STJ DECIDIU DAR PROSSEGUIMENTO A AÇÃO CONTRA OS CONDENADOS
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo prosseguimento de ação civil pública, por improbidade administrativa, contra envolvidos no escândalo do Mensalão.
A ação, proposta em agosto de 2007, estava parada por uma questão processual. Ao receber a ação, o juiz de primeiro grau excluiu 15 réus, entre eles José Dirceu, José Genuíno, Delúbio Soares e Marcos Valério. O magistrado considerou que os que ocupavam cargo de ministro não respondiam à ação de improbidade e que os outros já respondiam a outras ações idênticas.
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou apelação contra essa decisão e aí começou o imbróglio processual. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que a peça estava errada e que o recurso cabível era o agravo de instrumento. A discussão chegou ao STJ.
Fungibilidade recursal
A controvérsia era decidir se cabia, no caso, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que permite que um tipo de recurso seja recebido como se fosse outro. Para isso, três requisitos precisam estar presentes: dúvida objetiva sobre o recurso cabível; inexistência de erro grosseiro; que o recurso errado tenha sido apresentado dentro do prazo legal.
A maioria dos ministros da Segunda Turma entendeu que todos esses requisitos estavam presentes. No momento em que a ação foi ajuizada, havia dúvida concreta na doutrina e na jurisprudência sobre o recurso cabível contra a exclusão de alguns envolvidos em ação de improbidade. Só em 2010 o STJ decidiu que o recurso correto é o agravo de instrumento e que a apelação configura erro grosseiro.
Como essa interpretação não pode retroagir a ações ajuizadas anteriormente, a turma deu provimento ao recurso, permitindo o prosseguimento da ação de improbidade.
Em voto-vista, o ministro Herman Benjamin afirmou que negar o recurso significaria a “morte” da ação civil pública, pois se o MPF ajuizasse nova ação, a punição dos atos de improbidade estaria prescrita. Dessa forma, réus condenados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal deixariam de responder na esfera civil.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo prosseguimento de ação civil pública, por improbidade administrativa, contra envolvidos no escândalo do Mensalão.
A ação, proposta em agosto de 2007, estava parada por uma questão processual. Ao receber a ação, o juiz de primeiro grau excluiu 15 réus, entre eles José Dirceu, José Genuíno, Delúbio Soares e Marcos Valério. O magistrado considerou que os que ocupavam cargo de ministro não respondiam à ação de improbidade e que os outros já respondiam a outras ações idênticas.
 |
| MINISTRO HERMAN BENJAMIN |
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou apelação contra essa decisão e aí começou o imbróglio processual. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que a peça estava errada e que o recurso cabível era o agravo de instrumento. A discussão chegou ao STJ.
Fungibilidade recursal
A controvérsia era decidir se cabia, no caso, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que permite que um tipo de recurso seja recebido como se fosse outro. Para isso, três requisitos precisam estar presentes: dúvida objetiva sobre o recurso cabível; inexistência de erro grosseiro; que o recurso errado tenha sido apresentado dentro do prazo legal.
A maioria dos ministros da Segunda Turma entendeu que todos esses requisitos estavam presentes. No momento em que a ação foi ajuizada, havia dúvida concreta na doutrina e na jurisprudência sobre o recurso cabível contra a exclusão de alguns envolvidos em ação de improbidade. Só em 2010 o STJ decidiu que o recurso correto é o agravo de instrumento e que a apelação configura erro grosseiro.
Como essa interpretação não pode retroagir a ações ajuizadas anteriormente, a turma deu provimento ao recurso, permitindo o prosseguimento da ação de improbidade.
Em voto-vista, o ministro Herman Benjamin afirmou que negar o recurso significaria a “morte” da ação civil pública, pois se o MPF ajuizasse nova ação, a punição dos atos de improbidade estaria prescrita. Dessa forma, réus condenados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal deixariam de responder na esfera civil.
16 de outubro de 2015
diário do poder
Nenhum comentário:
Postar um comentário