"Quero imaginar sob que novos traços o despotismo poderia produzir-se no mundo... Depois de ter colhido em suas mãos poderosas cada indivíduo e de moldá-los a seu gosto, o governo estende seus braços sobre toda a sociedade... Não quebra as vontades, mas as amolece, submete e dirige... Raramente força a agir, mas opõe-se sem cessar a que se aja; não destrói, impede que se nasça; não tiraniza, incomoda, oprime, extingue, abestalha e reduz enfim cada nação a não ser mais que um rebanho de animais tímidos, do qual o governo é o pastor. (...)
A imprensa é, por excelência, o instrumento democrático da liberdade." Alexis de Tocqueville
(1805-1859)

"A democracia é a pior forma de governo imaginável, à exceção de todas as outras que foram experimentadas." Winston Churchill.

domingo, 2 de julho de 2017

BRECHA TRAVA 24 PEDIDOS DE IMPEACHMENT DO PRESIDENTE MICHEL TEMER

NÃO HÁ PRAZO PARA QUE PRESIDENTE DA CÂMARA TOME DECISÃO
O PEDIDO MAIS ANTIGO FOI PROTOCOLADO HÁ SETE MESES (FOTO: LUIS MACEDO/AG. CÂMARA)

Enquanto se posiciona publicamente como aliado do governo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mantém sobre sua mesa 24 pedidos de impedimento do presidente Michel Temer sem decidir sobre sua admissibilidade ou arquivamento. O mais antigo deles foi protocolado há sete meses, em 28 de setembro de 2016. De 25 já feitos, Maia arquivou um.

Assim como seus antecessores, o presidente da Câmara se vale de uma brecha no regimento da Casa e na lei de impeachment para deixar as decisões em aberto. Não há prazo para que o presidente decida sobre pedidos de impeachment.

Com isso, chefes do Legislativo costumam dar ritmos diferentes às decisões, privilegiando critérios políticos e não técnicos. O caso mais notório foi o de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que só decidiu acatar o pedido contra a então presidente Dilma Rousseff após o PT se posicionar pela abertura de processo contra ele no Conselho de Ética da Câmara. A decisão se deu quase quatro meses depois da data de protocolo do pedido.

Paes de Andrade, que presidiu a Câmara entre 1989 e 1991, permaneceu por todo o biênio de seu mandato com dois pedidos de impeachment contra Fernando Collor, sem dar qualquer decisão. O que acabou sendo aceito foi autorizado pelo seu sucessor, Ibsen Pinheiro.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Carlos Lamachia, argumenta que o regimento estabelece prazo de duas a cinco sessões para situações análogas, o que deveria ser adotado em casos de pedido de impeachment. “Mesmo que haja essa brecha, o presidente tem de guardar essa similitude. O que é inadmissível é que há pedidos sem decisão há tanto tempo”, disse. A OAB é autora do pedido número 17, protocolado em 25 de maio.

Para o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), Maia deve se restringir em sua análise ao aspecto formal dos pedidos. “Ele não pode decidir sobre o mérito. Isso quem faz é o plenário.”

Autor do pedido de número 8, protocolado em 18 de maio, Molon assinou também um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira, 30, pedindo a concessão de liminar para que Maia dê andamento aos pedidos. Antes de decidir sobre o mérito, o ministro Alexandre de Moraes deu dez dias para Maia se manifestar. (AE)



02 de julho de 2017
diário do poder

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