"Quero imaginar sob que novos traços o despotismo poderia produzir-se no mundo... Depois de ter colhido em suas mãos poderosas cada indivíduo e de moldá-los a seu gosto, o governo estende seus braços sobre toda a sociedade... Não quebra as vontades, mas as amolece, submete e dirige... Raramente força a agir, mas opõe-se sem cessar a que se aja; não destrói, impede que se nasça; não tiraniza, incomoda, oprime, extingue, abestalha e reduz enfim cada nação a não ser mais que um rebanho de animais tímidos, do qual o governo é o pastor. (...)
A imprensa é, por excelência, o instrumento democrático da liberdade." Alexis de Tocqueville
(1805-1859)

"A democracia é a pior forma de governo imaginável, à exceção de todas as outras que foram experimentadas." Winston Churchill.

quinta-feira, 15 de outubro de 2020

LEI RUIM AMPLIA INSEGURANÇA JURÍDICA




A opinião pública deu pouca importância ao ponto mais polêmico e relevante da soltura de um ilustre traficante de drogas da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital). Quando a lei é inadequada ou equivocada, não ocorre a prática efetiva da Justiça. Não basta obedecer ou fazer cumprir a lei, se ela conflita com a realidade e a necessidade do povo. No regramento excessivo tupiniquim, estamos cheios de leis equivocadas assim...

O traficante André do Rap está foragido. A Polícia já admite que não será fácil capturá-lo novamente. Tudo em nome da lei. O assunto até gerou um conflito pessoal entre o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, e o ministro Marco Aurélio de Mello. Guerra entre a turma da Barra da Tijuca. Fux quis manter a prisão, depois que o bandido foi solto por uma liminar dada por Marco Aurélio.

O sempre irônico Marco Aurélio alegou que apenas foi provocado judicialmente e cumpriu a legislação em vigor – que determina a revisão temporal das prisões preventivas. A confusão vai para o plenário do STF. Sábia e prudente atitude. Evocado pela defesa do bandido, o artigo 316 do Código de Processo Penal foi alterado por parlamentares. Agora, a cagada no pacote Anti-Crime veio à tona.

Leis não são criadas pelos juízes. São escritas, votadas e aprovadas pelos políticos. Só que na hora que a coisa dá errado são eles que acabam responsabilizados pela falha. A ineficiência, no entanto, veio do processo legislativo. Os deputados e senadores, eleitos pelo povo, são os verdadeiros culpados. Às vezes dividem a responsabilidade da besteira legislativa com o poder executivo – que não veta, ou aceita passivamente a regra errada. 

O excesso de regras equivocadas só amplia a insegurança jurídica. Ou seja, a má qualidade da legislação compromete a construção da Democracia – cuja a base é a segurança do Direito, através do exercício da razão pública. As falhas legais e legislativas precisam ser corrigidas. Do contrário, o Judiciário acabará decidindo equivocadamente, com base em leis erradas ou mal formuladas.

Assim caminha Bruzundanga – nação desgovernada pelo crime organizadíssimo. Solturas automáticas de presos criminosos continuarão acontecendo, até que o parlamento revise a lei errada ou o STF defina como a porcaria será cumprida judicialmente. Enquanto isso, o gordinho André do PCC faz a festa – livre, leve e solto...








Ave atque Vale! Fiquem com Deus. Nekan Adonai!


15 de outubro de 2020
Jorge Serrão é Editor-chefe do Alerta Total. Especialista em Política, Economia, Administração Pública e Assuntos Estratégicos. 

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