a bancos públicos para melhorar artificialmente as contas públicas: "No nosso ponto de vista e segundo a lei, não são operações de crédito. Como o ministro Adams tem colocado, nem todo contrato em que incide juro são contratos de crédito e nem todo ativo de emissão financeira é um empréstimo".
No embalo do economês, temperado com o indigesto juridiquês, o Palhasso do Planalto cozinha mais uma pizza..
19 de junho de 2015
Jorge Serrão
Outro absurdo foi a afronta cometida pelo Tribunal de Contas da União contra o artigo 71 da Constituição Federal. Indevidamente chamado de "tribunal", já que não faz parte do judiciário, sendo um mero órgão auxiliar do Poder Legislativo, o TCU descumpriu o prazo máximo de 60 dias para apreciar as contas do governo referentes a 2014. O consolo é que, como a cúpula do PMDB pretende destronar Dilma do Palácio do Planalto, agora a Câmara e o Senado ameaçam até "cumprir a lei"...
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, prometeu que o Congresso Nacional retomará o julgamento das contas presidenciais: "Temos começar a votar as contas aqui no Congresso Nacional. O papel do TCU é auxiliar, não é tribunal de decisão, mas de assessoramento do Legislativo. Já devíamos estar fazendo esse papel de apreciar as contas. Eu acho que esse episódio produzirá um ganho importante: a gente voltar a discutir as contas dentro do Congresso".
Cunha ainda estuda como fazer isto com seu companheiro Renan Calheiros, presidente do Senado, ambos na afronta direta à Dilma Rousseff: "Estava conversando ali com o Renan, se vai ser na sessão do Congresso, ou se vamos ter o procedimento de apreciar em cada Casa. Temos que adotar uma fórmula para sermos ágeis e para dar satisfação à sociedade que espera que a gente cumpra o nosso papel, que não é contra nem a favor de ninguém".
Na mesma toada de Cunha, Renan ainda comemorou o absurdo fato de o TCU, descumprindo a Constituição, dar um tempinho de 30 dias para Dilma se defender: "Se é a primeira vez é um avanço consagrado que devemos comemorar. Do ponto de vista do Tribunal de Contas, essa decisão consagra um avanço, mas cria, sobretudo, uma oportunidade para que as informações cobradas sejam prestadas e definitivamente se esclareça a questão".
Renan fez festinha com seu ataque de destruição em massa contra Dilma: "Vivemos um momento de ativismo dos Poderes. E é natural que o Tribunal de Contas também viva o seu momento. Não há como na realidade nacional que o Congresso não seja o Congresso, que a Presidência da República não seja a Presidência da República, que o Judiciário não seja o Judiciário, e que o Tribunal de Contas também não seja o Tribunal de Contas. Os Poderes estão, cada vez, mais tentando fazer a sua parte, cumprir seu papel, e isso é muito bom para a democracia".
Ao contrário do que defendeu Renan, o atraso parece bom apenas para Dilma, embora lhe crie mais desgaste político. Para piorar, ficou no ar a impressão de que, mesmo antes de o TCU decidir conceder 30 dias para Dilma se defender, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, acabou dando a entender que a defesa dela já está pronta, negociada e previamente aprovada com o próprio TCU.
Barbosa elogiou exageradamente a iniciativa do ministro Luis Inácio Adams, Advogado-Geral da União. Barbosa tergiversou sobre a "pedalada fiscal" dada para o adiamento de repasses a bancos públicos para melhorar artificialmente as contas públicas: "No nosso ponto de vista e segundo a lei, não são operações de crédito. Como o ministro Adams tem colocado, nem todo contrato em que incide juro são contratos de crédito e nem todo ativo de emissão financeira é um empréstimo".
No embalo do economês, temperado com o indigesto juridiquês, o Palhasso do Planalto cozinha mais uma pizza..
19 de junho de 2015
Jorge Serrão
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