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Acordos de leniência na Lava-Jato podem invadir a competência do Judiciário, afirma a Ajufe

A celebração de acordos de leniência entre a Controladoria-Geral da União (CGU) e as empresas envolvidas na Operação Lava-Jato, da Polícia Federal, pode invadir a competência do Poder Judiciário e impedir a aplicação de penas por parte da Justiça Federal. O assunto foi discutido nesta quarta-feira (25) em reunião entre o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, e representantes de diversas entidades da sociedade civil.

Estiveram presentes representantes da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas (ANTC), da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU), da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCOM) e da associação Contas Abertas.

O entendimento predominante entre eles é que possíveis atos de leniência com empreiteiras investigadas na Lava-Jato objetivam impedir que empresários complementem as delações premiadas, salvaguardando, assim, políticos e integrantes do Executivo comprometidos no escândalo.

“No momento em que o governo diz: calma, estamos juntos, vocês não serão consideradas inidôneas, ele dá um recado muito claro aos empresários – não partam para a delação premiada”, afirmou Gil Castelo Branco, presidente da Contas Abertas.

O vice-presidente da AMPCON, Júlio Marcelo de Oliveira, Procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCU, lembrou que a CGU não pode celebrar acordos de leniência com os acusados na Operação Lava-Jato porque a investigação não está a cargo do órgão, que faz parte do Poder Executivo.

“Quem está investigando é o Ministério Público Federal e a Polícia Federal. O acordo de leniência é um instrumento para desenvolver a investigação – as empresas só fazem jus se estiverem colaborando. Se a CGU não está investigando, como ela pode pensar em fazer acordo de leniência?”, questionou Júlio Marcelo de Oliveira.

Já a presidente da ANTC, Lucieni Pereira da Silva, enfatizou o fato de o acordo de leniência permitir às empresas suspeitas de integrarem o cartel na Petrobras receber benefícios fiscais e creditícios. “O BNDES ficará livre para beneficiar as empresas com empréstimos e outros investimentos”, exemplificou.

Representações
Para evitar a celebração dos acordos de leniência, o Procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCU apresentou uma representação com pedido de cautelar ao TCU solicitando ao tribunal que impeça a CGU de celebrar os acordos de leniência.

Lei Anticorrupção
Os representantes das entidades presentes à reunião também apresentaram críticas à lei anticorrupção – a qual, por não ter sido debatida com as entidades representativas da magistratura e do Ministério Público, dá margem à celebração de acordos de leniência que possam prejudicar as investigações em curso.

Posição da Ajufe
Ao final da reunião, o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, afirmou que os acordos de leniência não podem comprometer um trabalho que vem sendo adequadamente executado pelos órgãos constitucionalmente competentes: Ministério Público Federal, Polícia Federal e Justiça Federal, no caso, a do Paraná.
“O juiz Sérgio Moro está fazendo um trabalho fantástico, reconhecido por toda sociedade, que tem sido confirmado não apenas pelos desembargadores do TRF, como também pelos ministros do STJ e do STF”.
Bochenek também se comprometeu a levar o tema para o debate dos associados da Ajufe, de modo que o conjunto decida qual papel a entidade deve assumir nessa questão.

26 de fevereiro de 2015
ucho.info