Plenário do Senado Federal (Arthur Monteiro/Agência Senado)
Emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional também retira sigilo de deliberações sobre vetos da Presidência da República
O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira a Emenda Constitucional 76, que extingue o voto secreto para processos de cassação de mandato e apreciação de vetos presidenciais. A medida havia sido aprovada na terça-feira pelo Senado. Com a nova regra, os eventuais processos de cassação dos deputados condenados pelo mensalão transcorrerão sem sigilo, o que aumenta as chances de perda do mandato.
Estão nesta situação quatro parlamentares em exercício: Valdemar Costa Neto (PR-SP), João Paulo Cunha (PT-SP) e Pedro Henry (PP-MT) – e um licenciado, José Genoino (PT-SP). Dos quatro, apenas Genoino já cumpre pena.
Alguns parlamentares, entretanto, afirmam que ainda é possível salvar o mandato do quarteto de deputados mensaleiros em votação fechada. Segundo eles, é preciso alterar o Regimento da Câmara para que o voto nesses casos seja aberto. A emenda promulgada nesta quinta alterou a Constituição, mas as regras internas do Congresso ainda falam em voto secreto.
O sigilo do voto continua mantido nas deliberações do Senado sobre a indicação de autoridades, como ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e embaixadores.
A proposta inicial, que partiu da Câmara, extinguia o voto secreto em todas as circunstâncias, mas o texto foi modificado pelos senadores.
Na rápida cerimônia de promulgação, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu a proposta – e disse que o fim do voto secreto em todas as situações seria inadequado: “Na minha avaliação, alguns votos secretos estão intrinsecamente associados às liberdades e garantias individuais e à defesa da democracia”.
28 de novembro de 2013
Gabriel Castro - Veja
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