DILMA CONCLUI SUA DEFESA E TCU ENFIM VAI JULGAR AS PEDALADAS

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, entregou na tarde desta sexta-feira ao ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, relator do processo no tribunal, a segunda parte da defesa do governo sobre as contas de 2014.

Foram mais de mil páginas respondendo aos questionamentos do Ministério Público junto ao TCU sobre cinco decretos envolvendo créditos suplementares assinados pela presidente da República, Dilma Rousseff, e que não tinham autorização do Congresso Nacional.

Os cinco decretos, segundo o Ministério Público junto ao TCU, envolvem a liberação de R$ 26 bilhões e foram assinados sem observar o contingenciamento necessário.

PARA O FUTURO…

Adams voltou a defender a legalidade da prática. “Não houve irregularidade porque a gente entendia que não era irregular. Não pode agora dizer que é irregular. Pode dizer que a sistemática tem que ser mudada, e isso concordamos. Tem que ser mudada para o futuro”, disse ao entregar os documentos.

O advogado disse ainda que não houve violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos decretos. “As aberturas de crédito foram feitas fundamentalmente em despesas obrigatórias, que não são contingenciáveis. O próprio decreto que abriu a autorização da despesa estabelecia que a despesa só ocorreria uma vez realizada ou alterada a meta fiscal, como está no decreto original de contingenciamento. Então, não há violação da LRF nesse sentido”.

SEM PRAZO

Nardes recebeu as explicações de Adams e não deu prazo para emitir um parecer. O ministro disse que há urgência no desfecho da questão. Por outro lado, frisou que a análise da área técnica do tribunal deve ser feita “com cuidado”. “Recebi um calhamaço bastante volumoso e vamos ter uma análise puramente técnica. A urgência se requer até porque o país precisa definir essa situação. É um trabalho importante que seja feito com muito cuidado. O que queremos é estabelecer para a nação a transparência nas contas.”

Em julho, Adams já havia ido ao TCU para entregar a defesa do governo a respeito do atraso no repasse de recursos para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil referentes a despesas com programas do governo como o Minha Casa, Minha Vida, o Bolsa Família, o seguro-desemprego e o abono salarial, o que configuraria operação de crédito.

Após o TCU questionar o governo sobre atrasos nos repasses, o Ministério Público de Contas apontou outras dúvidas nas contas de 2014. Com isso, a análise do TCU se dá sobre um total de R$ 104 bilhões. Além dos R$ 26 bilhões referentes aos decretos, são R$ 40 bilhões referentes aos atrasos nos repasses e R$ 38 bilhões sobre contingenciamentos liberados sem antes pedir autorização ao Congresso Nacional.

12 de setembro de 2015

Deu na Agência Brasil