MINISTRO DEFENDE O TCU NO CONTROLE DOS ACORDOS DE LENIÊNCIA
Principal convidado da reunião do conselho superior de Assuntos Jurídicos e Administrativos (Conjur) da FIESP, nesta segunda-feira (26), o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), criticou o “excesso de atores” na negociação dos acordos de leniência com empresas acusadas de participação na gatunagem praticada na Petrobras. “São muitos atores, mas o palco é pequeno”.
O ministro não especificou o que ele chama de “atores”, mas sabe-se que durante o governo Dilma Rousseff a entiga Controladoria Geral da União (CGU) tentou aplicar um golpe na negociação desses acordos de leniência com o objetivo de excluir a participação do TCU na definição de regras e até mesmo na fiscalização dos termos acordados, por meio de controle externo.
Durante o debate, mediado pelo por Sidney Sanchez, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, ministro Bruno Dantas avisou que o “ajuizamento de ação civil pública não retira a competência do Tribunal de Contas de eventuais ressarcimentos ao erário”. Para ele, “está muito claro na Constituição, no artigo 71 quem dá a última palavra em ressarcimento de danos ao erário é o controle externo, a cargo do Congresso Nacional e com o auxílio do Tribunal de Contas da União”, explicou. Note-se que o art. 71 da Constituição não inclui a ex-CGU.
De acordo com o ministros, existe uma “sobreposição de instâncias e órgãos de controle”. Dantas lembrou que “o Ministério Público pode propor ação questionando os fatos avaliados em âmbito administrativo, é um quadro complexo e que revela os aspectos dessa dualidade de controle”, mas acordo de leniência é um ato administrativo. Não há como escapar da abrangência do TCU”.
O ministro citou ainda o Artigo 16 da Lei 12.846, de 2013, que trata da previsão legal dos acordos de leniência. “Pelo artigo, a autorida de máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na lei, como fatos de corrupção que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo”, afirmou.
Entre as vantagens dos acordos de leniência para as empresas está o afastamento da multa ou a redução de 2/3 dela, que vai de 0,1% a 20% do último faturamento bruto da pessoa jurídica. “Mesmo se houver acordo de leniência e o Ministério Público julgar que deve haver ação de improbidade administrativa, esses pontos estarão preservados”, disse. “O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica de reparar danos ao erário, a nossa jurisdição está associada à reparação de dano”.
Segundo o ministro Bruno Dantas, existem fontes de insegurança jurídica que são os pontos que precisam ser resolvidos para que os acordos de leniência deslanchem. Entre as soluções, está a participação do Ministério Público. “É um processo, ainda estamos engatinhando, mas o máximo de cooperação que tivermos será importante para termos segurança jurídica”, disse. “A Controladoria Geral da União não deve afastar o acompanhamento do TCU, o Brasil precisa de menos disputas e de mais cooperação”.
27 de setembro de 2016
diário do poder
 |
| O MINISTRO BRUNO DANTAS LEMBRA QUE A COMPETÊNCIA DO TCU ESTÁ DEFINIDA EM LEI. (FOTO: HELCIO NAGAMINE) |
Principal convidado da reunião do conselho superior de Assuntos Jurídicos e Administrativos (Conjur) da FIESP, nesta segunda-feira (26), o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), criticou o “excesso de atores” na negociação dos acordos de leniência com empresas acusadas de participação na gatunagem praticada na Petrobras. “São muitos atores, mas o palco é pequeno”.
O ministro não especificou o que ele chama de “atores”, mas sabe-se que durante o governo Dilma Rousseff a entiga Controladoria Geral da União (CGU) tentou aplicar um golpe na negociação desses acordos de leniência com o objetivo de excluir a participação do TCU na definição de regras e até mesmo na fiscalização dos termos acordados, por meio de controle externo.
Durante o debate, mediado pelo por Sidney Sanchez, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, ministro Bruno Dantas avisou que o “ajuizamento de ação civil pública não retira a competência do Tribunal de Contas de eventuais ressarcimentos ao erário”. Para ele, “está muito claro na Constituição, no artigo 71 quem dá a última palavra em ressarcimento de danos ao erário é o controle externo, a cargo do Congresso Nacional e com o auxílio do Tribunal de Contas da União”, explicou. Note-se que o art. 71 da Constituição não inclui a ex-CGU.
De acordo com o ministros, existe uma “sobreposição de instâncias e órgãos de controle”. Dantas lembrou que “o Ministério Público pode propor ação questionando os fatos avaliados em âmbito administrativo, é um quadro complexo e que revela os aspectos dessa dualidade de controle”, mas acordo de leniência é um ato administrativo. Não há como escapar da abrangência do TCU”.
O ministro citou ainda o Artigo 16 da Lei 12.846, de 2013, que trata da previsão legal dos acordos de leniência. “Pelo artigo, a autorida de máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na lei, como fatos de corrupção que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo”, afirmou.
Entre as vantagens dos acordos de leniência para as empresas está o afastamento da multa ou a redução de 2/3 dela, que vai de 0,1% a 20% do último faturamento bruto da pessoa jurídica. “Mesmo se houver acordo de leniência e o Ministério Público julgar que deve haver ação de improbidade administrativa, esses pontos estarão preservados”, disse. “O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica de reparar danos ao erário, a nossa jurisdição está associada à reparação de dano”.
Segundo o ministro Bruno Dantas, existem fontes de insegurança jurídica que são os pontos que precisam ser resolvidos para que os acordos de leniência deslanchem. Entre as soluções, está a participação do Ministério Público. “É um processo, ainda estamos engatinhando, mas o máximo de cooperação que tivermos será importante para termos segurança jurídica”, disse. “A Controladoria Geral da União não deve afastar o acompanhamento do TCU, o Brasil precisa de menos disputas e de mais cooperação”.
27 de setembro de 2016
diário do poder
Nenhum comentário:
Postar um comentário