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Liminar libera Grupo AES de encargos. Repasses do governo para AES Eletropaulo e AES Sul estão atrasados e empresas só retomarão transferências quando dívida for paga

As empresas do setor elétrico desistiram de aguardar uma solução pacífica para o problema nos repasses do governo, que já atingem seis meses de atraso. A AES Eletropaulo e a AES Sul apelaram à Justiça e conseguiram uma decisão liminar para deixar de pagar encargos setoriais ao governo até a regularização das transferências. O governo deve R$ 1,75 bilhão às distribuidoras do País, sendo R$ 100 milhões apenas às empresas do grupo AES.
 

A dívida se refere a pagamentos mensais que o Tesouro Nacional faz às empresas para custear subsídios e programas sociais, como a tarifa dos consumidores de baixa renda. Os repasses são feitos pelo fundo setorial chamado Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Fontes do setor elétrico informaram ao Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, que outras distribuidoras também já se movimentam para pedir solução semelhante à Justiça. Se isso ocorrer, os problemas do governo para gerir o fundo serão ainda maiores.

 

Ao reduzir, em setembro, a previsão de aportes de dinheiro público à CDE, o secretário do Tesouro, Arno Augustin, sustentou que o fundo contava com recursos próprios, ou seja, pagos pelas empresas do setor. Mas se outras distribuidoras obtiverem liminares na Justiça, o fundo setorial entrará em colapso ao perder sua segunda maior fonte de receitas.

'Saúde financeira'. 

A decisão favorável à AES Eletropaulo e AES Sul foi tomada pela 25.ª Vara Cível de Brasília. As empresas ganharam o direito de fazer uma compensação de valores por conta própria. À Justiça, alegaram não ter mais "saúde financeira para suportar o aludido prejuízo".

Todos os meses, as duas empresas recolhem R$ 3,6 milhões correspondentes ao encargo da CDE. Os recursos são pagos pelos consumidores, por meio da conta de luz, e transferidos ao fundo setorial. Após recolher os recursos, a CDE devolve R$ 14,4 milhões às empresas, dinheiro que serve para custear subsídios e programas sociais assumidos pelo Tesouro.

Esse ajuste de contas é feito pelo governo, e ao fim do processo, as duas empresas, juntas, têm um saldo positivo de R$ 10,8 milhões mensais a receber. Como o governo não tem feito esse repasse, as companhias terão o direito de ficar com todo o dinheiro recolhido por meio da CDE, sem repassá-lo ao governo, até que a dívida seja paga.

 

Embora o fundo seja administrado pelo Tesouro, a decisão da Justiça cita a Eletrobrás como ré no processo, já que, formalmente, a estatal é a gestora do fundo.

 

As empresas não conseguiram, porém, obrigar o governo a repassar de imediato os R$ 100 milhões atrasados. A AES Sul recorreu ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), mas teve o pedido negado. No processo, as empresas afirmaram que esse atraso "inviabiliza as atividades exercidas".

Procuradas pela reportagem, AES Eletropaulo e AES Sul não comentaram o caso. Eletrobrás e Tesouro não responderam até o fechamento da edição.

O enrosco jurídico com os repasses das empresas para a CDE é mais um complicador para área econômica do governo resolver. O governo não contava com esse risco e, agora, terá ainda mais dificuldades para buscar receitas extras na própria CDE para bancar o rombo do ano - ao menos R$ 4 bilhões.

07 de novembro de 2014

ANNE WARTH , ADRIANA FERNANDES / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo