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Ato assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e publicado nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial da União (DOU), facilita porte de armas de fogo no Brasil.
A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) no Senado apresentou nesta quarta-feira (8) um decreto legislativo para sustar o decreto de Bolsonaro.
A sigla justifica que a competência para ampliar o porte de armas é do Congresso Nacional e não do Poder Executivo.
“É evidente que não há legitimidade para o Poder Executivo, por meio de decreto, suprimir a vontade do legislador e da população em restringir a posse e o porte de armas, razão pela qual tal abuso de poder deve ser controlado pelo Congresso Nacional com a aprovação do presente Decreto Legislativo“, diz o documento do PT no Senado.
O decreto legislativo precisará ser analisado pela CCJ do Senado e depois pelo plenário da Casa. Em seguida será analisado pela Câmara e, se aprovado, entrará em vigor a suspensão.
“Para todo decreto presidencial, há uma análise de constitucionalidade”, disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
08 de maio de 2019
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