Receber sem trabalhar é enriquecimento ilícito
Em mensagem enviada à Tribuna da Internet pelo comentarista Carlos Henrique Fontes, vem a informação de que Seção Regional da Ordem dos Advogados do Brasil, OAB-RJ, estuda mover ação civil pública contra o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e contra os conselheiros que estavam presos e foram libertados esta semana, em razão de decisão judicial proferida pelo ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça. O objetivo da ação da OAB é obrigar o TCE a não promover o pagamento dos vencimentos dos conselheiros corruptos, enquanto perdurar o afastamento do exercício do cargo.
A notícia, que foi transmitida pelo grupo de whatsapp de um movimento de advogados que se intitula “Resistência Sobral Pinto”, atribui ao conselheiro da OAB-RJ Fernando Orotavo Neto, que uso o argumento de que não se pode receber sem trabalhar, o que configura enriquecimento sem causa (Cód. Civil, art. 885), além de violação ao princípio da moralidade administrativa (Constituição, art. 37).
O requerimento já foi encaminhado pelo Presidente Felipe Santa Cruz a todos os integrantes do Conselho Pleno da Seccional fluminense, que deliberarão sobre a proposta na próxima terça-feira, em sessão extraordinária convocada pelo presidente Felipe Santa Cruz para discutir a situação de calamidade enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro, sem abordar especificamente o impeachment do governador Pezão, ao contrário do que tem sido noticiado.
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NOTA DA REDAÇÃO DO OAB – A ação civil pública é um instrumento da maior importância para moralização dos costumes, circunstância agora evidenciada pela oportuna manifestação da OAB-RJ, cujo objetivo é justamente a eliminação de distorções administrativas que já se tornaram comuns. A sociedade está enojada com o comportamento de políticos e autoridades dos três poderes. O normal no Brasil de hoje é que autoridades cometam crimes, permaneçam impunes e continuem recebendo remuneração paga com recursos públicos – ou seja, com dinheiro arrecadado do povo. (C.N.)
NOTA DA REDAÇÃO DO OAB – A ação civil pública é um instrumento da maior importância para moralização dos costumes, circunstância agora evidenciada pela oportuna manifestação da OAB-RJ, cujo objetivo é justamente a eliminação de distorções administrativas que já se tornaram comuns. A sociedade está enojada com o comportamento de políticos e autoridades dos três poderes. O normal no Brasil de hoje é que autoridades cometam crimes, permaneçam impunes e continuem recebendo remuneração paga com recursos públicos – ou seja, com dinheiro arrecadado do povo. (C.N.)
12 de abril de 2017
Carlos Newton
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