A oposição ingressou nesta segunda-feira (24) com mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) para que o tribunal obrigue o governo federal a divulgar informações sobre contratos firmados entre o BNDES e os governos de Cuba e Angola.
O pedido é assinado pelo vice-líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), que recorreu à corte depois que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior lhe negou acesso às informações. O mandado de segurança é contra a presidente Dilma Rousseff, o ministro Mauro Borges Lemos (MDIC) e o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, por "ato atentatório à moralidade e à transparência pública".
O mandado foi motivado por reportagem da Folha que revelou, no ano passado, decisão do então ministro Fernando Pimentel, ex-titular da pasta, de classificar como secretos os documentos sobre os empréstimos às duas nações –o que não ocorreu com contratos de outros 13 países beneficiados por financiamentos do banco estatal. Na ocasião, o governo alegou que os contratos com Cuba e Angola continham informações "estratégicas" e eram "cobertos por sigilo comercial". Apenas em 2012, o BNDES desembolsou US$ 875 milhões para os dois países.
Álvaro Dias pediu oficialmente as informações ao órgão, mas o ministério negou o requerimento. Com a negativa, o tucano decidiu ir ao STF por considerar que a Constituição assegura aos parlamentares acesso a informações públicas –especialmente depois da sanção da Lei de Acesso à Informação. Dias entregou o pedido ao presidente do STF, Joaquim Barbosa, que prometeu encaminhá-lo até amanhã para um ministro relator analisar o caso.
"É direito líquido e certo de qualquer parlamentar provocar atos de fiscalização, com base em prerrogativa constitucional da Casa a que pertença. Lamentavelmente, nada parece obrigar o Poder Executivo federal a expor suas negociações internacionais nem mesmo ao Poder que lhe é controlador por excelência", disse o senador.
O tucano pede, no mandado de segurança, "pleno acesso" aos documentos e informações relativos às operações do BNDES junto aos dois países. Também afirma que, se o pedido for negado, que haja uma determinação para que o ministério e o governo repassem as informações à oposição. O senador ainda pede a notificação das "autoridades coatoras" –Dilma, Coutinho e Lemos– para que apresentam as informações no prazo legal.
JUSTIFICATIVA
Ao negar o repasse das informações ao senador, o ministério argumentou que a divulgação poderia "prejudicar ou por em risco a condução de outras negociações e as relações internacionais do Brasil". A pasta também afirma que, ao tornar públicos os dados, poderia colocar em risco outras operações firmadas pelo Brasil.
Além disso, o governo diz que Cuba e Angola não estão submetidos à Lei de Acesso à Informação, por isso o ministério estaria "violando a soberania desses países se tais informações fornecidas em caráter sigiloso fossem divulgadas".
No ano passado, o PSDB também ingressou com pedido na Procuradoria Geral da República para que apurasse eventuais ilegalidades nas operações comercias conduzidas pelo BNDES. Na época, a Folha tentou obter os contratos de financiamento por meio da Lei de Acesso à Informação, mas teve seu pedido negado, já que os documentos foram classificados como secretos.
(Folha Poder)
24 de fevereiro de 2014
in coroneLeaks
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