PROCESSO CONTRA O GOVERNADOR PIMENTEL VOLTA À PAUTA NO SUPREMO

Assembleia não permite processo contra Pimentel 

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmem Lucia, vai retomar em breve o julgamento sobre a necessidade de exigência de autorização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para que seja aberto processo criminal contra o governador de Minas Fernando Pimentel no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O julgamento está suspenso por um pedido de vista do ministro do STF Teori Zavascki, e o caráter urgente da decisão deve fazer com que ele prossiga sem aguardar a indicação de seu substituto. Mesmo que o presidente Michel Temer faça a indicação na próxima semana, como é a previsão, o escolhido terá que se submeter à sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que ainda não tem seu presidente escolhido.

Pimentel foi denunciado ao STJ pela Procuradoria-Geral da República por suspeita de corrupção com base nas investigações da Operação Acrônimo. Ele é acusado dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e falsidade de documento particular, pela Procuradoria-Geral da República.

PROPINAS DA CAOA – Segundo a Procuradoria, o governador recebeu propina para aprovar benefícios tributários à montadora de veículos Caoa, quando era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior no governo Dilma Rousseff.

O governador mineiro, como praticamente todos os governadores, tem a maioria da Assembleia Legislativa em Minas e dificilmente seria dada a permissão para que seja processado. O DEM moveu então uma ação no STF contestando a decisão.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deu parecer contra a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para a abertura do processo e afirmou que a Constituição do Estado de Minas não exige essa autorização. “Gostaria de esclarecer que, ao que consta, a Constituição mineira é a única que não prevê expressamente a necessidade de autorização para que seja processado o governador de Estado por crime comum, prestigiando, portanto, a separação de poderes”, disse Janot.

TRÊS VOTOS CONTRA – Os ministros Luis Edson Facchin e Luis Roberto Barroso já votaram contra a necessidade de autorização da Assembleia para que Pimentel seja processado. O ministro Marco Aurélio de Mello antecipou seu voto, também contra a necessidade de autorização da Assembleia Legislativa de Minas.

Outro processo importante que estava com o ministro Teori Zavascki, e tem o mesmo caráter urgente, diz respeito ao acordo para socorrer as finanças do Rio de Janeiro. Zavascki era o relator de uma ação que pede que deixem de ser aplicados artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal que inviabilizam o acerto firmado com a União destinado a amenizar a crise financeira do estado.

Pelo termo de compromisso, o Estado deixaria de pagar suas dívidas com a União por até 36 meses. Em troca, terá de adotar medidas para reduzir o déficit fiscal, entre as quais cortar neste ano R$ 9 bilhões em gastos públicos. Ao STF, o Rio pede para não ser obrigado a observar os limites de gastos com pessoal e o limite de endividamento a fim de continuar realizando operações de crédito e, com isso, impedir bloqueio de recursos em contas do governo.

REDUÇÃO SALARIAL – Há também outro artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal que está suspenso, que permitiria reduzir a carga horária e também o salário dos servidores. A presidente Carmem Lucia pretende redistribuí-lo imediatamente e para que possa ser julgado.

Esses são dois dos muitos casos que estavam nas mãos do ministro Teori Zavascki, como relator ou por um pedido de vista. O futuro membro do Supremo Tribunal Federal (STF) a ser nomeado pelo presidente Michel Temer herdará todos os mais de 7 mil processos do ministro falecido, menos os da Operação Lava Jato, que ficarão sob o ministro Luis Edson Facchin na Segunda Turma.

Mas, os que tiverem caráter de urgência, como os dois citados, terão tratamento diferenciado pela ministra Cármem Lúcia, que considera que alguns assuntos não podem aguardar mais pelo menos um mês para entrarem na pauta do Supremo. O caso do governador de Minas, o petista Fernando Pimentel, é exemplar dessa urgência, pois já existem até mesmo movimentos políticos a favor de sua reeleição, sem que se saiba ainda se continuará à frente do governo. Essas articulações seriam uma maneira de criar um fato consumado, e pressionar o STF e o STJ.

06 de fevereiro de 2017

Merval Pereira

O Globo